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Glaydson Stefanio Do Carmo Vieira e outros x Glaydson Stefanio Do Carmo Vieira e outros

ID: 260584593

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-71.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON STEFANIO DO CARMO VIEIRA NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Polo Passivo:

GLAYDSON STEFANIO DO CARMO VIEIRA NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011250-71.2024.5.03.0069 : NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011250-71.2024.5.03.0069 : NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. E OUTROS (1) : GLAYDSON STEFANIO DO CARMO VIEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011250-71.2024.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração do reclamante (fls. 213/215, numeração do processo baixado em PDF, em ordem crescente), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para sanar a omissão e para prestar esclarecimentos, sem contudo alterar o resultado do julgamento. FUNDAMENTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Alega o reclamante omissão do aresto por não ter sido apreciada a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões do reclamante, em razão da não juntada de documento essencial que deveria integrar a apólice de seguro substitutiva do depósito recursal, qual seja, o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Pugna pela atribuição de efeito modificativo para declarar o não conhecimento do recurso ordinário da ré, por deserção. Com parcial razão o embargante, pelo que passo a sanar a omissão da preliminar não apreciada, entretanto, sem atribuir o pretendido efeito modificativo ao julgado. O art. 899, §11º, da CLT, permite expressamente que o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 835 §2º do CPC, para fins de depósito recursal, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Lado outro, a apólice apresentada com as razões recursais pela reclamada, em seu próprio nome, prevê o valor da condenação (R$5.000,00) acrescido de 30% (garantia total de R$6.500,00), a vigência de 03 anos, referência ao número do processo, nome e CPF/CNPJ do reclamante e da reclamada; valor do prêmio; apresenta o endereço da seguradora e dados que permitem a conferência da regularidade do registro na SUSEP, havendo, ainda, cláusula de renovação automática, dentre outras exigências que foram devidamente observadas, o que atende às condições estabelecidas na regulamentação da matéria pelo TST no Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, de 16/10/2019. Além do mais, a vigência por prazo indeterminado não é pressuposto de validade do seguro garantia judicial. Caso ao término da vigência ainda não tenha sido acionada a seguradora para disponibilizar a garantia, ou a tramitação ainda esteja em curso, cabe à parte interessada requerer a instituição de nova garantia. As formalidades previstas no seguro não afastam a característica de garantia do juízo, inerente ao depósito recursal. Trata-se de prerrogativas conferidas à seguradora e não extrapolam os regulares procedimentos processuais nem ofendem a finalidade do depósito recursal no processo trabalhista. No que concerne aos documentos exigidos no artigo 5º, II (comprovação de registro da apólice) e III (certidão de regularidade da seguradora), do referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, esta Turma Julgadora tem mitigado a exigência, haja vista a possibilidade de consulta nos sítios respectivos, por esse motivo, embora a ré tenha anexado apenas a certidão de regularidade (fls. 173/174), mas não o registro da apólice, não há que se falar em invalidade da apólice. Esclarece-se ao autor que, caso seja necessário, a questão sobre o período de validade da apólice poderá ser dirimida na fase de execução, quando o seguro garantia será efetivamente utilizado, se houver necessidade. Não há se falar em falta de preparo, portanto. Rejeito a preliminar de deserção do recurso da reclamada. É o que se declara. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

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Renaldo Rocha Dos Santos x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 329138343

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-27.2015.5.15.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 RECORRENTE: RENALDO ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c8be2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrente: Advogado(s): 2. CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrente: Advogado(s): 3. COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrido: Advogado(s): RENALDO ROCHA DOS SANTOS MARCO ADRIANO MARCHIORI (SP168427) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 7cd822a,ac1ed62,2fb36dc; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 84a9e6d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", uma vez que o v. julgado decidiu a lide nos limites em que foi proposta e observou os ditames contidos nos dispositivos legais pertinentes a ensejar a nulidade invocada, não havendo qualquer ofensa de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Ao afastar a justa causa aplicada e, consequentemente, reconhecer a demissão sem justo motivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.71 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 71), Processo n. 0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - RENALDO ROCHA DOS SANTOS

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Renaldo Rocha Dos Santos x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 329138418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-27.2015.5.15.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 RECORRENTE: RENALDO ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c8be2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011250-27.2015.5.15.0110 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrente: Advogado(s): 2. CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrente: Advogado(s): 3. COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) URSULA LYRIO DO VALLE SIQUEIRA (SP171601) Recorrido: Advogado(s): RENALDO ROCHA DOS SANTOS MARCO ADRIANO MARCHIORI (SP168427) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 7cd822a,ac1ed62,2fb36dc; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 84a9e6d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", uma vez que o v. julgado decidiu a lide nos limites em que foi proposta e observou os ditames contidos nos dispositivos legais pertinentes a ensejar a nulidade invocada, não havendo qualquer ofensa de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Ao afastar a justa causa aplicada e, consequentemente, reconhecer a demissão sem justo motivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.71 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 71), Processo n. 0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA - CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Alexandre Gutemberg Lessa e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 292186183

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011250-54.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUTEMBERG LESSA JANDIRA MARIA DOS SANTOS LESSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA ANGELA ACCIOLY MARTINEZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANGELA ACCIOLY MARTINEZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE MOTTA DUBEUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0011250-74.2024.8.17.2480

ID: 282750416

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011250-74.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADJAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MELO DE FRANCA CAMPOS

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JAN GRUNBERG LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Carlos Aparecido Da Silva e outros x Rocktire Distribuidora De Pneus Eireli e outros

ID: 278515580

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-30.2020.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DA SILVA LUIZ HENRIQUE GUIMARAES DUTRA COSTA MONICK ROSIANE DA SILVA DUTRA COSTA THIAGO HENRIQUE LOPES RIBEIRO THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ROCKTIRE DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI ROLFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS, PNEUS E CAMARAS DE AR LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO DE SOUZA VIANA

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LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

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LUANA GABRIELA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011250-30.2020.5.03.0031 : THIAGO HENRIQUE LOPES RIBEIRO : ROLFLEX INDUSTRIA E …

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Alessandra Da Silva Santos x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 278948715

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-76.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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BARBARA FRANCISCO TRINDADE

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RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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RAFAELA DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVI…

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Alessandra Da Silva Santos x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 278948741

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-76.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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BARBARA FRANCISCO TRINDADE

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RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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RAFAELA DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVI…

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Wellington Lopes Moreira x Lm Mining Company Ltda

ID: 319946472

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-19.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

LM MINING COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO DE REZENDE DUTRA JUNIOR

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MARIA CECILIA FERNANDES DIAS

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ROBYSON RODRIGUES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0011250-19.2024.5.03.0054 AUTOR: WELLINGTON LOPES MOREIRA RÉU: LM MINING COMP…

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Wellington Lopes Moreira x Lm Mining Company Ltda

ID: 319946477

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-19.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

LM MINING COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO DE REZENDE DUTRA JUNIOR

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MARIA CECILIA FERNANDES DIAS

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ROBYSON RODRIGUES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0011250-19.2024.5.03.0054 AUTOR: WELLINGTON LOPES MOREIRA RÉU: LM MINING COMP…

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