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Messias Coelho Silva e outros x Af. Freitas Auto Pecas Ltda e outros

ID: 255786235

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-50.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS COELHO SILVA ROGER FABRICIO PELORCA

Polo Passivo:

AF. FREITAS AUTO PECAS LTDA FREITAS AUTOCENTER EIRELI - ME FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA - EPP VOLT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010401-50.2024.5.15.0042 : MESSIAS COELHO SILVA : FREITAS & FRAGA AUTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010401-50.2024.5.15.0042 : MESSIAS COELHO SILVA : FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8824cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010401-50.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MESSIAS COELHO SILVA RECLAMADA: FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP RECLAMADA: FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME RECLAMADA: AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA RECLAMADA: VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MESSIAS COELHO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP, FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME, AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA e VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 100.882,38. Em contestação, as reclamadas refutaram as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pelas reclamadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e requer a declaração de sua responsabilidade solidária. As reclamadas negam que pertençam ao mesmo grupo econômico. O grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Com efeito, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, constituíram o mesmo advogado nos autos, foram representadas pelo mesmo preposta nas audiências realizadas, além de serem representadas todas pelo mesmo sócio-proprietário, tudo a indicar uma coordenação empresarial suficiente para declarar grupo econômico para fins trabalhistas. Além disso, as fichas cadastrais das integrantes do polo passivo comprovam que todas possuem sócio em comum, Sr. FREDERICO FREITAS MACHADO, que é detentor de praticamente a totalidade das cotas das reclamadas e, em outros casos, o único proprietário delas, demonstrando que todas atuam no mesmo ramo de atividade, estando algumas delas inclusive estão localizadas no mesmo endereço. Diante do exposto, declara-se a formação de grupo econômico e a solidariedade entre as reclamadas pelas eventuais obrigações advindas da presente reclamação trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para as reclamadas de 31/05/2019 a 25/01/2024, quando “considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, por reiteradas faltas empresariais, formalizando um ‘pedido de demissão’” (fl. 06). Aduz, no entanto, que assim procedeu porque o empregador descumpriu obrigações contratuais e pleiteia a nulidade do pedido de demissão, sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais e o consequente o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam as alegações e a pretensão da inicial ao argumento de que “não pode o reclamante, após formalizar pedido de demissão, vir à justiça do trabalho tentar obter o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo porque tal instituto só pode ser usado na vigência da relação empregatícia” (fl. 277). A reclamada acostou aos autos (Id ae821a0) pedido de demissão firmado pela de próprio punho pelo reclamante, que comprova que partiu do obreiro a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho. Nesse contexto, sem prejuízo das alegações do autor relativamente ao descumprimento de obrigações contratuais (o que será objeto de análise em tópicos próprios), é certo que o pedido de demissão somente poderia ser desconstituído mediante cabal demonstração de existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, como prescreve o art. 849, caput, do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela, posto que nenhuma prova produziu o autor neste sentido. Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não existe amparo legal a obrigar o empregador a desconsiderar manifestação de vontade de empregado que tenha pedido desligamento, razão pela qual, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta. Neste sentido, a jurisprudência: “PEDIDO DE DEMISSÃO VERSUS POSTERIOR PLEITO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A autora admite, na própria causa de pedir exordial, que pediu demissão. É certo que, na sequência, alude à insatisfação provocada pela ausência de recolhimento regular do FGTS e redução de carga horária, eventos ocorridos no curso do contrato. Também menciona os percalços provocados pela empregadora nos trâmites burocráticos rescisórios. Nada disso, porém, é capaz de prejudicar o ato jurídico perfeito, consubstanciado no inequívoco e manifesto pedido de demissão. O ordenamento jurídico não pode abrigar o arrependimento tardio da autora em relação ao ato praticado de livre e espontânea vontade, como bem assinalou o Julgador a quo, sob pena de se aviltar a segurança jurídica, escopo maior da Justiça. Nesse cenário, ocioso discutir se o incontroverso atraso no recolhimento de FGTS poderia gerar o direito à rescisão indireta, pois essa questão foi sepultada no mundo fenomênico, quando a empregada rompeu unilateralmente o contrato. Recurso desprovido” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001555-17.2014.5.03.0143 RO; Data de Publicação: 22/04/2016; Disponibilização: 20/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 447; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho; Revisor: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010473-37.2020.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 07/12/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 899; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Marco Tulio Machado Santos). “ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO. Demonstrada a intenção da empregada de encerrar a prestação de serviços, e não sendo possível constatar que não estivesse em condições normais de discernimento, quando requereu a demissão voluntária, nem cumpriu o encargo de provar o alegado vício na manifestação de vontade, quando assinou o pedido de demissão, não pode ser desconstituída a validade deste documento, porque representa ato jurídico perfeito” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-02.2017.5.03.0136 (RO); Disponibilização: 13/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1016; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso). “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que firmou o pedido de demissão. Não se desincumbindo a autora de seu encargo processual no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010630-04.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de aviso prévio, de multa de 40% sobre o FGTS, de fornecimento de documentos para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos na alínea ‘c’ do rol das pretensões da inicial. Contudo, comprovado nos autos a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, devida a pretensão do obreiro, neste particular. Condenam-se, portanto, as reclamadas a efetuarem os depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta por valor equivalente. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. As reclamadas impugnam especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 7be7921) foi categórico no sentido de que “o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 1, exceto os períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e 09/05/2022 a 31/06/2023 que o agente foi neutralizado pela utilização do protetor auditivo” (fl. 615). Diante do teor da prova pericial técnica e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, devida a pretensão do obreiro. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com exceção dos períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e de 09/05/2022 a 31/06/2023, que deverá ser calculado à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em horas extras, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos de adicional de insalubridade em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. Comprovado o labor em condições insalubres, condenam-se, ainda, as reclamadas a procederem à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, após o qual, em observância aos princípios de celeridade e economia de atos processuais, CONFERE-SE à presente sentença FORÇA DE CERTIDÃO em substituição ao documento PPP para fins de reconhecimento junto ao INSS em eventual requerimento de aposentadoria especial. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Ao contrário do que sugere o reclamante em réplica, os controles de ponto juntados aos autos pelas reclamadas apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos, incumbia-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id d830980) revela que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, uma vez que, muito embora o reclamante cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia de segunda a sexta-feira, não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08h00 ao dia. Isso não obstante, a análise dos controles de ponto (Id d830980) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 70e862f e Id 4c50065) revela que as horas extras não foram corretamente pagas, como logrou comprovar o autor em seu demonstrativo de diferenças que acompanha a réplica. Diante do exposto, defere-se o pagamento das horas extras excedentes de 08h48 ao dia e 44 por semana, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do § 1o do art. 58 da CLT. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento do cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de insalubridade deferido). Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id d830980), verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo indevida a pretensão do obreiro. Registre-se, a propósito dos argumentos do autor e do demonstrativo de diferenças que acompanha a réplica, que o intervalo legalmente previsto é de 01h00 por dia efetivamente trabalhado, não constituindo supressão o usufruto de período inferior ao intervalo contratual de 01h12, desde que respeitado o mínimo legal, tal qual ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento de obrigações contratuais. As reclamadas impugnam a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional de insalubridade ao empregado, não gera presunção da existência de dano moral, eis que essa circunstância, por si só, não é capaz de representar ofensa real aos direitos da personalidade do empregado” (TRT 3a Região; Processo: 0003592-97.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/08/2015; Disponibilização: 07/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes). “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial). 7. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa por descumprimento de cláusulas previstas nas CCTs. As reclamadas impugnam a pretensão do obreiro. Conforme fundamentação supra, houve descumprimento de cláusulas referentes às horas extras, ao não fornecimento de equipamentos de proteção individual e entrega de documentos (PPP), sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular. Sendo assim, defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2018/2020 (fl. 97) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 115,84. Defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2020/2022 (fl. 134) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 123,44. Defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2022/2024 (fl. 177) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 139,32. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 29). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 14. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 15. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; d) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada poderá efetuar os seus recolhimentos previdenciários sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MESSIAS COELHO SILVA em face de FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP, FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME, AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA e VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA para declarar a formação de grupo econômico entre as reclamadas e condená-las solidariamente: a) aos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho; b) ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com exceção dos períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e de 09/05/2022 a 31/06/2023; c) ao pagamento de horas extras e reflexos; d) ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS COELHO SILVA

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Messias Coelho Silva e outros x Af. Freitas Auto Pecas Ltda e outros

ID: 255786242

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-50.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS COELHO SILVA ROGER FABRICIO PELORCA

Polo Passivo:

AF. FREITAS AUTO PECAS LTDA FREITAS AUTOCENTER EIRELI - ME FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA - EPP VOLT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010401-50.2024.5.15.0042 : MESSIAS COELHO SILVA : FREITAS & FRAGA AUTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010401-50.2024.5.15.0042 : MESSIAS COELHO SILVA : FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8824cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010401-50.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MESSIAS COELHO SILVA RECLAMADA: FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP RECLAMADA: FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME RECLAMADA: AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA RECLAMADA: VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MESSIAS COELHO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP, FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME, AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA e VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 100.882,38. Em contestação, as reclamadas refutaram as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pelas reclamadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e requer a declaração de sua responsabilidade solidária. As reclamadas negam que pertençam ao mesmo grupo econômico. O grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Com efeito, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, constituíram o mesmo advogado nos autos, foram representadas pelo mesmo preposta nas audiências realizadas, além de serem representadas todas pelo mesmo sócio-proprietário, tudo a indicar uma coordenação empresarial suficiente para declarar grupo econômico para fins trabalhistas. Além disso, as fichas cadastrais das integrantes do polo passivo comprovam que todas possuem sócio em comum, Sr. FREDERICO FREITAS MACHADO, que é detentor de praticamente a totalidade das cotas das reclamadas e, em outros casos, o único proprietário delas, demonstrando que todas atuam no mesmo ramo de atividade, estando algumas delas inclusive estão localizadas no mesmo endereço. Diante do exposto, declara-se a formação de grupo econômico e a solidariedade entre as reclamadas pelas eventuais obrigações advindas da presente reclamação trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para as reclamadas de 31/05/2019 a 25/01/2024, quando “considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, por reiteradas faltas empresariais, formalizando um ‘pedido de demissão’” (fl. 06). Aduz, no entanto, que assim procedeu porque o empregador descumpriu obrigações contratuais e pleiteia a nulidade do pedido de demissão, sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais e o consequente o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam as alegações e a pretensão da inicial ao argumento de que “não pode o reclamante, após formalizar pedido de demissão, vir à justiça do trabalho tentar obter o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo porque tal instituto só pode ser usado na vigência da relação empregatícia” (fl. 277). A reclamada acostou aos autos (Id ae821a0) pedido de demissão firmado pela de próprio punho pelo reclamante, que comprova que partiu do obreiro a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho. Nesse contexto, sem prejuízo das alegações do autor relativamente ao descumprimento de obrigações contratuais (o que será objeto de análise em tópicos próprios), é certo que o pedido de demissão somente poderia ser desconstituído mediante cabal demonstração de existência de dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, como prescreve o art. 849, caput, do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela, posto que nenhuma prova produziu o autor neste sentido. Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não existe amparo legal a obrigar o empregador a desconsiderar manifestação de vontade de empregado que tenha pedido desligamento, razão pela qual, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta. Neste sentido, a jurisprudência: “PEDIDO DE DEMISSÃO VERSUS POSTERIOR PLEITO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A autora admite, na própria causa de pedir exordial, que pediu demissão. É certo que, na sequência, alude à insatisfação provocada pela ausência de recolhimento regular do FGTS e redução de carga horária, eventos ocorridos no curso do contrato. Também menciona os percalços provocados pela empregadora nos trâmites burocráticos rescisórios. Nada disso, porém, é capaz de prejudicar o ato jurídico perfeito, consubstanciado no inequívoco e manifesto pedido de demissão. O ordenamento jurídico não pode abrigar o arrependimento tardio da autora em relação ao ato praticado de livre e espontânea vontade, como bem assinalou o Julgador a quo, sob pena de se aviltar a segurança jurídica, escopo maior da Justiça. Nesse cenário, ocioso discutir se o incontroverso atraso no recolhimento de FGTS poderia gerar o direito à rescisão indireta, pois essa questão foi sepultada no mundo fenomênico, quando a empregada rompeu unilateralmente o contrato. Recurso desprovido” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001555-17.2014.5.03.0143 RO; Data de Publicação: 22/04/2016; Disponibilização: 20/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 447; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho; Revisor: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010473-37.2020.5.03.0163 (ROPS); Disponibilização: 07/12/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 899; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Marco Tulio Machado Santos). “ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO. Demonstrada a intenção da empregada de encerrar a prestação de serviços, e não sendo possível constatar que não estivesse em condições normais de discernimento, quando requereu a demissão voluntária, nem cumpriu o encargo de provar o alegado vício na manifestação de vontade, quando assinou o pedido de demissão, não pode ser desconstituída a validade deste documento, porque representa ato jurídico perfeito” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-02.2017.5.03.0136 (RO); Disponibilização: 13/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1016; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso). “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que firmou o pedido de demissão. Não se desincumbindo a autora de seu encargo processual no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010630-04.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de aviso prévio, de multa de 40% sobre o FGTS, de fornecimento de documentos para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos na alínea ‘c’ do rol das pretensões da inicial. Contudo, comprovado nos autos a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, devida a pretensão do obreiro, neste particular. Condenam-se, portanto, as reclamadas a efetuarem os depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta por valor equivalente. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. As reclamadas impugnam especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial (Id 7be7921) foi categórico no sentido de que “o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 1, exceto os períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e 09/05/2022 a 31/06/2023 que o agente foi neutralizado pela utilização do protetor auditivo” (fl. 615). Diante do teor da prova pericial técnica e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, devida a pretensão do obreiro. Por força do disposto no art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo legal. Cumpre ressaltar que o reclamante não recebia salário profissional, assim considerado aquele estabelecido em leis federais, tendo em vista o desenvolvimento de profissões devidamente regulamentadas. A Súmula Vinculante nº 04 do STF dispõe que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como a parte final da citada súmula veda a criação de critério por meio de decisão judicial, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo outro critério, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo (art. 192 da CLT). Neste sentido, a jurisprudência: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é salário-mínimo, até a edição de lei que venha a regulamentar o tema. Esse é o sentido da Súmula Vinculante nº 04, do STF, que declara a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, até que outra norma legal venha a dispor sobre a matéria” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011017-96.2015.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). “BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010448-86.2017.5.03.0047 (RO); Disponibilização: 07/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). Defere-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com exceção dos períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e de 09/05/2022 a 31/06/2023, que deverá ser calculado à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas devidas. Devidos, em face do caráter salarial da verba ora concedida, os reflexos em horas extras, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. Indevidos os reflexos de adicional de insalubridade em descansos semanais remunerados e em feriados, uma vez que o pagamento é feito com base no salário-mínimo e, em consequência, remunera todos os dias do mês. Comprovado o labor em condições insalubres, condenam-se, ainda, as reclamadas a procederem à emissão do documento intitulado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, após o qual, em observância aos princípios de celeridade e economia de atos processuais, CONFERE-SE à presente sentença FORÇA DE CERTIDÃO em substituição ao documento PPP para fins de reconhecimento junto ao INSS em eventual requerimento de aposentadoria especial. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Ao contrário do que sugere o reclamante em réplica, os controles de ponto juntados aos autos pelas reclamadas apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos, incumbia-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, posto que nenhuma prova produziu neste sentido. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id d830980) revela que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, uma vez que, muito embora o reclamante cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia de segunda a sexta-feira, não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08h00 ao dia. Isso não obstante, a análise dos controles de ponto (Id d830980) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 70e862f e Id 4c50065) revela que as horas extras não foram corretamente pagas, como logrou comprovar o autor em seu demonstrativo de diferenças que acompanha a réplica. Diante do exposto, defere-se o pagamento das horas extras excedentes de 08h48 ao dia e 44 por semana, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do § 1o do art. 58 da CLT. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento do cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de insalubridade deferido). Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS, estes com depósito em conta. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id d830980), verifica-se que o reclamante usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo indevida a pretensão do obreiro. Registre-se, a propósito dos argumentos do autor e do demonstrativo de diferenças que acompanha a réplica, que o intervalo legalmente previsto é de 01h00 por dia efetivamente trabalhado, não constituindo supressão o usufruto de período inferior ao intervalo contratual de 01h12, desde que respeitado o mínimo legal, tal qual ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento de obrigações contratuais. As reclamadas impugnam a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque o reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional de insalubridade ao empregado, não gera presunção da existência de dano moral, eis que essa circunstância, por si só, não é capaz de representar ofensa real aos direitos da personalidade do empregado” (TRT 3a Região; Processo: 0003592-97.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 10/08/2015; Disponibilização: 07/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes). “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos do autor, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, não restou provada a existência de danos morais sofridos pelo reclamante, o nexo causal e a culpa da reclamada. Considerando a inexistência de dano moral gerado por prática da reclamada, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial). 7. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa por descumprimento de cláusulas previstas nas CCTs. As reclamadas impugnam a pretensão do obreiro. Conforme fundamentação supra, houve descumprimento de cláusulas referentes às horas extras, ao não fornecimento de equipamentos de proteção individual e entrega de documentos (PPP), sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular. Sendo assim, defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2018/2020 (fl. 97) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 115,84. Defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2020/2022 (fl. 134) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 123,44. Defere-se o pagamento de multa prevista na cláusula 67ª da CCT 2022/2024 (fl. 177) pelo descumprimento das cláusulas 9ª, 12ª, 38ª e 45ª, no valor total de R$ 139,32. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 29). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 11. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 14. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 15. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; d) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada poderá efetuar os seus recolhimentos previdenciários sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MESSIAS COELHO SILVA em face de FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA EPP, FREITAS AUTOCENTER EIRELI ME, AF FREITAS AUTO PEÇAS LTDA e VOLT TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA para declarar a formação de grupo econômico entre as reclamadas e condená-las solidariamente: a) aos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho; b) ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com exceção dos períodos de 31/05/2019 a 31/08/2019 e de 09/05/2022 a 31/06/2023; c) ao pagamento de horas extras e reflexos; d) ao pagamento de multa normativa, nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA, independente dos honorários prévios, a cargo das reclamadas, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - FREITAS AUTOCENTER EIRELI - ME - FREITAS & FRAGA AUTO CENTER LTDA - EPP - AF. FREITAS AUTO PECAS LTDA

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ID: 317239939

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011198-09.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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JORGE ALBERTO MORA ZAKUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011198-09.2023.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI, TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e ELVIS DOS REIS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. A decisão judicial contrária à manifestação técnica será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI e TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI (reclamadas) e ELVIS DOS REIS SANTOS (reclamante) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Carolina Neves Vieira, por meio da r. sentença de ID 2457e98, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID df7fcf7) quanto aos seguintes tópicos: contradita; atrasos salariais - corração e danos morais; multa do art. 477 da CLT; jornada de trabalho do autor; remuneração (comissões, DSR em comissões e diárias); direito a lanche; adicional de periculosidade; e descontos indevidos. As reclamadas também apresentaram, conjuntamente, recurso ordinário (ID 75f3ad5) questionando a sentença quanto a: jornada de trabalho e horas extras. Custas pagas (ID c6b3005) e depósito recursal recolhido (ID 9f4a229 e ID 1ef3e9d). Contrarrazões, pelo autor (ID 886053f), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso da ré. Contrarrazões, pelas rés (ID e8beb78 e ID c9d8224), rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e das reclamadas, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS (matéria comum ao recurso do autor) A reclamada alega erro na fixação da jornada de trabalho em 11 horas diárias, argumentando que a testemunha Evaldo afirmou que a empresa encerra as atividades às 17h e que os diários de bordo comprovam a jornada efetivamente laborada. O reclamante, por sua vez, alega jornada de trabalho de 05h00 às 00h00/02h00, de segunda a sábado, com trabalho em pelo menos um domingo por mês e sem intervalo intrajornada (art. 71 da CLT). Apontou a inidoneidade dos diários de bordo, demonstrando a supressão de informações por meio de amostras. Assevera que o depoimento da testemunha por ele arrolada, Rogério, corrobora sua versão da jornada. Pugna, sucessivamente, pela fixação de jornada de 7h às 20h, sem fruição de intervalo. Examino. Não obstante o trabalho do motorista de caminhão seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Assim, era ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. O Juízo de origem considerou inválidos os controles de jornada apresentados pelas rés, adotando os seguintes fundamentos: "As reclamadas juntaram os diários de bordo de fls. 444/1.110 do PDF. Esses documentos foram impugnados pelo autor, ao fundamento de que foram suprimidas informações da real jornada praticada. Afirma que a parte reclamada não juntou todos os controles de jornada, tendo anexado documentos a partir do ano de 2020, ausentes documentos atinentes ao ano de 2019. De fato, os documentos trazidos pelas rés confirmam a alegação do reclamante quanto a tal ponto do litígio, no sentido de que os controles de jornada não eram corretamente preenchidos pela parte autora. Primeiramente, não há controles de ponto referente ao ano de 2019, sendo certo que o reclamante foi admitido para prestar serviços à parte reclamada na data do dia 01/06/2019. Logo, ausentes controles de jornada de 06 meses do contrato de trabalho obreiro. Ademais, infere-se que as fichas de controle de jornada de fls. 801, 829, 897 e 946 contém o nome do reclamante, mas não contém a placa de seu veículo. Já na ficha de fls. 926, não há sequer o nome do reclamante e tampouco a placa do veículo por ele conduzido. Não obstante, na ficha de controle de jornada de fls. 801 sequer há o ano ao qual esta ficha de controle de jornada corresponde" (ID. 2457e98 - fls. 1284/1285 do PDF). Ao contrário do que alegam as rés em suas razões recursais, o depoimento da testemunha por ela arrolada, embora possa ser utilizado como um dos elementos para a fixação da jornada trabalhada, não supre as inconsistências apontadas. Por outro lado, em que pese a incidência da Súmula 338 do c. TST, é inverossímil a tese do demandante de que tenha estado disponível à demandada, de forma contínua, por praticamente todos os dias da semana, das 05h às 00h/02h, no total de, aproximadamente, 21 horas diárias, circunstância que, pelo prisma fisiológico, lhe exigiria condições sobre-humanas. Apesar de ser notória a pesada jornada enfrentada por muitos caminhoneiros deste País, a alegação de que o reclamante laborou por 21 horas diárias, com pouquíssimo tempo para alimentação, ao longo de todo contrato de trabalho, com pouquíssimas horas para ter o convívio familiar e social, dormir, alimentar-se, tomar banho e realizar as suas necessidades não é verossímil. Certamente esse número de horas de labor foge ao senso comum e desafia a capacidade física do ser humano, de modo que demandaria prova extremamente robusta, que não veio aos autos. Por todo o exposto, a presunção relativa de veracidade decorrente da aplicação da Súmula 338 do TST fica automaticamente ilidida, uma vez que as declarações iniciais são inverossímeis (inteligência ao art. 345, IV do CPC), não havendo falar na adoção da jornada prefacial. Ressalto, nesse aspecto, que partilho do entendimento adotado na origem quanto à falta de credibilidade atribuída às declarações da testemunha Rogério Aparecido: "No depoimento da testemunha, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que trabalhava de 05h00min às 23h30min, de segunda a sábado, que domingo não trabalhava e que não encontrava todos os dias com o reclamante e que as rotas dos trabalhadores eram diferentes. Contudo, note-se que a testemunha em comento se contradiz em parte de seu depoimento, justamente porque, ora afirma que encontrava o reclamante, depois afirma que não o encontrava. Afirmou, também, que os obreiros faziam a mesma rota, no entanto, também chegou a afirmar que as rotas do depoente e da parte autora eram diferentes. Aduziu que não trabalhava aos domingos, mas que ficava 24 horas no caminhão" (ID. 2457e98 - fl 1285 do PDF). Nesse contexto, as horas extras devem ser apuradas conforme jornada fixada na sentença: "(a) 07h00min às 18h00min, uma vez que, conforme o depoimento do Sr. Rogério, alguns locais de carregamento e descarregamento, como a rota da areia, funcionavam até as 18 horas. Ademais, a testemunha, Sr. Evaldo, afirmou que a primeira reclamada terminava os serviços por volta das 17 horas; b) 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que considera-se razoável presumir que o autor usufruía de forma integral do período de descanso e alimentação; c) Trabalho de segunda a sábado, tendo em vista a própria petição inicial que afirma que o obreiro trabalhava de segunda a sábado. Logo, entendo que o obreiro folgava aos domingos. Além disso, a testemunha, Sr. Evaldo afirma que a empresa não funcionava aos domingos. d) quanto ao tempo de espera, entendo que este era de 1 hora por dia, considerando o depoimento da testemunha, Sr. Rogério, sobre o tempo de carregamento e descarregamento do caminhão." (ID 2457e98 - fl. 1286 do PDF). Nesse aspecto, destaco que o fato de a testemunha Evaldo ter afirmado que o funcionamento da empresa se encerrava às 17h não torna impossível jornada de trabalho até às 18 horas, uma vez que o reclamante realizava labor externo, como motorista. O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência e, ainda, atento ao princípio da razoabilidade e às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (inteligência do artigo 375 do CPC) fixou jornada razoável a qual, à míngua de prova quanto a equívoco na análise das provas, deve ser privilegiada. Assim, nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matérias remanescentes) CONTRADITA DE TESTEMUNHA Assevera o autor que o depoimento da testemunha arrolada pelas rés é inidôneo, carecendo de valor probatório. Afirma que, no seu entendimento, as declarações prestadas demonstram que o depoente pretendia beneficiar a ré. Examino. Consta do termo de audiência o indeferimento da contradita nos seguintes termos: "Testemunha contraditada sob o fundamento de que possui relação comercial com a primeira reclamada e amizade íntima com os donos. Indefiro, tendo em vista que os motivos não interferem no teor do depoimento e a testemunha ao ser questionada sobre a amizade informou que não é amiga de nenhum dos donos das reclamadas." (ID. - 7db7a61) Logo, o autor não comprovou a existência da alegada amizade íntima, e a existência de relação comercial não gera, isoladamente, parcialidade da testemunha, de modo que não há reparos a se fazer quanto ao indeferimento da contradita. Eventuais inconsistências no depoimento de testemunha compromissada devem ser analisadas em cada tópico específico. Assim, nego provimento. ATRASOS SALARIAIS E DANOS MORAIS O reclamante alega que os salários não foram pagos na forma da lei (art. 459 da CLT), apontando inconsistências nos recibos de pagamento juntados pela reclamada, mesmo com sua assinatura. Assevera que a testemunha por ele arrolada confirma que os recibos eram assinados por solicitação da empregadora, no ato do recebimento das comissões. Aponta que os extratos bancários também demonstram que a remuneração era superior ao valor dos contracheques. Analiso. Apresentados os contracheques, devidamente assinados pelo empregado, na forma do art. 464 da CLT, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-los. A prova oral foi dividida, no aspecto: a primeira testemunha afirmou que havia atrasos, enquanto a segunda declarou que os pagamentos eram feitos em dia. O apontamento de recebimento de um depósito de R$2.000,00 e outro de R$1.000,00 em agosto de 2019 não demonstra a existência de atraso salarial, já que o valor líquido devido ao reclamante no mês em questão era R$1.691,28, conforme documento de ID. 931d494 - fl. 391 do PDF). Dessa forma, não demonstrada a existência atraso reiterado no pagamento dos salários, não há dano moral a ser reparado. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante afirma que recebeu as verbas rescisórias em atraso, em três parcelas via PIX, de modo que teria havido atraso de dois meses (ID 201b603). Alega a irregularidade do pagamento parcelado, mesmo que o TRCT (ID 0bcd142 e ID 43d3adb) conste a data de 30/12/2022. Apontou que o PIX foi realizado pela mãe do sócio único, Jusiana, que também determinava a assinatura dos contracheques pelo reclamante. Sem razão. O documento de ID. 24955da evidencia a comprovação do pagamento das verbas rescisórias em 30/12/2022, data do afastamento do empregado, de modo que foi devidamente cumprido o prazo legal. A realização de PIX no importe de R$1.000,00, em data posterior, pela Sócia da ré ao autor, isoladamente, não é suficiente para desconstituir o recibo firmado. Assim, nego provimento. REMUNERAÇÃO DO AUTOR (COMISSÕES, DSR EM COMISSÕES E DIÁRIAS) O reclamante afirma ter sido contratado para receber comissões de 11% sobre o faturamento bruto, recebendo na prática sobre o valor líquido, com pagamentos extrafolha, em média R$ 5.000,00/R$ 5.500,00 por mês, além de R$ 400,00 de auxílio alimentação. Sustenta que a testemunha, Rogério, confirma esta versão. Os extratos bancários juntados demonstram que a remuneração recebida era superior ao valor discriminado nos contracheques. Sem razão. Os contracheques devidamente assinados pelo empregado são documentos hábeis para a comprovação das verbas pagas (art. 464 da CLT). Dessa forma, tem-se que os valores discriminados em tais documentos são presumivelmente abrangentes da integralidade da contraprestação salarial, mantendo-se para quem alega o pagamento de salário pago "por fora" ou parcelas dissimuladas o ônus de demonstrar que percebeu de seu empregador valor não consignado nos documentos oficiais a título de parcelas de natureza salarial. A prova oral foi analisada com precisão na sentença: "A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que recebia em espécie, que os contracheques vinham com as diárias devidas e que assinava os contracheques no momento do pagamento. Infere-se que a testemunha se contradiz em seu depoimento, pois também chegou a afirmar que não recebia corretamente, que as comissões eram pagas por fora e não constavam no contracheque, contudo, permanecia assinando os contracheques e que não reclamava porque precisava do emprego. Mas, ainda assim, prestou serviços na primeira ré durante 3 anos. Logo, verifica-se que não é crível o depoimento dessa testemunha quanto a este ponto. Por outro lado, a testemunha, Sr. Evaldo Socorro Ferreira, mostrou-se mais convincente ao ratificar a tese defensiva quanto à remuneração do autor. Segundo relatou, essa testemunha já presenciou o pagamento do reclamante, que ele recebia corretamente, que o dinheiro era pago e conferido na frente dos trabalhadores. Em que pese a testemunha em comento seja prestadora de serviços da primeira ré, não isenta o teor de seu depoimento, uma vez que detém conhecimento dos fatos, além de conhecer o reclamante. Atestou, inclusive, que a testemunha Sr. Rogério trabalhava nas mesmas condições que o Sr. Elvis, ora parte autora desta ação trabalhista" (ID. 2457e98 - fl. 1280 do PDF). Logo, a prova oral não se presta a demonstrar as alegações constantes da inicial. No mais, a dissonância entre os valores depositados em conta bancária e os constantes do contracheque em um mês, isoladamente, não são suficientes para demonstrar as alegações, destacando-se que ambas as testemunhas ouvidas declararam que o pagamento era feito em dinheiro. Importante observar que a alegação de que o valor recebido pelo autor era superior ao dobro do consignado nos contracheques, com natureza distinta (comissões), acrescido de R$400,00 a título de auxílio alimentação, deveria vir acompanhada de prova robusta, que não se observa nestes autos. Nesse contexto, não foi infirmada a prova pré-constituída relativa ao pagamento dos salários ou que induza à ilação de que a reclamada teria efetuado o pagamento de salário de forma não contabilizada. Não tendo o autor desincumbindo do ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), mantenho a r. sentença no aspecto. Nego provimento. DIREITO A LANCHE O reclamante alega direito a lanche, conforme CCT, pelo trabalho em horas extras superiores a 2 horas. Não há dúvidas de que deve ser aplicada a cláusula convencional pertinente: "Cláusula Nona - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". (ID. d9d90c6 - fl. 107 do PDF) No entanto, a jornada de trabalho fixada na origem e ora mantida (7h às 18h - de segunda a sábado), com uma hora de intervalo intrajornada (não computado na jornada), evidencia que não havia labor superior a duas horas extras diárias. Assim, não foram cumpridos os pressupostos convencionais para a concessão do lanche em questão. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega direito ao adicional de periculosidade por conduzir veículo com dois tanques de combustível, com capacidade aproximada de 600 litros. Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID b15df62. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. Aprecio. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, este Regional vem alterando seu posicionamento para negar o adicional de periculosidade a empregados que conduzem veículos equipados com tanques originais ou com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que o tanque do veículo dirigido pelo autor era original de fábrica, conforme relatado na perícia (ID b15df62, fl. 1169 do PDF), não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Ressalto que não há direito adquirido ao pagamento da parcela, por se tratar de salário condição, pago apenas enquanto se considerar que a atividade é perigosa nos termos da regulamentação pertinente. Também não houve alteração contratual lesiva, já que não se trata de modificação das cláusulas contratuais pelas partes. Por outro lado, uma vez que o reclamante foi admitido em 01/06/2019 (ID. 24955da - fl. 373 do PDF), afasto parcialmente as conclusões periciais a respeito do tema, para considerar que o autor esteve exposto a periculosidade em parte do período contratual e, por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019. São devidas as repercussões em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Rejeito o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no descanso semanal remunerado e nos feriados, uma vez que estes encontram-se remunerados por aquele (artigo 7º, § 2º, Lei n. 605, de 1949; Orientação Jurisprudencial n. 103, SBDI-1/Tribunal Superior do Trabalho). O aviso prévio não foi indenizado. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega descontos indevidos a título de pneus e avarias do veículo. No entanto, o autor não demonstra a existência de descontos efetivamente realizados pela ré, e os valores correspondentes, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do direito pugnado. Assim, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, nego provimento ao recurso das rés. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das rés. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS DOS REIS SANTOS

