Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011202-17.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 90 de 92

Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183882

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Goias e outros x Adriana Pinto Fernandes e outros

ID: 336183938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-05.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO FERNANDES INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ADRIANA PINTO FERNANDES E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011202-05.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO ADVOGADA(S): GIORGIA KRISTINY DOS SANTOS ADAD RECORRIDO(S): INSTITUTO CEM ADVOGADA(S): ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO(S): ADRIANA PINTO FERNANDES ADVOGADO(S): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de responsabilização subsidiária do Estado em razão de inadimplemento trabalhista por empresa contratada para gestão de hospital público. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado é configurada pela mera inadimplência da contratada, sem demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando; (ii) estabelecer se a autora, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a responsabilidade do Poder Público por débitos trabalhistas de terceiros não se configura automaticamente, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, com prova de comportamento negligente do ente público. 4. A jurisprudência do STF exige a demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos comprobatórios de fiscalização do contrato. 5. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o trabalhador, devendo comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a exigibilidade de honorários ao beneficiário da justiça gratuita à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, mantém-se a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por honorários, se comprovada a perda da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa in eligendo, sendo necessário demonstrar comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo da comprovação de perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; art. 791-A da CLT; Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF - Reclamação nº 39542; STF - RE 760.931; STF - Rcl 36.836; STF - ADI 5.766/DF; TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051. RELATÓRIO Exmo Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIANA PINTO FERNANDES, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAES GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, de forma subsidiária, conforme sentença. (id - 3ceb4fd). Irresignado, o 6º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - 1c58f76). A reclamante, ADRIANA PINTO FERNANDES, apresentou contrarrazões. (id - 936686a). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - 7f615f2). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE GOIÁS pelas obrigações descumpridas pelo INSTITUTO CEM, sob os fundamentos de que "...na hipótese dos autos, analisando a documentação juntada por parte do ESTADO DE GOIÁS, o juízo não verificou qualquer tipo de documento capaz de comprovar a fiscalização do contrato, na medida em que ausentes certidões de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária, bem como pedido de comprovação de pagamentos de salário enviados ao primeiro Reclamado e/ou retenção de pagamentos pela ausência de higidez financeira da empresa. Outrossim, não houve qualquer produção de prova testemunhal, a fim de corroborar com a frágil ideia de cumprimento do contrato por parte do tomador". Ademais, acrescenta que, "com efeito, mostra-se evidente a culpa in elegendo (escolha de empresa em condições financeiras duvidosas), bem como in vigilando (falta de fiscalização do contrato), por parte da ESTADO DE GOIAS. Isto posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a qual abrangem-se todas as parcelas decorrentes da condenação, de acordo com o artigo 331, VI, do TST". (id - 3ceb4fd, fls. 1468/1469). Irresignado, o 6° reclamado recorre. Alega que, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador aos seus empregados, estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao (à) reclamante, e do qual não se desincubiu." ( id - 091fe17, fl. 1489). Sustenta a inexistência de terceirização, e alega que, na verdade, o que houve foi a celebração de um Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual. ( id - 091fe17, fl. 1490). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. A reclamante, ora recorrida, traz em relevo nas suas contrarrazões a alegação da culpa in vigilando por falta de fiscalização da prestadora de serviços pelo ente público. Pois bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Feita toda essa digressão, importa dizer que o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Expostas as considerações retro, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás, aduzindo que, "ora, Excelência, cabe à empresa tomadora dos serviços realizar a devida fiscalização das atividades da Primeira Reclamada e do seu quadro de funcionários, caso não fiscalize devidamente se os empregados desta percebem todos os seus direitos trabalhistas, resta configurado "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" da Sexta Reclamada. Este é o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 331: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Diante do exposto, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sexta Reclamada na presente lide, necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas." (id - 165a596, fls. 18/19). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 2b0a590, fls. 37/52; id - 2896e83, fls. 58/69; id - 0cd506f, fls. 70/71; id - 5642149, fls. 72/73; id - 1db30ff, fl. 74; id - a40c04d, fl. 75; id - 286bb0c, fls. 76/78; id - 9e1cbaa , fl. 79; id - c58e550, fl. 80; id - 10425e3, fl. 81; id - cb4190e, fls. 83/90; id - db0d028, fl. 91; quais sejam: planilha de cálculo, convenção coletiva de trabalho (CCT), termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), extrato de FGTS, CNPJ das reclamadas, consulta de quadro de sócios das reclamadas, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e extrato bancário. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 794f645, fls. 184/240; quais sejam: contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 05240e8, fls. 280/283; id - 41fbd65, fls. 284/315; id - 4243915, fls. 316/320; id - d86227d, fl. 321; id - 78c082b, fl. 322; id - aa817bb, fls. 323/325; id - ae17745, fl. 326; id - f3fbb0e, fls. 327/329; id - b89350f, fls. 334/335; id - 80a4766, fl. 336; id - f8adbd4, fls. 337/393; id - 4cd8013, fls. 394/409; id - 1b2e4b6, fls. 410/412; id - c338b39, fls. 413/859; id - 8126089, fls. 860/1349; que são: ficha de registro de empregado, cartilha de piso de enfermagem, e-mails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagens com a secretária de saúde sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/04/2022 a 03/06/2024 (fl. 70). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo da reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação ao trabalhador. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos à trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: (id - 3ceb4fd, fl. 1469). "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Ao recurso ordinário interposto pelo 6º reclamado (Estado de Goiás) foi dado provimento, conforme analisado em tópico precedente. O recorrente pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor de seus procuradores. Pois bem. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o 6o reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, registro que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ao recurso ordinário interposto pelo 6° reclamado foi dado provimento, conforme analisado em tópicos precedentes. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do 6º reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o sexto reclamado, Estado de Goiás, do pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do Estado de Goiás, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altair Germano Da Silva e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335360919

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-04.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARILETE MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e51d90 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011202-04.2024.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011202-04.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO MARILETE MARQUES ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada, em 08/10/1999, na função de auxiliar de enfermagem, tendo pedido demissão em 02/10/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$215.552,15 (ID c0253b5). Audiência inicial realizada (ID cd2763e), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 9effdd1). Determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em condições insalubres. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Impugnação à defesa e documentos (ID da8103d). Laudo pericial e esclarecimentos apresentados (ID af2adea, ID 730eb82 e ID c7b242a). Audiência de instrução realizada (ID 08f1a72), colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas, arroladas por cada uma das partes. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.4. Protestos. A reclamada, em audiência (ID 08f1a72), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamante (Eliete Conceição dos Santos Silva), ao fundamento de que a mesma teria ação contra a reclamada com idênticos pedidos, além de danos morais e dispensa discriminatória. