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Diego Arao De Menezes x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332425329

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-41.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARAO DE MENEZES

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011270-41.2022.5.03.0131 RECORRENTE: DIEGO ARAO DE MENEZES R…

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Diego Arao De Menezes x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332425370

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-41.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARAO DE MENEZES

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 0011270-41.2022.5.03.0131 RECORRENTE: DIEGO ARAO DE MENEZES R…

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Jose Xavier Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315763960

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-40.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 0011270-40.2023.5.18.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jeovane Ferreira De Souza x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330527193

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-49.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Distribuição

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0011270-49.2024.5.18.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcelo Pereira Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 329459508

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-04.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Distribuição

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0011270-04.2024.5.18.0018 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Sormane Ferreira Martins

ID: 329481186

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-02.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

SORMANE FERREIRA MARTINS

Distribuição

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERLILIAN AGUIAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011270-02.2024.5.03.0089 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rogers Gustavo Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 337703093

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-49.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERS GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011270-49.2023.5.15.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Csn Mineracao S.A. x Fernando Teodoro Rodrigues

ID: 333705290

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-44.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO TEODORO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0011270-44.2023.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECO…

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Destak Construtora E Incorporadora Ltda x Alexsander Marcos Da Silva

ID: 322981242

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-23.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDER MARCOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FAGUNDES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA COSTA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: DESTAK CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ALEXSANDER MARCOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE : DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME MACHADO COSTA AGRAVADO : ALEXSANDER MARCOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES ADVOGADO : Dr. ANTONIO CARLOS DA COSTA CHAVES ADVOGADO : Dr. RAPHAEL FAGUNDES CHAVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/08/2024; recurso de revista interposto em 22/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras. Em relação ao tema horas extras a Turma assim fundamentou: A reclamada anexou à defesa os espelhos de ponto de fls. 358 e ss., contendo a anotação de horários variados de entrada e saída e intervalo intrajornada; bem como os contracheques de fls. 345 e ss., nos quais não há pagamento de horas extras. Ante aos registros apresentados, cabia ao reclamante demonstrar que os horários anotados não correspondem à realidade, ônus do qual se desvencilhou (art. 818, I da CLT), conforme bem pontuado na origem. [...] O reclamante reconhece que trabalhava em sábados alternados e usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada nesses dias; assim como informa que seu horário de saída, por três vezes na semana, variava entre às 19h e às 20h. Além disso, a primeira testemunha afirma que o labor se estendia até às 20h, de duas a três vezes na semana e que, aos sábados, o horário de trabalho era das 7h às 15h. Portanto, a decisão foi corretamente proferida, fixando jornada de trabalho compatível com todos os depoimentos colhidos em audiência e com a utilização do princípio da razoabilidade, portanto, afasto a pretensão autoral de fixação da jornada de trabalho apenas com base no depoimento da segunda testemunha. Por outro lado, a reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir os depoimentos colhidos, sendo certo que o depoimento do preposto da reclamada não é suficiente para comprovar suas alegações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de suposta contrariedade às Súmulas 338, I ,do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Também em relação ao tema vale alimentação/período do aviso prévio, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No tocante às “horas extras”, o a Corte Regional consignou que “reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir os depoimentos colhidos, sendo certo que o depoimento do preposto da reclamada não é suficiente para comprovar suas alegações”. Quanto ao capítulo relativo ao “vale alimentação”, o TRT registrou que “no contracheque de outubro de 2022 (fls. 354), não há comprovação de pagamento de vale alimentação ao reclamante, tampouco no TRCT de fls. 342/343”. Pontuou ainda que “ante a ausência de comprovação o pagamento do benefício durante o cumprimento do aviso prévio, correta a condenação da reclamada”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Destak Construtora E Incorporadora Ltda x Alexsander Marcos Da Silva

ID: 322981263

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011270-23.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDER MARCOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FAGUNDES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA COSTA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: DESTAK CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ALEXSANDER MARCOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011270-23.2023.5.03.0061 AGRAVANTE : DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME MACHADO COSTA AGRAVADO : ALEXSANDER MARCOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES ADVOGADO : Dr. ANTONIO CARLOS DA COSTA CHAVES ADVOGADO : Dr. RAPHAEL FAGUNDES CHAVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/08/2024; recurso de revista interposto em 22/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras. Em relação ao tema horas extras a Turma assim fundamentou: A reclamada anexou à defesa os espelhos de ponto de fls. 358 e ss., contendo a anotação de horários variados de entrada e saída e intervalo intrajornada; bem como os contracheques de fls. 345 e ss., nos quais não há pagamento de horas extras. Ante aos registros apresentados, cabia ao reclamante demonstrar que os horários anotados não correspondem à realidade, ônus do qual se desvencilhou (art. 818, I da CLT), conforme bem pontuado na origem. [...] O reclamante reconhece que trabalhava em sábados alternados e usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada nesses dias; assim como informa que seu horário de saída, por três vezes na semana, variava entre às 19h e às 20h. Além disso, a primeira testemunha afirma que o labor se estendia até às 20h, de duas a três vezes na semana e que, aos sábados, o horário de trabalho era das 7h às 15h. Portanto, a decisão foi corretamente proferida, fixando jornada de trabalho compatível com todos os depoimentos colhidos em audiência e com a utilização do princípio da razoabilidade, portanto, afasto a pretensão autoral de fixação da jornada de trabalho apenas com base no depoimento da segunda testemunha. Por outro lado, a reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir os depoimentos colhidos, sendo certo que o depoimento do preposto da reclamada não é suficiente para comprovar suas alegações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de suposta contrariedade às Súmulas 338, I ,do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Também em relação ao tema vale alimentação/período do aviso prévio, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No tocante às “horas extras”, o a Corte Regional consignou que “reclamada não produziu prova suficiente para desconstituir os depoimentos colhidos, sendo certo que o depoimento do preposto da reclamada não é suficiente para comprovar suas alegações”. Quanto ao capítulo relativo ao “vale alimentação”, o TRT registrou que “no contracheque de outubro de 2022 (fls. 354), não há comprovação de pagamento de vale alimentação ao reclamante, tampouco no TRCT de fls. 342/343”. Pontuou ainda que “ante a ausência de comprovação o pagamento do benefício durante o cumprimento do aviso prévio, correta a condenação da reclamada”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER MARCOS DA SILVA

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