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Areal Wl Comercio Transporte E Servicos Eireli e outros x Areal Wl Comercio Transporte E Servicos Eireli e outros

ID: 317239962

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011198-09.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO MORA ZAKUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011198-09.2023.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI, TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e ELVIS DOS REIS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. A decisão judicial contrária à manifestação técnica será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI e TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI (reclamadas) e ELVIS DOS REIS SANTOS (reclamante) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Carolina Neves Vieira, por meio da r. sentença de ID 2457e98, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID df7fcf7) quanto aos seguintes tópicos: contradita; atrasos salariais - corração e danos morais; multa do art. 477 da CLT; jornada de trabalho do autor; remuneração (comissões, DSR em comissões e diárias); direito a lanche; adicional de periculosidade; e descontos indevidos. As reclamadas também apresentaram, conjuntamente, recurso ordinário (ID 75f3ad5) questionando a sentença quanto a: jornada de trabalho e horas extras. Custas pagas (ID c6b3005) e depósito recursal recolhido (ID 9f4a229 e ID 1ef3e9d). Contrarrazões, pelo autor (ID 886053f), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso da ré. Contrarrazões, pelas rés (ID e8beb78 e ID c9d8224), rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e das reclamadas, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS (matéria comum ao recurso do autor) A reclamada alega erro na fixação da jornada de trabalho em 11 horas diárias, argumentando que a testemunha Evaldo afirmou que a empresa encerra as atividades às 17h e que os diários de bordo comprovam a jornada efetivamente laborada. O reclamante, por sua vez, alega jornada de trabalho de 05h00 às 00h00/02h00, de segunda a sábado, com trabalho em pelo menos um domingo por mês e sem intervalo intrajornada (art. 71 da CLT). Apontou a inidoneidade dos diários de bordo, demonstrando a supressão de informações por meio de amostras. Assevera que o depoimento da testemunha por ele arrolada, Rogério, corrobora sua versão da jornada. Pugna, sucessivamente, pela fixação de jornada de 7h às 20h, sem fruição de intervalo. Examino. Não obstante o trabalho do motorista de caminhão seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Assim, era ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. O Juízo de origem considerou inválidos os controles de jornada apresentados pelas rés, adotando os seguintes fundamentos: "As reclamadas juntaram os diários de bordo de fls. 444/1.110 do PDF. Esses documentos foram impugnados pelo autor, ao fundamento de que foram suprimidas informações da real jornada praticada. Afirma que a parte reclamada não juntou todos os controles de jornada, tendo anexado documentos a partir do ano de 2020, ausentes documentos atinentes ao ano de 2019. De fato, os documentos trazidos pelas rés confirmam a alegação do reclamante quanto a tal ponto do litígio, no sentido de que os controles de jornada não eram corretamente preenchidos pela parte autora. Primeiramente, não há controles de ponto referente ao ano de 2019, sendo certo que o reclamante foi admitido para prestar serviços à parte reclamada na data do dia 01/06/2019. Logo, ausentes controles de jornada de 06 meses do contrato de trabalho obreiro. Ademais, infere-se que as fichas de controle de jornada de fls. 801, 829, 897 e 946 contém o nome do reclamante, mas não contém a placa de seu veículo. Já na ficha de fls. 926, não há sequer o nome do reclamante e tampouco a placa do veículo por ele conduzido. Não obstante, na ficha de controle de jornada de fls. 801 sequer há o ano ao qual esta ficha de controle de jornada corresponde" (ID. 2457e98 - fls. 1284/1285 do PDF). Ao contrário do que alegam as rés em suas razões recursais, o depoimento da testemunha por ela arrolada, embora possa ser utilizado como um dos elementos para a fixação da jornada trabalhada, não supre as inconsistências apontadas. Por outro lado, em que pese a incidência da Súmula 338 do c. TST, é inverossímil a tese do demandante de que tenha estado disponível à demandada, de forma contínua, por praticamente todos os dias da semana, das 05h às 00h/02h, no total de, aproximadamente, 21 horas diárias, circunstância que, pelo prisma fisiológico, lhe exigiria condições sobre-humanas. Apesar de ser notória a pesada jornada enfrentada por muitos caminhoneiros deste País, a alegação de que o reclamante laborou por 21 horas diárias, com pouquíssimo tempo para alimentação, ao longo de todo contrato de trabalho, com pouquíssimas horas para ter o convívio familiar e social, dormir, alimentar-se, tomar banho e realizar as suas necessidades não é verossímil. Certamente esse número de horas de labor foge ao senso comum e desafia a capacidade física do ser humano, de modo que demandaria prova extremamente robusta, que não veio aos autos. Por todo o exposto, a presunção relativa de veracidade decorrente da aplicação da Súmula 338 do TST fica automaticamente ilidida, uma vez que as declarações iniciais são inverossímeis (inteligência ao art. 345, IV do CPC), não havendo falar na adoção da jornada prefacial. Ressalto, nesse aspecto, que partilho do entendimento adotado na origem quanto à falta de credibilidade atribuída às declarações da testemunha Rogério Aparecido: "No depoimento da testemunha, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que trabalhava de 05h00min às 23h30min, de segunda a sábado, que domingo não trabalhava e que não encontrava todos os dias com o reclamante e que as rotas dos trabalhadores eram diferentes. Contudo, note-se que a testemunha em comento se contradiz em parte de seu depoimento, justamente porque, ora afirma que encontrava o reclamante, depois afirma que não o encontrava. Afirmou, também, que os obreiros faziam a mesma rota, no entanto, também chegou a afirmar que as rotas do depoente e da parte autora eram diferentes. Aduziu que não trabalhava aos domingos, mas que ficava 24 horas no caminhão" (ID. 2457e98 - fl 1285 do PDF). Nesse contexto, as horas extras devem ser apuradas conforme jornada fixada na sentença: "(a) 07h00min às 18h00min, uma vez que, conforme o depoimento do Sr. Rogério, alguns locais de carregamento e descarregamento, como a rota da areia, funcionavam até as 18 horas. Ademais, a testemunha, Sr. Evaldo, afirmou que a primeira reclamada terminava os serviços por volta das 17 horas; b) 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que considera-se razoável presumir que o autor usufruía de forma integral do período de descanso e alimentação; c) Trabalho de segunda a sábado, tendo em vista a própria petição inicial que afirma que o obreiro trabalhava de segunda a sábado. Logo, entendo que o obreiro folgava aos domingos. Além disso, a testemunha, Sr. Evaldo afirma que a empresa não funcionava aos domingos. d) quanto ao tempo de espera, entendo que este era de 1 hora por dia, considerando o depoimento da testemunha, Sr. Rogério, sobre o tempo de carregamento e descarregamento do caminhão." (ID 2457e98 - fl. 1286 do PDF). Nesse aspecto, destaco que o fato de a testemunha Evaldo ter afirmado que o funcionamento da empresa se encerrava às 17h não torna impossível jornada de trabalho até às 18 horas, uma vez que o reclamante realizava labor externo, como motorista. O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência e, ainda, atento ao princípio da razoabilidade e às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (inteligência do artigo 375 do CPC) fixou jornada razoável a qual, à míngua de prova quanto a equívoco na análise das provas, deve ser privilegiada. Assim, nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matérias remanescentes) CONTRADITA DE TESTEMUNHA Assevera o autor que o depoimento da testemunha arrolada pelas rés é inidôneo, carecendo de valor probatório. Afirma que, no seu entendimento, as declarações prestadas demonstram que o depoente pretendia beneficiar a ré. Examino. Consta do termo de audiência o indeferimento da contradita nos seguintes termos: "Testemunha contraditada sob o fundamento de que possui relação comercial com a primeira reclamada e amizade íntima com os donos. Indefiro, tendo em vista que os motivos não interferem no teor do depoimento e a testemunha ao ser questionada sobre a amizade informou que não é amiga de nenhum dos donos das reclamadas." (ID. - 7db7a61) Logo, o autor não comprovou a existência da alegada amizade íntima, e a existência de relação comercial não gera, isoladamente, parcialidade da testemunha, de modo que não há reparos a se fazer quanto ao indeferimento da contradita. Eventuais inconsistências no depoimento de testemunha compromissada devem ser analisadas em cada tópico específico. Assim, nego provimento. ATRASOS SALARIAIS E DANOS MORAIS O reclamante alega que os salários não foram pagos na forma da lei (art. 459 da CLT), apontando inconsistências nos recibos de pagamento juntados pela reclamada, mesmo com sua assinatura. Assevera que a testemunha por ele arrolada confirma que os recibos eram assinados por solicitação da empregadora, no ato do recebimento das comissões. Aponta que os extratos bancários também demonstram que a remuneração era superior ao valor dos contracheques. Analiso. Apresentados os contracheques, devidamente assinados pelo empregado, na forma do art. 464 da CLT, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-los. A prova oral foi dividida, no aspecto: a primeira testemunha afirmou que havia atrasos, enquanto a segunda declarou que os pagamentos eram feitos em dia. O apontamento de recebimento de um depósito de R$2.000,00 e outro de R$1.000,00 em agosto de 2019 não demonstra a existência de atraso salarial, já que o valor líquido devido ao reclamante no mês em questão era R$1.691,28, conforme documento de ID. 931d494 - fl. 391 do PDF). Dessa forma, não demonstrada a existência atraso reiterado no pagamento dos salários, não há dano moral a ser reparado. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante afirma que recebeu as verbas rescisórias em atraso, em três parcelas via PIX, de modo que teria havido atraso de dois meses (ID 201b603). Alega a irregularidade do pagamento parcelado, mesmo que o TRCT (ID 0bcd142 e ID 43d3adb) conste a data de 30/12/2022. Apontou que o PIX foi realizado pela mãe do sócio único, Jusiana, que também determinava a assinatura dos contracheques pelo reclamante. Sem razão. O documento de ID. 24955da evidencia a comprovação do pagamento das verbas rescisórias em 30/12/2022, data do afastamento do empregado, de modo que foi devidamente cumprido o prazo legal. A realização de PIX no importe de R$1.000,00, em data posterior, pela Sócia da ré ao autor, isoladamente, não é suficiente para desconstituir o recibo firmado. Assim, nego provimento. REMUNERAÇÃO DO AUTOR (COMISSÕES, DSR EM COMISSÕES E DIÁRIAS) O reclamante afirma ter sido contratado para receber comissões de 11% sobre o faturamento bruto, recebendo na prática sobre o valor líquido, com pagamentos extrafolha, em média R$ 5.000,00/R$ 5.500,00 por mês, além de R$ 400,00 de auxílio alimentação. Sustenta que a testemunha, Rogério, confirma esta versão. Os extratos bancários juntados demonstram que a remuneração recebida era superior ao valor discriminado nos contracheques. Sem razão. Os contracheques devidamente assinados pelo empregado são documentos hábeis para a comprovação das verbas pagas (art. 464 da CLT). Dessa forma, tem-se que os valores discriminados em tais documentos são presumivelmente abrangentes da integralidade da contraprestação salarial, mantendo-se para quem alega o pagamento de salário pago "por fora" ou parcelas dissimuladas o ônus de demonstrar que percebeu de seu empregador valor não consignado nos documentos oficiais a título de parcelas de natureza salarial. A prova oral foi analisada com precisão na sentença: "A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que recebia em espécie, que os contracheques vinham com as diárias devidas e que assinava os contracheques no momento do pagamento. Infere-se que a testemunha se contradiz em seu depoimento, pois também chegou a afirmar que não recebia corretamente, que as comissões eram pagas por fora e não constavam no contracheque, contudo, permanecia assinando os contracheques e que não reclamava porque precisava do emprego. Mas, ainda assim, prestou serviços na primeira ré durante 3 anos. Logo, verifica-se que não é crível o depoimento dessa testemunha quanto a este ponto. Por outro lado, a testemunha, Sr. Evaldo Socorro Ferreira, mostrou-se mais convincente ao ratificar a tese defensiva quanto à remuneração do autor. Segundo relatou, essa testemunha já presenciou o pagamento do reclamante, que ele recebia corretamente, que o dinheiro era pago e conferido na frente dos trabalhadores. Em que pese a testemunha em comento seja prestadora de serviços da primeira ré, não isenta o teor de seu depoimento, uma vez que detém conhecimento dos fatos, além de conhecer o reclamante. Atestou, inclusive, que a testemunha Sr. Rogério trabalhava nas mesmas condições que o Sr. Elvis, ora parte autora desta ação trabalhista" (ID. 2457e98 - fl. 1280 do PDF). Logo, a prova oral não se presta a demonstrar as alegações constantes da inicial. No mais, a dissonância entre os valores depositados em conta bancária e os constantes do contracheque em um mês, isoladamente, não são suficientes para demonstrar as alegações, destacando-se que ambas as testemunhas ouvidas declararam que o pagamento era feito em dinheiro. Importante observar que a alegação de que o valor recebido pelo autor era superior ao dobro do consignado nos contracheques, com natureza distinta (comissões), acrescido de R$400,00 a título de auxílio alimentação, deveria vir acompanhada de prova robusta, que não se observa nestes autos. Nesse contexto, não foi infirmada a prova pré-constituída relativa ao pagamento dos salários ou que induza à ilação de que a reclamada teria efetuado o pagamento de salário de forma não contabilizada. Não tendo o autor desincumbindo do ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), mantenho a r. sentença no aspecto. Nego provimento. DIREITO A LANCHE O reclamante alega direito a lanche, conforme CCT, pelo trabalho em horas extras superiores a 2 horas. Não há dúvidas de que deve ser aplicada a cláusula convencional pertinente: "Cláusula Nona - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". (ID. d9d90c6 - fl. 107 do PDF) No entanto, a jornada de trabalho fixada na origem e ora mantida (7h às 18h - de segunda a sábado), com uma hora de intervalo intrajornada (não computado na jornada), evidencia que não havia labor superior a duas horas extras diárias. Assim, não foram cumpridos os pressupostos convencionais para a concessão do lanche em questão. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega direito ao adicional de periculosidade por conduzir veículo com dois tanques de combustível, com capacidade aproximada de 600 litros. Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID b15df62. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. Aprecio. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, este Regional vem alterando seu posicionamento para negar o adicional de periculosidade a empregados que conduzem veículos equipados com tanques originais ou com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que o tanque do veículo dirigido pelo autor era original de fábrica, conforme relatado na perícia (ID b15df62, fl. 1169 do PDF), não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Ressalto que não há direito adquirido ao pagamento da parcela, por se tratar de salário condição, pago apenas enquanto se considerar que a atividade é perigosa nos termos da regulamentação pertinente. Também não houve alteração contratual lesiva, já que não se trata de modificação das cláusulas contratuais pelas partes. Por outro lado, uma vez que o reclamante foi admitido em 01/06/2019 (ID. 24955da - fl. 373 do PDF), afasto parcialmente as conclusões periciais a respeito do tema, para considerar que o autor esteve exposto a periculosidade em parte do período contratual e, por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019. São devidas as repercussões em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Rejeito o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no descanso semanal remunerado e nos feriados, uma vez que estes encontram-se remunerados por aquele (artigo 7º, § 2º, Lei n. 605, de 1949; Orientação Jurisprudencial n. 103, SBDI-1/Tribunal Superior do Trabalho). O aviso prévio não foi indenizado. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega descontos indevidos a título de pneus e avarias do veículo. No entanto, o autor não demonstra a existência de descontos efetivamente realizados pela ré, e os valores correspondentes, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do direito pugnado. Assim, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, nego provimento ao recurso das rés. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das rés. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI

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ID: 317239992

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011198-09.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ELVIS DOS REIS SANTOS TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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JORGE ALBERTO MORA ZAKUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011198-09.2023.5.03.0167 RECORRENTE: ELVIS DOS REIS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011198-09.2023.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI, TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e ELVIS DOS REIS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. A decisão judicial contrária à manifestação técnica será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, AREAL WL COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI e TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI (reclamadas) e ELVIS DOS REIS SANTOS (reclamante) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Carolina Neves Vieira, por meio da r. sentença de ID 2457e98, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID df7fcf7) quanto aos seguintes tópicos: contradita; atrasos salariais - corração e danos morais; multa do art. 477 da CLT; jornada de trabalho do autor; remuneração (comissões, DSR em comissões e diárias); direito a lanche; adicional de periculosidade; e descontos indevidos. As reclamadas também apresentaram, conjuntamente, recurso ordinário (ID 75f3ad5) questionando a sentença quanto a: jornada de trabalho e horas extras. Custas pagas (ID c6b3005) e depósito recursal recolhido (ID 9f4a229 e ID 1ef3e9d). Contrarrazões, pelo autor (ID 886053f), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso da ré. Contrarrazões, pelas rés (ID e8beb78 e ID c9d8224), rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e das reclamadas, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS (matéria comum ao recurso do autor) A reclamada alega erro na fixação da jornada de trabalho em 11 horas diárias, argumentando que a testemunha Evaldo afirmou que a empresa encerra as atividades às 17h e que os diários de bordo comprovam a jornada efetivamente laborada. O reclamante, por sua vez, alega jornada de trabalho de 05h00 às 00h00/02h00, de segunda a sábado, com trabalho em pelo menos um domingo por mês e sem intervalo intrajornada (art. 71 da CLT). Apontou a inidoneidade dos diários de bordo, demonstrando a supressão de informações por meio de amostras. Assevera que o depoimento da testemunha por ele arrolada, Rogério, corrobora sua versão da jornada. Pugna, sucessivamente, pela fixação de jornada de 7h às 20h, sem fruição de intervalo. Examino. Não obstante o trabalho do motorista de caminhão seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Assim, era ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. O Juízo de origem considerou inválidos os controles de jornada apresentados pelas rés, adotando os seguintes fundamentos: "As reclamadas juntaram os diários de bordo de fls. 444/1.110 do PDF. Esses documentos foram impugnados pelo autor, ao fundamento de que foram suprimidas informações da real jornada praticada. Afirma que a parte reclamada não juntou todos os controles de jornada, tendo anexado documentos a partir do ano de 2020, ausentes documentos atinentes ao ano de 2019. De fato, os documentos trazidos pelas rés confirmam a alegação do reclamante quanto a tal ponto do litígio, no sentido de que os controles de jornada não eram corretamente preenchidos pela parte autora. Primeiramente, não há controles de ponto referente ao ano de 2019, sendo certo que o reclamante foi admitido para prestar serviços à parte reclamada na data do dia 01/06/2019. Logo, ausentes controles de jornada de 06 meses do contrato de trabalho obreiro. Ademais, infere-se que as fichas de controle de jornada de fls. 801, 829, 897 e 946 contém o nome do reclamante, mas não contém a placa de seu veículo. Já na ficha de fls. 926, não há sequer o nome do reclamante e tampouco a placa do veículo por ele conduzido. Não obstante, na ficha de controle de jornada de fls. 801 sequer há o ano ao qual esta ficha de controle de jornada corresponde" (ID. 2457e98 - fls. 1284/1285 do PDF). Ao contrário do que alegam as rés em suas razões recursais, o depoimento da testemunha por ela arrolada, embora possa ser utilizado como um dos elementos para a fixação da jornada trabalhada, não supre as inconsistências apontadas. Por outro lado, em que pese a incidência da Súmula 338 do c. TST, é inverossímil a tese do demandante de que tenha estado disponível à demandada, de forma contínua, por praticamente todos os dias da semana, das 05h às 00h/02h, no total de, aproximadamente, 21 horas diárias, circunstância que, pelo prisma fisiológico, lhe exigiria condições sobre-humanas. Apesar de ser notória a pesada jornada enfrentada por muitos caminhoneiros deste País, a alegação de que o reclamante laborou por 21 horas diárias, com pouquíssimo tempo para alimentação, ao longo de todo contrato de trabalho, com pouquíssimas horas para ter o convívio familiar e social, dormir, alimentar-se, tomar banho e realizar as suas necessidades não é verossímil. Certamente esse número de horas de labor foge ao senso comum e desafia a capacidade física do ser humano, de modo que demandaria prova extremamente robusta, que não veio aos autos. Por todo o exposto, a presunção relativa de veracidade decorrente da aplicação da Súmula 338 do TST fica automaticamente ilidida, uma vez que as declarações iniciais são inverossímeis (inteligência ao art. 345, IV do CPC), não havendo falar na adoção da jornada prefacial. Ressalto, nesse aspecto, que partilho do entendimento adotado na origem quanto à falta de credibilidade atribuída às declarações da testemunha Rogério Aparecido: "No depoimento da testemunha, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que trabalhava de 05h00min às 23h30min, de segunda a sábado, que domingo não trabalhava e que não encontrava todos os dias com o reclamante e que as rotas dos trabalhadores eram diferentes. Contudo, note-se que a testemunha em comento se contradiz em parte de seu depoimento, justamente porque, ora afirma que encontrava o reclamante, depois afirma que não o encontrava. Afirmou, também, que os obreiros faziam a mesma rota, no entanto, também chegou a afirmar que as rotas do depoente e da parte autora eram diferentes. Aduziu que não trabalhava aos domingos, mas que ficava 24 horas no caminhão" (ID. 2457e98 - fl 1285 do PDF). Nesse contexto, as horas extras devem ser apuradas conforme jornada fixada na sentença: "(a) 07h00min às 18h00min, uma vez que, conforme o depoimento do Sr. Rogério, alguns locais de carregamento e descarregamento, como a rota da areia, funcionavam até as 18 horas. Ademais, a testemunha, Sr. Evaldo, afirmou que a primeira reclamada terminava os serviços por volta das 17 horas; b) 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que considera-se razoável presumir que o autor usufruía de forma integral do período de descanso e alimentação; c) Trabalho de segunda a sábado, tendo em vista a própria petição inicial que afirma que o obreiro trabalhava de segunda a sábado. Logo, entendo que o obreiro folgava aos domingos. Além disso, a testemunha, Sr. Evaldo afirma que a empresa não funcionava aos domingos. d) quanto ao tempo de espera, entendo que este era de 1 hora por dia, considerando o depoimento da testemunha, Sr. Rogério, sobre o tempo de carregamento e descarregamento do caminhão." (ID 2457e98 - fl. 1286 do PDF). Nesse aspecto, destaco que o fato de a testemunha Evaldo ter afirmado que o funcionamento da empresa se encerrava às 17h não torna impossível jornada de trabalho até às 18 horas, uma vez que o reclamante realizava labor externo, como motorista. O Juízo de origem, sopesando as informações colhidas em audiência e, ainda, atento ao princípio da razoabilidade e às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (inteligência do artigo 375 do CPC) fixou jornada razoável a qual, à míngua de prova quanto a equívoco na análise das provas, deve ser privilegiada. Assim, nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matérias remanescentes) CONTRADITA DE TESTEMUNHA Assevera o autor que o depoimento da testemunha arrolada pelas rés é inidôneo, carecendo de valor probatório. Afirma que, no seu entendimento, as declarações prestadas demonstram que o depoente pretendia beneficiar a ré. Examino. Consta do termo de audiência o indeferimento da contradita nos seguintes termos: "Testemunha contraditada sob o fundamento de que possui relação comercial com a primeira reclamada e amizade íntima com os donos. Indefiro, tendo em vista que os motivos não interferem no teor do depoimento e a testemunha ao ser questionada sobre a amizade informou que não é amiga de nenhum dos donos das reclamadas." (ID. - 7db7a61) Logo, o autor não comprovou a existência da alegada amizade íntima, e a existência de relação comercial não gera, isoladamente, parcialidade da testemunha, de modo que não há reparos a se fazer quanto ao indeferimento da contradita. Eventuais inconsistências no depoimento de testemunha compromissada devem ser analisadas em cada tópico específico. Assim, nego provimento. ATRASOS SALARIAIS E DANOS MORAIS O reclamante alega que os salários não foram pagos na forma da lei (art. 459 da CLT), apontando inconsistências nos recibos de pagamento juntados pela reclamada, mesmo com sua assinatura. Assevera que a testemunha por ele arrolada confirma que os recibos eram assinados por solicitação da empregadora, no ato do recebimento das comissões. Aponta que os extratos bancários também demonstram que a remuneração era superior ao valor dos contracheques. Analiso. Apresentados os contracheques, devidamente assinados pelo empregado, na forma do art. 464 da CLT, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-los. A prova oral foi dividida, no aspecto: a primeira testemunha afirmou que havia atrasos, enquanto a segunda declarou que os pagamentos eram feitos em dia. O apontamento de recebimento de um depósito de R$2.000,00 e outro de R$1.000,00 em agosto de 2019 não demonstra a existência de atraso salarial, já que o valor líquido devido ao reclamante no mês em questão era R$1.691,28, conforme documento de ID. 931d494 - fl. 391 do PDF). Dessa forma, não demonstrada a existência atraso reiterado no pagamento dos salários, não há dano moral a ser reparado. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante afirma que recebeu as verbas rescisórias em atraso, em três parcelas via PIX, de modo que teria havido atraso de dois meses (ID 201b603). Alega a irregularidade do pagamento parcelado, mesmo que o TRCT (ID 0bcd142 e ID 43d3adb) conste a data de 30/12/2022. Apontou que o PIX foi realizado pela mãe do sócio único, Jusiana, que também determinava a assinatura dos contracheques pelo reclamante. Sem razão. O documento de ID. 24955da evidencia a comprovação do pagamento das verbas rescisórias em 30/12/2022, data do afastamento do empregado, de modo que foi devidamente cumprido o prazo legal. A realização de PIX no importe de R$1.000,00, em data posterior, pela Sócia da ré ao autor, isoladamente, não é suficiente para desconstituir o recibo firmado. Assim, nego provimento. REMUNERAÇÃO DO AUTOR (COMISSÕES, DSR EM COMISSÕES E DIÁRIAS) O reclamante afirma ter sido contratado para receber comissões de 11% sobre o faturamento bruto, recebendo na prática sobre o valor líquido, com pagamentos extrafolha, em média R$ 5.000,00/R$ 5.500,00 por mês, além de R$ 400,00 de auxílio alimentação. Sustenta que a testemunha, Rogério, confirma esta versão. Os extratos bancários juntados demonstram que a remuneração recebida era superior ao valor discriminado nos contracheques. Sem razão. Os contracheques devidamente assinados pelo empregado são documentos hábeis para a comprovação das verbas pagas (art. 464 da CLT). Dessa forma, tem-se que os valores discriminados em tais documentos são presumivelmente abrangentes da integralidade da contraprestação salarial, mantendo-se para quem alega o pagamento de salário pago "por fora" ou parcelas dissimuladas o ônus de demonstrar que percebeu de seu empregador valor não consignado nos documentos oficiais a título de parcelas de natureza salarial. A prova oral foi analisada com precisão na sentença: "A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Rogério Aparecido de Faria, afirmou que recebia em espécie, que os contracheques vinham com as diárias devidas e que assinava os contracheques no momento do pagamento. Infere-se que a testemunha se contradiz em seu depoimento, pois também chegou a afirmar que não recebia corretamente, que as comissões eram pagas por fora e não constavam no contracheque, contudo, permanecia assinando os contracheques e que não reclamava porque precisava do emprego. Mas, ainda assim, prestou serviços na primeira ré durante 3 anos. Logo, verifica-se que não é crível o depoimento dessa testemunha quanto a este ponto. Por outro lado, a testemunha, Sr. Evaldo Socorro Ferreira, mostrou-se mais convincente ao ratificar a tese defensiva quanto à remuneração do autor. Segundo relatou, essa testemunha já presenciou o pagamento do reclamante, que ele recebia corretamente, que o dinheiro era pago e conferido na frente dos trabalhadores. Em que pese a testemunha em comento seja prestadora de serviços da primeira ré, não isenta o teor de seu depoimento, uma vez que detém conhecimento dos fatos, além de conhecer o reclamante. Atestou, inclusive, que a testemunha Sr. Rogério trabalhava nas mesmas condições que o Sr. Elvis, ora parte autora desta ação trabalhista" (ID. 2457e98 - fl. 1280 do PDF). Logo, a prova oral não se presta a demonstrar as alegações constantes da inicial. No mais, a dissonância entre os valores depositados em conta bancária e os constantes do contracheque em um mês, isoladamente, não são suficientes para demonstrar as alegações, destacando-se que ambas as testemunhas ouvidas declararam que o pagamento era feito em dinheiro. Importante observar que a alegação de que o valor recebido pelo autor era superior ao dobro do consignado nos contracheques, com natureza distinta (comissões), acrescido de R$400,00 a título de auxílio alimentação, deveria vir acompanhada de prova robusta, que não se observa nestes autos. Nesse contexto, não foi infirmada a prova pré-constituída relativa ao pagamento dos salários ou que induza à ilação de que a reclamada teria efetuado o pagamento de salário de forma não contabilizada. Não tendo o autor desincumbindo do ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), mantenho a r. sentença no aspecto. Nego provimento. DIREITO A LANCHE O reclamante alega direito a lanche, conforme CCT, pelo trabalho em horas extras superiores a 2 horas. Não há dúvidas de que deve ser aplicada a cláusula convencional pertinente: "Cláusula Nona - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". (ID. d9d90c6 - fl. 107 do PDF) No entanto, a jornada de trabalho fixada na origem e ora mantida (7h às 18h - de segunda a sábado), com uma hora de intervalo intrajornada (não computado na jornada), evidencia que não havia labor superior a duas horas extras diárias. Assim, não foram cumpridos os pressupostos convencionais para a concessão do lanche em questão. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega direito ao adicional de periculosidade por conduzir veículo com dois tanques de combustível, com capacidade aproximada de 600 litros. Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID b15df62. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. Aprecio. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, este Regional vem alterando seu posicionamento para negar o adicional de periculosidade a empregados que conduzem veículos equipados com tanques originais ou com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que o tanque do veículo dirigido pelo autor era original de fábrica, conforme relatado na perícia (ID b15df62, fl. 1169 do PDF), não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir de 09/12/2019. Ressalto que não há direito adquirido ao pagamento da parcela, por se tratar de salário condição, pago apenas enquanto se considerar que a atividade é perigosa nos termos da regulamentação pertinente. Também não houve alteração contratual lesiva, já que não se trata de modificação das cláusulas contratuais pelas partes. Por outro lado, uma vez que o reclamante foi admitido em 01/06/2019 (ID. 24955da - fl. 373 do PDF), afasto parcialmente as conclusões periciais a respeito do tema, para considerar que o autor esteve exposto a periculosidade em parte do período contratual e, por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019. São devidas as repercussões em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Rejeito o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no descanso semanal remunerado e nos feriados, uma vez que estes encontram-se remunerados por aquele (artigo 7º, § 2º, Lei n. 605, de 1949; Orientação Jurisprudencial n. 103, SBDI-1/Tribunal Superior do Trabalho). O aviso prévio não foi indenizado. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega descontos indevidos a título de pneus e avarias do veículo. No entanto, o autor não demonstra a existência de descontos efetivamente realizados pela ré, e os valores correspondentes, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do direito pugnado. Assim, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, nego provimento ao recurso das rés. Dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das rés. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, incidentes sobre o salário-base, até 09/12/2019, com reflexos em férias mais 1/3; 13º salários e FGTS, mais indenização de 40%. Invertidos parcialmente os ônus da sucumbência quanto ao ponto, os honorários periciais, ora alterados para R$1.500,00, ficam a cargo das rés. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGOUVEIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI