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha informou que o processo foi solucionado por meio de acordo. Por sua vez, a reclamante, na mesma audiência, consignou protestos pelo indeferimento da oitiva da testemunha por ela arrolada (Sílvia Ferreira Lemos), após acolhida a contradita lançada pela reclamada, por amizade íntima com a autora, como mera informante, e pelo deferimento da oitiva da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), sem qualquer alegação quanto ao motivo de suspeição dessa última. Não prevalecem os protestos pelos mesmos motivos consignados em ata de audiência, quais sejam, de que restou configurada a suspeição da testemunha Sílvia Ferreira Lemos, considerando as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone) de que a autora e a testemunha contraditada (Sílvia Ferreira Lemos) mantinham relação de amizade fora do ambiente de trabalho, inclusive “relatando fatos envolvendo filhos uma da outra” e de que “ambas conversavam muito no hospital de assuntos particulares” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Do mesmo modo, não prevalecem os protestos pelo indeferimento da contradita da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), por absoluta ausência de suspeição. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pela reclamante, em relação à testemunha Ludmila de Carvalho Marone, arrolada pela reclamada, pelos mesmo fundamentos ali consignados. 2.5. Prescrição quinquenal. Ação proposta após 12/06/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigeu pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 17/12/2024, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do C. TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e de direito irrenunciável do trabalhador. 2.6. Diferenças de adicional de Insalubridade. Grau máximo. Aduz a reclamante que, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, mantinha contato permanecente com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de materiais contendo sangue e secreções, e sempre manuseou produtos químicos, tais quais, cloro hospitalar, iodo, álcool 70% e detergente, sem receber os EPIs necessários. Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. A reclamada contesta a alegação inicial, no aspecto, aduzindo que a reclamante não laborava exposta a agentes nocivos que gerassem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. Analiso. Examino. Determinada a realização de perícia, o expert apresentou laudo (ID af2adea), emitindo a seguinte constatação e, ao final, conclusão: “06 DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DA RECLAMANTE. Durante o período não prescrito laborado na Reclamada a Reclamante desenvolveu as suas atividades no setor de internação cirúrgica, denominado setor “I”. Este setor de internação cirúrgica era construído com paredes em alvenaria; piso em granito; teto rebaixado com pé direito de aproximadamente 2,50 metros. Este setor era dotado de 12 enfermarias e 49 (quarenta e nove) leitos. (FOTO) A iluminação era natural, conjugada com a iluminação artificial; a ventilação era natural, conjugada com sistema de climatização de ar. No período da pandemia do Covid-19, a Reclamante laborou no setor de isolamento Covid-19, denominado “setor D”, desativado à data de realização da diligência pericial, por um período de 01 (um) mês. 07 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Laborando no horário de 07 horas às 19 horas, no sistema de 12 x 36, no início da jornada de trabalho, após tomar conhecimento da escala de trabalho do plantão, iniciava o atendimento aos pacientes, de acordo com a escala. Acompanhava, em média, 04 pacientes por plantão. De início, ministrava os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda, de acordo com as prescrições médicas e horários. Dava banho de leito e de cadeira nos pacientes, assim como realizava curativos nos mesmos, e realizava a limpeza de expurgo como “Comadre”, “Marreco” e “secreções”. (FOTO) Verificava os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros. Ajudava no transporte de pacientes em maca ou em cadeira de roda para a realização de exames diversos. Registrava os dados dos pacientes em prontuário eletrônico, assim como ajudava na organização da enfermaria. No período laborado no setor “D”, de isolamento Covid-19, pelo período de 01 mês, a Reclamante desenvolveu as mesmas atividades desenvolvidas no setor de internação cirúrgica (setor I). As partes não souberam informar, com precisão, em qual mês a Reclamante laborou neste setor cuidando dos pacientes em isolamento pelo Covid-19. 08 APURAÇÃO DA ALEGADA INSALUBRIDADE (…) 8.1.13 Agentes Biológicos (Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). (...) 8.1.13.1 Insalubridade de grau médio: (...) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Este contato ocorria ao prestar os cuidados de enfermagem como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros; ao realizar a limpeza de “Comadre”, “Marreco” e “secreções”, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período em que laborou no setor de isolamento Covid-19, por um período de 01 (um) mês. 8.1.13.2 Insalubridade de grau máximo: (…) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante por um período de 01 (um) mês durante o período da pandemia do Covid-19, laborou no Setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. Neste setor, onde se encontravam pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante prestou os mesmos cuidados de enfermagem prestados no setor “I” de internação cirúrgica (pré e pós cirurgias), como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo por exposição aos agentes biológicos, durante o período de 01 (um) mês laborado no setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. 8.1.13.3 Neutralização da insalubridade gerada por exposição aos agentes biológicos. (…) A neutralização da insalubridade, no caso da exposição aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, fungos, Parasitas e Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, aos quais estava exposta a Reclamante, não pode ser garantida com total segurança e certeza, do ponto de vista técnico, apenas e tão somente com o uso de Equipamentos de Proteção Individual, tendo em vista serem os mesmos de tamanho microscópico, inerentes ao ambiente onde laborava, e às atividades por ela desenvolvidas. Ainda assim, consultando as fichas de EPIs acostadas aos autos no id. C66dd14, verifica-se que os EPIs fornecidos à Reclamante como luvas de procedimento, óculos de segurança, protetor facial e sapato de segurança, não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta. (...) 11 CONCLUSÃO O Anexo n° 14 da NR-15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Este Anexo regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Este anexo regulamenta ainda como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Foi apurado ainda que, durante o período da pandemia do Covid-19, a Reclamante prestou os atendimentos de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19 por um período de 01 (um) mês. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; Considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Considerando que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes, mantendo contato de forma habitual e permanente com os mesmos ou com material infecto contagiante, estando desta forma, exposta aos agentes biológicos; Considerando que a Reclamante, pelo período de 01 (um) mês durante a pandemia do Covid-19, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes internados em isolamento pelo Covid-19, estando desta forma, também exposta aos agentes biológicos. Considerando que a exposição aos agentes biológicos ocorria através da derme e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas); Considerando que a exposição aos agentes biológicos era inerente ao ambiente onde a Reclamante laborava, e às atividades por ela desenvolvidas; Considerando ainda que os EPIs fornecidos à Autora não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta; Podemos afirmar, tanto do ponto de vista técnico como legal, que a Reclamante, no exercício de suas atividades, estava exposta aos agentes biológicos, e que os mesmos não foram totalmente neutralizados. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%) durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 01 (um) mês quando cuidou de pacientes em isolamento pelo Covid-19, pela exposição aos agentes biológicos, de forma habitual e permanente. E durante o período da Pandemia do Covid-19, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por um período de 01 (um) mês, ao cuidar dos pacientes em isolamento pelo Covid-19.” (negritos originais e grifos desta Julgadora) Não foi identificada exposição a outros agentes insalubres. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, as conclusões periciais não foram infirmadas por outros meios de prova. Ressalte-se que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Dessarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, além de ter sido oportunizada a presença das partes à diligência, resta concluir que a reclamante, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, durante o período contratual imprescrito, esteve exposta a agentes insalubres, sem a total neutralização. Portanto, sendo incontroverso que a autora recebeu o adicional de insalubridade, em grau médio, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias). Registre-se aqui que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula Vinculante n. 4, não havendo que se falar em violação de preceito constitucional e aplicação do piso salarial da categoria (Súmula 17 do C. TST). Considerando a incerteza quanto ao mês que efetivamente a autora laborou durante a pandemia do Covid-19, fixa-se sua ocorrência no mês de abril/2020. Possuindo a parcela natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Indevidos reflexos nos RSRs, uma vez que o adicional já remunera os dias de repouso semanal (inteligência da OJ 103 da SDI-I do C. TST). Postergo, por ora, a análise do pedido de reflexos da parcela no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que será analisado em tópico específico. 