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Antonio Carlos Dornelas Gomes x Itau Unibanco S.A.

ID: 261563281

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011270-67.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011270-67.2024.5.03.0035 : ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011270-67.2024.5.03.0035 : ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86cebf6 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 11270/24 Aos 25 dias do mês de abril do ano de 2025, às 23h58min, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o MM. Juiz do Trabalho Agnaldo Amado Filho passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por Antônio Carlos Dornelas Gomes em face de Itaú Unibanco S/A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte S E N T E N Ç A : I) RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS DORNELAS GOMES, devidamente qualificado, ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, aduzindo ter sido admitido em 01/11/2005, estando o contrato ainda em vigor. Declina a função exercida, fazendo jus ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros pedidos. Dá à causa o valor de R$93.000,00. Notificado, o reclamado se defendeu, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Pugna pela aplicação da prescrição. Impugna o valor dado à causa. No mérito, refuta as pretensões do laborista, nada sendo devido ao mesmo. Contesta especificamente as parcelas vindicadas, requerendo compensação e a improcedência dos pedidos. Conciliação recusada. Manifestou-se o reclamante. Ouviu-se uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais, infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: II) FUNDAMENTOS II.1) Direito Intertemporal/Direito Material A Lei nº 13.467/17, que passou a viger aos 11/11/17, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT, e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, não terão incidência da referida norma. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei (caso dos presentes autos), também não seriam aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara essa conclusão: “Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei nº 13.467/17” (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de et al. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017). Não obstante, restou decidido pelo Pleno do TST, por maioria de votos, aos 25/11/2024, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (L. nº 13.467/2017) se aplicam aos contratos de trabalho que já vigoravam antes dela, mas somente para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data em que a lei entrou em vigor, por entender a Corte Superior que quando os direitos e obrigações de um contrato de trabalho decorrem de lei, a nova legislação se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros, inexistindo direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. A decisão tomada pelo TST deu origem à seguinte tese vinculante (Tema 23): “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Em sendo assim, outro caminho não me resta senão seguir o entendimento da mais alta Corte trabalhista, contribuindo, assim, para que haja uniformidade nas decisões judiciais, evitando interpretações diferentes para casos semelhantes. II.2) Da inépcia da petição inicial Rejeito. A análise dos pedidos formulados na inicial demonstra que o reclamante logrou observar a regra preconizada no art. 840, §1º, da CLT, pelo que não há amparo legal a permitir a pretendida extinção do processo. II.3) Da limitação da condenação ao valor da causa Indefiro. O réu aduz que eventual condenação deverá limitar-se aos valores dispostos na inicial, conforme artigo 492 do CPC. Sem razão. Como cediço, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido – ordinário ou sumaríssimo. Dessa forma, os valores apontados na inicial representam, tão somente, uma estimativa em relação ao conteúdo econômico dos mesmos. Impende realçar que nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, que assim dispõe: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). II.4) Da impugnação ao valor da causa Indefiro. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, passou a ser exigida, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT). Nada obstante, os valores dos pedidos elencados na peça de ingresso devem representar apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, com o único objetivo de definir o rito processual a ser adotado. Ademais, no processo do trabalho a decisão do magistrado se restringe tão somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial, que não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. O valor dado à causa se encontra em harmonia com o montante e a natureza dos pedidos formulados na inicial, pelo que, ainda que tardiamente, será o mesmo mantido. II.5) Da prescrição Acolho, em parte. A regra preconizada na OJ nº 392 da SDI-1/TST expressamente admite a aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho, restando evidenciado nos autos que tal medida foi interposta, aos 04/11/2022, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas (vide doc. de ID ec56aee), buscando a interrupção da prescrição, para o ajuizamento de reclamações que tenham por objeto a condenação do réu ao pagamento de parcelas diversas, somente podendo surtir efeitos, obviamente, em relação aos trabalhadores que prestavam serviços nas localidades integrantes da base territorial da entidade sindical, cabendo esclarecer que, apesar de em vigor a L. nº 13.467/17, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, este não impede a incidência do protesto judicial no processo trabalhista, como medida apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que a expressão “reclamatória trabalhista”, contida no aludido parágrafo, refere-se ao gênero “ação trabalhista”, que contempla tanto a espécie de ação individual ou coletiva como também todas as outras espécies de ações trabalhistas, incluindo o protesto judicial, previsto no CPC. Ocorre, porém, que é de conhecimento do Juízo a interposição de dois protestos anteriores, aos 07/11/2017, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas e pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI-MG, possuindo ambos o mesmo objeto da ação de protesto distribuída em 2022, a qual não socorre o autor, porquanto a interrupção da prescrição somente se dá uma única vez, a teor do disposto no caput do art. 202 do Código Civil. Em outras palavras, não se pode albergar o raciocínio no sentido de que a interrupção do prazo prescricional poderia ser obtida através de reiteradas medidas, tornando o direito praticamente imprescritível. Por isso, encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição parcial as parcelas vindicadas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da presente demanda, a teor do estatuído no art. 7°, XXIX, da CF/88. Em relação à prescrição quinquenal dos depósitos fundiários, nada a deferir, haja vista que não foi formulado pleito específico de pagamento de tal verba como parcela principal, mas tão somente como reflexos de parcelas salariais, ostentando o pedido, portanto, natureza meramente acessória, o que atrai a aplicação, in casu, do disposto na Súmula 206/TST. Requer o reclamado, ainda, a declaração de prescrição/decadência do crédito tributário. Igualmente sem razão. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou “inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V, e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Ocorre que quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN só se aplica quando a autoridade toma conhecimento da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso de condenação judicial ao pagamento de parcelas sobre as quais há incidência de contribuições previdenciárias, o referido prazo só se inicia após a intimação da União acerca da decisão, na medida em que ela não poderia exercer o direito em momento anterior, pois sequer tinha ciência dele. II.6) Do indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamante Registro, para efeito do art. 370, §único, do CPC, que o indeferimento das perguntas formuladas pelo autor à testemunha, na ata de ID 5c8dcb3, se deveu ao fato de o Juízo já estar com o seu convencimento formado acerca da controvérsia debatida no feito, seja pelo teor do depoimento colhido, seja pela prova documental anexada aos autos. II.7) Das horas extras Procede, em parte. Compulsando os autos, verifico que o reclamante obteve, em feito pretérito (proc. nº 0011488-39.2017.5.03.0036), o direito à percepção de horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, tendo o v. acórdão de ID 36fc529 entendido pelo enquadramento obreiro nos ditames do art. 224, §2º, da CLT, decidindo que “A caracterização do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. Assim, o gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas”. De se notar que o aludido decisum transitou em julgado em outubro de 2022. Pois bem. Analisando o teor da prova testemunhal coligida nos presentes autos (vide ata de ID 5c8dcb3), pude constatar que, apesar de ter ocorrido, a partir de 2017, uma alteração nas funções desempenhadas por vários gerentes, com retirada de carteira de clientes e cessação do pagamento de prêmios e comissões pela venda de produtos, ficando mantido o valor do salário e da gratificação de função, o reclamante permaneceu desempenhando, como gerente de relacionamento, atribuições relacionadas a ligações para clientes e cobrança de operações, em auxílio a outros gerentes, pelo que entendo ter havido manutenção, mesmo com a ocorrência das alterações informadas, da fidúcia e responsabilidade diferenciadas no exercício dos misteres pelo autor, o que impede a descaracterização do cargo de confiança e, por mero corolário, o reconhecimento do direito à jornada do bancário comum. Em sendo assim, fica indeferido o pleito vindicado no item 4 do rol dos pedidos. Não há falar em compensação ou dedução da gratificação de função, já que não houve, in casu, desconstituição do cargo de confiança, mas tão somente a confirmação do enquadramento obreiro na regra preconizada no art. 224, §2º, da CLT, restando indeferida a pretensão deduzida no item 8. Tendo o reclamante asseverado, expressamente, na inicial, que os horários registrados nos pontos refletem a realidade das jornadas laboradas, apresentando, com a impugnação à peça defensiva, por amostragem, demonstrativo de horas extras não integralmente quitadas, o caminho natural é o deferimento do pleito subsidiário formulado no item 5, sendo devidas ao autor as diferenças de horas extras labutadas a partir da 8ª hora diária, parcelas vencidas e vincendas, tudo conforme restar apurado nos pontos e demonstrativos de pagamento anexados. Habitual o labor suplementar, são devidas as repercussões em RSR (inclusive sábados e feriados, a teor de dispositivo já bastante conhecido, previsto nas CCT que regem as relações entre as categorias econômica e profissional), descabendo reflexos em “todas as verbas salariais habitualmente percebidas e listadas nos comprovantes de pagamento”, haja vista o caráter genérico e inespecífico da pretensão. As diferenças salariais deferidas no proc. nº 0011488-39.2017.5.03.0036 e a gratificação de função deverão compor a base de cálculo das horas extras. Observar-se-ão, para efeito de cálculos, o percentil constitucional, os preceitos esculpidos na Súmula 264/TST, o divisor 220, a evolução salarial do autor e os dias efetivamente trabalhados. No que diz respeito à aventada compensação ilícita de jornada extra realizada, ressalto que já tive a oportunidade de verificar, em inúmeros feitos submetidos à minha apreciação, que o reclamado adota sistema de compensação dentro do próprio mês, sendo incontroversa a existência de acordo individual de compensação, nos termos do item II da Súmula 85 do TST. Quanto à tese de invalidade do acordo de compensação de jornada, suscitada pelo reclamante, o artigo 59-B, § único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Para o mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência, conforme decisão do C. TST, nos autos do RR-3-24.200.5.14.0006 (DEJT de 11.2.2022), na qual fixou-se a tese de que a prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação, podendo o labor em horas extras habituais ser autorizado por norma coletiva. Transcrevo: “PROCESSO Nº TST-RR-3-24.2020.5.14.0006 possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e de violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL – RITO SUMARÍSSIMO – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUTORIZAÇÃO PARA O LABOR EXTRAORDINÁRIO, SOBRETUDO AOS SÁBADOS, PREVISTA NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO REGIME COMPENSATÓRIO – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. Discute-se nos presentes autos a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extraordinário na hipótese em que a norma instituidora do regime compensatório expressamente prevê a possibilidade de prestação de horas extras, especialmente aos sábados, bem como a aplicabilidade dos termos da Súmula 85, IV, do TST à hipótese em análise. 2. De plano, cumpre assinalar que a questão debatida não se enquadra no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, haja vista o berço constitucional do direito à negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII), sendo certo, ainda, que ambas as Instâncias Ordinárias reconheceram a validade das normas coletivas que embasam o pleito do Reclamante, cingindo-se a controvérsia unicamente à descaracterização do regime compensatório previsto na norma coletiva em razão do labor extraordinário e à subsunção do caso concreto ao disposto na Súmula 85, IV, do TST. 3. Com efeito, no caso dos autos, as normas coletivas disciplinadoras do regime de compensação de jornada de trabalho autorizam expressamente a prestação de labor extraordinário, sobretudo aos sábados, sendo que os instrumentos coletivos preveem, inclusive, o adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as horas extraordinárias desempenhadas durante a semana e que todo o labor realizado aos sábados configura hora extra, remunerado com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal. 4. A primeira parte da Súmula 85, IV, do TST estabelece que ‘a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. As súmulas, como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais, devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram respaldo, na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal, mas não a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas que deram origem à fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido. Nesse contexto, o item IV da Súmula 85 do TST também deve ser aplicado segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram origem. 5. Dos precedentes que embasaram a edição da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 desta Corte, inserida em 20/06/01 e convertida no item IV da Súmula 85 do TST, por meio da Resolução 129/05, extraem-se que as hipóteses fáticas enfrentadas pela SBDI-1 diziam respeito ao expresso descumprimento das condições ajustadas em norma coletiva, quanto ao regime de compensação, e não tratam dos casos em que há previsão nas normas coletivas quanto à possibilidade de labor extraordinário, vale dizer, não tratam das hipóteses em que a norma coletiva foi estritamente observada (distinguishing). 6. Por outro lado, cumpre notar que a autonomia privada coletiva resultou elevada para nível constitucional pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das negociações coletivas. Com efeito, pelo prisma do Princípio da Autonomia Privada Coletiva, derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da OIT e acolhido pelo art. 8º da CF, a pactuação coletiva legítima entre trabalhadores e empregadores deve ser respeitada, a menos que comprometa substancialmente a saúde e segurança dos obreiros, o que não é o caso dos autos, sob pena de o Estado se substituir aos atores sociais para lhes dizer o que é melhor para eles. Destaca-se ainda a Convenção 154 da OIT, que aponta para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de labor de cada setor produtivo. 7. In casu, a decisão do TRT manteve a condenação do Consórcio Reclamado ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime de compensação de jornada, com base na Súmula 85, IV, do TST, por ter havido a realização de horas extras, com labor aos sábados, e com correspondente pagamento de horas extraordinárias nos recibos de pagamento, olvidando, entretanto, do ajuste coletivo legítimo entabulado entre as Partes, com previsão expressa de possibilidade de prestação de horas extras, conforme as normas coletivas que menciona em seu acórdão. Ademais, conforme verificado no caso dos autos, o acordo coletivo contemplou a principal reivindicação da categoria, qual seja, o trabalho aos sábados e as horas extras semanais. Daí que, desconsiderar o pactuado e onerar ainda mais a Empresa que atendeu às reivindicações obreiras, soaria a suma injustiça, desequilibrando os pratos da balança da Justiça Social, dando-se guarida a pleito que beira a má-fé. 8. Ora, nos termos acima assentados, o caso dos autos diz respeito à previsão, nas normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada, da possibilidade de labor extraordinário, especialmente aos sábados, hipótese não albergada pelo item IV da Súmula 85 do TST, conforme se extrai dos precedentes desta Corte Superior que lhe deram origem. 9. Conclui-se, portanto, que houve má aplicação da Súmula 85, IV, do TST pelo TRT ao caso concreto, que possui peculiaridades que o distingue das hipóteses encampadas pelo citado verbete sumular, sendo certo ainda que, ao contrário do que concluiu o Regional, não houve inobservância do pactuado; antes, verificou-se estrito cumprimento do disposto nas normas coletivas (art. 7º, XIII e XXVI, da CF). 10. Nesses termos, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), bem como a má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e a violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, o recurso de revista patronal deve ser conhecido e provido para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, decorrentes da descaracterização do regime de compensação de jornada, e julgar improcedente a presente ação, restando prejudicada a análise do tema remanescente do apelo patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Reclamante, ante a inversão da sucumbência. Recurso de revista provido, no tópico”. Requereu o banco que “caso o Reclamado venha a ser condenado total ou parcialmente na presente demanda, requer-se a limitação até a data do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, que se falar em condenação em caráter vincendo”. Sem razão. Estando o liame laboratício, pelo que dos autos consta, ainda vigente, não há falar em limitação temporal das parcelas reconhecidas nesse decisum, haja vista que, nos termos do disposto no art. 323/CPC, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Por outro lado, dispõe o art. 892/CLT que “tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, e execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução”. Deferidas as horas extras ora vindicadas, que consistem em parcelas de trato sucessivo, não há falar, como pretende o réu, em limitação do pedido, com cômputo das mesmas somente até a data do ajuizamento do feito, quando mantidas as condições de trabalho que ensejaram a condenação, cujos efeitos prolongam-se no tempo, sendo incumbência do banco demonstrar, através de ação revisional, nos termos do disposto no art. 505, I, do CPC, a modificação no estado de fato ou de direito superveniente ao ajuizamento da ação, sendo, portanto, de se considerar que as violações objeto de eventual condenação continuarão a ser praticadas. O teor do indigitado dispositivo legal autoriza, independente de pedido expresso, a prolação de sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, à medida que perdurarem as circunstâncias motivadoras do seu pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, sem prova da alteração das condições fáticas ou de que o empregador esteja cumprindo a legislação, privilegiando os princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual. Não obstante, no caso específico do presente feito, as diferenças de horas extras ora deferidas são devidas somente a partir do lapso temporal posterior ao início da execução que está sendo processada nos autos de nº 0010546-02.2020.5.03.0036 (cumprimento de sentença), conforme informado na inicial, em obediência à regra prevista no art. 892/CLT. II.8) Da indenização por danos morais Improcede. No dizer do mestre Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”, donde se infere que pode ser sintetizado como sendo a lesão que atinge bens e interesses não suscetíveis de valoração econômica, pertencentes a pessoa física ou jurídica. Noutro enfoque, José de Aguiar Dias, com a percuciência de sempre, ensina que “...consiste o dano moral na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (In “Da Responsabilidade Civil”, Ed. Forense, vol. 2, Rio de Janeiro, 1960, p. 783). Com o advento da CF/88, restou inegável e inafastável a permissão de postular-se indenização por dano moral, o qual, na previsão do art. 5º, V e X, pode, perfeitamente, ser exigido independentemente do dano material, posto que, sendo diferentes as causas geradoras de ambos, inequívoca se mostra a possibilidade de cumulação, o que, aliás, foi corroborado pela Súmula 37 do STJ. Adentrando no instituto da responsabilidade civil, é importante registrar que a mesma se traduz na “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, v. 7, p. 29). No mesmo enfoque, o pensamento de Caio Mário, no sentido de que “no desenvolvimento da noção genérica de responsabilidade civil, em todos os tempos, sobressai o dever de reparar o dano causado” (Responsabilidade Civil. 6ª ed. rev., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 29). No tocante à responsabilidade civil por danos morais, extensiva ao direito material do trabalho, entendo que os próprios requisitos configuradores da figura do empregado, notadamente a pessoalidade e a subordinação, por si sós, podem trazer à tona hipóteses nas quais o trabalhador esteja sujeito a sofrer danos morais, consequência natural do desenrolar do contrato de emprego, pela sucessividade do trato, que caracteriza o liame. Nesse sentido, aliás, o douto Júlio Bernardo do Carmo, Desembargador do TRT da 3ª Região, já teve a oportunidade de asseverar, em brilhante estudo acerca do tema, que, no seu entender, verbis: “...a incidência do dano moral no Direito do Trabalho se explica basilarmente em face do poder diretivo do empregador e ainda com lastro na base fiduciária do contrato de trabalho, que, além do dever de diligência e lealdade, exige de ambas as partes a obrigação fundamental de obrar com boa-fé. Quanto a este último aspecto, aliás, é no contrato individual de trabalho, mais do que em nenhum outro, que o homem se torna a medida de todas as coisas, se se conceber que a prestação do trabalho é algo indefectivelmente unido à personalidade de quem o realiza, exigindo-se tanto da pessoa que executa uma obra ou presta um serviço como de quem o aceita uma vontade não apenas consciente da jurisdicidade ou dos efeitos jurídicos do ato que lhe incumbe realizar, senão também uma vontade essencial e primordialmente informada pelo princípio da boa-fé” (In “Curso de Direito do Trabalho – Estudos em Memória de Célio Goyatá”, Ed. LTr, Vol. II, 3ª edição, São Paulo, 1997, pp. 601/602). Nessa seara, tem-se que a nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado acarretar, por atos ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil esculpida no art. 186 do Código Civil, o qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade, a ação ou omissão, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a consequência danosa verificada. Vencidas essas considerações primordiais, no caso específico desses autos, razão não assiste ao reclamante. É que, não obstante a doutrina mais abalizada repute prescindível a produção de prova em concreto do dano moral, posto tratar-se de presunção juris et de jure, pela impossibilidade de demonstração efetiva da ocorrência do alegado dano, restou inexorável nesse feito que o reclamante não sofreu danos morais que maculassem sua honra – entendida essa como “o sentimento referente à dignidade moral” do indivíduo, no dizer do douto Cretella Jr. –, a ponto de impor ao reclamado a correlata obrigação de indenizar. Sob tal aspecto, a narrativa proemial foi no sentido de que “No curso do seu contrato de trabalho, logo após ingressar com a demanda trabalhista supra referenciada, o Reclamado como forma de punição começou a retirar as funções do Reclamante, reduzindo seu trabalho a quase nada do que anteriormente exercia. [...] Frisa-se mais uma vez, que a retirada das funções do Reclamante, se deu como forma de retaliação ao obreiro por buscar os seus direitos anteriormente nesta especializada”. Ocorre, porém, que o depoimento prestado pela testemunha única trazida pelo autor não logrou corroborar a tese declinada na inicial, revelando ao Juízo que “embora não tenha havido sinalização do banco nesse sentido, entende o depoente que tal procedimento passou a ser adotado pelo banco em represália aos gerentes que retornavam de afastamentos previdenciários, sendo tal motivo o único que gerava a retaliação feita pelo banco” (ata de ID 5c8dcb3). Pela leitura das declarações supra, pude concluir, sem qualquer receio de equívoco, que a testemunha ouvida a rogo do reclamante não tinha conhecimento dos fatos alegados na inicial, tendo relatado a ocorrência de procedimento patronal que sequer foi aventado pelo autor, o que contribui para tornar inverossímil o depoimento. Ora, em sendo assim, entendo irrecusável concluir que os alegados danos de natureza moral supostamente sofridos pelo reclamante não foram oriundos de atos ilícitos praticados pelo empregador, o que torna, por isso mesmo, indevido o pleito indenizatório formulado, à míngua de configuração da existência de culpa empresarial e nexo causal. II.9) Das diferenças salariais pela complementação do benefício previdenciário Procede, em parte. O reclamante está a postular o pagamento de diferenças salariais entre a complementação do auxílio doença que foi pago com aquela devida em razão da procedência dos pedidos formulados nessa ação. Restou previsto nas normas coletivas que, em caso de concessão de auxílio doença, fica assegurado ao bancário o pagamento de complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas percebidas mensalmente. Pois bem. A análise dos autos revela que o autor logrou perceber benefício previdenciário durante o período imprescrito, conforme consta da documentação anexada com a peça defensiva, pelo que faz jus ao pagamento de diferenças a título de complementação dos benefícios previdenciários, advindas das horas extras ora deferidas, parcelas vencidas e vincendas, tudo conforme restar apurado em liquidação. II.10) Da indenização suplementar do art. 404 do Código Civil Improcede. Por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o pagamento de indenização suplementar, que teria fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, de modo a afastar a possibilidade de acréscimo de outros índices ou ainda de juros a título de suplemento de eventual prejuízo na fase processual, por força do efeito vinculante contido em decisão do STF, nos seguintes termos: “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Nesse sentido, vide as seguintes decisões do Egrégio Regional: - processos n. 0010541-38.2016.5.03.0062, da 1ª Turma, Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; - 0010648-76.2020.5.03.0148 (RO), 4ª Turma, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli; - 0010188-93.2021.5.03.0103 (RO), 10ª Turma, Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima. Nesse cenário, percebe-se que o STF ou nega aplicabilidade da norma contida no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, no âmbito das relações de emprego, ou considera bastante a recomposição do valor de compra pela incidência da Selic, de modo que, nas duas hipóteses, não há falar em indenização suplementar. II.11) Da justiça gratuita Como se infere dos autos, o autor firmou declaração (ID d90372b), na qual expõe que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O reclamado impugna o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerca da matéria, ao julgar os autos IncJulgRREmbRep – 277- 83.2020.5.09.0084, o TST firmou a Tese nº 21, nos seguintes termos: “I – independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II – o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III – havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Logo, a declaração obreira gera presunção relativa da miserabilidade jurídica do demandante ao tempo da distribuição da ação, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Destarte, defiro ao reclamante, com fundamento nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita. II.12) Dos honorários advocatícios Procede. É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5º, da CF/88. Vale dizer, a insuficiência de recursos não pode representar óbice ao pleno exercício do direito fundamental de ação e, por consequência, não pode servir de obstáculo para acesso a direitos. Partindo-se, portanto, de tais premissas constitucionais de certa forma óbvias, cujas obviedades têm demandado, na atual quadra da história, a sua clara enunciação e reiteração, há que se interpretar o art. 791-A, da CLT, com as alterações trazidas pela L. nº 13.437/17, no que toca à responsabilidade e exigibilidade dos honorários advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita em seara laboral. Prevê o art. 98, caput, do CPC, que as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, estando especificado que a mesma abarca, dentre outras despesas, os honorários de advogado (art. 98, VI, do CPC). Registro que, no processo civil, diferentemente do que ocorre nessa Justiça Especializada, a regra é o adiantamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 82, do CPC, do qual o beneficiário da justiça gratuita é dispensado. Ainda, na sistemática do processo civil, ao final, a parte sucumbente será condenada nas custas e despesas processuais, ficando sob condição suspensiva a cobrança de tais valores, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, arcando com tais despesas o Estado, nos termos do art. 95/CPC. Difere, portanto, o processo comum, da regra literal introduzida no art. 791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,...". O aludido texto consolidado parece ter introduzido uma pretensa presunção fictícia de que estaria elidida a situação de miserabilidade jurídica da parte reclamante, passando a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. Nada mais teratológico. A lei não tem o condão de alterar a natureza das coisas. A interpretação literal da citada regra levaria a desconsiderar o fato de que o objeto da "compensação" para pagamento de honorários advocatícios é justamente o crédito trabalhista percebido pelo autor. Afinal, crédito trabalhista decorrente de comando judicial mantém inalterada sua natureza de verba alimentar, conforme art. 100, § 2º, da CF, da qual, portanto, o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repito. Por tal razão, sendo crédito de natureza alimentar é superprivilegiado em relação a todos os demais (conforme arts. 83, da L. nº 11.101/05, e 186, da L. nº 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por toda a sistemática do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF, e 833/CPC). Por isso, deve-se dar interpretação sistemática constitucional no sentido de que, no caso concreto, os créditos percebidos pelo trabalhador nesse processo são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A, da CLT. Registro, ainda, que não há qualquer prova de que o crédito reconhecido nesse ou em outros processos tenha promovido ou alterado, de forma insofismável, a condição socioeconômica do trabalhador. Dá-se, assim, concretude à garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal do art. 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável inconstitucionalidade, por ferimento aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário, bem como ao princípio da isonomia, porquanto seria inaugurar tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada e em patamar inferior ao previsto no processo civil. De se notar, ademais, que o CPC é expresso ao estabelecer a impossibilidade de compensação entre honorários advocatícios, o que, obviamente, torna igualmente inviável a compensação entre honorários e créditos alimentares trabalhistas, sendo que o E. STF já decidiu que “em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita” (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10-2001, DJU 01/02/2002). Cito, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente professor, jurista e Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em comentário ao referido dispositivo: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à L. nº 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 327). Não bastasse isso, registro que o Plenário do STF declarou, por maioria, aos 20/10/21, no julgamento da ADI 5.766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não se podendo imputar à parte sucumbente, ainda que parcialmente, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios. Em sendo assim, deixo de aplicar a regra contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, por inconstitucional, conferindo, assim, efetividade ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF, considerando que a parte reclamante, parcialmente sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advoatícios sucumbenciais para o advogado da parte autora, no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios deve incidir sobre o montante líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI-I do C. TST. A parte sucumbente deverá ser oportunamente intimada para pagar, no prazo legal. II.13) Da atualização monetária Em razão do caráter vinculante do julgamento das ADC 58 e 59 pelo STF; em razão da inovação legislativa sobre a matéria, com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024; e ante a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, ficam assim definidos os critérios de cálculos para a atualização dos créditos decorrentes deste decisun: - no período pré-judicial haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), desde o vencimento da obrigação; - a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; - a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (§ 1º do art. 389 do Código Civil). II.14) Da compensação Defiro. Compensar-se-ão quaisquer parcelas já pagas sob o mesmo título das deferidas no presente feito, evitando-se o enriquecimento ilícito do reclamante. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, preliminarmente, rejeitar a prefacial de inépcia da petição inicial; acolher, parcialmente, a prejudicial de prescrição suscitada para, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DORNELAS GOMES, na ação proposta em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, condenando o réu a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação e na forma da fundamentação supra, que integra esse decisório, com correção monetária e juros de mora na forma da lei e da Súmula 381/TST, em 08 dias contados da intimação dessa sentença, ou em sua regular execução, as parcelas de horas extras, com reflexos em RSR (inclusive sábados e feriados); diferenças salariais pela complementação do benefício previdenciário. Estando o liame laboratício ainda vigente, deverão ser observados os pagamentos em parcelas vincendas mediante a inclusão em folha. Honorários advocatícios sucumbenciais, pelo réu, nos termos da fundamentação. Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o trânsito em julgado. O reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei. Custas, pelo reclamado, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Antonio Carlos Dornelas Gomes x Itau Unibanco S.A.

ID: 261563329

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011270-67.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011270-67.2024.5.03.0035 : ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011270-67.2024.5.03.0035 : ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86cebf6 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 11270/24 Aos 25 dias do mês de abril do ano de 2025, às 23h58min, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o MM. Juiz do Trabalho Agnaldo Amado Filho passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por Antônio Carlos Dornelas Gomes em face de Itaú Unibanco S/A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte S E N T E N Ç A : I) RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS DORNELAS GOMES, devidamente qualificado, ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, aduzindo ter sido admitido em 01/11/2005, estando o contrato ainda em vigor. Declina a função exercida, fazendo jus ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros pedidos. Dá à causa o valor de R$93.000,00. Notificado, o reclamado se defendeu, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Pugna pela aplicação da prescrição. Impugna o valor dado à causa. No mérito, refuta as pretensões do laborista, nada sendo devido ao mesmo. Contesta especificamente as parcelas vindicadas, requerendo compensação e a improcedência dos pedidos. Conciliação recusada. Manifestou-se o reclamante. Ouviu-se uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais, infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: II) FUNDAMENTOS II.1) Direito Intertemporal/Direito Material A Lei nº 13.467/17, que passou a viger aos 11/11/17, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT, e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, não terão incidência da referida norma. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei (caso dos presentes autos), também não seriam aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara essa conclusão: “Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei nº 13.467/17” (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de et al. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017). Não obstante, restou decidido pelo Pleno do TST, por maioria de votos, aos 25/11/2024, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (L. nº 13.467/2017) se aplicam aos contratos de trabalho que já vigoravam antes dela, mas somente para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data em que a lei entrou em vigor, por entender a Corte Superior que quando os direitos e obrigações de um contrato de trabalho decorrem de lei, a nova legislação se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros, inexistindo direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. A decisão tomada pelo TST deu origem à seguinte tese vinculante (Tema 23): “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Em sendo assim, outro caminho não me resta senão seguir o entendimento da mais alta Corte trabalhista, contribuindo, assim, para que haja uniformidade nas decisões judiciais, evitando interpretações diferentes para casos semelhantes. II.2) Da inépcia da petição inicial Rejeito. A análise dos pedidos formulados na inicial demonstra que o reclamante logrou observar a regra preconizada no art. 840, §1º, da CLT, pelo que não há amparo legal a permitir a pretendida extinção do processo. II.3) Da limitação da condenação ao valor da causa Indefiro. O réu aduz que eventual condenação deverá limitar-se aos valores dispostos na inicial, conforme artigo 492 do CPC. Sem razão. Como cediço, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido – ordinário ou sumaríssimo. Dessa forma, os valores apontados na inicial representam, tão somente, uma estimativa em relação ao conteúdo econômico dos mesmos. Impende realçar que nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, que assim dispõe: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). II.4) Da impugnação ao valor da causa Indefiro. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, passou a ser exigida, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT). Nada obstante, os valores dos pedidos elencados na peça de ingresso devem representar apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, com o único objetivo de definir o rito processual a ser adotado. Ademais, no processo do trabalho a decisão do magistrado se restringe tão somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial, que não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. O valor dado à causa se encontra em harmonia com o montante e a natureza dos pedidos formulados na inicial, pelo que, ainda que tardiamente, será o mesmo mantido. II.5) Da prescrição Acolho, em parte. A regra preconizada na OJ nº 392 da SDI-1/TST expressamente admite a aplicação do protesto judicial ao processo do trabalho, restando evidenciado nos autos que tal medida foi interposta, aos 04/11/2022, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas (vide doc. de ID ec56aee), buscando a interrupção da prescrição, para o ajuizamento de reclamações que tenham por objeto a condenação do réu ao pagamento de parcelas diversas, somente podendo surtir efeitos, obviamente, em relação aos trabalhadores que prestavam serviços nas localidades integrantes da base territorial da entidade sindical, cabendo esclarecer que, apesar de em vigor a L. nº 13.467/17, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, este não impede a incidência do protesto judicial no processo trabalhista, como medida apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que a expressão “reclamatória trabalhista”, contida no aludido parágrafo, refere-se ao gênero “ação trabalhista”, que contempla tanto a espécie de ação individual ou coletiva como também todas as outras espécies de ações trabalhistas, incluindo o protesto judicial, previsto no CPC. Ocorre, porém, que é de conhecimento do Juízo a interposição de dois protestos anteriores, aos 07/11/2017, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas e pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI-MG, possuindo ambos o mesmo objeto da ação de protesto distribuída em 2022, a qual não socorre o autor, porquanto a interrupção da prescrição somente se dá uma única vez, a teor do disposto no caput do art. 202 do Código Civil. Em outras palavras, não se pode albergar o raciocínio no sentido de que a interrupção do prazo prescricional poderia ser obtida através de reiteradas medidas, tornando o direito praticamente imprescritível. Por isso, encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição parcial as parcelas vindicadas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da presente demanda, a teor do estatuído no art. 7°, XXIX, da CF/88. Em relação à prescrição quinquenal dos depósitos fundiários, nada a deferir, haja vista que não foi formulado pleito específico de pagamento de tal verba como parcela principal, mas tão somente como reflexos de parcelas salariais, ostentando o pedido, portanto, natureza meramente acessória, o que atrai a aplicação, in casu, do disposto na Súmula 206/TST. Requer o reclamado, ainda, a declaração de prescrição/decadência do crédito tributário. Igualmente sem razão. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou “inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V, e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Ocorre que quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN só se aplica quando a autoridade toma conhecimento da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso de condenação judicial ao pagamento de parcelas sobre as quais há incidência de contribuições previdenciárias, o referido prazo só se inicia após a intimação da União acerca da decisão, na medida em que ela não poderia exercer o direito em momento anterior, pois sequer tinha ciência dele. II.6) Do indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamante Registro, para efeito do art. 370, §único, do CPC, que o indeferimento das perguntas formuladas pelo autor à testemunha, na ata de ID 5c8dcb3, se deveu ao fato de o Juízo já estar com o seu convencimento formado acerca da controvérsia debatida no feito, seja pelo teor do depoimento colhido, seja pela prova documental anexada aos autos. II.7) Das horas extras Procede, em parte. Compulsando os autos, verifico que o reclamante obteve, em feito pretérito (proc. nº 0011488-39.2017.5.03.0036), o direito à percepção de horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, tendo o v. acórdão de ID 36fc529 entendido pelo enquadramento obreiro nos ditames do art. 224, §2º, da CLT, decidindo que “A caracterização do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. Assim, o gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas”. De se notar que o aludido decisum transitou em julgado em outubro de 2022. Pois bem. Analisando o teor da prova testemunhal coligida nos presentes autos (vide ata de ID 5c8dcb3), pude constatar que, apesar de ter ocorrido, a partir de 2017, uma alteração nas funções desempenhadas por vários gerentes, com retirada de carteira de clientes e cessação do pagamento de prêmios e comissões pela venda de produtos, ficando mantido o valor do salário e da gratificação de função, o reclamante permaneceu desempenhando, como gerente de relacionamento, atribuições relacionadas a ligações para clientes e cobrança de operações, em auxílio a outros gerentes, pelo que entendo ter havido manutenção, mesmo com a ocorrência das alterações informadas, da fidúcia e responsabilidade diferenciadas no exercício dos misteres pelo autor, o que impede a descaracterização do cargo de confiança e, por mero corolário, o reconhecimento do direito à jornada do bancário comum. Em sendo assim, fica indeferido o pleito vindicado no item 4 do rol dos pedidos. Não há falar em compensação ou dedução da gratificação de função, já que não houve, in casu, desconstituição do cargo de confiança, mas tão somente a confirmação do enquadramento obreiro na regra preconizada no art. 224, §2º, da CLT, restando indeferida a pretensão deduzida no item 8. Tendo o reclamante asseverado, expressamente, na inicial, que os horários registrados nos pontos refletem a realidade das jornadas laboradas, apresentando, com a impugnação à peça defensiva, por amostragem, demonstrativo de horas extras não integralmente quitadas, o caminho natural é o deferimento do pleito subsidiário formulado no item 5, sendo devidas ao autor as diferenças de horas extras labutadas a partir da 8ª hora diária, parcelas vencidas e vincendas, tudo conforme restar apurado nos pontos e demonstrativos de pagamento anexados. Habitual o labor suplementar, são devidas as repercussões em RSR (inclusive sábados e feriados, a teor de dispositivo já bastante conhecido, previsto nas CCT que regem as relações entre as categorias econômica e profissional), descabendo reflexos em “todas as verbas salariais habitualmente percebidas e listadas nos comprovantes de pagamento”, haja vista o caráter genérico e inespecífico da pretensão. As diferenças salariais deferidas no proc. nº 0011488-39.2017.5.03.0036 e a gratificação de função deverão compor a base de cálculo das horas extras. Observar-se-ão, para efeito de cálculos, o percentil constitucional, os preceitos esculpidos na Súmula 264/TST, o divisor 220, a evolução salarial do autor e os dias efetivamente trabalhados. No que diz respeito à aventada compensação ilícita de jornada extra realizada, ressalto que já tive a oportunidade de verificar, em inúmeros feitos submetidos à minha apreciação, que o reclamado adota sistema de compensação dentro do próprio mês, sendo incontroversa a existência de acordo individual de compensação, nos termos do item II da Súmula 85 do TST. Quanto à tese de invalidade do acordo de compensação de jornada, suscitada pelo reclamante, o artigo 59-B, § único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Para o mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência, conforme decisão do C. TST, nos autos do RR-3-24.200.5.14.0006 (DEJT de 11.2.2022), na qual fixou-se a tese de que a prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação, podendo o labor em horas extras habituais ser autorizado por norma coletiva. Transcrevo: “PROCESSO Nº TST-RR-3-24.2020.5.14.0006 possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e de violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL – RITO SUMARÍSSIMO – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUTORIZAÇÃO PARA O LABOR EXTRAORDINÁRIO, SOBRETUDO AOS SÁBADOS, PREVISTA NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO REGIME COMPENSATÓRIO – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. Discute-se nos presentes autos a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extraordinário na hipótese em que a norma instituidora do regime compensatório expressamente prevê a possibilidade de prestação de horas extras, especialmente aos sábados, bem como a aplicabilidade dos termos da Súmula 85, IV, do TST à hipótese em análise. 2. De plano, cumpre assinalar que a questão debatida não se enquadra no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, haja vista o berço constitucional do direito à negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII), sendo certo, ainda, que ambas as Instâncias Ordinárias reconheceram a validade das normas coletivas que embasam o pleito do Reclamante, cingindo-se a controvérsia unicamente à descaracterização do regime compensatório previsto na norma coletiva em razão do labor extraordinário e à subsunção do caso concreto ao disposto na Súmula 85, IV, do TST. 3. Com efeito, no caso dos autos, as normas coletivas disciplinadoras do regime de compensação de jornada de trabalho autorizam expressamente a prestação de labor extraordinário, sobretudo aos sábados, sendo que os instrumentos coletivos preveem, inclusive, o adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as horas extraordinárias desempenhadas durante a semana e que todo o labor realizado aos sábados configura hora extra, remunerado com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal. 4. A primeira parte da Súmula 85, IV, do TST estabelece que ‘a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. As súmulas, como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais, devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram respaldo, na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal, mas não a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas que deram origem à fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido. Nesse contexto, o item IV da Súmula 85 do TST também deve ser aplicado segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram origem. 5. Dos precedentes que embasaram a edição da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 desta Corte, inserida em 20/06/01 e convertida no item IV da Súmula 85 do TST, por meio da Resolução 129/05, extraem-se que as hipóteses fáticas enfrentadas pela SBDI-1 diziam respeito ao expresso descumprimento das condições ajustadas em norma coletiva, quanto ao regime de compensação, e não tratam dos casos em que há previsão nas normas coletivas quanto à possibilidade de labor extraordinário, vale dizer, não tratam das hipóteses em que a norma coletiva foi estritamente observada (distinguishing). 6. Por outro lado, cumpre notar que a autonomia privada coletiva resultou elevada para nível constitucional pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das negociações coletivas. Com efeito, pelo prisma do Princípio da Autonomia Privada Coletiva, derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da OIT e acolhido pelo art. 8º da CF, a pactuação coletiva legítima entre trabalhadores e empregadores deve ser respeitada, a menos que comprometa substancialmente a saúde e segurança dos obreiros, o que não é o caso dos autos, sob pena de o Estado se substituir aos atores sociais para lhes dizer o que é melhor para eles. Destaca-se ainda a Convenção 154 da OIT, que aponta para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de labor de cada setor produtivo. 7. In casu, a decisão do TRT manteve a condenação do Consórcio Reclamado ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime de compensação de jornada, com base na Súmula 85, IV, do TST, por ter havido a realização de horas extras, com labor aos sábados, e com correspondente pagamento de horas extraordinárias nos recibos de pagamento, olvidando, entretanto, do ajuste coletivo legítimo entabulado entre as Partes, com previsão expressa de possibilidade de prestação de horas extras, conforme as normas coletivas que menciona em seu acórdão. Ademais, conforme verificado no caso dos autos, o acordo coletivo contemplou a principal reivindicação da categoria, qual seja, o trabalho aos sábados e as horas extras semanais. Daí que, desconsiderar o pactuado e onerar ainda mais a Empresa que atendeu às reivindicações obreiras, soaria a suma injustiça, desequilibrando os pratos da balança da Justiça Social, dando-se guarida a pleito que beira a má-fé. 8. Ora, nos termos acima assentados, o caso dos autos diz respeito à previsão, nas normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada, da possibilidade de labor extraordinário, especialmente aos sábados, hipótese não albergada pelo item IV da Súmula 85 do TST, conforme se extrai dos precedentes desta Corte Superior que lhe deram origem. 9. Conclui-se, portanto, que houve má aplicação da Súmula 85, IV, do TST pelo TRT ao caso concreto, que possui peculiaridades que o distingue das hipóteses encampadas pelo citado verbete sumular, sendo certo ainda que, ao contrário do que concluiu o Regional, não houve inobservância do pactuado; antes, verificou-se estrito cumprimento do disposto nas normas coletivas (art. 7º, XIII e XXVI, da CF). 10. Nesses termos, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), bem como a má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e a violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, o recurso de revista patronal deve ser conhecido e provido para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, decorrentes da descaracterização do regime de compensação de jornada, e julgar improcedente a presente ação, restando prejudicada a análise do tema remanescente do apelo patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Reclamante, ante a inversão da sucumbência. Recurso de revista provido, no tópico”. Requereu o banco que “caso o Reclamado venha a ser condenado total ou parcialmente na presente demanda, requer-se a limitação até a data do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, que se falar em condenação em caráter vincendo”. Sem razão. Estando o liame laboratício, pelo que dos autos consta, ainda vigente, não há falar em limitação temporal das parcelas reconhecidas nesse decisum, haja vista que, nos termos do disposto no art. 323/CPC, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Por outro lado, dispõe o art. 892/CLT que “tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, e execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução”. Deferidas as horas extras ora vindicadas, que consistem em parcelas de trato sucessivo, não há falar, como pretende o réu, em limitação do pedido, com cômputo das mesmas somente até a data do ajuizamento do feito, quando mantidas as condições de trabalho que ensejaram a condenação, cujos efeitos prolongam-se no tempo, sendo incumbência do banco demonstrar, através de ação revisional, nos termos do disposto no art. 505, I, do CPC, a modificação no estado de fato ou de direito superveniente ao ajuizamento da ação, sendo, portanto, de se considerar que as violações objeto de eventual condenação continuarão a ser praticadas. O teor do indigitado dispositivo legal autoriza, independente de pedido expresso, a prolação de sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas, à medida que perdurarem as circunstâncias motivadoras do seu pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, sem prova da alteração das condições fáticas ou de que o empregador esteja cumprindo a legislação, privilegiando os princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual. Não obstante, no caso específico do presente feito, as diferenças de horas extras ora deferidas são devidas somente a partir do lapso temporal posterior ao início da execução que está sendo processada nos autos de nº 0010546-02.2020.5.03.0036 (cumprimento de sentença), conforme informado na inicial, em obediência à regra prevista no art. 892/CLT. II.8) Da indenização por danos morais Improcede. No dizer do mestre Savatier, “dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”, donde se infere que pode ser sintetizado como sendo a lesão que atinge bens e interesses não suscetíveis de valoração econômica, pertencentes a pessoa física ou jurídica. Noutro enfoque, José de Aguiar Dias, com a percuciência de sempre, ensina que “...consiste o dano moral na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (In “Da Responsabilidade Civil”, Ed. Forense, vol. 2, Rio de Janeiro, 1960, p. 783). Com o advento da CF/88, restou inegável e inafastável a permissão de postular-se indenização por dano moral, o qual, na previsão do art. 5º, V e X, pode, perfeitamente, ser exigido independentemente do dano material, posto que, sendo diferentes as causas geradoras de ambos, inequívoca se mostra a possibilidade de cumulação, o que, aliás, foi corroborado pela Súmula 37 do STJ. Adentrando no instituto da responsabilidade civil, é importante registrar que a mesma se traduz na “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, v. 7, p. 29). No mesmo enfoque, o pensamento de Caio Mário, no sentido de que “no desenvolvimento da noção genérica de responsabilidade civil, em todos os tempos, sobressai o dever de reparar o dano causado” (Responsabilidade Civil. 6ª ed. rev., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 29). No tocante à responsabilidade civil por danos morais, extensiva ao direito material do trabalho, entendo que os próprios requisitos configuradores da figura do empregado, notadamente a pessoalidade e a subordinação, por si sós, podem trazer à tona hipóteses nas quais o trabalhador esteja sujeito a sofrer danos morais, consequência natural do desenrolar do contrato de emprego, pela sucessividade do trato, que caracteriza o liame. Nesse sentido, aliás, o douto Júlio Bernardo do Carmo, Desembargador do TRT da 3ª Região, já teve a oportunidade de asseverar, em brilhante estudo acerca do tema, que, no seu entender, verbis: “...a incidência do dano moral no Direito do Trabalho se explica basilarmente em face do poder diretivo do empregador e ainda com lastro na base fiduciária do contrato de trabalho, que, além do dever de diligência e lealdade, exige de ambas as partes a obrigação fundamental de obrar com boa-fé. Quanto a este último aspecto, aliás, é no contrato individual de trabalho, mais do que em nenhum outro, que o homem se torna a medida de todas as coisas, se se conceber que a prestação do trabalho é algo indefectivelmente unido à personalidade de quem o realiza, exigindo-se tanto da pessoa que executa uma obra ou presta um serviço como de quem o aceita uma vontade não apenas consciente da jurisdicidade ou dos efeitos jurídicos do ato que lhe incumbe realizar, senão também uma vontade essencial e primordialmente informada pelo princípio da boa-fé” (In “Curso de Direito do Trabalho – Estudos em Memória de Célio Goyatá”, Ed. LTr, Vol. II, 3ª edição, São Paulo, 1997, pp. 601/602). Nessa seara, tem-se que a nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado acarretar, por atos ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil esculpida no art. 186 do Código Civil, o qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade, a ação ou omissão, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a consequência danosa verificada. Vencidas essas considerações primordiais, no caso específico desses autos, razão não assiste ao reclamante. É que, não obstante a doutrina mais abalizada repute prescindível a produção de prova em concreto do dano moral, posto tratar-se de presunção juris et de jure, pela impossibilidade de demonstração efetiva da ocorrência do alegado dano, restou inexorável nesse feito que o reclamante não sofreu danos morais que maculassem sua honra – entendida essa como “o sentimento referente à dignidade moral” do indivíduo, no dizer do douto Cretella Jr. –, a ponto de impor ao reclamado a correlata obrigação de indenizar. Sob tal aspecto, a narrativa proemial foi no sentido de que “No curso do seu contrato de trabalho, logo após ingressar com a demanda trabalhista supra referenciada, o Reclamado como forma de punição começou a retirar as funções do Reclamante, reduzindo seu trabalho a quase nada do que anteriormente exercia. [...] Frisa-se mais uma vez, que a retirada das funções do Reclamante, se deu como forma de retaliação ao obreiro por buscar os seus direitos anteriormente nesta especializada”. Ocorre, porém, que o depoimento prestado pela testemunha única trazida pelo autor não logrou corroborar a tese declinada na inicial, revelando ao Juízo que “embora não tenha havido sinalização do banco nesse sentido, entende o depoente que tal procedimento passou a ser adotado pelo banco em represália aos gerentes que retornavam de afastamentos previdenciários, sendo tal motivo o único que gerava a retaliação feita pelo banco” (ata de ID 5c8dcb3). Pela leitura das declarações supra, pude concluir, sem qualquer receio de equívoco, que a testemunha ouvida a rogo do reclamante não tinha conhecimento dos fatos alegados na inicial, tendo relatado a ocorrência de procedimento patronal que sequer foi aventado pelo autor, o que contribui para tornar inverossímil o depoimento. Ora, em sendo assim, entendo irrecusável concluir que os alegados danos de natureza moral supostamente sofridos pelo reclamante não foram oriundos de atos ilícitos praticados pelo empregador, o que torna, por isso mesmo, indevido o pleito indenizatório formulado, à míngua de configuração da existência de culpa empresarial e nexo causal. II.9) Das diferenças salariais pela complementação do benefício previdenciário Procede, em parte. O reclamante está a postular o pagamento de diferenças salariais entre a complementação do auxílio doença que foi pago com aquela devida em razão da procedência dos pedidos formulados nessa ação. Restou previsto nas normas coletivas que, em caso de concessão de auxílio doença, fica assegurado ao bancário o pagamento de complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas percebidas mensalmente. Pois bem. A análise dos autos revela que o autor logrou perceber benefício previdenciário durante o período imprescrito, conforme consta da documentação anexada com a peça defensiva, pelo que faz jus ao pagamento de diferenças a título de complementação dos benefícios previdenciários, advindas das horas extras ora deferidas, parcelas vencidas e vincendas, tudo conforme restar apurado em liquidação. II.10) Da indenização suplementar do art. 404 do Código Civil Improcede. Por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o pagamento de indenização suplementar, que teria fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, de modo a afastar a possibilidade de acréscimo de outros índices ou ainda de juros a título de suplemento de eventual prejuízo na fase processual, por força do efeito vinculante contido em decisão do STF, nos seguintes termos: “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Nesse sentido, vide as seguintes decisões do Egrégio Regional: - processos n. 0010541-38.2016.5.03.0062, da 1ª Turma, Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; - 0010648-76.2020.5.03.0148 (RO), 4ª Turma, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli; - 0010188-93.2021.5.03.0103 (RO), 10ª Turma, Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima. Nesse cenário, percebe-se que o STF ou nega aplicabilidade da norma contida no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, no âmbito das relações de emprego, ou considera bastante a recomposição do valor de compra pela incidência da Selic, de modo que, nas duas hipóteses, não há falar em indenização suplementar. II.11) Da justiça gratuita Como se infere dos autos, o autor firmou declaração (ID d90372b), na qual expõe que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O reclamado impugna o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerca da matéria, ao julgar os autos IncJulgRREmbRep – 277- 83.2020.5.09.0084, o TST firmou a Tese nº 21, nos seguintes termos: “I – independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II – o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III – havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Logo, a declaração obreira gera presunção relativa da miserabilidade jurídica do demandante ao tempo da distribuição da ação, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Destarte, defiro ao reclamante, com fundamento nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita. II.12) Dos honorários advocatícios Procede. É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5º, da CF/88. Vale dizer, a insuficiência de recursos não pode representar óbice ao pleno exercício do direito fundamental de ação e, por consequência, não pode servir de obstáculo para acesso a direitos. Partindo-se, portanto, de tais premissas constitucionais de certa forma óbvias, cujas obviedades têm demandado, na atual quadra da história, a sua clara enunciação e reiteração, há que se interpretar o art. 791-A, da CLT, com as alterações trazidas pela L. nº 13.437/17, no que toca à responsabilidade e exigibilidade dos honorários advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita em seara laboral. Prevê o art. 98, caput, do CPC, que as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, estando especificado que a mesma abarca, dentre outras despesas, os honorários de advogado (art. 98, VI, do CPC). Registro que, no processo civil, diferentemente do que ocorre nessa Justiça Especializada, a regra é o adiantamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 82, do CPC, do qual o beneficiário da justiça gratuita é dispensado. Ainda, na sistemática do processo civil, ao final, a parte sucumbente será condenada nas custas e despesas processuais, ficando sob condição suspensiva a cobrança de tais valores, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, arcando com tais despesas o Estado, nos termos do art. 95/CPC. Difere, portanto, o processo comum, da regra literal introduzida no art. 791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,...". O aludido texto consolidado parece ter introduzido uma pretensa presunção fictícia de que estaria elidida a situação de miserabilidade jurídica da parte reclamante, passando a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. Nada mais teratológico. A lei não tem o condão de alterar a natureza das coisas. A interpretação literal da citada regra levaria a desconsiderar o fato de que o objeto da "compensação" para pagamento de honorários advocatícios é justamente o crédito trabalhista percebido pelo autor. Afinal, crédito trabalhista decorrente de comando judicial mantém inalterada sua natureza de verba alimentar, conforme art. 100, § 2º, da CF, da qual, portanto, o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repito. Por tal razão, sendo crédito de natureza alimentar é superprivilegiado em relação a todos os demais (conforme arts. 83, da L. nº 11.101/05, e 186, da L. nº 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por toda a sistemática do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF, e 833/CPC). Por isso, deve-se dar interpretação sistemática constitucional no sentido de que, no caso concreto, os créditos percebidos pelo trabalhador nesse processo são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A, da CLT. Registro, ainda, que não há qualquer prova de que o crédito reconhecido nesse ou em outros processos tenha promovido ou alterado, de forma insofismável, a condição socioeconômica do trabalhador. Dá-se, assim, concretude à garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal do art. 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável inconstitucionalidade, por ferimento aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário, bem como ao princípio da isonomia, porquanto seria inaugurar tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada e em patamar inferior ao previsto no processo civil. De se notar, ademais, que o CPC é expresso ao estabelecer a impossibilidade de compensação entre honorários advocatícios, o que, obviamente, torna igualmente inviável a compensação entre honorários e créditos alimentares trabalhistas, sendo que o E. STF já decidiu que “em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita” (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10-2001, DJU 01/02/2002). Cito, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente professor, jurista e Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em comentário ao referido dispositivo: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à L. nº 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 327). Não bastasse isso, registro que o Plenário do STF declarou, por maioria, aos 20/10/21, no julgamento da ADI 5.766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não se podendo imputar à parte sucumbente, ainda que parcialmente, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios. Em sendo assim, deixo de aplicar a regra contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, por inconstitucional, conferindo, assim, efetividade ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF, considerando que a parte reclamante, parcialmente sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advoatícios sucumbenciais para o advogado da parte autora, no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios deve incidir sobre o montante líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI-I do C. TST. A parte sucumbente deverá ser oportunamente intimada para pagar, no prazo legal. II.13) Da atualização monetária Em razão do caráter vinculante do julgamento das ADC 58 e 59 pelo STF; em razão da inovação legislativa sobre a matéria, com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024; e ante a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, ficam assim definidos os critérios de cálculos para a atualização dos créditos decorrentes deste decisun: - no período pré-judicial haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), desde o vencimento da obrigação; - a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; - a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (§ 1º do art. 389 do Código Civil). II.14) Da compensação Defiro. Compensar-se-ão quaisquer parcelas já pagas sob o mesmo título das deferidas no presente feito, evitando-se o enriquecimento ilícito do reclamante. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo, preliminarmente, rejeitar a prefacial de inépcia da petição inicial; acolher, parcialmente, a prejudicial de prescrição suscitada para, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DORNELAS GOMES, na ação proposta em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, condenando o réu a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação e na forma da fundamentação supra, que integra esse decisório, com correção monetária e juros de mora na forma da lei e da Súmula 381/TST, em 08 dias contados da intimação dessa sentença, ou em sua regular execução, as parcelas de horas extras, com reflexos em RSR (inclusive sábados e feriados); diferenças salariais pela complementação do benefício previdenciário. Estando o liame laboratício ainda vigente, deverão ser observados os pagamentos em parcelas vincendas mediante a inclusão em folha. Honorários advocatícios sucumbenciais, pelo réu, nos termos da fundamentação. Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o trânsito em julgado. O reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei. Custas, pelo reclamado, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DORNELAS GOMES