2.7. Reajustes e diferenças salariais. Piso salarial. A reclamante alega que faz jus a diferenças salariais decorrentes do piso salarial do técnico em enfermagem, fixado pela Lei 14.434, de 04/08/2022. A reclamada contesta o pedido, aduzindo, em suma, que são indevidas as postuladas diferenças salariais, seja porque já foram repassados os valores relativos aos reajustes salariais, instituídos pela Lei 14.434/2022, nos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024, em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 7.222, seja porque a reclamante não faz jus ao piso salarial da função de técnico em enfermagem, já que desempenhava tão somente a função de auxiliar de enfermagem. Analiso. A Lei 14.434/2022 acresceu os artigos 15-A a 15-D à Lei nº 7.498/1986 e instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A norma estabelece os valores e parâmetros para o cálculo do valor mínimo a ser recebido por cada profissão. A legislação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) e, em setembro de 2022, foi deferida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que fossem esclarecidos os seus impactos econômicos e financeiros. Posteriormente, após a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022 e a regulamentação da Lei 14.581/2023, houve a revogação parcial da cautelar concedida. Nesse contexto, ocorreu o consequente restabelecimento dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º. Sobre esse ponto, houve modulação dos efeitos e a proposição de condições para a implementação do piso salarial. Assim, em sede de Embargos de Declaração, foi exposta as seguintes determinações e complementos: “(MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (ID 96723ec). Na sequência, a prova oral produzida revelou que a autora sempre exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem e não tinha formação em Técnico de Enfermagem. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que “é auxiliar de enfermagem, não possuindo formação como técnica em enfermagem” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). A prova testemunhal produzida, embora dividida quanto à extensão das atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante, convence de que a autora não desempenhava as atividades de técnica em enfermagem, mas, sim, de auxiliar de enfermagem. No aspecto, prevalecem as afirmações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que: “o preenchimento do prontuário do paciente é de responsabilidade da reclamante; que o auxiliar de enfermagem tem competência para fazer atendimento de baixa e média complexidade ao paciente, devendo fazer organização de seu ambiente de trabalho, mas não higienização como limpeza de chão e parede; que caso vá atuar com algum computador e caia algum produto nele, a reclamante deveria fazer essa limpeza; que as atividades mais invasivas com pacientes são feitas pelo enfermeiro, algumas exclusivamente por eles, não sendo feitas pelo auxiliar e nem técnico; (…).” (vide ata de audiência – ID 08f1a72) Sendo assim, entendo que a autora não faz jus ao piso salarial nacional do técnico de enfermagem, fixado pela Lei 14.434/2022, seja porque não tem formação técnica na área, seja porque efetivamente não desempenhava todas as atividades inerentes ao mencionado cargo técnico. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a esse título. Por corolário, julgo improcedente também o pedido de retificação da função na CTPS da autora. 2.8. Jornada de trabalho. Horas extras. Escala 12X36. Aduz a reclamante que desde a sua admissão sempre cumpriu jornada de trabalho em escala 12X36, porém sempre laborou em sobrejornada, das 07h00 às 19h30. Afirma que em razão de realizar horas extras habitualmente, a jornada em escala 12X36 é inválida. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. A reclamada impugna as alegações da autora, aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto. Assevera que as horas extras eventualmente prestadas foram regularmente pagas ou compensadas. Afirma que a jornada em escala 12X36 foi validada por norma coletiva. Analiso. Em princípio, afasta-se a declaração de nulidade da jornada de trabalho em escala 12X36, instituída pela reclamada, considerando a previsão em norma coletiva (v.g. ACT de 2019/2020 2020/2021 (pág. 04 - ID 239bb01), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, que assim dispõe: “Cláusula Terceira – Jornada de Plantão 12X36 Horas Fica permitida, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, a prática da denominada “jornada de plantão – 12X36h” em todas as atividades e da empresa abrangidas por esse ACORDO, inclusive aquelas exercidas em local insalubre. A “jornada de plantão 12X36h” compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência de horas extras e do respectivo adicional para aqueles quem ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado de forma competível com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “jornada de plantão – 12X36h”.” Acrescenta-se, ainda, que o artigo 59-B, § 1º, da CLT, disciplina que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Pois bem. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de do período contratual imprescrito (ID e120c3b e seguintes), com marcações que não se mostram uniformes, os quais deverão ser considerados válidos, à míngua de elementos que possam infirmar o seu conteúdo probatório. Embora a reclamante tenha impugnado os cartões de ponto, aduzindo que não refletem a jornada efetivamente cumprida, bem como tenha inovado, ainda, na causa de pedir ao afirmar que houve também jornada extra decorrente da dobra de plantão, não logrou desconstituir tais documentos por outro meio de prova. No aspecto, a testemunha Eliete Conceição dos Santos Silva, arrolada pela própria reclamante, e que trabalhou com a mesma durante parte do período contratual imprescrito (de 15/11/2015 a 23/06/2023) e no mesmo setor, afirmou que “as horas extras realizadas eram registradas corretamente no ponto, com a assinalação de horas extras não autorizadas” e que “quando trabalhavam em dias consecutivos, eram anotados corretamente no ponto” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Sendo assim, por não apontado, com base nos cartões de ponto e nos contracheques, a realização de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. 2.9. Danos morais. Assédio moral. Assevera a reclamante que no curso do pacto laboral foi submetida a intensa sobrecarga de trabalho, tendo sido obrigada a atender um número excessivo de pacientes diariamente, o que ultrapassava a sua capacidade física e mental. Aduz que era constantemente chamada à atenção pelo supervisor na frente de outros colegas de trabalho, situação que lhe causava sentimentos de constrangimento e humilhação. Alega que em razão do excesso de trabalho e da pressão e constante assédio moral, desenvolveu um quadro de depressão e, por isso, necessitou de contínuo acompanhamento médico e psicológico. Requer, por tudo isso exposto, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao Direito Trabalhista, a teor do disposto no art. 8º, da CLT. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Analisado o contexto probatório dos autos, entendo que não restou provado que a reclamada tenha despendido tratamento ofensivo ou humilhante à reclamante, e que, assim, teria sido violada a sua dignidade de trabalhadora. Tampouco se verificou que, em razão dessas supostas condutas, a empregadora teria extrapolado os limites do seu poder diretivo, causando danos à honra e imagem da obreira. A prova oral produzida não confirmou as alegações iniciais da reclamante de que sofria sobrecarga de serviços, ao ponto de ultrapassar sua capacidade física e mental. Convencem as declarações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que “cada colaborador ficava responsável por 04/05 pacientes, não ocorrendo de atender sozinho 14 pacientes pois não era comum esse número, não ficando cuidando sozinho de todos do setor, sequer quando o colega saía para o intervalo, pois havia outros colaboradores que permaneciam ajudando no trabalho” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Tampouco restou provado que a autora teria sido exposta a situação de constrangimento, humilhação ou vexatória perante outros colegas de trabalho, por ter sido chamada a atenção pela sua chefia. A própria autora admitiu, em depoimento pessoal, que quando era advertida, isso ocorria em sala específica e acompanhada apenas de suas duas supervisoras (vide ata de audiência – ID 08f1a72), sem qualquer exposição perante outros colegas de trabalho. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, inclusive decorrentes de assédio moral. 2.10. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante alega que pediu demissão, em 02/10/2024, em razão de não aguentar mais as más condições de trabalho impostas pela empregadora. Afirma que era obrigada a cumprir jornada de trabalho extenuante, sem pagamento das horas extras realizadas, nem a sua compensação. Aduz que sofreu perseguição por parte de sua chefia, em razão de ter prestado depoimento como testemunha em processo judicial movido contra a ré. Afirma que em razão disso tudo, bem como pelo descaso e abuso por parte da reclamada, não aguentou e pediu demissão. Requer, assim, em razão das faltas graves cometidas pela ré, ora elencadas, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada. A reclamada contesta as alegações da autora, argumentando, em suma, que não incorreu em faltas graves que, pela sua natureza, tornasse insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre violação do pacto laboral, consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Nessa senda, a imediaticidade, ou seja, a reação do empregado ao descumprimento contratual pelo empregador, é fundamental. In casu, não há controvérsia de que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024 (vide “Pedido de Demissão” de próprio punho – ID 2654776). Entretanto, a presente reclamação trabalhista foi proposta apenas em 17/12/2024, ou seja, quando decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a data do pedido de demissão, demonstrando, com isso, que não foi atendido o requisito da imediaticidade, não sendo sequer possível a interpretação de que teria se afastado do trabalho até que fosse julgada a ação trabalhista, conforme previsto no § 3º do art. 483 da CLT, considerando o longo lapso temporal desde o pedido de demissão. Ademais, a reclamante não provou, conforme lhe cabia (art. 818, I, da CLT e art. 373, II, da CLT), que houve vício de consentimento quando do pedido de demissão, já que não restaram provados o alegado cumprimento de jornada extenuante, nem a alegada perseguição por parte de sua chefia. Dessarte, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Por corolário, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada: aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Improcedente também o pedido de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a comprovação do pagamento das verbas rescisórias por ocasião do pedido de demissão da autora (vide comprovante de pagamento e TRCT – ID 8c3ab78 e ID 2669f1e) e a ausência por parte da autora de apontamento de diferenças que entendia devidas. Improcedente, ainda, o pedido de entrega das guias CD/SD pagamento do benefício do seguro desemprego, considerando a condição de demissionária da reclamante. Improcedente, por fim, os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 2.11. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.12. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.13. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.14. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0ee30b5), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.15. Honorários Periciais. Sucumbente a parte reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. 2.16. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88 e do art. 11 da CLT, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias); b) reflexos das diferenças de adicional de insalubridade nas férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS. Para fins de apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deverá ser considerado o labor no mês de abril/2020, época da pandemia do Covid-19. A parcela do FGTS deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos das diferenças de adicional de insalubridade no 13o salário proporcional de 2020. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, pela reclamada, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$1.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Germano Da Silva e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335360933

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-04.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA MARILETE MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-04.2024.5.03.0105 AUTOR: MARILETE MARQUES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e51d90 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0011202-04.2024.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2025, nos autos do PJE 0011202-04.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO MARILETE MARQUES ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros funcionais da reclamada, em 08/10/1999, na função de auxiliar de enfermagem, tendo pedido demissão em 02/10/2024. Expôs as razões das suas causas de pedir, elencando pedidos ao final. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$215.552,15 (ID c0253b5). Audiência inicial realizada (ID cd2763e), oportunidade em que a reclamada apresentou defesa escrita (ID 9effdd1). Determinada a realização de perícia técnica para apuração do alegado labor em condições insalubres. Foram anexos documentos com a inicial e a defesa. Impugnação à defesa e documentos (ID da8103d). Laudo pericial e esclarecimentos apresentados (ID af2adea, ID 730eb82 e ID c7b242a). Audiência de instrução realizada (ID 08f1a72), colhidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas, arroladas por cada uma das partes. Na mesma assentada, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito. Razões finais orais pelas partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. A reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, silente a reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.4. Protestos. A reclamada, em audiência (ID 08f1a72), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamante (Eliete Conceição dos Santos Silva), ao fundamento de que a mesma teria ação contra a reclamada com idênticos pedidos, além de danos morais e dispensa discriminatória. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha informou que o processo foi solucionado por meio de acordo. Por sua vez, a reclamante, na mesma audiência, consignou protestos pelo indeferimento da oitiva da testemunha por ela arrolada (Sílvia Ferreira Lemos), após acolhida a contradita lançada pela reclamada, por amizade íntima com a autora, como mera informante, e pelo deferimento da oitiva da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), sem qualquer alegação quanto ao motivo de suspeição dessa última. Não prevalecem os protestos pelos mesmos motivos consignados em ata de audiência, quais sejam, de que restou configurada a suspeição da testemunha Sílvia Ferreira Lemos, considerando as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone) de que a autora e a testemunha contraditada (Sílvia Ferreira Lemos) mantinham relação de amizade fora do ambiente de trabalho, inclusive “relatando fatos envolvendo filhos uma da outra” e de que “ambas conversavam muito no hospital de assuntos particulares” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Do mesmo modo, não prevalecem os protestos pelo indeferimento da contradita da testemunha arrolada pela reclamada (Ludmila de Carvalho Marone), por absoluta ausência de suspeição. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pela reclamante, em relação à testemunha Ludmila de Carvalho Marone, arrolada pela reclamada, pelos mesmo fundamentos ali consignados. 2.5. Prescrição quinquenal. Ação proposta após 12/06/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigeu pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 17/12/2024, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do C. TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e de direito irrenunciável do trabalhador. 2.6. Diferenças de adicional de Insalubridade. Grau máximo. Aduz a reclamante que, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, mantinha contato permanecente com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de materiais contendo sangue e secreções, e sempre manuseou produtos químicos, tais quais, cloro hospitalar, iodo, álcool 70% e detergente, sem receber os EPIs necessários. Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. A reclamada contesta a alegação inicial, no aspecto, aduzindo que a reclamante não laborava exposta a agentes nocivos que gerassem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. Analiso. Examino. Determinada a realização de perícia, o expert apresentou laudo (ID af2adea), emitindo a seguinte constatação e, ao final, conclusão: “06 DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DA RECLAMANTE. Durante o período não prescrito laborado na Reclamada a Reclamante desenvolveu as suas atividades no setor de internação cirúrgica, denominado setor “I”. Este setor de internação cirúrgica era construído com paredes em alvenaria; piso em granito; teto rebaixado com pé direito de aproximadamente 2,50 metros. Este setor era dotado de 12 enfermarias e 49 (quarenta e nove) leitos. (FOTO) A iluminação era natural, conjugada com a iluminação artificial; a ventilação era natural, conjugada com sistema de climatização de ar. No período da pandemia do Covid-19, a Reclamante laborou no setor de isolamento Covid-19, denominado “setor D”, desativado à data de realização da diligência pericial, por um período de 01 (um) mês. 07 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE Laborando no horário de 07 horas às 19 horas, no sistema de 12 x 36, no início da jornada de trabalho, após tomar conhecimento da escala de trabalho do plantão, iniciava o atendimento aos pacientes, de acordo com a escala. Acompanhava, em média, 04 pacientes por plantão. De início, ministrava os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda, de acordo com as prescrições médicas e horários. Dava banho de leito e de cadeira nos pacientes, assim como realizava curativos nos mesmos, e realizava a limpeza de expurgo como “Comadre”, “Marreco” e “secreções”. (FOTO) Verificava os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros. Ajudava no transporte de pacientes em maca ou em cadeira de roda para a realização de exames diversos. Registrava os dados dos pacientes em prontuário eletrônico, assim como ajudava na organização da enfermaria. No período laborado no setor “D”, de isolamento Covid-19, pelo período de 01 mês, a Reclamante desenvolveu as mesmas atividades desenvolvidas no setor de internação cirúrgica (setor I). As partes não souberam informar, com precisão, em qual mês a Reclamante laborou neste setor cuidando dos pacientes em isolamento pelo Covid-19. 08 APURAÇÃO DA ALEGADA INSALUBRIDADE (…) 8.1.13 Agentes Biológicos (Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). (...) 8.1.13.1 Insalubridade de grau médio: (...) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Este contato ocorria ao prestar os cuidados de enfermagem como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes como pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, glicemia, dentre outros; ao realizar a limpeza de “Comadre”, “Marreco” e “secreções”, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio por exposição aos agentes biológicos, durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período em que laborou no setor de isolamento Covid-19, por um período de 01 (um) mês. 8.1.13.2 Insalubridade de grau máximo: (…) Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante por um período de 01 (um) mês durante o período da pandemia do Covid-19, laborou no Setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. Neste setor, onde se encontravam pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante prestou os mesmos cuidados de enfermagem prestados no setor “I” de internação cirúrgica (pré e pós cirurgias), como ministrar os medicamentos aos pacientes via oral, intravenoso, e por sonda; ao dar banho de leito e em cadeira nos pacientes; ao realizar curativos; ao verificar os sinais vitais dos pacientes, dentre outras situações. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, podemos afirmar que as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo por exposição aos agentes biológicos, durante o período de 01 (um) mês laborado no setor de isolamento do Covid-19, denominado “Setor D”. 8.1.13.3 Neutralização da insalubridade gerada por exposição aos agentes biológicos. (…) A neutralização da insalubridade, no caso da exposição aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, fungos, Parasitas e Protozoários, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, aos quais estava exposta a Reclamante, não pode ser garantida com total segurança e certeza, do ponto de vista técnico, apenas e tão somente com o uso de Equipamentos de Proteção Individual, tendo em vista serem os mesmos de tamanho microscópico, inerentes ao ambiente onde laborava, e às atividades por ela desenvolvidas. Ainda assim, consultando as fichas de EPIs acostadas aos autos no id. C66dd14, verifica-se que os EPIs fornecidos à Reclamante como luvas de procedimento, óculos de segurança, protetor facial e sapato de segurança, não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta. (...) 11 CONCLUSÃO O Anexo n° 14 da NR-15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Este Anexo regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Este anexo regulamenta ainda como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Foi apurado durante a diligência pericial que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, mantinha contato com pacientes e com materiais infecto contagiantes, de forma habitual e permanente. Foi apurado ainda que, durante o período da pandemia do Covid-19, a Reclamante prestou os atendimentos de enfermagem aos pacientes em isolamento pelo Covid-19 por um período de 01 (um) mês. Ao prestar estes cuidados de enfermagem aos pacientes, a Reclamante estava exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos como Vírus, Bactérias, Bacilos, Protozoários, Fungos, parasitas, dentre outros microrganismos invisíveis a olho nu, através do contato com a derme, e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas). Desta forma, considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau médio os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; Considerando que o Anexo nº 14 da NR-15 regulamenta como sendo insalubre de grau máximo os trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Considerando que a Reclamante, durante todo o período laborado na Reclamada, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes, mantendo contato de forma habitual e permanente com os mesmos ou com material infecto contagiante, estando desta forma, exposta aos agentes biológicos; Considerando que a Reclamante, pelo período de 01 (um) mês durante a pandemia do Covid-19, prestava seus cuidados de enfermagem aos pacientes internados em isolamento pelo Covid-19, estando desta forma, também exposta aos agentes biológicos. Considerando que a exposição aos agentes biológicos ocorria através da derme e através de seu sistema respiratório (aerossóis e névoas); Considerando que a exposição aos agentes biológicos era inerente ao ambiente onde a Reclamante laborava, e às atividades por ela desenvolvidas; Considerando ainda que os EPIs fornecidos à Autora não eram suficientes para a total neutralização dos agentes biológicos a que estava exposta; Podemos afirmar, tanto do ponto de vista técnico como legal, que a Reclamante, no exercício de suas atividades, estava exposta aos agentes biológicos, e que os mesmos não foram totalmente neutralizados. Desta forma, nos termos do Anexo n° 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%) durante todo o período laborado na Reclamada, exceto no período de 01 (um) mês quando cuidou de pacientes em isolamento pelo Covid-19, pela exposição aos agentes biológicos, de forma habitual e permanente. E durante o período da Pandemia do Covid-19, as atividades desenvolvidas pela Reclamante caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por um período de 01 (um) mês, ao cuidar dos pacientes em isolamento pelo Covid-19.” (negritos originais e grifos desta Julgadora) Não foi identificada exposição a outros agentes insalubres. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, as conclusões periciais não foram infirmadas por outros meios de prova. Ressalte-se que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do Juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros e robustos é que se poderão deixar de lado suas conclusões. Dessarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados, além de ter sido oportunizada a presença das partes à diligência, resta concluir que a reclamante, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, durante o período contratual imprescrito, esteve exposta a agentes insalubres, sem a total neutralização. Portanto, sendo incontroverso que a autora recebeu o adicional de insalubridade, em grau médio, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias). Registre-se aqui que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula Vinculante n. 4, não havendo que se falar em violação de preceito constitucional e aplicação do piso salarial da categoria (Súmula 17 do C. TST). Considerando a incerteza quanto ao mês que efetivamente a autora laborou durante a pandemia do Covid-19, fixa-se sua ocorrência no mês de abril/2020. Possuindo a parcela natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Indevidos reflexos nos RSRs, uma vez que o adicional já remunera os dias de repouso semanal (inteligência da OJ 103 da SDI-I do C. TST). Postergo, por ora, a análise do pedido de reflexos da parcela no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que será analisado em tópico específico. 2.7. Reajustes e diferenças salariais. Piso salarial. A reclamante alega que faz jus a diferenças salariais decorrentes do piso salarial do técnico em enfermagem, fixado pela Lei 14.434, de 04/08/2022. A reclamada contesta o pedido, aduzindo, em suma, que são indevidas as postuladas diferenças salariais, seja porque já foram repassados os valores relativos aos reajustes salariais, instituídos pela Lei 14.434/2022, nos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024, em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 7.222, seja porque a reclamante não faz jus ao piso salarial da função de técnico em enfermagem, já que desempenhava tão somente a função de auxiliar de enfermagem. Analiso. A Lei 14.434/2022 acresceu os artigos 15-A a 15-D à Lei nº 7.498/1986 e instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A norma estabelece os valores e parâmetros para o cálculo do valor mínimo a ser recebido por cada profissão. A legislação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) e, em setembro de 2022, foi deferida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que fossem esclarecidos os seus impactos econômicos e financeiros. Posteriormente, após a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022 e a regulamentação da Lei 14.581/2023, houve a revogação parcial da cautelar concedida. Nesse contexto, ocorreu o consequente restabelecimento dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º. Sobre esse ponto, houve modulação dos efeitos e a proposição de condições para a implementação do piso salarial. Assim, em sede de Embargos de Declaração, foi exposta as seguintes determinações e complementos: “(MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Pois bem. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (ID 96723ec). Na sequência, a prova oral produzida revelou que a autora sempre exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem e não tinha formação em Técnico de Enfermagem. A própria autora afirmou, em depoimento pessoal, que “é auxiliar de enfermagem, não possuindo formação como técnica em enfermagem” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). A prova testemunhal produzida, embora dividida quanto à extensão das atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante, convence de que a autora não desempenhava as atividades de técnica em enfermagem, mas, sim, de auxiliar de enfermagem. No aspecto, prevalecem as afirmações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que: “o preenchimento do prontuário do paciente é de responsabilidade da reclamante; que o auxiliar de enfermagem tem competência para fazer atendimento de baixa e média complexidade ao paciente, devendo fazer organização de seu ambiente de trabalho, mas não higienização como limpeza de chão e parede; que caso vá atuar com algum computador e caia algum produto nele, a reclamante deveria fazer essa limpeza; que as atividades mais invasivas com pacientes são feitas pelo enfermeiro, algumas exclusivamente por eles, não sendo feitas pelo auxiliar e nem técnico; (…).” (vide ata de audiência – ID 08f1a72) Sendo assim, entendo que a autora não faz jus ao piso salarial nacional do técnico de enfermagem, fixado pela Lei 14.434/2022, seja porque não tem formação técnica na área, seja porque efetivamente não desempenhava todas as atividades inerentes ao mencionado cargo técnico. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a esse título. Por corolário, julgo improcedente também o pedido de retificação da função na CTPS da autora. 2.8. Jornada de trabalho. Horas extras. Escala 12X36. Aduz a reclamante que desde a sua admissão sempre cumpriu jornada de trabalho em escala 12X36, porém sempre laborou em sobrejornada, das 07h00 às 19h30. Afirma que em razão de realizar horas extras habitualmente, a jornada em escala 12X36 é inválida. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. A reclamada impugna as alegações da autora, aduzindo que a jornada efetivamente cumprida é aquela registrada nos cartões de ponto. Assevera que as horas extras eventualmente prestadas foram regularmente pagas ou compensadas. Afirma que a jornada em escala 12X36 foi validada por norma coletiva. Analiso. Em princípio, afasta-se a declaração de nulidade da jornada de trabalho em escala 12X36, instituída pela reclamada, considerando a previsão em norma coletiva (v.g. ACT de 2019/2020 2020/2021 (pág. 04 - ID 239bb01), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, que assim dispõe: “Cláusula Terceira – Jornada de Plantão 12X36 Horas Fica permitida, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, a prática da denominada “jornada de plantão – 12X36h” em todas as atividades e da empresa abrangidas por esse ACORDO, inclusive aquelas exercidas em local insalubre. A “jornada de plantão 12X36h” compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência de horas extras e do respectivo adicional para aqueles quem ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado de forma competível com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “jornada de plantão – 12X36h”.” Acrescenta-se, ainda, que o artigo 59-B, § 1º, da CLT, disciplina que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Pois bem. O art. 74 da CLT define os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros invariáveis de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do C. TST. In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de do período contratual imprescrito (ID e120c3b e seguintes), com marcações que não se mostram uniformes, os quais deverão ser considerados válidos, à míngua de elementos que possam infirmar o seu conteúdo probatório. Embora a reclamante tenha impugnado os cartões de ponto, aduzindo que não refletem a jornada efetivamente cumprida, bem como tenha inovado, ainda, na causa de pedir ao afirmar que houve também jornada extra decorrente da dobra de plantão, não logrou desconstituir tais documentos por outro meio de prova. No aspecto, a testemunha Eliete Conceição dos Santos Silva, arrolada pela própria reclamante, e que trabalhou com a mesma durante parte do período contratual imprescrito (de 15/11/2015 a 23/06/2023) e no mesmo setor, afirmou que “as horas extras realizadas eram registradas corretamente no ponto, com a assinalação de horas extras não autorizadas” e que “quando trabalhavam em dias consecutivos, eram anotados corretamente no ponto” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Sendo assim, por não apontado, com base nos cartões de ponto e nos contracheques, a realização de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. 2.9. Danos morais. Assédio moral. Assevera a reclamante que no curso do pacto laboral foi submetida a intensa sobrecarga de trabalho, tendo sido obrigada a atender um número excessivo de pacientes diariamente, o que ultrapassava a sua capacidade física e mental. Aduz que era constantemente chamada à atenção pelo supervisor na frente de outros colegas de trabalho, situação que lhe causava sentimentos de constrangimento e humilhação. Alega que em razão do excesso de trabalho e da pressão e constante assédio moral, desenvolveu um quadro de depressão e, por isso, necessitou de contínuo acompanhamento médico e psicológico. Requer, por tudo isso exposto, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao Direito Trabalhista, a teor do disposto no art. 8º, da CLT. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Analisado o contexto probatório dos autos, entendo que não restou provado que a reclamada tenha despendido tratamento ofensivo ou humilhante à reclamante, e que, assim, teria sido violada a sua dignidade de trabalhadora. Tampouco se verificou que, em razão dessas supostas condutas, a empregadora teria extrapolado os limites do seu poder diretivo, causando danos à honra e imagem da obreira. A prova oral produzida não confirmou as alegações iniciais da reclamante de que sofria sobrecarga de serviços, ao ponto de ultrapassar sua capacidade física e mental. Convencem as declarações da testemunha Ludmila de Carvalho Marone de que “cada colaborador ficava responsável por 04/05 pacientes, não ocorrendo de atender sozinho 14 pacientes pois não era comum esse número, não ficando cuidando sozinho de todos do setor, sequer quando o colega saía para o intervalo, pois havia outros colaboradores que permaneciam ajudando no trabalho” (vide ata de audiência – ID 08f1a72). Tampouco restou provado que a autora teria sido exposta a situação de constrangimento, humilhação ou vexatória perante outros colegas de trabalho, por ter sido chamada a atenção pela sua chefia. A própria autora admitiu, em depoimento pessoal, que quando era advertida, isso ocorria em sala específica e acompanhada apenas de suas duas supervisoras (vide ata de audiência – ID 08f1a72), sem qualquer exposição perante outros colegas de trabalho. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, inclusive decorrentes de assédio moral. 2.10. Rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante alega que pediu demissão, em 02/10/2024, em razão de não aguentar mais as más condições de trabalho impostas pela empregadora. Afirma que era obrigada a cumprir jornada de trabalho extenuante, sem pagamento das horas extras realizadas, nem a sua compensação. Aduz que sofreu perseguição por parte de sua chefia, em razão de ter prestado depoimento como testemunha em processo judicial movido contra a ré. Afirma que em razão disso tudo, bem como pelo descaso e abuso por parte da reclamada, não aguentou e pediu demissão. Requer, assim, em razão das faltas graves cometidas pela ré, ora elencadas, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada. A reclamada contesta as alegações da autora, argumentando, em suma, que não incorreu em faltas graves que, pela sua natureza, tornasse insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre violação do pacto laboral, consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Nessa senda, a imediaticidade, ou seja, a reação do empregado ao descumprimento contratual pelo empregador, é fundamental. In casu, não há controvérsia de que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024 (vide “Pedido de Demissão” de próprio punho – ID 2654776). Entretanto, a presente reclamação trabalhista foi proposta apenas em 17/12/2024, ou seja, quando decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a data do pedido de demissão, demonstrando, com isso, que não foi atendido o requisito da imediaticidade, não sendo sequer possível a interpretação de que teria se afastado do trabalho até que fosse julgada a ação trabalhista, conforme previsto no § 3º do art. 483 da CLT, considerando o longo lapso temporal desde o pedido de demissão. Ademais, a reclamante não provou, conforme lhe cabia (art. 818, I, da CLT e art. 373, II, da CLT), que houve vício de consentimento quando do pedido de demissão, já que não restaram provados o alegado cumprimento de jornada extenuante, nem a alegada perseguição por parte de sua chefia. Dessarte, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, de sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Por corolário, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada: aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Improcedente também o pedido de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a comprovação do pagamento das verbas rescisórias por ocasião do pedido de demissão da autora (vide comprovante de pagamento e TRCT – ID 8c3ab78 e ID 2669f1e) e a ausência por parte da autora de apontamento de diferenças que entendia devidas. Improcedente, ainda, o pedido de entrega das guias CD/SD pagamento do benefício do seguro desemprego, considerando a condição de demissionária da reclamante. Improcedente, por fim, os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. 2.11. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. 2.12. Compensação. Dedução. Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se também o pedido de dedução. 2.13. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.14. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 0ee30b5), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.15. Honorários Periciais. Sucumbente a parte reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. 2.16. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 31/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88 e do art. 11 da CLT, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILETE MARQUES contra INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo de exposição, correspondente a 40% sobre o salário mínimo legal vigente à época (art. 192 da CLT), no período da pandemia do Covid-19, pelo período de um mês (30 dias); b) reflexos das diferenças de adicional de insalubridade nas férias + 1/3, 13º salário de 2020, e de tudo, em FGTS. Para fins de apuração das diferenças de adicional de insalubridade, deverá ser considerado o labor no mês de abril/2020, época da pandemia do Covid-19. A parcela do FGTS deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante perante a CEF, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos das diferenças de adicional de insalubridade no 13o salário proporcional de 2020. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.800,00, pela reclamada, em favor do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pela reclamada, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, neste aspecto, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$1.000,00). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILETE MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público (Guarapuava) e outros x Alcione Bastos Ribas e outros

ID: 298152859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011202-06.2013.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO (GUARAPUAVA) MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALCIONE BASTOS RIBAS ALEXIS BRECKENFELD RECK ANA PAULA DA SILVA POLI FERREIRA ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI AUTO VIAçãO MARECHAL LTDA BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DELFIO JOSE GULIN FABIO MARTINS RIBAS FABIO MIGUEL FELIPE BUSNARDO GULIN GARRONE RECK GPD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA GUILHERME DE SALLES GONçALVES GUILHERME DE SALLES GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JEFFERSON RIZENTAL GOMES JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR LOGITRANS LOGíSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA LUIZ ADRIANO CHOCIAI LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI MARCEL SCORSIM FRACARO MARCO ANTONIO GULIN MARGARETE APARECIDA FELEMA MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA NAHIMA PERON COELHO RAZUK NAHIR DE JESUS EDLING PAULO DINARTE TAVARES PEDRO RENATO FOGAçA RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR SACHA BRECKENFELD RECK TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA TURIN ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALICE CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCORSIM FRACARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCRIPES WLADECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE GOES LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA KUKIELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICE DANIELLE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BASTOS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARAUJO AMATUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SACHA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR HENRICHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTYNETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA ZARATE NISSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARRETO MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO TISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA FARFUS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-06.2013.8.16.0031 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, atualmente, de ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo determinou emenda à inicial (mov. 2643.1), facultando ao Ministério Público eventuais adaptações necessárias. O Ministério Público apresentou emenda à inicial, sustentando, em suma, que os réus praticaram o ato de improbidade administrativa atualmente previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, já com a nova redação. Ratificou integralmente a exposição fática de mov. 1022.1 (mov. 2646.1). Decisão de mov. 2650.1 recebeu a petição inicial e suas emendas (mov. 1.022.2 e mov. 2646.1). Ademais, deferiu parcialmente o novo pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinou a citação pessoal dos requeridos para apresentação de contestação. Citada (mov. 2702), NAHIR DE JESUS EDLING apresentou contestação (mov. 2800.1). Citado (mov. 2795), JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR apresentou contestação (mov. 2816.1). Citado (mov. 2773), LUIZ ADRIANO CHOCIAI apresentou contestação (mov. 2866.1). Citada (mov. 2806), MARGARETE APARECIDA FELEMA apresentou contestação (mov. 2867.1). Citado (mov. 2793), PEDRO RENATO FOGAÇA apresentou contestação (mov. 2868.1). Citado (mov. 2927), MARCEL SCORSIM FRACARO apresentou contestação (mov. 2874.1). SACHA BRECKENFELD RECK manifestou-se por citado (mov. 2875.1). BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citado (mov. 2715). Decisão de mov. 2927.1 reputou supridas as citações dos requeridos Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin, Felipe Busnardo Gulin, Jefferson Rizental Gomes, Marco Antonio Gulin, Nahima Peron Coelho Razuk, Ruy Camargo e Silva Junior, Marcel Scorsim Fracaro e Sacha Breckenfeld Reck, ante a inequívoca ciência do processo; e deferiu o pedido de citação dos demais requeridos, ainda não citados. Citada a requerida Logitrans Logística Engenharia e Transporte Ltda. (mov. 2968). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0055901-92.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Garrone Reck e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda. (mov. 3024). Citado o requerido Antonio Carlos Marchezetti (mov. 3036). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0073215-51.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Antônio Carlos Marchezetti e André Vinicius Marchezetti (mov. 3049). O requerido ALEXIS BRECKENFELD RECK apresentou contestação (mov. 3054.1). Os requeridos GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentaram contestação (mov. 3055.1). Citado (mov. 3039), o requerido ALCIONE BASTOS RIBAS apresentou contestação (mov. 3056.1). O requerido FÁBIO MARTINS RIBAS apresentou contestação (mov. 3057.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL E TURIN ENGENHARIA LTDA apresentaram contestação (mov. 3058.1). O requerido JEFFERSON RIZENTAL GOMES apresentou contestação (mov. 3060.1). A requerida TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA apresentou contestação (mov. 3061.1). O requerido RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR apresentou contestação (mov. 3062.1). Os requeridos AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e DÉLFIO JOSÉ GULIN apresentaram contestação (mov. 3063.1). Os requeridos GARRONE RECK ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI e LOGITRANS apresentaram contestação (mov. 3064.1). O Ministério Público formulou pedido de desmembramento do feito (mov. 3066.1), que foi deferido pelo Juízo (mov. 3070.1), determinando-se a autuação, em apartado, dos autos, em relação aos demandados ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., DÉLFIO JOSÉ GULIN, FELIPE BUSNARDO GULIN, GARRONE RECK, GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, em razão da pendência de decisão / trânsito em julgado nos agravos de instrumento por eles interpostos. Na oportunidade, determinou-se que naqueles autos, seja aguardado o deslinde dos recursos, e nestes autos, a intimação do Ministério Público para réplica, caso se constatasse a apresentação de contestação por todos os réus. A requerida MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA apresentou contestação (mov. 3097.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL, TURIN ENGENHARIA LTDA e FÁBIO MARTINS RIBAS interpuseram agravo de instrumento (mov. 3094 e 3095), em face da decisão que determinou o desmembramento do feito. O E. TJPR deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada na parte em que determinou o desmembramento do feito, até ulterior julgamento pelo Colegiado (mov. 3115). Após, o recurso foi provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, sem o desmembramento do polo passivo (mov. 120.1, autos n. 0006769-32.2025.8.16.0000 AI). Os requeridos LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e PAULO DINARTE TAVARES apresentaram contestação (mov. 3126.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 3163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Do polo passivo Inicialmente, há que se considerar que a decisão que determinou o desmembramento do feito com relação aos litisconsortes que possuíam recursos pendentes de julgamento ou trânsito em julgado - acerca do recebimento da inicial -, foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. Assim, o presente feito tramitará em face de todos os requeridos que, no presente momento, estão incluídos no polo passivo do feito. Vê-se que houve a rejeição da inicial em relação a ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI (recurso 73215-51.2024.8.16.0000), ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI (73215-51.2024.8.16.0000), AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. (109876-63.2023.8.16.0000), DÉLFIO JOSÉ GULIN (109876-63.2023.8.16.0000), FELIPE BUSNARDO GULIN (0103590-69.2023.8.16.0000), GARRONE RECK (55901-92.2024.8.16.0000), GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (21944-03.2024.8.16.0000), JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR (0108446-76.2023.8.16.0000), LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. (55901-92.2024.8.16.0000), MARCO ANTONIO GULIN (109876-63.2023.8.16.0000) e NAHIMA PERON COELHO RAZUK (109870-56.2023.8.16.0000), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual pendência de trânsito em julgado não impede a regular produção de efeitos dos acórdãos prolatados em sede de agravo de instrumento, eis que não há notícia de concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, os acórdãos dos agravos de instrumento 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000 ressaltaram a necessidade de celeridade processual e andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.[1] Isto posto, o feito prosseguirá com relação aos requeridos ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. 3. Da tipificação das condutas imputadas aos requeridos Passo à prolação da decisão a que se refere o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, o órgão ministerial indicou às condutas dos requeridos Luiz Fernando Ribas Carli, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Transportes Pérola do Oeste Ltda., Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo e Silva Junior, Sacha Breckenfeld Reck, Logitrans – Logística Engenharia e Transportes Ltda., Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin e Marco Antonio Gulin a tipificação do art. 9º, caput, ou subsidiariamente, art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Ademais, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogança, Margarete Aparecida Felema, Paulo Dinarte Tavares e Alcione Bastos Ribas, como incursas nos atos tipificados nos art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Com relação a todos esses réus, indicou também, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Por fim, indicou as condutas em tese cometidas pelo requerido Luiz Adriano Chociai como incursas no ato tipificado no art. 11, caput e inciso II, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício). Conforme petição inicial (mov. 1.1). Por ocasião do aditamento à inicial (mov. 1022.2), o Ministério Público indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 9º, caput, ou art. 10, caput, e incisos VIII e XII, ou art. 11, caput e inciso I, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Luiz Fernando Ribas Carli, Fábio Martins Ribas, Luiz Adriano Chociai, Zamir Alberto Lacerda Martini, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Paulo Dinarte Tavares, Luiz Adriano Chociai, Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo E Silva Junior, Felipe Busnardo Gulin, Julio Xavier Vianna Junior, Guilherme De Salles Gonçalves, Sacha Breckenfeld Reck, Nahima Peron Coelho Razuk, Marcelo Maran, Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Fábio Miguel, Délfio José Gulin E Marco Antonio Gulin, Gpd – Serviços Administrativos Ltda., Transportes Coletivos Pérola Do Oeste Ltda., Guilherme Gonçalves & Advogados Associados, Breckenfeld & Cintra Advogados Associados, Guilherme De Salles Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia, Logitrans – Logística Engenharia E Transportes Ltda., Turin Engenharia Ltda. e Auto Viação Marechal Ltda. Ainda, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 10, caput, e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogaça, Margarete Aparecida Felema, Nahir De Jesus Edling e Alcione Bastos. As disposições supramencionadas foram revogadas pela Lei 14.230/21. A fim de adequar-se às novas disposições legais, o órgão ministerial, em emenda à inicial, indicou as condutas supostamente praticadas por todos os requeridos como incursas na disposição da atual redação do art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), ratificando integralmente a exposição fática de mov. 1022.1. (mov. 2646.1). Sobre a tipificação das condutas dos requeridos, ressalto que, não obstante a Lei 14.230/21 tenha revogado o caput e incisos I e II, do artigo 11 da LIA, na mesma oportunidade inseriu no ordenamento jurídico o inciso V, que perfeitamente tipifica as condutas apontadas pelo Ministério Público em inicial, tendo ocorrido mero deslocamento do conteúdo ilícito para outro tipo; entretanto, as condutas permanecem ilícitas. Assim, aplicável o princípio da continuidade normativa típica, visto que a nova lei não aboliu as condutas, mas sim, tipificou-as em novo dispositivo, de forma a manter seu caráter proibido. É o recente entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICITI ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.249/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/21. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDUTA ANTES PREVISTA NO CAPUT PARA INCISO. TEMA 1.199. 1. Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, foi revogado, e a norma material benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, uma verdadeira abolitio illiciti, de modo que o réu não pode ser condenado pela prática da referida conduta. Contudo, verifica-se que o fato narrado pelo autor, após as alterações promovidas pela novel, está previsto no art. 11, mas no inciso XII. 2. A comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa é necessária, ao passo que a novel exigiu a presença do elemento DOLO para configuração das tipificações previstas nos arts. 9º, 10º e 11. 3. Diante da objetividade das hipóteses de improbidade previstas no art. 11 e que agora são taxativas(art. 11, caput e §2º), a promoção pessoal está contida expressamente, no inciso XII, ocorrendo a continuidade normativa típica. [...] (TJGO; AC 5375310-81.2018.8.09.0134; Quirinópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 03/11/2022; DJEGO 07/11/2022; Pág. 4342); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE WILSON SOARES DE SOUZA À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 8.429/92. Acusação de direcionamento de certame licitatório. Inocorrência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Exigência legal de efetivo dano ao erário. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário. Artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Revogação pela Lei nº 14.230/2021. Conduta que se enquadra no artigo 11, inciso V, da nova redação. Continuidade normativa. Necessidade de apreciação. Existência de conduta dolosa. Adequação da penalidade. Sentença reformada parcialmente. Apelos conhecidos. Apelo de wilson Soares de Souza provido. Apelo de João gluchak sobrinho provido parcialmente. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0000381- 15.2008.8.16.00961; Iretama; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; Julg. 06/02/2023; DJPR 07/02/2023). Assim, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, para fins do art. 17, § 10- C, LIA, indico a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus conforme artigo 11, inciso V, da Lei 8. 429/92. 4. Em observância ao disposto no art. 17, §10-E da LIA, e agravos de instrumento de n. 0006760-70.2025.8.16.0000 AI e 006769-32.2025.8.16.0000 AI, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. 5. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento, juntamente com as ações em apenso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2025. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada [1] “Nas diversas decisões desta Câmara em incidentes dos presentes autos (vide como exemplo nos Agravos de Instrumento nºs 0004280- 56.2024.8.16.0000 e 0008109-45.2024.8.16.0000), buscou-se justamente prestigiar a celeridade processual, decidindo-se que todas as questões pendentes seriam julgadas por ocasião do saneador (...). Assim, com o devido respeito ao princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, a solução mais adequada e alinhada à celeridade processual é dar andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.” (Agravo 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248442

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248388

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248417

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joilta Gomes Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 319425669

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200088-25.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOILTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOILTA GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200088-25.2024.8.06.0146 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERREIRA PINTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos qualificados nos autos. O autor, beneficiário do INSS, relata que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 10.135,58 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o qual afirma não ter autorizado nem reconhece como legítimo. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o referido empréstimo foi celebrado por sua filha, Francisca Bernardo Pinto, sem a devida autorização. Tal fato, inclusive, foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência de nº 328-451/2023. Ainda, descobriu que a sua filha realizou outro empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.052,14 (sete mil, cinquenta e dois reais e catorze centavos). Informa que não solicitou tais empréstimos e que todos foram realizados pela Sra. Francisca Bernardo Pinto sem o seu consentimento. Afirma que está passando por uma situação difícil, uma vez que os descontos estão causando grande prejuízo, além de que possui idade avançada e possui demência causada por álcool ou possível acidente vascular cerebral. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 96974888). Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID: 138320513). Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Ainda, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo, o que houve no caso em análise conforme previsão na exordial (ID: 96974895). Mérito O mérito do processo cinge-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo bancário supostamente firmados pelo autor, bem como da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A parte autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora, acompanhado de cópia dos documentos pessoais desta (IDs: 96974885 e 96974886), desincumbindo-se do ônus que lhe competia. É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Narrativa inaugural de vício do consentimento envolvendo a contratação de empréstimo consignado, a pretexto de que a postulante acreditava se tratar do recebimento de valores atrasados, a serem pagos pelo INSS, referentes ao seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Mútuo exigível - Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie, além de geolocalização compatível com o endereço residencial da consumidora - Tese sustentada pela requerente que, além do mais, carece de verossimilhança, não se cogitando de eventual vício do consentimento - Notória desnecessidade de celebração de contrato para o aposentado receber quantias devidas pelo INSS - Explícita indicação, no bojo do ajuste discutido, quanto à natureza de empréstimo consignado, contendo, inclusive, expressa autorização de desconto das respectivas parcelas sobre o benefício auferido pela contratante - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012226420238260071, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 23/10/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação negocial regida pelo CDC - Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais - Inexistência de vício contratual - Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado - Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 - Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009429-17.2022.8.26.0482; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) (Destaquei) Além disso, consta no ID 96974881 e 96974889 os comprovante dos TEDs realizados em conta bancária de titularidade do autor. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ainda, embora o autor alegue que foi sua filha que realizou empréstimo em seu nome, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal afirmação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a veracidade dos fatos. O único documento apresentado pelo requerente para sustentar a alegação de que o empréstimo teria sido contraído por sua filha é um Boletim de Ocorrência. Todavia, por se tratar de um relato unilateral, desprovido de quaisquer elementos comprobatórios adicionais, tal documento não possui, por si só, força probatória suficiente para comprovar a veracidade das alegações expostas na petição inicial. Trata-se, portanto, de mera declaração da parte interessada acerca de um fato, sem aptidão probatória para embasar a ocorrência narrado. Sendo assim, os elementos de provas coligidos aos autos são frágeis demais para concluir pela procedência dos pedidos autorais já que inexiste prova que demonstre a efetiva ocorrência de que o empréstimo foi contratado por sua filha. Ressalto que, tendo o pedido formulado se restringido à declaração de inexistência do negócio jurídico, não é viável que se aprecie eventual vício de consentimento decorrente de suposto erro da demandante ou dolo da demandada, já que ensejaria pronunciamento judicial que excede aos limites da pretensão inicial, cuja observância se impõe. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Ademais, a prova acostada através da contestação, bem demonstra que a recorrente apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira por ocasião da formalização do ajuste, o que corrobora o caráter lídimo da contratação. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RG e no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017). (Destaquei) III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com supedâneo nas provas constantes nos autos e razões acima expendidas. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC/2015, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à promovente (artigo 98, §3º do CPC/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011202-17.2022.8.26.0482" – Página 90 de 92