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Ademilson Roberto De Faria e outros x Ademilson Roberto De Faria e outros

ID: 317169506

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011060-38.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ROBERTO DE FARIA EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

Polo Passivo:

ADEMILSON ROBERTO DE FARIA EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011060-38.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ADEMILSON ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011060-38.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011060-38.2023.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA, EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA RECORRIDOS: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA, EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPR). ADICIONAL DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA ADI 5322. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIÁRIAS DE VIAGENS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. RSR. DOMINGOS E FERIADOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DESCONTOS INDEVIDOS. FORNECIMENTO DE LANCHE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos trabalhistas, referentes a diversas verbas, incluindo horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, PPR, adicional de função, multa convencional, honorários advocatícios, e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade de prova testemunhal emprestada e arguição de suspeição; (ii) validade de cartões de ponto para o cálculo de horas extras; (iii) pagamento de intervalo intrajornada; (iv) pagamento de adicional noturno; (v) pagamento de PPR; (vi) pagamento de adicional de função; (vii) pagamento de multa convencional; (viii) fixação de honorários advocatícios; (ix) aplicação da Lei nº 13.467/2017; (x) aplicação da ADI 5322; (xi) cálculo de comissões e descontos; (xii) direito a adicional de insalubridade e periculosidade; (xiii) pagamento de diárias de viagem; (xiv) observância dos intervalos interjornada e intersemanal; (xv) pagamento de RSR, domingos e feriados; (xvi) pagamento de horas em tempo à disposição; (xvii) pagamento de horas de tempo de espera; (xviii) descontos indevidos em remuneração; (xix) fornecimento de lanche. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova emprestada foi aceita pelas partes sem ressalvas, havendo preclusão lógica para posterior arguição de contradita. A simples existência de ações entre a testemunha e a reclamada não configura suspeição, conforme jurisprudência do TST e Súmula nº 357. 4. Os cartões de ponto, ainda que considerados válidos, não prevalecem sobre o demonstrativo de sobrelabor apresentado pelo reclamante, que comprovou diferenças devidas em horas extras. 5. A prova oral quanto ao intervalo intrajornada restou dividida, porém a amostragem apresentada pelo reclamante comprova a inobservância do intervalo, impondo a manutenção da condenação. 6. A amostragem apresentada pelo reclamante comprovou o trabalho noturno e a falta de pagamento do adicional, configurando o direito à verba. 7. O pagamento do PPR foi comprovadamente realizado no TRCT, sendo devido o provimento do recurso para exclusão da condenação. 8. O adicional de função está previsto em Convenção Coletiva, mas não é devido no período de férias. 9. O descumprimento de cláusulas convencionais permanece comprovado, mantendo-se a condenação à multa convencional. 10. Os honorários advocatícios foram majorados considerando os parâmetros do art. 791-A da CLT e a sucumbência recíproca. A condenação do beneficiário da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. 12. A ADI 5322, por sua modulação, não surte efeitos sobre o contrato de trabalho, finalizado antes de sua publicação. 13. O cálculo das comissões e descontos deve seguir as normas coletivas, afastando-se o pedido de diferenças e de nulidade de descontos. 14. O laudo pericial atestou a inexistência de insalubridade e periculosidade, e a prova não infirma essa conclusão, considerando a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que exclui o adicional de periculosidade para tanques originais de fábrica, mesmo com capacidade superior a 200 litros. 15. O reclamante não comprovou o atendimento aos requisitos para o recebimento de diárias de viagem, nos termos do acordo coletivo. 16. O intervalo interjornada e intersemanal foram observados, de acordo com a Convenção Coletiva e o artigo 235-C da CLT, considerando a prevalência do acordado sobre o legislado e o fracionamento previsto em norma específica para motoristas profissionais. 17. O reclamante não comprovou o trabalho em domingos e feriados. Os RSR foram concedidos de acordo com o artigo 235-D da CLT, respeitando a limitação de descansos consecutivos. 18. O tempo à disposição não se configura, afastando a analogia ao artigo 244, §3º, da CLT, nos moldes do precedente da SDI-1 do TST. 19. A modulação dos efeitos da ADI 5322 não afeta o período do contrato de trabalho, não cabendo o pagamento das horas de espera. 20. Os descontos são amparados por norma coletiva, aplicando-se a Súmula 342 do TST. 21. O fornecimento de lanche não é devido, por ausência de previsão em ACT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada, aceita pelas partes sem ressalvas, não pode ser questionada posteriormente, por preclusão lógica. 2. A prova oral, a despeito de dividida, e o demonstrativo de sobrelabor apresentado pelo reclamante, sobrepõem-se aos registros de ponto para fins de pagamento de horas extras. 3. O intervalo intrajornada não foi regularmente concedido, ainda que a prova oral tenha sido dividida, sendo devido o pagamento das diferenças. 4. Há direito ao pagamento do adicional noturno comprovado por meio de amostragem. 5. O pagamento integral do PPR no TRCT afasta o direito às diferenças da verba. 6. O adicional de função, previsto em norma coletiva, não é devido durante o período de férias. 7. A condenação por descumprimento de normas coletivas, após análise das demais verbas, é mantida. 8. Os honorários advocatícios devem considerar a sucumbência recíproca, observando os parâmetros do art. 791-A da CLT e as condições para o beneficiário da justiça gratuita. 9. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. 10. A modulação dos efeitos da ADI 5322 impede sua aplicação ao contrato de trabalho, finalizado em data anterior à publicação do julgamento. 11. O cálculo de comissões e descontos deve observar estritamente as normas coletivas, afastando pedidos de diferenças e nulidades. 12. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 afasta o direito ao adicional de periculosidade para veículos com tanques de combustível originais de fábrica, ainda que com capacidade superior a 200 litros. 13. A ausência de comprovação do atendimento aos requisitos previstos em acordo coletivo impede o pagamento de diárias de viagem. 14. A Convenção Coletiva e o artigo 235-C da CLT, considerando a prevalência do acordado e a previsão de fracionamento, afastam o pedido de diferenças de intervalo interjornada e intersemanal. 15. A ausência de comprovação do trabalho em domingos e feriados, e a concessão dos RSR em conformidade com o artigo 235-D da CLT, impedem a condenação. 16. A peculiaridade da profissão de motorista e a inexistência de tempo em prontidão, afastam o pagamento de horas em tempo à disposição. 17. A modulação dos efeitos da ADI 5322 impede a condenação por horas em tempo de espera. 18. Os descontos em remuneração são permitidos pela norma coletiva, aplicando-se a Súmula 342 do TST. 19. O fornecimento de lanche não é devido por ausência de previsão em ACT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 818, I, 829, 235-C, 235-D, 244, §3º, 613, II, 614, §4º; CPC, art. 479, 373, I; Lei nº 13.467/2017; Portaria SEPRT nº 1.357/2019; NR-16; ADI 5322; Súmula nº 357 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 3ª Região, e acórdãos citados no corpo da decisão. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, por meio da decisão de ID 57872b6, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário sob o ID. 6998c9f. Intimado a contrarrazoar o recurso da reclamada, interpõe recurso adesivo, o reclamante sob o ID. 0ec0c26. Contrarrazões recíprocas apresentadas (ID. be8850e e c173c46). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE. ISENÇÃO DE ANIMO. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. PROTESTOS (Recurso da reclamada) A reclamada pugna pela desconsideração do depoimento prestado pela testemunha trazida pelo reclamante, através de prova emprestada, Sr. Fábio Aparecido dos Santos. Segundo alega a reclamada, nos autos da ação onde foi extraída a prova emprestada, já havia a testemunha obreira sido contraditada, ao argumento de que possuía ação com o mesmo procurador, com os mesmos pedidos, incluindo o dano moral. Depreende-se da ata da audiência (ID 25d32d2): " As partes de comum acordo requerem a adoção de prova emprestada, o que se defere com relação aos depoimentos de (3 para cada no máximo) testemunhas, bem como depoimento do preposto (temas: remuneração e jornada) devendo juntar no prazo até 04/11/2024 as respectivas atas e indicação dos links dos depoimentos. (...) Após prazo para a juntada das provas emprestadas, venham os autos imediatamente conclusos para sentença que será proferida no prazo legal, e as partes serão devidamente intimadas." Conforme disposto supra, a partes concordaram na utilização da prova emprestada. Isto é, a prova emprestada foi amplamente aceita, sem qualquer restrição ou arguição de contradita. Assim, não se admite que uma das partes venha questionar, posteriormente, em grau recursal, a idoneidade das declarações ali prestadas, apresentando contradita e suscitando a rejeição da prova testemunha emprestada. Há preclusão lógica. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, veja-se: "RECURSO DE REVISTA. (...) CONTRADITA. PROVA EMPRESTADA. Conforme se depreende do acórdão, as partes acordaram, sem ressalvas, utilizar os depoimentos testemunhais colhidos nos autos da ação nº 554-22.2011.5.12.0023. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a alegada contradita caracteriza inovação recursal. Ora, se a ré pretendia manter o protesto a que se refere, deveria então ter efetivado a devida ressalva no momento adequado, qual seja, quando convencionou, juntamente com o autor, o aproveitamento dos depoimentos testemunhais. Assim, ante a ausência de ressalva, a contradita apresentada caracteriza, realmente, inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR: 0000592-34.2011.5.12.0023, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2017)" Não destoa das decisões deste Regional. Precedente PJe: 0012315-42.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Acrescento que o fato de a testemunha possuir ação em face da mesma reclamada, ainda que com pedido de danos morais, não importa, por si, falta de isenção de ânimo para depor, não se enquadrando a hipótese em qualquer daquelas preceituadas nos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC. A Súmula nº 357 do TST estabelece inclusive que, a testemunha não é considerada suspeita apenas pelo fato de estar ou ter estado a litigar contra o mesmo empregador. Ou seja, o simples fato de a testemunha ter ou ter tido ações trabalhistas contra a empresa não a impede de prestar depoimento em juízo, desde que não haja indícios ou prova de troca de favores. Nada a prover. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CARTÃO DE PONTO. (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada, a reforma do julgado quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Sob a alegação de que, em que pese considerar validos os cartões de ponto, na origem, a Magistrada entendeu por invalidar os registros de ponto no que tange as diferenças de horas extras, utilizando-se como fundamento, o demonstrativo de sobrelabor pelo reclamante em sua impugnação à defesa. Vejamos como constou da sentença: "Extraio da prova oral que o próprio motorista é quem procede a todos os lançamentos relativos aos movimentos do veículo via teclado acoplado no rastreamento, com acesso por senha ou biometria e emissão posterior de relatórios correspondentes às macros. Reputa-se, assim, que os documentos anexados com a defesa retratam a efetiva jornada empreendida pelo Reclamante ao longo do período contratual. Os cartões de ponto, além de consignarem jornada variável e compatível com a dinâmica de trabalho do Reclamante, registram o labor em sobrejornada e há pagamento de horas extras nos contracheques (Id e2aed26). Noutro giro, o Reclamante apontou, por amostragem, diferenças devidas em relação aos pedidos de horas extras (Id bb3f5c3). Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSRs e FGTS + 40%." Não assiste razão a reclamada. Como se depreende do conjunto probatório dos autos, o reclamante realizou apontamento quanto ao sobrelabor, de forma a comprovar suas alegações, não sendo possível fechar os olhos para tais apontamentos. Ao contrário do que faz crer a reclamada, o reclamante utilizou-se dos documentos para realizar sim, seus apontamentos. Compatibilizo do entendimento exarado na origem, quanto aos apontamentos apresentados pelo reclamante, entendendo-os por aptos a caracterizar o descumprimento pela reclamada da quitação integral das horas extras. Mantenho sentença por seus fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) Não se conformando com a condenação imposta na origem quanto ao intervalo intrajornada, pleiteia a reclamada a reforma do julgado. Conforme se depreende da audição da audiência de instrução realizada nos autos, de fato, a prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada. Em que pese o ônus de provar suas alegações seja do reclamante, e ainda o fato da prova oral restar dividida, depreende-se que o reclamante logrou êxito em realizar seus apontamentos em sede de impugnação. É possível observar em sua amostragem, a inobservância da concessão regular do intervalo intrajornada, sendo obrigatória a manutenção da sentença de origem. ADICIONAL NOTURNO (Recurso da reclamada) Sendo a reclamada condenada ao pagamento do adicional noturno, pleiteia a reforma do julgado. Como se vê, assim como o que ocorreu com o intervalo intrajornada, o reclamante logrou êxito em comprovar suas alegações, apontando, ainda que por amostragem, diferenças devidas pelo trabalho entre 22h e 05h. Assim, tendo se desincumbido de seu ônus, nos exatos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, mantenho a sentença de origem quanto ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno. PPR (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que quitou junto ao TRCT os valores devidos a título de PPR, referentes às CCTs 2015/2016, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, pleiteia a reclamada a reforma do julgado. Conforme se depreende do TRCT (ID ee1d50d), há de fato, menção as mencionadas CCTs e o pagamento do PPR, vejamos: "No evento PPR, pago neste TRCT no valor de R$ 2.166,20, está contido o valor fe R$ 357,50 referente a CCT 2015/2016, R$ 195,00 referente a CCT 2017/2018, R$ 390,00 referente a CCT 2018/2019, R$ 409,78 referente a CCT 2019/2020, R$ 490,78 referente a CCT 2020/2021 e R$ 404,14 referente a CCT 2021/2022" Assim, entendo que com razão a reclamada, pois efetuou o pagamento das PPR de forma integral no TRCT. Dou provimento ao recurso da reclamada para que se exclua da condenação o pagamento de diferenças à título de PPR. ADICIONAL DE FUNÇÃO (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que, os únicos meses em que o reclamante não recebeu adicional de função por direção de veículo bi-trem, foram durante o gozo de suas férias, e que tal adicional, trata-se de salário condição, pleiteia a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de tal verba. Ao se verificar as CCTs colacionadas aos autos, depreende-se que, há a previsão do pagamento do adicional. Vejamos o que rege nas CCT: CCT 2018/2019 - Clausula 3ª, § único "[...] O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior." (ID 018a4d4) Como constou da sentença, a partir de 01/05/2019, a cláusula coletiva tem a seguinte disposição: [...] O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Todavia, confrontando os documentos colacionados pela reclamada nos IDs 3316b2e (recibos de férias) e e2aed26 (contracheques), e ainda a impugnação apresentada pelo reclamante (ID bb3f5c3), verifica-se que se tratam realmente dos meses em que o reclamante esteve em gozo de férias. Assim, em se tratando de condição, como previsto em CCT, e estando o reclamante de férias, não faz ele jus ao recebimento do adicional de função no período de suas férias. Dou provimento ao recurso da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. MULTA DE CCT (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que jamais descumpriu qualquer cláusula convencional, requer a reclamada a reforma do julgado, com a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional. Considerando que permanece comprovado o descumprimento de clausulas convencionais, após a manutenção da sentença em diversos aspectos, mantenho a condenação à multa convencional arbitrada na origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AS PARTES) Confiante na improcedência da ação, pleiteia a reclamada, a exclusão de sua condenação ao pagamento em honorários advocatícios, e requer a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários ao seu patrono. Já o reclamante, pretende a majoração dos honorários arbitrados. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, na forma do art. 791-A, da CLT, o que já foi observado na sentença. Já quanto a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, beneficiário o reclamante da justiça gratuita deve os honorários ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que também já foi observado na sentença. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, majoro o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da causa. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 (Recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra a aplicação das limitações impostas pela Lei nº. 13.467/2017. A presente demanda envolve controvérsia relativa a contrato de trabalho com duração compreendida entre 03/12/2014 a 16/11/2021 (CTPS, ID. e699ce0), ou seja, iniciado anteriormente à Lei nº. 13.467/17, que teve vigência a partir do dia 11/11/2017. Conforme já sedimentado pelo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), quando firmada a tese vinculante relativa ao Tema 23 no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, as matérias devem ser analisadas, no período posterior a 11/11/2017, sob a vertente da Lei n. 13.467/2017, como decidido na origem. Nada a prover. APLICABILIDADE DA ADI 5322. DESOBEDIÊNCIA DOS LIMITES LEGAIS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a aplicabilidade da ADI 5322, requerendo assim a reforma do julgado. Conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior ao da modulação estabelecida pelo STF, o mérito da ADI 5.322 não surte efeitos no caso ora analisado. Mantenho decisão de origem, neste aspecto. REMUNERAÇÃO. DOS DESCONTOS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante, a reforma do julgado para que seja a reclamada condenada ao pagamento das comissões no percentual de 5,4% sobre o faturamento bruto do caminhão, e que sejam declarados nulos os descontos de penalidades e os descontos indevidos devidos aos lançamentos indiscriminados dos combustíveis e diferenças de comissões. Da sentença constou: "Considerando a prescrição acima declarada, verifico que a cláusula 4ª dos instrumentos de ACT´s, com vigência no período de 2018 a 2022 (Id 4925822 e seguintes), modificou a forma do pagamento de comissões, prevendo percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível (caput), impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva, a qual prevê, ainda, a "dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015" (parágrafo terceiro). Para cada uma das violações ali citadas, a norma coletiva prevê a possibilidade de a Reclamada descontar um valor correspondente (alíneas "a" a "k"). De acordo com os artigos 613, II, e 614, §4º, da CLT, acordos e convenções coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Desse modo, não há que se falar em aplicação do percentual de 5,4%, uma vez que a norma coletiva foi modificada, nem o percentual fixo de 5%, conforme pleiteado pelo Reclamante, devendo ser observados os critérios previstos na referida cláusula. Observo ainda que há autorização na norma coletiva, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão - e não do faturamento bruto, deduzindo-se os valores gastos com combustível. Observo ainda que há autorização na norma coletiva, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão - e não do faturamento bruto, deduzindo-se os valores gastos com combustível. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nº 7 e 8 da inicial. Além disso, as normas coletivas também autorizam o desconto de valores por infrações de trânsito cometidas pelo trabalhador, conforme mencionado acima. Nesse sentido, a Reclamada juntou multas sofridas pelo Reclamante (Id 5a99c0b). Nesse contexto, não vislumbro irregularidade nos descontos, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de descontos realizados a título de penalidades, bem como respectivas diferenças de comissões decorrentes. Quanto ao abastecimento dos veículos, o depoimento da testemunha Lucimar de Souza Matos, ouvida nos autos do processo nº 0010904-25.2021.5.03.0167, cujo depoimento é aqui acolhido como prova emprestada, confirma a tese defensiva de que os motoristas não eram obrigados a abastecer o veículo somente na matriz ou filiais da empresa ré, podendo também fazê-lo em postos conveniados. A testemunha citada afirmou ainda que: "quando abastecia dentro da empresa, depoente pegava a litragem, o valor, e anotava na planilha". Do confronto entre os relatórios de abastecimento, preenchidos pelo Reclamante, e os documentos confeccionados pela Reclamada, intitulados "Viagens x Abastecimentos", verifico que o quantitativo de litros de combustível informado pelo Reclamante nos referidos relatórios foram considerados corretamente pela Reclamada na apuração do valor correspondente, conforme se vê, por exemplo, dos relatórios referentes ao período de 21.08.2018 a 20.09.2028 (Id 94e77be, p. 487 e 488), os quais consignam o mesmo número de litros de combustível anotados à mão pelo Reclamante, sendo que, conforme comprova o documento "Viagens x Abastecimento", a Reclamada considerou, para a apuração do gasto com o combustível, valores que variaram de R$3,078 a R$3,33 por litro, sendo que, no período correspondente, o litro do óleo diesel custava, em média, R$ 3,60. Assim, não é possível afirmar que os valores dos combustíveis tenham sido lançados aleatoriamente nos relatórios de "Viagem x Abastecimento", conforme alegado na inicial. Já no que diz respeito às divergências suscitadas em relação às anotações manuais dos fretes e as registradas pela empresa para cômputo das comissões, o Reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que havia conferência e possibilidade de contestação, com o pagamento das diferenças no mês seguinte (minuto 00:04:06). Portanto, conclui-se que quando houve divergência entre as anotações dos empregados e registro da empresa era possível conferir e contestar bem como que havia o pagamento das diferenças, motivo pelo qual não há diferença devida. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Quanto ao percentual pago referente as comissões, com razão a sentença de origem. Depreende-se que nas CCTs pertinentes ao contrato do reclamante (com vigência nos períodos 2018 a 2022), foi modificada a forma de pagamento das comissões. Verifica-se dos artigos 613, II e 614 §4º da CLT, que tanto os acordos quanto as normas coletivas possuem prazo de vigência (não superior a 02 anos), sendo vedada a ultratividade. Nas mesmas convenções coletivas que atendem ao contrato de trabalho do reclamante, há autorização, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão, deduzindo-se os valores gastos com combustível. Há ainda, a autorização para os desconto sofridos pelos empregados a título de penalidades de trânsito. Por fim, quanto ao abastecimento dos veículos, a prova emprestada utilizada, não favoreceu ao reclamante, pois como exarado na sentença, confirmou "a tese defensiva de que os motoristas não eram obrigados a abastecer o veículo somente na matriz ou filiais da empresa ré, podendo também fazê-lo em postos conveniados". Do conjunto probatório novamente, o depoimento pessoal do reclamante foi decisivo para decidir quanto às anotações manuais dos fretes e as registradas pela empresa para cômputo das comissões. Verifica-se que o Reclamante confessou, que havia conferência e possibilidade de contestação, com o pagamento das diferenças no mês seguinte, motivo pelo qual não há diferença devida. Improcedem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (Recurso do reclamante) Alega o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar em caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. O laudo oficial produzido apurou que em que pese o reclamante laborar em diversos veículos, o veículo periciado é similar ao dirigido pelo reclamante e que, contava com 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel, e também, 01 tanque suplementar com capacidade de armazenamento de até (quatrocentos) litros de óleo diesel. Da conclusão pericial, depreende-se: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito". Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo oficial, sendo-lhe facultado formar o seu convencimento com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), o recorrente não trouxe provas capazes de infirmar a validade da apuração realizada pelo profissional de confiança do Juízo. Importante destacar que o entendimento desta 7ª Turma era de que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" A partir daí, o TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon) Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado antes da vigência da Portaria n. 1.357/2019, tal fato não confere ao obreiro direito adquirido ao adicional de periculosidade com fundamento em norma anterior. Diante do exposto, e considerando que a condução de veículo com tanque com capacidade superior a 200 litros não configura transporte de inflamáveis, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo integralmente a sentença. Nada a prover. DIÁRIAS DE VIAGENS. (Recurso do reclamante) Tendo sido indeferido o pleito obreiro quanto as diárias de viagem, requer o reclamante a reforma do julgado. Conforme se depreende dos autos, as CCT aplicadas ao contrato do reclamante, preveem o pagamento de diárias de viagem, entretanto apresenta como requisito, que os motoristas realizem viagem fora da base da empresa, e ainda prevê que para os dias de folga ou dia em que o empregado não esteja fora da sua base, não há pagamento de diárias. Em detida analise da impugnação apresentada pelo reclamante, verifica-se que com razão o magistrado de origem, pois, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que atendeu aos requisitos para recebimento das diárias de viagem. Em seu recurso ordinário, o reclamante apresenta novamente a amostragem referente ao mês de fevereiro de 2019 (compreendendo o período de 21/01/2019 a 20/02/2019). Em que pese o reclamante ter trabalhado por 27 dias, e haver recebido 26 diárias de viagem, não se pode afirmar que laborou fora da base da empresa durante todos os dias. Assim, tendo descumprido o artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC, não há que se falar em reforma do julgado. INTERVALO INTERJORNADAS E INTERSEMANAL. (Recurso do reclamante) Quanto ao intervalo interjornadas e intersemanal, pleiteia o reclamante a reforma, entendendo dentre outros aspectos, pela aplicação da ADI 5322. Primeiramente, frisa-se que o contrato de trabalho discutido nestes autos se encerrou em 16/11/2021, antes, portanto, do julgamento da ADI 5322, que foi realizado em 30/08/2023, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade não repercute neste processo. No que tange o intervalo interjornadas, cabe nortear-se pelo acordo coletivo, mais especificamente em sua clausula 9ª, paragrafo 4º, que traz a seguinte redação: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo. Fica garantido, ainda, o mínimo de 08(oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme permitido pelo art. 235-C, parágrafo 3º, da CLT. Neste ponto, cumpre destacar que conforme tese fixada através do Tema 1046 do STF há a prevalência do acordado sob o legislado, assim: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, havendo previsão no ACT, e estando este alinhado ao artigo 235-C da CLT, e mais, tendo como base, o fato de que a legislação específica dos motoristas profissionais prevê, a possibilidade de fracionamento, não há que se falar em reforma neste aspecto. Como bem observado pelo juízo de origem, ao apresentar sua amostragem, o reclamante deixou de observar que os tempos de espera superiores a duas horas, são considerados para fins do artigo 235-C da CLT Por derradeiro, da análise dos documentos probatórios dos autos, observa-se que, havia o fracionamento do intervalo interjornada, conforme previsão. Nego provimento. RSR. DOMINGOS E FERIADOS. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a reforma do julgado no que se refere aos RSR e domingos e feriados laborados. Pois bem, observa-se que sobre o tema, importante se atentar sobre o artigo 235-D da CLT, e em especial, a previsão encontrada em seu paragrafo 2º. Vejamos o que nos traz o mencionado artigo: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso". (...) § 2º A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que foi concedido ao reclamante folgas cumulativas, ou seja, o mencionado artigo foi respeitado. Verifica-se ainda que há previsão convencional quanto ao tema, o que também foi pontuado na origem. Destaca-se que não há que se cogitar na declaração de invalidade ou negativa de vigência à norma coletiva. Quanto aos feriados, depreende-se dos autos que o reclamante deixou de proceder apontamentos que demonstrassem labor em feriado. Considerando o disposto no artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. Desprovejo. TEMPO A DISPOSIÇÃO. (Recurso do reclamante) Não concordando o reclamante com a improcedência das horas extras referentes ao tempo à disposição, pleiteia sua reforma. O artigo 235-C, § 4º, da CLT, na redação da Lei 13.103/2015, traz a possibilidade de fruição do repouso no veículo, destacando que devem ser oferecidas condições adequadas. Os dispositivos demonstram que as peculiaridades da profissão do motorista são reconhecidas e normatizadas pela ordem jurídica, não sendo, portanto, caracterizado o tempo à disposição, tampouco cabível a aplicação analógica da regra inscrita no artigo 244, §3º, da CLT, referente à prontidão, pois o motorista não permanece aguardando ordens enquanto pernoita. Nesse sentido, é o que restou definido no precedente E- RR-196-39.2013.5.09.0195 da SBDI-1 do TST. Desprovejo. TEMPO DE ESPERA. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a reforma quanto a improcedência das horas pertinentes ao tempo de espera. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos e expressões inseridas na CLT pela Lei n° 13.103/2015, em especial, no que concerne ao intervalo interjornada e tempo de espera do motorista profissional. Em 14.10.2024, no julgamento dos embargos de declaração, o STF determinou a modulação dos efeitos da mencionada decisão, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024." Diante dessa modulação, a decisão proferida no julgamento da ADI 5322 será observada, apenas, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito desta ação, que ocorreu em 12/07/2023. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante teve seu término na data de 16/11/2021. Por isso, a declaração da inconstitucionalidade não repercutirá nestes autos. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS. (Recurso do reclamante) O reclamante, sob o argumento que "jamais autorizou qualquer desconto em sua remuneração para este fim e desconhece a natureza do referido desconto", pleiteia a reforma do julgado. Pontua os descontos aos quais afirma que não autorizou desconto: Fetrominas, contribuição sindical, plano de saúde e plano odontológico. Conforme se vê dos documentos colacionados à defesa, em especial as normas coletivas, há previsão de descontos a título de contribuição para sindicato da categoria, bem como planos de saúde, e aqui se inclui o odontológico. Assim, tendo em vista se tratar de autorização de desconto por norma coletiva, e sendo comprovado qualquer vicio de vontade ou ainda coação, correta a decisão de origem, que aplicou a sumula 342 do TST. Nego provimento. FORNECIMENTO DE LANCHE (Recurso do reclamante) O reclamante fundamenta seu pedido de reforma do julgado no que tange o fornecimento do lanche, na CCT 2019/2020, em sua clausula 10ª, paragrafo 1º que rege: "Cláusula Décima - Adicional de horas extras A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é regida pela Lei 13.103/15." (ID 018a4d4) Entretanto, depreende-se que a reclamada colacionou aos autos ACTs que permitem a extensão da jornada em até 4 horas diárias. Vejamos: "CLAUSULA NONA - JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E INTERVALOS A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme permitido no artigo 253-C da CLT." (ID 4925822) Nos ACTs firmados, verifica-se que não há menção à manutenção do benefício do lanche na CCT, diferentemente do que ocorreu ao se tratar das diárias de viagens. Assim, diante da ausência de previsão em ACT, entendo não haver extensão do benefício convencional, assim como definido na origem. Mantenho a sentença. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou provimento parcial ao da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. Mantenho o valor da condenação, por compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao do reclamante e deu provimento parcial ao da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON ROBERTO DE FARIA

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Ademilson Roberto De Faria e outros x Ademilson Roberto De Faria e outros

ID: 317169528

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011060-38.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ROBERTO DE FARIA EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

Polo Passivo:

ADEMILSON ROBERTO DE FARIA EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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MARIANA VIEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011060-38.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ADEMILSON ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011060-38.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011060-38.2023.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA, EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA RECORRIDOS: ADEMILSON ROBERTO DE FARIA, EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPR). ADICIONAL DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA ADI 5322. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIÁRIAS DE VIAGENS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. RSR. DOMINGOS E FERIADOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DESCONTOS INDEVIDOS. FORNECIMENTO DE LANCHE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos trabalhistas, referentes a diversas verbas, incluindo horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, PPR, adicional de função, multa convencional, honorários advocatícios, e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade de prova testemunhal emprestada e arguição de suspeição; (ii) validade de cartões de ponto para o cálculo de horas extras; (iii) pagamento de intervalo intrajornada; (iv) pagamento de adicional noturno; (v) pagamento de PPR; (vi) pagamento de adicional de função; (vii) pagamento de multa convencional; (viii) fixação de honorários advocatícios; (ix) aplicação da Lei nº 13.467/2017; (x) aplicação da ADI 5322; (xi) cálculo de comissões e descontos; (xii) direito a adicional de insalubridade e periculosidade; (xiii) pagamento de diárias de viagem; (xiv) observância dos intervalos interjornada e intersemanal; (xv) pagamento de RSR, domingos e feriados; (xvi) pagamento de horas em tempo à disposição; (xvii) pagamento de horas de tempo de espera; (xviii) descontos indevidos em remuneração; (xix) fornecimento de lanche. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova emprestada foi aceita pelas partes sem ressalvas, havendo preclusão lógica para posterior arguição de contradita. A simples existência de ações entre a testemunha e a reclamada não configura suspeição, conforme jurisprudência do TST e Súmula nº 357. 4. Os cartões de ponto, ainda que considerados válidos, não prevalecem sobre o demonstrativo de sobrelabor apresentado pelo reclamante, que comprovou diferenças devidas em horas extras. 5. A prova oral quanto ao intervalo intrajornada restou dividida, porém a amostragem apresentada pelo reclamante comprova a inobservância do intervalo, impondo a manutenção da condenação. 6. A amostragem apresentada pelo reclamante comprovou o trabalho noturno e a falta de pagamento do adicional, configurando o direito à verba. 7. O pagamento do PPR foi comprovadamente realizado no TRCT, sendo devido o provimento do recurso para exclusão da condenação. 8. O adicional de função está previsto em Convenção Coletiva, mas não é devido no período de férias. 9. O descumprimento de cláusulas convencionais permanece comprovado, mantendo-se a condenação à multa convencional. 10. Os honorários advocatícios foram majorados considerando os parâmetros do art. 791-A da CLT e a sucumbência recíproca. A condenação do beneficiário da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. 12. A ADI 5322, por sua modulação, não surte efeitos sobre o contrato de trabalho, finalizado antes de sua publicação. 13. O cálculo das comissões e descontos deve seguir as normas coletivas, afastando-se o pedido de diferenças e de nulidade de descontos. 14. O laudo pericial atestou a inexistência de insalubridade e periculosidade, e a prova não infirma essa conclusão, considerando a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que exclui o adicional de periculosidade para tanques originais de fábrica, mesmo com capacidade superior a 200 litros. 15. O reclamante não comprovou o atendimento aos requisitos para o recebimento de diárias de viagem, nos termos do acordo coletivo. 16. O intervalo interjornada e intersemanal foram observados, de acordo com a Convenção Coletiva e o artigo 235-C da CLT, considerando a prevalência do acordado sobre o legislado e o fracionamento previsto em norma específica para motoristas profissionais. 17. O reclamante não comprovou o trabalho em domingos e feriados. Os RSR foram concedidos de acordo com o artigo 235-D da CLT, respeitando a limitação de descansos consecutivos. 18. O tempo à disposição não se configura, afastando a analogia ao artigo 244, §3º, da CLT, nos moldes do precedente da SDI-1 do TST. 19. A modulação dos efeitos da ADI 5322 não afeta o período do contrato de trabalho, não cabendo o pagamento das horas de espera. 20. Os descontos são amparados por norma coletiva, aplicando-se a Súmula 342 do TST. 21. O fornecimento de lanche não é devido, por ausência de previsão em ACT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada, aceita pelas partes sem ressalvas, não pode ser questionada posteriormente, por preclusão lógica. 2. A prova oral, a despeito de dividida, e o demonstrativo de sobrelabor apresentado pelo reclamante, sobrepõem-se aos registros de ponto para fins de pagamento de horas extras. 3. O intervalo intrajornada não foi regularmente concedido, ainda que a prova oral tenha sido dividida, sendo devido o pagamento das diferenças. 4. Há direito ao pagamento do adicional noturno comprovado por meio de amostragem. 5. O pagamento integral do PPR no TRCT afasta o direito às diferenças da verba. 6. O adicional de função, previsto em norma coletiva, não é devido durante o período de férias. 7. A condenação por descumprimento de normas coletivas, após análise das demais verbas, é mantida. 8. Os honorários advocatícios devem considerar a sucumbência recíproca, observando os parâmetros do art. 791-A da CLT e as condições para o beneficiário da justiça gratuita. 9. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. 10. A modulação dos efeitos da ADI 5322 impede sua aplicação ao contrato de trabalho, finalizado em data anterior à publicação do julgamento. 11. O cálculo de comissões e descontos deve observar estritamente as normas coletivas, afastando pedidos de diferenças e nulidades. 12. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 afasta o direito ao adicional de periculosidade para veículos com tanques de combustível originais de fábrica, ainda que com capacidade superior a 200 litros. 13. A ausência de comprovação do atendimento aos requisitos previstos em acordo coletivo impede o pagamento de diárias de viagem. 14. A Convenção Coletiva e o artigo 235-C da CLT, considerando a prevalência do acordado e a previsão de fracionamento, afastam o pedido de diferenças de intervalo interjornada e intersemanal. 15. A ausência de comprovação do trabalho em domingos e feriados, e a concessão dos RSR em conformidade com o artigo 235-D da CLT, impedem a condenação. 16. A peculiaridade da profissão de motorista e a inexistência de tempo em prontidão, afastam o pagamento de horas em tempo à disposição. 17. A modulação dos efeitos da ADI 5322 impede a condenação por horas em tempo de espera. 18. Os descontos em remuneração são permitidos pela norma coletiva, aplicando-se a Súmula 342 do TST. 19. O fornecimento de lanche não é devido por ausência de previsão em ACT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, 818, I, 829, 235-C, 235-D, 244, §3º, 613, II, 614, §4º; CPC, art. 479, 373, I; Lei nº 13.467/2017; Portaria SEPRT nº 1.357/2019; NR-16; ADI 5322; Súmula nº 357 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 3ª Região, e acórdãos citados no corpo da decisão. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, por meio da decisão de ID 57872b6, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário sob o ID. 6998c9f. Intimado a contrarrazoar o recurso da reclamada, interpõe recurso adesivo, o reclamante sob o ID. 0ec0c26. Contrarrazões recíprocas apresentadas (ID. be8850e e c173c46). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE. ISENÇÃO DE ANIMO. TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. PROTESTOS (Recurso da reclamada) A reclamada pugna pela desconsideração do depoimento prestado pela testemunha trazida pelo reclamante, através de prova emprestada, Sr. Fábio Aparecido dos Santos. Segundo alega a reclamada, nos autos da ação onde foi extraída a prova emprestada, já havia a testemunha obreira sido contraditada, ao argumento de que possuía ação com o mesmo procurador, com os mesmos pedidos, incluindo o dano moral. Depreende-se da ata da audiência (ID 25d32d2): " As partes de comum acordo requerem a adoção de prova emprestada, o que se defere com relação aos depoimentos de (3 para cada no máximo) testemunhas, bem como depoimento do preposto (temas: remuneração e jornada) devendo juntar no prazo até 04/11/2024 as respectivas atas e indicação dos links dos depoimentos. (...) Após prazo para a juntada das provas emprestadas, venham os autos imediatamente conclusos para sentença que será proferida no prazo legal, e as partes serão devidamente intimadas." Conforme disposto supra, a partes concordaram na utilização da prova emprestada. Isto é, a prova emprestada foi amplamente aceita, sem qualquer restrição ou arguição de contradita. Assim, não se admite que uma das partes venha questionar, posteriormente, em grau recursal, a idoneidade das declarações ali prestadas, apresentando contradita e suscitando a rejeição da prova testemunha emprestada. Há preclusão lógica. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, veja-se: "RECURSO DE REVISTA. (...) CONTRADITA. PROVA EMPRESTADA. Conforme se depreende do acórdão, as partes acordaram, sem ressalvas, utilizar os depoimentos testemunhais colhidos nos autos da ação nº 554-22.2011.5.12.0023. Diante disso, a Corte Regional entendeu que a alegada contradita caracteriza inovação recursal. Ora, se a ré pretendia manter o protesto a que se refere, deveria então ter efetivado a devida ressalva no momento adequado, qual seja, quando convencionou, juntamente com o autor, o aproveitamento dos depoimentos testemunhais. Assim, ante a ausência de ressalva, a contradita apresentada caracteriza, realmente, inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR: 0000592-34.2011.5.12.0023, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2017)" Não destoa das decisões deste Regional. Precedente PJe: 0012315-42.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Acrescento que o fato de a testemunha possuir ação em face da mesma reclamada, ainda que com pedido de danos morais, não importa, por si, falta de isenção de ânimo para depor, não se enquadrando a hipótese em qualquer daquelas preceituadas nos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC. A Súmula nº 357 do TST estabelece inclusive que, a testemunha não é considerada suspeita apenas pelo fato de estar ou ter estado a litigar contra o mesmo empregador. Ou seja, o simples fato de a testemunha ter ou ter tido ações trabalhistas contra a empresa não a impede de prestar depoimento em juízo, desde que não haja indícios ou prova de troca de favores. Nada a prover. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CARTÃO DE PONTO. (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada, a reforma do julgado quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Sob a alegação de que, em que pese considerar validos os cartões de ponto, na origem, a Magistrada entendeu por invalidar os registros de ponto no que tange as diferenças de horas extras, utilizando-se como fundamento, o demonstrativo de sobrelabor pelo reclamante em sua impugnação à defesa. Vejamos como constou da sentença: "Extraio da prova oral que o próprio motorista é quem procede a todos os lançamentos relativos aos movimentos do veículo via teclado acoplado no rastreamento, com acesso por senha ou biometria e emissão posterior de relatórios correspondentes às macros. Reputa-se, assim, que os documentos anexados com a defesa retratam a efetiva jornada empreendida pelo Reclamante ao longo do período contratual. Os cartões de ponto, além de consignarem jornada variável e compatível com a dinâmica de trabalho do Reclamante, registram o labor em sobrejornada e há pagamento de horas extras nos contracheques (Id e2aed26). Noutro giro, o Reclamante apontou, por amostragem, diferenças devidas em relação aos pedidos de horas extras (Id bb3f5c3). Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, RSRs e FGTS + 40%." Não assiste razão a reclamada. Como se depreende do conjunto probatório dos autos, o reclamante realizou apontamento quanto ao sobrelabor, de forma a comprovar suas alegações, não sendo possível fechar os olhos para tais apontamentos. Ao contrário do que faz crer a reclamada, o reclamante utilizou-se dos documentos para realizar sim, seus apontamentos. Compatibilizo do entendimento exarado na origem, quanto aos apontamentos apresentados pelo reclamante, entendendo-os por aptos a caracterizar o descumprimento pela reclamada da quitação integral das horas extras. Mantenho sentença por seus fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) Não se conformando com a condenação imposta na origem quanto ao intervalo intrajornada, pleiteia a reclamada a reforma do julgado. Conforme se depreende da audição da audiência de instrução realizada nos autos, de fato, a prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada. Em que pese o ônus de provar suas alegações seja do reclamante, e ainda o fato da prova oral restar dividida, depreende-se que o reclamante logrou êxito em realizar seus apontamentos em sede de impugnação. É possível observar em sua amostragem, a inobservância da concessão regular do intervalo intrajornada, sendo obrigatória a manutenção da sentença de origem. ADICIONAL NOTURNO (Recurso da reclamada) Sendo a reclamada condenada ao pagamento do adicional noturno, pleiteia a reforma do julgado. Como se vê, assim como o que ocorreu com o intervalo intrajornada, o reclamante logrou êxito em comprovar suas alegações, apontando, ainda que por amostragem, diferenças devidas pelo trabalho entre 22h e 05h. Assim, tendo se desincumbido de seu ônus, nos exatos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, mantenho a sentença de origem quanto ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno. PPR (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que quitou junto ao TRCT os valores devidos a título de PPR, referentes às CCTs 2015/2016, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, pleiteia a reclamada a reforma do julgado. Conforme se depreende do TRCT (ID ee1d50d), há de fato, menção as mencionadas CCTs e o pagamento do PPR, vejamos: "No evento PPR, pago neste TRCT no valor de R$ 2.166,20, está contido o valor fe R$ 357,50 referente a CCT 2015/2016, R$ 195,00 referente a CCT 2017/2018, R$ 390,00 referente a CCT 2018/2019, R$ 409,78 referente a CCT 2019/2020, R$ 490,78 referente a CCT 2020/2021 e R$ 404,14 referente a CCT 2021/2022" Assim, entendo que com razão a reclamada, pois efetuou o pagamento das PPR de forma integral no TRCT. Dou provimento ao recurso da reclamada para que se exclua da condenação o pagamento de diferenças à título de PPR. ADICIONAL DE FUNÇÃO (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que, os únicos meses em que o reclamante não recebeu adicional de função por direção de veículo bi-trem, foram durante o gozo de suas férias, e que tal adicional, trata-se de salário condição, pleiteia a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de tal verba. Ao se verificar as CCTs colacionadas aos autos, depreende-se que, há a previsão do pagamento do adicional. Vejamos o que rege nas CCT: CCT 2018/2019 - Clausula 3ª, § único "[...] O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior." (ID 018a4d4) Como constou da sentença, a partir de 01/05/2019, a cláusula coletiva tem a seguinte disposição: [...] O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Todavia, confrontando os documentos colacionados pela reclamada nos IDs 3316b2e (recibos de férias) e e2aed26 (contracheques), e ainda a impugnação apresentada pelo reclamante (ID bb3f5c3), verifica-se que se tratam realmente dos meses em que o reclamante esteve em gozo de férias. Assim, em se tratando de condição, como previsto em CCT, e estando o reclamante de férias, não faz ele jus ao recebimento do adicional de função no período de suas férias. Dou provimento ao recurso da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. MULTA DE CCT (Recurso da reclamada) Sob a alegação de que jamais descumpriu qualquer cláusula convencional, requer a reclamada a reforma do julgado, com a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional. Considerando que permanece comprovado o descumprimento de clausulas convencionais, após a manutenção da sentença em diversos aspectos, mantenho a condenação à multa convencional arbitrada na origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AS PARTES) Confiante na improcedência da ação, pleiteia a reclamada, a exclusão de sua condenação ao pagamento em honorários advocatícios, e requer a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários ao seu patrono. Já o reclamante, pretende a majoração dos honorários arbitrados. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, na forma do art. 791-A, da CLT, o que já foi observado na sentença. Já quanto a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, beneficiário o reclamante da justiça gratuita deve os honorários ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que também já foi observado na sentença. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, majoro o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da causa. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 (Recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra a aplicação das limitações impostas pela Lei nº. 13.467/2017. A presente demanda envolve controvérsia relativa a contrato de trabalho com duração compreendida entre 03/12/2014 a 16/11/2021 (CTPS, ID. e699ce0), ou seja, iniciado anteriormente à Lei nº. 13.467/17, que teve vigência a partir do dia 11/11/2017. Conforme já sedimentado pelo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), quando firmada a tese vinculante relativa ao Tema 23 no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, as matérias devem ser analisadas, no período posterior a 11/11/2017, sob a vertente da Lei n. 13.467/2017, como decidido na origem. Nada a prover. APLICABILIDADE DA ADI 5322. DESOBEDIÊNCIA DOS LIMITES LEGAIS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a aplicabilidade da ADI 5322, requerendo assim a reforma do julgado. Conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior ao da modulação estabelecida pelo STF, o mérito da ADI 5.322 não surte efeitos no caso ora analisado. Mantenho decisão de origem, neste aspecto. REMUNERAÇÃO. DOS DESCONTOS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante, a reforma do julgado para que seja a reclamada condenada ao pagamento das comissões no percentual de 5,4% sobre o faturamento bruto do caminhão, e que sejam declarados nulos os descontos de penalidades e os descontos indevidos devidos aos lançamentos indiscriminados dos combustíveis e diferenças de comissões. Da sentença constou: "Considerando a prescrição acima declarada, verifico que a cláusula 4ª dos instrumentos de ACT´s, com vigência no período de 2018 a 2022 (Id 4925822 e seguintes), modificou a forma do pagamento de comissões, prevendo percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível (caput), impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva, a qual prevê, ainda, a "dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015" (parágrafo terceiro). Para cada uma das violações ali citadas, a norma coletiva prevê a possibilidade de a Reclamada descontar um valor correspondente (alíneas "a" a "k"). De acordo com os artigos 613, II, e 614, §4º, da CLT, acordos e convenções coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Desse modo, não há que se falar em aplicação do percentual de 5,4%, uma vez que a norma coletiva foi modificada, nem o percentual fixo de 5%, conforme pleiteado pelo Reclamante, devendo ser observados os critérios previstos na referida cláusula. Observo ainda que há autorização na norma coletiva, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão - e não do faturamento bruto, deduzindo-se os valores gastos com combustível. Observo ainda que há autorização na norma coletiva, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão - e não do faturamento bruto, deduzindo-se os valores gastos com combustível. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nº 7 e 8 da inicial. Além disso, as normas coletivas também autorizam o desconto de valores por infrações de trânsito cometidas pelo trabalhador, conforme mencionado acima. Nesse sentido, a Reclamada juntou multas sofridas pelo Reclamante (Id 5a99c0b). Nesse contexto, não vislumbro irregularidade nos descontos, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de descontos realizados a título de penalidades, bem como respectivas diferenças de comissões decorrentes. Quanto ao abastecimento dos veículos, o depoimento da testemunha Lucimar de Souza Matos, ouvida nos autos do processo nº 0010904-25.2021.5.03.0167, cujo depoimento é aqui acolhido como prova emprestada, confirma a tese defensiva de que os motoristas não eram obrigados a abastecer o veículo somente na matriz ou filiais da empresa ré, podendo também fazê-lo em postos conveniados. A testemunha citada afirmou ainda que: "quando abastecia dentro da empresa, depoente pegava a litragem, o valor, e anotava na planilha". Do confronto entre os relatórios de abastecimento, preenchidos pelo Reclamante, e os documentos confeccionados pela Reclamada, intitulados "Viagens x Abastecimentos", verifico que o quantitativo de litros de combustível informado pelo Reclamante nos referidos relatórios foram considerados corretamente pela Reclamada na apuração do valor correspondente, conforme se vê, por exemplo, dos relatórios referentes ao período de 21.08.2018 a 20.09.2028 (Id 94e77be, p. 487 e 488), os quais consignam o mesmo número de litros de combustível anotados à mão pelo Reclamante, sendo que, conforme comprova o documento "Viagens x Abastecimento", a Reclamada considerou, para a apuração do gasto com o combustível, valores que variaram de R$3,078 a R$3,33 por litro, sendo que, no período correspondente, o litro do óleo diesel custava, em média, R$ 3,60. Assim, não é possível afirmar que os valores dos combustíveis tenham sido lançados aleatoriamente nos relatórios de "Viagem x Abastecimento", conforme alegado na inicial. Já no que diz respeito às divergências suscitadas em relação às anotações manuais dos fretes e as registradas pela empresa para cômputo das comissões, o Reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que havia conferência e possibilidade de contestação, com o pagamento das diferenças no mês seguinte (minuto 00:04:06). Portanto, conclui-se que quando houve divergência entre as anotações dos empregados e registro da empresa era possível conferir e contestar bem como que havia o pagamento das diferenças, motivo pelo qual não há diferença devida. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Quanto ao percentual pago referente as comissões, com razão a sentença de origem. Depreende-se que nas CCTs pertinentes ao contrato do reclamante (com vigência nos períodos 2018 a 2022), foi modificada a forma de pagamento das comissões. Verifica-se dos artigos 613, II e 614 §4º da CLT, que tanto os acordos quanto as normas coletivas possuem prazo de vigência (não superior a 02 anos), sendo vedada a ultratividade. Nas mesmas convenções coletivas que atendem ao contrato de trabalho do reclamante, há autorização, para que as comissões sejam apuradas por alíquota escalonada a depender do faturamento líquido do caminhão, deduzindo-se os valores gastos com combustível. Há ainda, a autorização para os desconto sofridos pelos empregados a título de penalidades de trânsito. Por fim, quanto ao abastecimento dos veículos, a prova emprestada utilizada, não favoreceu ao reclamante, pois como exarado na sentença, confirmou "a tese defensiva de que os motoristas não eram obrigados a abastecer o veículo somente na matriz ou filiais da empresa ré, podendo também fazê-lo em postos conveniados". Do conjunto probatório novamente, o depoimento pessoal do reclamante foi decisivo para decidir quanto às anotações manuais dos fretes e as registradas pela empresa para cômputo das comissões. Verifica-se que o Reclamante confessou, que havia conferência e possibilidade de contestação, com o pagamento das diferenças no mês seguinte, motivo pelo qual não há diferença devida. Improcedem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (Recurso do reclamante) Alega o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar em caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. O laudo oficial produzido apurou que em que pese o reclamante laborar em diversos veículos, o veículo periciado é similar ao dirigido pelo reclamante e que, contava com 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel, e também, 01 tanque suplementar com capacidade de armazenamento de até (quatrocentos) litros de óleo diesel. Da conclusão pericial, depreende-se: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito". Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo oficial, sendo-lhe facultado formar o seu convencimento com base em outros elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), o recorrente não trouxe provas capazes de infirmar a validade da apuração realizada pelo profissional de confiança do Juízo. Importante destacar que o entendimento desta 7ª Turma era de que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" A partir daí, o TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon) Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado antes da vigência da Portaria n. 1.357/2019, tal fato não confere ao obreiro direito adquirido ao adicional de periculosidade com fundamento em norma anterior. Diante do exposto, e considerando que a condução de veículo com tanque com capacidade superior a 200 litros não configura transporte de inflamáveis, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo integralmente a sentença. Nada a prover. DIÁRIAS DE VIAGENS. (Recurso do reclamante) Tendo sido indeferido o pleito obreiro quanto as diárias de viagem, requer o reclamante a reforma do julgado. Conforme se depreende dos autos, as CCT aplicadas ao contrato do reclamante, preveem o pagamento de diárias de viagem, entretanto apresenta como requisito, que os motoristas realizem viagem fora da base da empresa, e ainda prevê que para os dias de folga ou dia em que o empregado não esteja fora da sua base, não há pagamento de diárias. Em detida analise da impugnação apresentada pelo reclamante, verifica-se que com razão o magistrado de origem, pois, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que atendeu aos requisitos para recebimento das diárias de viagem. Em seu recurso ordinário, o reclamante apresenta novamente a amostragem referente ao mês de fevereiro de 2019 (compreendendo o período de 21/01/2019 a 20/02/2019). Em que pese o reclamante ter trabalhado por 27 dias, e haver recebido 26 diárias de viagem, não se pode afirmar que laborou fora da base da empresa durante todos os dias. Assim, tendo descumprido o artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC, não há que se falar em reforma do julgado. INTERVALO INTERJORNADAS E INTERSEMANAL. (Recurso do reclamante) Quanto ao intervalo interjornadas e intersemanal, pleiteia o reclamante a reforma, entendendo dentre outros aspectos, pela aplicação da ADI 5322. Primeiramente, frisa-se que o contrato de trabalho discutido nestes autos se encerrou em 16/11/2021, antes, portanto, do julgamento da ADI 5322, que foi realizado em 30/08/2023, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade não repercute neste processo. No que tange o intervalo interjornadas, cabe nortear-se pelo acordo coletivo, mais especificamente em sua clausula 9ª, paragrafo 4º, que traz a seguinte redação: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo. Fica garantido, ainda, o mínimo de 08(oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme permitido pelo art. 235-C, parágrafo 3º, da CLT. Neste ponto, cumpre destacar que conforme tese fixada através do Tema 1046 do STF há a prevalência do acordado sob o legislado, assim: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, havendo previsão no ACT, e estando este alinhado ao artigo 235-C da CLT, e mais, tendo como base, o fato de que a legislação específica dos motoristas profissionais prevê, a possibilidade de fracionamento, não há que se falar em reforma neste aspecto. Como bem observado pelo juízo de origem, ao apresentar sua amostragem, o reclamante deixou de observar que os tempos de espera superiores a duas horas, são considerados para fins do artigo 235-C da CLT Por derradeiro, da análise dos documentos probatórios dos autos, observa-se que, havia o fracionamento do intervalo interjornada, conforme previsão. Nego provimento. RSR. DOMINGOS E FERIADOS. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a reforma do julgado no que se refere aos RSR e domingos e feriados laborados. Pois bem, observa-se que sobre o tema, importante se atentar sobre o artigo 235-D da CLT, e em especial, a previsão encontrada em seu paragrafo 2º. Vejamos o que nos traz o mencionado artigo: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso". (...) § 2º A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que foi concedido ao reclamante folgas cumulativas, ou seja, o mencionado artigo foi respeitado. Verifica-se ainda que há previsão convencional quanto ao tema, o que também foi pontuado na origem. Destaca-se que não há que se cogitar na declaração de invalidade ou negativa de vigência à norma coletiva. Quanto aos feriados, depreende-se dos autos que o reclamante deixou de proceder apontamentos que demonstrassem labor em feriado. Considerando o disposto no artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. Desprovejo. TEMPO A DISPOSIÇÃO. (Recurso do reclamante) Não concordando o reclamante com a improcedência das horas extras referentes ao tempo à disposição, pleiteia sua reforma. O artigo 235-C, § 4º, da CLT, na redação da Lei 13.103/2015, traz a possibilidade de fruição do repouso no veículo, destacando que devem ser oferecidas condições adequadas. Os dispositivos demonstram que as peculiaridades da profissão do motorista são reconhecidas e normatizadas pela ordem jurídica, não sendo, portanto, caracterizado o tempo à disposição, tampouco cabível a aplicação analógica da regra inscrita no artigo 244, §3º, da CLT, referente à prontidão, pois o motorista não permanece aguardando ordens enquanto pernoita. Nesse sentido, é o que restou definido no precedente E- RR-196-39.2013.5.09.0195 da SBDI-1 do TST. Desprovejo. TEMPO DE ESPERA. (Recurso do reclamante) Pleiteia o reclamante a reforma quanto a improcedência das horas pertinentes ao tempo de espera. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade de diversos artigos e expressões inseridas na CLT pela Lei n° 13.103/2015, em especial, no que concerne ao intervalo interjornada e tempo de espera do motorista profissional. Em 14.10.2024, no julgamento dos embargos de declaração, o STF determinou a modulação dos efeitos da mencionada decisão, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024." Diante dessa modulação, a decisão proferida no julgamento da ADI 5322 será observada, apenas, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito desta ação, que ocorreu em 12/07/2023. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante teve seu término na data de 16/11/2021. Por isso, a declaração da inconstitucionalidade não repercutirá nestes autos. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS. (Recurso do reclamante) O reclamante, sob o argumento que "jamais autorizou qualquer desconto em sua remuneração para este fim e desconhece a natureza do referido desconto", pleiteia a reforma do julgado. Pontua os descontos aos quais afirma que não autorizou desconto: Fetrominas, contribuição sindical, plano de saúde e plano odontológico. Conforme se vê dos documentos colacionados à defesa, em especial as normas coletivas, há previsão de descontos a título de contribuição para sindicato da categoria, bem como planos de saúde, e aqui se inclui o odontológico. Assim, tendo em vista se tratar de autorização de desconto por norma coletiva, e sendo comprovado qualquer vicio de vontade ou ainda coação, correta a decisão de origem, que aplicou a sumula 342 do TST. Nego provimento. FORNECIMENTO DE LANCHE (Recurso do reclamante) O reclamante fundamenta seu pedido de reforma do julgado no que tange o fornecimento do lanche, na CCT 2019/2020, em sua clausula 10ª, paragrafo 1º que rege: "Cláusula Décima - Adicional de horas extras A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é regida pela Lei 13.103/15." (ID 018a4d4) Entretanto, depreende-se que a reclamada colacionou aos autos ACTs que permitem a extensão da jornada em até 4 horas diárias. Vejamos: "CLAUSULA NONA - JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E INTERVALOS A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme permitido no artigo 253-C da CLT." (ID 4925822) Nos ACTs firmados, verifica-se que não há menção à manutenção do benefício do lanche na CCT, diferentemente do que ocorreu ao se tratar das diárias de viagens. Assim, diante da ausência de previsão em ACT, entendo não haver extensão do benefício convencional, assim como definido na origem. Mantenho a sentença. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou provimento parcial ao da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. Mantenho o valor da condenação, por compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao do reclamante e deu provimento parcial ao da reclamada para decotar da condenação o pagamento do adicional de função. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA

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Daniel Antonio De Jesus Niles e outros x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 317067269

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010398-42.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE JESUS NILES GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MAROSO CASTILHO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010398-42.2025.5.03.0027 AUTOR: DANIEL ANTONIO DE JESUS NILES RÉU: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010398-42.2025.5.03.0027 AUTOR: DANIEL ANTONIO DE JESUS NILES RÉU: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab34ae4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010398-42.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por DANIEL ANTÔNIO DE JESUS NILES em face de MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANÔNIMA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Juízo 100% Digital Deferido o requerimento de processamento do feito de forma ¨100% digital¨, conforme requerido pela reclamante, com a concordância expressa da reclamada. c) Ônus da prova As matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos, na prova pericial e na prova oral, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. d) Protestos. Adiamento da audiência para oitiva de testemunha requerido pela reclamante Na audiência de ID. b5962aa, o reclamante registrou protestos contra a decisão que indeferiu seu requerimento de adiamento da audiência “para comprovar as horas extras postuladas na inicial, indicando como testemunha Sr. Edmar Lucas, mas dizendo que apesar de convidada, referida testemunha não compareceu”; eis que não foi juntada a carta convite. Pois bem. No procedimento sumaríssimo as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos do art. 852-H, §2o, da CLT, regra processual imperativa, não observada pela reclamante, no caso em análise. Deste modo, não prosperam os protestos do reclamante lançados na ata de audiência de ID. b5962aa quanto a suposto interesse de oitiva de suposta testemunha, Sr. Edmar Lucas, eis que não consta dos autos carta convite alguma, exigência prevista no art. 852-H, §3o, da CLT. Registre-se que a reclamada juntou o suposto “convite” 10 dias após o encerramento da audiência, momento em que já estava preclusa a oportunidade para tanto. Além disso, o print de mensagem de whatsapp, sem identificação segura dos interlocutores, sem identificação do processo, sem data, e sem ata notarial, foi juntado aos autos em 27/06/2025, dez dias após a realização da audiência (17/06/2025), e não revela a quem foi enviada a mensagem, tampouco se foi enviada antes ou após a audiência. Não fosse isso, na audiência inaugural realizada aos 15/04/2025, consta expressamente que "deverão comparecer, na sede do juízo, partes e testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto" (ID. 4992d0e); e, ao final da audiência de instrução realizada aos 17/06/2025 (ID. b5962aa), após o registro dos protestos, as partes declaram expressamente que não havia outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido naquele ato. Destarte, mantenho o indeferimento da oitiva de testemunha requerida pelo reclamante em audiência, já que aludida testemunha não compareceu e o reclamante não apresentou, em audiência, a prova do convite, como exigido pelo art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT. Enfim, tem o juiz o dever de zelar pelo direito fundamental ao processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias, nos termos dos art. 5o, LXXVIII, da CF/88, art. 765 da CLT, e arts. 4o e 370 do CPC c/c art. 769 da CLT. e) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). f) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Segundo a reclamada, “verifica-se que o pedido da Reclamante de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, não está amparado em qualquer fundamento legal, não havendo qualquer possibilidade do deferimento do pedido em análise. Inexiste alegação de vício de consentimento no pedido de demissão, sendo, portanto, evidente que não há causa de pedir em relação a nulidade da rescisão contratual diante da formalização do pedido de demissão. (…) Diante do exposto, requer a reclamada que este juízo acolha esta preliminar, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, com base no aduzido e nos art. 485, I c/c art. 330, §1º, IV, ambos do NCPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.” Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido pelo motivo declinado na defesa da reclamada, porquanto a possibilidade jurídica do pedido não é mais mencionada no CPC vigente, que nos arts. 17 e 485, VI, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, mencionam apenas a legitimidade e interesse processual. Ademais, a análise da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta está afeta ao mérito, levando, conforme o caso, à procedência / improcedência dos pedidos correlatos, e não à extinção do processo sem resolução do mérito . Preliminar rejeitada. 2.3 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Por genérica, não prospera a impugnação de documentos apresentada pela reclamada em defesa, pois não aponta qualquer falsidade documental, apenas discorre genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Afirma o reclamante que laborou exposto a câmara fria, e em contato produtos químicos corrosivos, sem os EPIs adequados e sem receber o adicional de insalubridade correspondente. Postula, outrossim, o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido para exercer a função de Auxiliar de Operações I no setor de mercearia, sendo que nesse cargo não tinha qualquer contato com câmara fria e desempenhava as suas funções em ambiente natural. Ele apenas tinha contato com deposito seco e com o salão da loja.” Relata que, “em 23/08/2023, o Reclamante foi promovido para a função de Auxiliar de Operações II passando por um período de treinamento e, então, recebeu todos os EPIs necessários para o trabalho em exposição ao agente frio. Desta feita, a Reclamada atenta às suas obrigações legais incluiu o pagamento do adicional de insalubridade na folha do Reclamante.” Assevera que “o adicional de insalubridade é um salário condição e o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres enquanto perdurar tal condição”; e “impunga, veementemente, que o Reclamante tenha realizado acessos à câmara fria no período compreendido anterior a setembro/2023”. Argumenta que, “no período anterior a setembro/2023, o acesso às câmaras firas se dava apenas pelos empregados ativados como Operadores de Câmara. Antes disso, o Reclamante executava a função de Auxiliar de Operações I e não tinha acesso às câmaras frias.” Segundo a reclamada, “o simples fato da Reclamante ter recebido o adicional a partir de setembro/2023 não significa que a condição se fez presente em todo o contrato de trabalho. Por certo, a Reclamada cumpriu a sua obrigação legal a contento, sendo que nos demais períodos, a Reclamante não fez jus ao recebimento do adicional de insalubridade porque não constatada a condição essencial para constituição do direito ao adicional, qual seja, exposição a agente insalubre.” Entende que, “tendo em vista o fornecimento, o treinamento e a fiscalização da utilização dos EPIs por parte da Reclamada, não há que se falar em concessão de adicional de insalubridade, devendo esse pedido ser julgado improcedente.” Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id. 9501706), o reclamante aduz que, “ao longo de todo o pacto laboral, exerceu suas funções em ambiente nitidamente insalubre, com contato direto e habitual com agentes químicos (produtos de limpeza), agentes biológicos (resíduos orgânicos e lixo), além da permanência prolongada em câmaras frias. Tais condições enquadram-se nas hipóteses previstas nos Anexos 11 e 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, e impõem o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo.” Afirma que “não houve renovação periódica nem qualquer comprovação de troca, inspeção ou reposição dos EPIs, conforme exigem as normas regulamentadoras. Tal circunstância, por si só, descaracteriza a efetividade dos EPIs e impõe o pagamento do adicional.” Impugna “a juntada indevida de fichas de EPI pertencentes a terceiros, alheios à lide, as quais não se referem ao Reclamante, configurando tentativa de confundir o juízo e induzir a erro, devendo ser totalmente desconsideradas.” Enfim, reitera os termos da inicial. Em audiência de instrução, o tema não foi abordado. Determinada a realização da prova técnica (ID. c73704f), a perita relata que, no período de 06/02/2023 a 06/08/2024, o Reclamante laborou nas dependências do Supermercado Apoio Mineiro (loja 526 - Laranjeiras), onde foram realizadas as diligências periciais, cujas atividades, no período de 06/02/2023 a 13/07/2023, no setor “ Mercearia”, consistiam em: “pegar mercadorias secas (produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, arroz, feijão, bebidas, leite, biscoitos, enlatados, ...), nos estoques situados nos corredores da loja (vide foto 01), transportar com o auxílio de prancha ou paletera, e efetuar a reposição nas prateleiras da loja (vide foto 02). Para desenvolver estas atividades ele usava uniforme e botina.” Continua relatando que, no período de 14/07/2023 a 31/12/2023, no setor “Prevenção de Perdas”, as atividades do reclamante consistiam em: “Realizar vistorias nas mercadorias expostas nas gôndolas de resfriados e congelados, prateleiras, estoques de mercadorias secas (vide foto 03), 03 câmaras de resfriados (vide fotos 04) e 03 câmaras de congelados (vide fotos 05), para verificar datas de validade. Caso houvesse alguma mercadoria vencida ou próxima do vencimento, recolher, lançar dados no sistema, através de terminal de computador e coletor ótico, e descartar as mercadorias na lixeira. Nas câmaras de resfriados e congelados esta atividade era efetuada 02 vezes por semana, nas 03 câmaras de resfriados e nas 03 câmaras de congelados, e o Autor permanecia no interior de cada uma das câmaras por 15 minutos, em média, por vez. Para desenvolver estas atividades ele usava uniforme, botina, blusão térmico com capuz e luvas térmicas.” Relata também que, no período de 01/01/2024 a 06/08/2024, setor “Recebimento”, as atividades do reclamante eram: “Descarregar caminhões com mercadorias secas (produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, arroz, feijão, bebidas, leite, biscoitos, enlatados, ...), com o auxílio de paleteira ou transpaleteira, na doca de mercadorias secas (vide foto 06); - Descarregar caminhões com mercadorias resfriadas (iogurte, presunto, queijo, ...) e congeladas (cortes de frango, batatas, pratos prontos, ...), com o auxílio de paleteira ou transpaleteira, na doca climatizada, separar e organizar as mercadorias no local. Eram descarregados, em média, 03 caminhões com mercadorias resfriadas e 01 caminhão com mercadorias congeladas, no decorrer da jornada de trabalho, e eram gastos, em média, 15 minutos, por caminhão.” Por fim, relatou que: “A partir de março/2024, o Autor também passou a organizar as mercadorias resfriadas e congeladas nas 03 câmaras de resfriados e nas 03 câmaras de congelados, diariamente, e gastava de 15 a 30 minutos, por câmara; - Efetuar a limpeza da área de trabalho, utilizando vassoura, rodo, pano, balde e detergente líquido; - Esporadicamente, em caso de compras por atacado, carregar mercadorias no veículo do cliente, com o auxílio de paletera ou manualmente. Para desenvolver estas atividades ele usava uniforme, sapato, blusão térmico com capuz e luvas térmicas (estes dois últimos, para laborar nas câmaras de resfriados e congelados).” Segundo a perita, “o reclamante usou os seguintes EPIs: sapato; blusão térmico com capuz; luvas térmicas. A Ficha de EPI’s do Autor foi anexada ao final do Laudo Técnico Pericial. Os EPI’s eram trocados no RH, com a secretária. O uso dos EPI’s era fiscalizado pelo gerente e encarregado. Foi dado treinamento, pelo técnico de segurança do trabalho, a respeito dos EPI’s.” Explicou a perita que As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O parágrafo único do Art. 253 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz: Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 150 (quinze graus), na quarta zona a 120 (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 100 (dez graus). As Disposições da Portaria n. 21, de 26-12-1994, no Art. 2o, define como primeira, segunda e terceiras zonas climáticas a zona climática quente, a quarta zona, como zona climática subquente, e a quinta, sexta e sétima zonas, como a zona climática mesotérmica (branda ou mediana).” Assim, com relação ao agente físico frio, a perita apurou que: “No período de 14/07/2023 a 06/08/2024, o Reclamante, ao desenvolver as atividades descritas acima, mesmo fazendo uso de blusão térmico com capuz e luvas térmicas, mantinha contato direto com o Agente Frio, pois não fazia uso de EPI’s térmicos para proteção das pernas e pés. Desta forma, de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, foi caracterizada a insalubridade em grau médio pelo Agente Frio, no período de 14/07/2023 a 06/08/2024.” Não foi constatada a presença de quaisquer outros agentes caracterizadores de insalubridade e periculosidade. Não foram constatados outros agentes nocivos no ambiente de trabalho da reclamante. Concluiu nos seguintes termos: “QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, foi caracterizada insalubridade em grau médio pelo Agente Frio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 14/07/2023 a 06/08/2024.” Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. As fotos contidas no laudo pericial (ID. c73704f) ilustram o ex-local de trabalho do reclamante. O reclamante não se insurgiu, presumindo-se a concordância com o laudo pericial. Os esclarecimentos solicitados pela reclamada (ID. 96cae54) foram respondidos pela perita, a qual ratificou, na íntegra, sua conclusão (ID. a97e676). Com vista dos esclarecimentos periciais, a reclamada novamente se insurgiu, desta feita, sem solicitar novos esclarecimentos (ID. 5a44d55). Diante das explicações da perita supramencionadas, não prosperam as impugnações apresentadas pela reclamada eis que todas as questões relativas à matéria em análise foram detalhadamente dirimidas pela expert, através da análise das condições de trabalho do reclamante, oportunizada a participação de ambas as partes, devidamente registradas no laudo pericial. Como bem pontuou a perita, o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 prevê que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.” E o parágrafo único do Art. 253 da CLT dispõe que “Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 150 (quinze graus), na quarta zona a 120 (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 100 (dez graus).” Assim, conforme apurou a perita, “no período de 14/07/2023 a 31/12/2023, o Reclamante, ao desenvolver as atividades descritas acima, mesmo fazendo uso de blusão térmico com capuz e luvas térmicas, mantinha contato direto com o Agente Frio, pois não fazia uso de EPI’s térmicos para proteção das pernas e pés. Desta forma, de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, foi caracterizada a insalubridade em grau médio pelo Agente Frio, no período de 14/07/2023 a 31/12/2023.” Esclareço que o cumprimento da obrigação de fornecimento de EPI’s pelo empregador é realizada por meio de prova documental. Ou seja, trata-se de prova documental pré-constituída que onera o empregador frente a seu dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho seguro e equilibrado, conforme arts. 7o, caput, XXII, 170 e 225 da CF/88, 157 da CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, Portaria n. 3.214/1978. Nesse sentido as seguintes ementas do TRT/MG: “ADICIONAL INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. A comprovação tanto de insalubridade quanto de periculosidade, por sua caracterização técnica, verifica-se obrigatoriamente via perícia (art. 195 da CLT). O trabalho técnico é desenvolvido tendo por embasamento o disposto no Capítulo V da CLT, que trata da "Segurança e da Medicina do Trabalho", bem como nas normas complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho, como preceitua o artigo 200 da CLT. É obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Assim, só poderiam ser acatadas as conclusões periciais acerca da capacidade de neutralização da insalubridade pelos EPIs fornecidos se houvessem elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar o cumprimento correto da obrigação empresarial de concessão e manutenção destes equipamentos de proteção. Ademais, tem-se que, sendo obrigação legal do empregador o fornecimento dos equipamentos e a sua comprovação por meio de fichas escritas, na forma da NR-6, alíneas "c", "e" e "f" do item 6.6.1, a prova do correto fornecimento dos EPIs é, exclusivamente, documental. Assim, era da Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, a incumbência de comprovar que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar os agentes insalutíferos durante todo o período avaliado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012665-21.2015.5.03.0032 (RO); Disponibilização: 01/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault)” “FORNECIMENTO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO RISCO - INSALUBRIDADE.De acordo com a Súmula nº 80 do TST, a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. É dever da empregadora não só fornecer os equipamentos de proteção, mas também mantê-los adequados para atender as condições de segurança no trabalho, inclusive com a realização de treinamento e fiscalização do uso. A NR 06 determina como obrigação do empregador o registro de fornecimento de EPI's em fichas, livros ou sistemas eletrônicos. Além disso, a formalização da entrega de EPI é obrigação que incumbe também ao empregador, à luz do item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3214/78-MTB. A ficha de registro não se presta apenas à mera comprovação da concessão do equipamento de segurança, mas também a evidenciar que os EPI fornecidos atendem ou não às exigências técnicas por meio das quais a neutralização/eliminação do risco se verifica. Daí se infere a importância da prova documental em torno das fichas de EPI. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011563-89.2014.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal)” Nessa toada, as impugnações ao laudo e aos esclarecimentos periciais apresentados pela reclamada traduzem apenas a sua insatisfação com o resultado da perícia, naquilo que lhe foi desfavorável. Ressalto que a reclamada não logrou infirmar a conclusão da perícia, realizada por profissional da confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; sendo que a matéria alusiva à prova técnica foi suficientemente esclarecida pela perita, conforme art. 765 da CLT e arts. 370, 371, 480 do CPC C/C o art. 769 da CLT. Com efeito, embora o julgador não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (art. 479 do CPC), evidentemente não pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à ocorrência de insalubridade, em grau médio, pela exposição ao agente frio, no período de 14/07/2023 a 31/12/2023. Assim, com fulcro no art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, e adotando o laudo pericial produzido nos presentes autos como razão de decidir, concluo que as condições de trabalho da reclamante eram insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio, no período de 14/07/2023 a 31/12/2023. Todavia, a despeito da ocorrência de insalubridade no grau médio, conforme apurado na perícia realizada nos presentes autos, verifico que a partir de 09/2023 (vide contracheques ID. 564ea30, fl. 138 do PDF e ss.) o reclamante passou a receber adicional de insalubridade, no importe de 20% “0417 P 0 ADIC INSALUBRIDADE 20%”. Logo, é devido o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo legal), no período de 14/07/2023 a 31/12/2023, com reflexos em adicional noturno, horas extras, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos e os espelhos de ponto juntados aos autos juntados aos autos. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante tendo em vista a demissão ocorrida. Indevidos reflexos do adicional de insalubridade deferido em repousos semanais remunerados (art. 7o, §2o, da Lei 605/1950, e OJ 103 da SDI-I do TST). 2.5 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DSR. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS O reclamante alega que “laborava em escala 6x1, sendo que horário contratual compreendia as 08:00 as 17:00, bem como realizou o horário das 22:00 às 06:00, contudo, sempre laborava em duas horas hora extras diariamente. Além disso, havia com a reclamada um acordo do banco de horas. Entretanto, jamais houve a compensação das horas extras e tampouco o pagamento na rescisão.” Aduz que “a reclamada institui banco de horas, para devida compensação da jornada. Contudo, na pratica a reclamante nunca pode usufruir do seu banco de horas, sempre que tentava negociar alguma folga, seus superiores a negavam.” Menciona que jamais usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora. Informa que “laborava continuamente, inclusive em horário noturno, laborava até as 06 horas da manhã, entretanto, a reclamada jamais efetuou o pagamento do adicional noturno devido.” Registra que “trabalhou domingos e feriados de toda a contratualidade, e não recebeu pelas horas trabalhadas, fazendo assim jus ao pagamento do descanso semanal e seu cômputo no salário para efeito das horas extras, feriados e dos domingos trabalhados, horas extras, férias, 13º salários e aviso prévio.” Posto isso, requer a nulidade do banco de horas. Postula, outrossim, a condenação da reclamada ao pagamento “das horas extras, com o respectivo adicional de 50%”, “pagamento sobre as horas suprimidas do intervalo intrajornada, mais seu reflexo”; “pagamento das horas extras laboradas em domingos e feriados”; “pagamento do adicional noturno”. No contraponto, a reclamada destaca, inicialmente, que “a jornada contratual do Reclamante foi fixada em 22h às 6h48, segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo. Em julho de 2023, passou a cumprir jornada contratual de 08h00 às 17h00, segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo e sábado de 08h00 às 12h00.” Esclarece que “a verdadeira jornada cumprida pela Reclamante foi, devidamente, registrada nos cartões de ponto.” Assevera que “os horários neles consignados correspondem exatamente à jornada de trabalho exercida pela Obreira, tanto é que os próprios cartões de ponto demonstram sua fidedignidade, na medida em que consignam marcações completamente variáveis.” Pontua que, “nos raros momentos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente registrado nos cartões de ponto, bem como que foi corretamente compensado pela Reclamante ou devidamente quitado pela Reclamada.” Impugna a alegação obreira de que jamais compensou as horas extras laboradas, apontando o cartão de ponto comprova efetivo gozo de folgas compensatórias. Portanto, segundo a reclamada, “as horas extras laboradas foram registradas nos cartões de ponto e foram devidamente quitadas ou compensadas, conforme é possível constatar do confronto da ficha financeira e cartão de ponto”. Salienta que, “em função da adoção do regime do banco de horas, qualquer labor extraordinário não compensado foi devidamente pago à Reclamante, sendo manifesto bis in idem requerer novamente o que já lhe foi pago juntamente com sua remuneração.” Sustenta que “a instituição do banco de horas na Reclamada ocorreu dentro dos parâmetros exigidos pela legislação (art. 59, § 2º, CLT, com redação dada pela Lei nº. 9.608/98) e jurisprudência pátrias, já que encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho.” Realça que foi firmado “Acordo para Prorrogação de Horas de Trabalho” entre empregado e empregador, no qual “restou expressamente prevista a possibilidade de realização de horas extras, que seriam remuneradas em dobro com relação à hora normal.” Relata que, “durante o pacto laboral, a Reclamante, por inúmeras oportunidades, chegou mais tarde ou saiu mais cedo do trabalho, sem que houvesse qualquer desconto em sua remuneração. Portanto, o sobrelabor eventualmente prestado pela obreira foi efetivamente compensado ou quitado. Por outro, cediço é que nos dias em que não era possível a compensação, a Reclamada pagava as horas extras eventualmente trabalhadas pela Reclamante, descabendo falar em valores adicionais a este título.” Lado outro, afirma ser demasiadamente genérica a alegação inicial de que o reclamante jamais teria usufruído de 1 hora de intervalo intrajornada, sustentando não ser razoável que o reclamante tenha trabalhado todos os dias sem qualquer pausa para refeição ou descanso, advogando que, “ao contrário do que foi brevemente alegado na inicial, o Reclamante sempre usufruiu de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em todos os dias laborados com jornada acima de 6 (seis) horas, durante toda a contratualidade, em conformidade com o estabelecido expressamente na legislação e contrato de trabalho.” Acerca do adicional noturno, esclarece que o reclamante “prestou serviços em jornada noturna, no período de 06/02/2023 a 23/07/2023 cumprindo jornada de 22h00 às 6h48m, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. A partir de julho de 2023, a jornada da Reclamante foi cumprida, integralmente, em horário diurno.” Garante que “a hora noturna com o seu adicional correspondente sempre foram devidamente quitados pela Reclamada, conforme consta nos cartões de ponto e ficha financeira (docs. anexos). Sempre que a Reclamante cumpriu alguns minutos após 22h, recebeu corretamente o adicional noturno observada a hora ficta”; destacando, por amostragem, “o pagamento do adicional noturno quando o Reclamante cumpriu jornada no período de 22h às 5h”. Quanto à alegação de labor em domingos e feriados sem a devida contraprestação, afirma que, “conforme prerrogativa concedida à Reclamada em razão de ser um supermercado, esta funciona aos domingos e feriados, sendo que seus funcionários laboram em regime de escala, o que é perfeitamente permitido pela lei trabalhista. Os cartões de ponto comprovam que o Reclamante não laborou aos domingos, sendo que, contratualmente, o domingo era destinado ao descanso semanal remunerado. Se em algum momento houve labor aos domingos, a Reclamada concedeu folga compensatória. Isto porque jamais existiu labor na semana sem o devido descanso semanal remunerado.” Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID. 381788f), o reclamante afirma que “a documentação trazida pela empresa não comprova o pagamento integral e regular das horas extraordinárias prestadas pelo Reclamante ao longo do contrato. Verifica-se que, nos contracheques juntados aos autos, em diversos meses sequer consta o pagamento de horas extras, apesar do reconhecimento da prestação habitual de jornada superior à contratual, como o próprio histórico funcional e a escala de trabalho indicam.” Assevera que “a empresa não juntou cartões de ponto completos e fidedignos, impedindo a aferição precisa da real jornada cumprida. Dessa forma, deve prevalecer a jornada alegada na inicial, a ser confirmada por prova testemunhal e, caso deferido, por eventual prova pericial contábil.” Alega que “não há qualquer documento que comprove a compensação das horas em eventual banco de horas válido, tampouco prova de convenção coletiva autorizadora e da anuência do trabalhador”. Reitera, por fim, os termos da inicial. No seu depoimento pessoal (ID. b5962aa), o reclamante declarou que: “era o próprio depoente que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias, por meio digital, e o mesmo ocorria com todos os demais empregados da reclamada; o registro da jornada era de acordo com a realidade, só que a reclamada falava para o depoente continuar trabalhando após o registro de saída no ponto, até por volta de 20h00, porque não podiam ultrapassar mais de duas horas extras, e isso ocorria umas 03 vezes na semana com o depoente e com demais colegas do depoente; o Leandro , gerente da reclamada, proibia o depoente e colegas registrar a saída correta no ponto nessas cercas de 03 vezes na semana, mas o depoente não reclamou dele, porque não tinha oportunidade; exibido ao depoente os espelhos de ponto juntados aos autos, onde constam vários registros de saída após às 20h00 e indagado ao depoente a respeito declara que havia muita inconsistência no horário”. Examino. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a provada jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual a reclamada se desincumbiu a contento (ID. 913fe26). In casu, mencionados espelhos de ponto expressam a real jornada de trabalho, conforme reconheceu o reclamante no seu depoimento, ao declarar que “era o próprio depoente que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias, por meio digital, e o mesmo ocorria com todos os demais empregados da reclamada; o registro da jornada era de acordo com a realidade” (ID. b5962aa). Verifico que os horários registrados nos mencionados espelhos de ponto não são ¨britânicos¨ / uniformes, inaplicável, pois, a inversão do ônus da prova prevista no item III da Súmula 338 do TST. Nada há nos autos indicando fosse o reclamante impedido de registrar sua real jornada de trabalho. Segue-se que, à luz do art. 818, I, da CLT, tenho que o reclamante não se desincumbiu do ônus de prova de “nulidade do banco de horas, pois não era possível negociar as folgas”, ante a incongruência entre as informações trazidas na inicial e declarações prestadas no seu depoimento. Com efeito, enquanto na inicial a reclamante afirma apenas que “havia com a reclamada um acordo do banco de horas. Entretanto, jamais houve a compensação das horas extras e tampouco o pagamento na rescisão”; no seu depoimento declarou, contraditoriamente, que “a reclamada falava para o depoente continuar trabalhando após o registro de saída no ponto, até por volta de 20h00, porque não podiam ultrapassar mais de duas horas extras”; porém, exibido ao depoente os espelhos de ponto juntados aos autos, onde constam vários registros de saída após as 20h00 e, indagado a respeito, o reclamante declarou apenas que “havia muita inconsistência no horário”, não esclarecendo o motivo da contradição. Prevalecem, assim, a frequência e os horários de trabalho registrados nos espelhos de ponto juntados aos autos. Ainda, não há falar em invalidade do regime de compensação de jornada decorrente do labor extra habitual, eis que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, ¨A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas¨. Vale ressaltar que o regime de compensação de jornada está previsto no contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada/acordo para prorrogação de horário de trabalho (ID. 6980aa3), mencionado na defesa, não especificamente impugnado, e sua validade é corroborada no art. 7º, XIII, da CF/88, no art. 59 da CLT, e no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046. As horas extras era pagas com o adicional de 60% (“HORA EXTRA DO BANCO DE HORAS 60%”; “HORA EXTRA NO MÊS 60%”) ou compensadas (“Compensação Banco de Horas”), conforme espelhos de ponto (ID. 913fe26 e demonstrativos de pagamentos (ID. 564ea30). Com vistas dos aludidos documentos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando as compensações de jornada validamente registradas nos espelhos de ponto, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica. Registro, por oportuno que, conforme art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” E, nos termos do art. 492 do CPC, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Nesse cenário, ainda que tenha sido apurado o labor em condições insalubres, tal alegação não foi causa de pedir em relação a eventual nulidade do sistema de compensação de jornada adotado na reclamada. As causas de pedir foram, apenas: sempre laborava 2 horas extras diariamente, sem compensação e pagamento na rescisão; não era possível negociar folgas; nunca pode usufruir do banco de horas. Nesse cenário, e ainda, tendo em vista o princípio da demanda, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, não há falar em nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Destarte, indefiro os pedidos de declaração de nulidade do regime de banco de horas e/ou compensação de jornada e o pagamento de horas extras, com adicionais e reflexos. Noutro giro, a prova oral e documental permite afirmar que o reclamante gozava regularmente do intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso, conforme registrado nos espelhos de ponto (ID. 913fe26), nos termos do art. 71 da CLT. Ressalte-se que o reclamante confessou em seu depoimento que registrava o ponto, todos os dias, de acordo com o horário trabalhado. Registro, por oportuno, que os minutos despendidos no deslocamento, ida e volta ao refeitório, na fila do refeitório, e na higienização, estão compreendidos no intervalo intrajornada, por se tratarem de efetiva pausa do trabalho, e não de tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, as seguintes ementas: “INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO- O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010032-08.2022.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)” “INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO CAMINHO E NA FILA DO REFEITÓRIO. Não se considera à disposição da ré o período de deslocamento para o refeitório, nem mesmo os minutos gastos na fila do estabelecimento em que o reclamante almoça. Com efeito, o autor tinha liberdade de usufruir o intervalo da forma que mais lhe conviesse, não se vislumbrando impedimento ao regular gozo do intervalo para descanso e refeição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010734-88.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastião Geraldo de Oliveira)” Nesse cenário, concluo que o reclamante gozava regularmente do intervalo em comento, todos os dias, durante todo o período trabalhado na reclamada. Logo, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos decorrentes de inobservância do intervalo intrajornada. Noutro norte, o reclamante “requer a condenação da reclamada no pagamento do DSR em dobro sobre os sábados, domingos e feriados indevidamente laborados”. Entretanto, o reclamante não trabalhava aos domingos, conforme se verifica dos demonstrativos de frequência anexados aos autos, com registro “DESC (00:00 – 24:00” tanto assim que não foi realizado nenhum apontamento válido nesse particular, na réplica apresentada (ID. 381788f). Ademais, também não apontou DSR suprimido sem o devido pagamento. Do mesmo modo, constam dos registros de ponto várias marcações referentes às folgas em feriados, como, por exemplo, o registro de “Corpus Christi”, “Independência do Brasil”, “Proclamação da Repúiblica”, “Consciência Negra”, “Natal”, Confraternização Universal” (ID. 913fe26, fls. 118, 121, 123, 125 do PDF, por exemplo). Constam também dos contracheques respectivos, o pagamento das rubricas “FERIADO TRABALHADO”, como no contracheque referente a junho de 2023, correspondente ao feriado de “Corpus Christi” (cartão de ponto - ID. 913fe26, fl. 118), por amostragem (contracheque - ID. 564ea30, fl. 136). Contudo, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a ocorrência de labor nesses dias sem a respectiva quitação ou compensação. Assim, à míngua de apontamentos válidos, não há de se cogitar de pagamento de horas extras quanto ao particular. Assim, não há que se falar em pagamento de horas extras pelo labor em sábados, domingos e feriados, com adicionais e reflexos. Por fim, verifica-se dos espelhos de ponto (ID. 913fe26, fls. 119, por amostragem) e demonstrativos de pagamentos (ID. 564Ea30, fls. 135, e ss.), que, nos períodos em que o reclamante trabalhou no horário noturno, consta o pagamento de “ADICIONAL NOTURNO 20%”. Todavia, com vistas dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamentos, na réplica, o reclamante não logrou indicar, ainda que por amostragem, o autor não indicou diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna a seu favor, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, I, da CLT. Portanto, à míngua de apontamentos válidos acerca do pagamento de adicional noturno e da redução da hora ficta noturna, indefiro os pedidos. Pedidos indeferidos. 2.6 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Segundo a inicial, “no transcorrer de liame contratual o Reclamante foi vítima de danos morais praticado pela Reclamada no qual era sempre ameaçado pelos supervisores, com palavras de baixo calão. Ainda, era sempre obrigada a laborar horas extras sem receber por isto, pois, quando queria sair no horário correto era sempre advertida.” Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o alegado assédio, sustentando que “a alegação do trabalhador é genérica e não denuncia sequer o nome do supervisor, o momento em que teria ocorrido os fatos e quais seriam as palavras proferidas.” Aduz que “nunca recebeu qualquer reclamação do Reclamante em relação à qualquer fato ocorrido na empresa, sendo certo que todos os empregados possuem ciência de que podem denunciar qualquer conduta incorreta da liderança ao RH da empresa. Nunca existiu qualquer reclamação de qualquer colaborador em relação à conduta profissional de qualquer superior hierárquico.” Pugna pela improcedência do pleito. Em réplica, o reclamante aduz que “a reclamada apenas nega genericamente as alegações de assédio e ameaças. A ausência de contestação específica reforça a verossimilhança das alegações autorais, a serem confirmadas por prova oral.” No seu depoimento pessoal (ID. b5962aa), o reclamante declarou que: “era o próprio depoente que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias, por meio digital, e o mesmo ocorria com todos os demais empregados da reclamada; o registro da jornada era de acordo com a realidade, só que a reclamada falava para o depoente continuar trabalhando após o registro de saída no ponto, até por volta de 20h00, porque não podiam ultrapassar mais de duas horas extras, e isso ocorria umas 03 vezes na semana com o depoente e com demais colegas do depoente; o Leandro, gerente da reclamada, proibia o depoente e colegas registrar a saída correta no ponto nessas cercas de 03 vezes na semana, mas o depoente não reclamou dele, porque não tinha oportunidade; exibido ao depoente os espelhos de ponto juntados aos autos, onde constam vários registros de saída após às 20h00 e indagado ao depoente a respeito declara que havia muita inconsistência no horário”. Examino. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7o, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O desrespeito ao ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. De outro lado, o assédio moral constitui ofensa a direito da personalidade e, portanto, violação à dignidade da pessoa humana. No âmbito do contrato de trabalho decorre da repetição de condutas abusivas do empregador ou preposto seu, com agressão sistemática e deliberada, minando a capacidade de resistência do empregado com o fim de desestabilizá-lo e excluí-lo do ambiente de trabalho, enfim, trata-se de degradação deliberada do ambiente de trabalho, pelo exercício abuso do poder diretivo do empregador ou de preposto do empregador. Pois bem. No caso vertente, o alegado assédio moral não restou provado, eis que não houve produção de prova oral sobre o assunto, valendo ressaltar que o reclamante pretendia ouvir testemunha apenas “para comprovar as horas extras postuladas na inicial”, como se depreende da ata de audiência de ID. b5962aa. À luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante demonstrar nos autos a existência do assédio moral alegado na inicial, consistente em ameaça pelos supervisores, com palavras de baixo calão e a obrigatoriedade de laborar horas extras sem receber por isto, com advertência quando queria sair no horário correto, ônus do qual não se desincumbiu. Vale frisar que a indenização por assédio moral pressupõe a existência de prova robusta sobre situações que se caracterizam por verdadeiro abuso de poder disciplinar pelo empregador, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido, a seguinte ementa: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA 1 - TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA (SÚMULA 126, DO TST). Trata-se de caso em que a reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, consubstanciado em suposto tratamento desrespeitoso por parte de superiores hierárquicos . Contudo, consta expressamente consignado no acórdão regional que "não resultou comprovado "perseguição ou qualquer outro fato que justifique a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais" - grifei.". Nesse contexto, conclui-se que a ocorrência do alegado assédio moral, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, não resultou comprovado . Óbice da Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-11289-23.2017.5.15.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020).” Pelo exposto, não demonstrada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais por assédio moral. Pedido indeferido. 2.7 CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS. Afirma o reclamante que “sempre foi um funcionário exemplar e sempre se destacou nas suas atividades, contudo, os constantes acontecimentos E sem nenhum acréscimo salarial, somente acréscimo de trabalho ocasionou no pedido de demissão do autor. Além do que o reclamante possuía acumulo de função e raramente tinha intervalo para almoço, e não recebia epi para as limpezas.” Aduz que o comportamento da reclamada se enquadra no artigo 483, “a” e “d”, da CLT, tendo em vista que: “não realizava intervalo para o almoço/descanso; Horas extras não pagas; Não era pago adicional de insalubridade, bem como não era fornecido os epis; Cobrança excessiva”. Postula, outrossim, a declaração da nulidade do pedido de demissão e o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam: “a) saldo de salário (29/30 dias), b) aviso prévio indenizado, com fulcro na Lei nº. 12.506/2011; c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) férias indenizadas (aviso prévio) acrescidas do terço constitucional.” Postula também o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No contraponto, a reclamada nega o alegado acúmulo de funções, supressão do intervalo para almoço e não fornecimento de EPI adequado. Aduz que “o Reclamante nunca foi submetido ao acúmulo de função e, portanto, nunca houve desequilíbrio no pacto laboral. Do mesmo modo, a Reclamada sempre concedeu os intervalos de almoço de, no mínimo, 01 hora. Importante destacar que os cartões de ponto comprovam o efetivo gozo de intervalo de almoço pelo trabalhador.” Assevera que, “ao longo de todo o pacto laboral, os EPIs necessários à função exercida foram fornecidos pela Reclamada, conforme demonstra a ficha de EPI assinado pelo próprio Reclamante.” Frisa que “sempre forneceu treinamentos quanto ao uso correto dos equipamentos, bem como fiscalizava rotineiramente sua utilização, em estrito cumprimento às normas de segurança do trabalho.” Sustenta que “a verdade é que após o retorno das férias em julho de 2024, o Reclamante passou a adotar conduta desidiosa apresentando reiteradas faltas injustificadas revelando que não tinha intensão de permanecer no trabalho por questões pessoais. Então, formalizou o seu pedido de demissão em 06 de agosto de 2024 informando que não cumpriria o aviso prévio. O pedido de demissão foi apresentado de livre e espontânea vontade do trabalhador mediante carta por ele redigida de próprio punho e chancelada por assinatura a rogo.” Sublinha que, “desta forma, o pedido foi acolhido pela Reclamada. Então, o contrato foi rescindido na modalidade de pedido de demissão com desconto do aviso prévio que não foi concedido pelo empregado ao empregador.” Segue dizendo que, “corroborando a ausência de nulidade do pedido de demissão formalizado em 06/08/2024, a CTPS do Reclamante comprova que o trabalhador foi admitido em novo emprego imediatamente ao pedido de demissão. Confira fls. 24”. Segundo a reclamada, “o Reclamante é pessoa maior e em pleno gozo de suas faculdades mentais, razão pela qual teve plena ciência das consequências de sua atitude ao comunicar sua demissão à Empresa, não havendo qualquer tipo de vicio na modalidade da dispensa. A verdade é que a Reclamante não tinha intenção de permanecer no emprego desde julho de 2024 quando começou a apresentar faltas injustificadas após o retorno das férias, sendo que já estava participando de processo de seleção em outra empresa cuja contratação ocorreu no dia 05/08/2024.” Realça que “que o Reclamante pediu demissão em 06/08/2024, tendo registrado à próprio punho sua solicitação de encerramento das suas atividades junto à empresa, conforme documentos em anexo. Além disso, o Reclamante registrou que não cumpriria o aviso prévio.” Informa que “o Reclamante compareceu para homologação da rescisão e também assinou o TRCT conferindo quitação ao acerto rescisório, sem qualquer ressalva, em relação a modalidade de rescisão e pagamento de verbas rescisórias.” Entende ser “incabível e inoportuno o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa com o consequente pagamento de verbas rescisórias, eis que não houve a subsunção do caso concreto à hipótese legal.” Ressalta que “não há qualquer vício de vontade que invalide o pedido de demissão formulado pelo Reclamante, tampouco há qualquer elemento que permita a conversão da modalidade de desligamento para rescisão indireta com culpa do empregador, como pretende indevidamente o Reclamante nesta demanda.” Sustenta, enfim, que todas as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e época própria, conforme TRCT anexo, informando que “o depósito referente ao pagamento das verbas rescisórias e homologação com entrega das guias foram realizados pela empregadora dentro do prazo legal de 10 dias previstos na legislação”; e que, “no presente caso, não há verbas rescisórias pendentes e muito menos incontroversas”. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o reclamante reitera os termos da inicial. No seu depoimento pessoal (ID. b5962aa), o reclamante declarou que: “era o próprio depoente que registrava a jornada de trabalho no ponto, todos os dias, por meio digital, e o mesmo ocorria com todos os demais empregados da reclamada; o registro da jornada era de acordo com a realidade, só que a reclamada falava para o depoente continuar trabalhando após o registro de saída no ponto, até por volta de 20h00, porque não podiam ultrapassar mais de duas horas extras, e isso ocorria umas 03 vezes na semana com o depoente e com demais colegas do depoente; o Leandro , gerente da reclamada, proibia o depoente e colegas registrar a saída correta no ponto nessas cercas de 03 vezes na semana, mas o depoente não reclamou dele, porque não tinha oportunidade; exibido ao depoente os espelhos de ponto juntados aos autos, onde constam vários registros de saída após às 20h00 e indagado ao depoente a respeito declara que havia muita inconsistência no horário”. Examino. O pedido de demissão expressamente realizado caracteriza ato jurídico perfeito e acabado – art. 5.o., XXXVI, da CF/88 e art. 6o, §1o, da LINDB - não havendo espaço para rediscussão, salvo em caso de vício de consentimento. Assim, em se tratando de fato constitutivo do direito, a teor do art. 818, inciso I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de prova de eventual vício de consentimento (art. 171, inciso II, do CC), quando da manifestação de sua vontade ao formalizar o pedido de demissão de próprio punho (ID. 9036b26), ônus do qual não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, não há como acolher pretensão. Note-se que a demissão foi solicitada e devidamente assinada pelo reclamante aos 06/08/2024 (“Carta pedido de demissão” - ID. 9036b26) e TRCT (ID. e21d820), e as verbas rescisórias foram devidamente pagas, dentro de prazo de até 10 dias (13/08/2024), previsto no art. 477, §6o., da CLT (comprovante de depósito bancário - ID. e21d820). Em sintonia com a tese defensiva, consta da aludida carta de demissão subscrita pelo reclamante que: “Eu, Daniel Antônio estou pedindo demissão e não cumprirei o aviso” (ID. 9036b26). Reitero, nada há nos autos indicando que o reclamante tenha sido coagido a redigir e assinar o pedido de demissão de ID. 9036b26, datado de 06/08/2024. Veja-se que, conforme realçou a reclamada, em 05/08/2024, o reclamante já havia sido admitido pela empresa “AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.”, como “OPERADOR DE PROCESSOS INDUSTRIAIS” (CTPS de ID. 0e02c9b), após o retorno de suas férias, o que sugere que o reclamante demitiu-se em razão de nova oportunidade de emprego, afirmação da reclamada, não impugnada em réplica. Enfim, acerca da validade do pedido de demissão, livremente manifestado, trago à colação as seguintes ementas: “DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) ¨ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO. Demonstrada a intenção da empregada de encerrar a prestação de serviços, e não sendo possível constatar que não estivesse em condições normais de discernimento, quando requereu a demissão voluntária, nem cumpriu o encargo de provar o alegado vício na manifestação de vontade, quando assinou o pedido de demissão, não pode ser desconstituída a validade deste documento, porque representa ato jurídico perfeito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-02.2017.5.03.0136 (RO); Disponibilização: 13/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1016; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadão Cardoso)¨ Nessa senda, a demissão solicitada pelo reclamante colide com a postulação de reconhecimento da justa causa patronal, valendo realçar que a demissão foi livremente externada pelo obreiro, o qual, vale realçar, já estava, inclusive, laborando em outra empresa, no momento da rescisão contratual com a reclamada. Assim, tenho que o rompimento contratual se deu por iniciativa do reclamante, sem qualquer coação em relação ao ato de escrever e firmar a comunicação de ID. 9036b26, sendo lícito o pedido de demissão subscrito e assinado pelo reclamante. Vale registrar, por fim, que a rescisão indireta do contrato, prevista no art. 483 da CLT, a dispensa por justa causa, prevista no art. 482 do CPC, bem assim a culpa recíproca prevista no art. 484 da CLT, são medidas excepcionais, requerendo prova firme e robusta de sua ocorrência, porque na contramão do princípio da continuidade do vínculo empregatício. Considerando o princípio da demanda – arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT - registro que os motivos alegados pelo reclamante como ensejadores da rescisão indireta são: não realização de intervalo para o almoço/descanso; horas extras não pagas; adicional de insalubridade não pago, não fornecimemto de EPIs; cobrança excessiva. (ID. 9b22daf, fl. 3 do PDF) No caso em análise, as infrações invocadas pelo reclamante, concernentes a eventual descumprimento de obrigações pela reclamada não dão suporte ao pleito de rescisão indireta a esta altura, porquanto o labor em horas extras, a supressão do intervalo intrajornada, a cobrança excessiva não restaram comprovados. E, embora constatada insalubridade em grau médio e o fornecimento inadequado de alguns EPIs, que constitui falta grave, inserindo-se no art. 483, "d" da CLT, fato é que o reclamante formulou pedido de demissão, evidenciando sua vontade de se desligar do emprego, não tendo se utilizado da faculdade prevista no art. 483, parágrafo 3º, da CLT, a qual permite a postulação em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive com a possibilidade de permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. A respaldar o entendimento ora esposado, trago à colação a seguinte ementa: “DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, exigindo prova robusta e incontestável de falta grave cometida pelo empregador que impeça a continuidade da relação de emprego. É certo que a ausência de fornecimento de EPIs, os quais poderiam neutralizar ou mitigar a ação de agentes insalubres constituiu falta grave, inserindo-se no art. 483, "d" da CLT. No entanto, o reclamante formulou pedido de demissão, não tendo se utilizado da faculdade prevista no art. 483, parágrafo 3º, da CLT, a qual permite a postulação em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive com a possibilidade de permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. Por conseguinte, o ato praticado pelo autor ao formular pedido de demissão colide com a postulação de reconhecimento da justa causa patronal, reiterando que a demissão foi livremente externada pelo demandante, que sequer produziu prova oral a respeito de eventual vício de vontade”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010210-28.2021.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 25/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1475; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) Ainda que assim não fosse, o reclamante já recebia o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%, desde em 23/08/2023, quando fora promovido para a função de Auxiliar de Operações II; ou seja, à época do pedido de demissão, em 06/08/2024, o autor já recebia o aludido adicional, há cerca de um ano, estando ausente a indispensável atualidade da falta. Neste compasso, considero lícito o pedido de demissão do reclamante, sendo indevido o pedido e conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por conseguinte, indevidos os pedidos correlatos formulados na inicial, quais sejam, alíneas “c”, “d”, “e”, do rol de pedidos da inicial. Pedidos indeferidos. 2.8 FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DE 40%. Alega o reclamante que “a reclamada, durante o período de trabalho, não depositou, o percentual que lhe era devido, em conta bancária vinculada ao empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS), de tal forma que deverá ser condenada a efetuar o seu recolhimento, acrescidos da multa legal de 40% (quarenta por cento).” No contraponto, a reclamada sustenta que “todos os depósitos de FGTS foram devidamente realizados ao longo do contrato de trabalho do Reclamante, inexistindo qualquer irregularidade quanto a tal obrigação.” Destaca que “o Reclamante é demissionário, de forma que, conforme preceitua a legislação, a multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS não lhe é devida. A referida multa é aplicável apenas nas hipóteses de dispensa sem justa causa, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há que se falar em cobrança da multa de 40% sobre os depósitos fundiários.” Pugna pela improcedência do pleito. Em réplica, o tema não foi abordado. Pois bem. O FGTS foi recolhido, conforme extrato (ID. a2d9e79), não tendo o reclamante indicado a existência de crédito a título de diferença, conforme se verifica da réplica, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT, de forma que ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos decorrentes das horas extras e adicional noturno (a serem verificados no item subsequente), não há outras diferenças de FGTS a serem deferidas. Por outro lado, não há que se falar em multa de 40% do FGTS tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho, pedido de demissão. Pedido indeferido. 2.9 MULTA CONVENCIONAL Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos as normas coletivas teriam sido descumpridas pela empregadora. Assim, não há falar em pagamento de multa convencional pelo descumprimento da “clausula 14, 15, 20,46, 66, 67.” 2.10 DEDUÇÃO Devem ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos e os espelhos de ponto juntados aos autos juntados aos autos. 2.11 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. b9ed126), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.14 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais que se arbitram em R$2.500,00, pela reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por DANIEL ANTÔNIO DE JESUS NILES em face de MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANÔNIMA, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo legal), no período de 14/07/2023 a 31/12/2023, com reflexos em adicional noturno, horas extras, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos e os espelhos de ponto juntados aos autos juntados aos autos. Os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante tendo em vista a demissão ocorrida. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos presentes autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Não há imposto de renda a ser recolhido nos presentes autos, tendo em vista o disposto na Súmula 368, item II, do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, pela reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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