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"0011271-43.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 90 de 96

Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Lucio Mario Ferreira

ID: 325433365

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011271-42.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. NATHALIA BARBOSA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

LUCIO MARIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011271-42.2023.5.18.0141 RECORRENTE: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011271-42.2023.5.18.0141 RECORRENTE: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: LUCIO MARIO FERREIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011271-42.2023.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : LÚCIO MARIO FERREIRA ADVOGADO : THIAGO FERREIRA ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO-GO JUIZ: GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PROVA SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INFIRMADORAS. Embora a perícia seja um meio elucidativo e não conclusivo, certo é que, em lides de natureza acidentária, assume preponderância ao estabelecer, de maneira científica, a existência do dano e sua extensão, a causalidade e a existência de incapacidade laborativa, proporcionando ao magistrado conhecimentos técnicos ou científicos para uma perfeita apreciação da matéria. De todo modo, não é uma prova absoluta, pois é plenamente possível às partes apresentar elementos que infirmem a conclusão do expert. No caso, porém, a reclamada não cumpriu satisfatoriamente esse encargo. Recurso patronal desprovido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. sentença de ID. 42f91c4, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por LÚCIO MARIO FERREIRA em face de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. ID. 2086f61, questionando a r. sentença quanto à conclusão de doença ocupacional, bem como quanto ao deferimento de estabilidade provisória e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor às fls. ID. 3a45162. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Acolhendo as conclusões periciais, bem como examinando a prova testemunhal, o exímio magistrado sentenciante entendeu comprovada a existência de nexo concausal entre a patologia nos ombros do autor e o labor desempenhado para a ré. Ainda, aferiu a culpa patronal no surgimento da doença. Corolariamente, atribuiu à reclamada o dever de indenizar moralmente o reclamante fixando, para tanto, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformada, a reclamada ativa recurso ordinário. Insurge-se quanto ao reconhecimento da existência de concausa entre as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante e a patologia do ombro diagnosticada. Sustenta que "a perícia deixa claro que não há comprovação de exposição a fatores de risco biomecânicos capazes de modificar a evolução da doença, tampouco há indícios de que a patologia tenha sido agravada pelo trabalho de forma significativa" (ID. 2086f61 - fl. 5965). Defende que "no caso específico do Recorrido, que tem 56 anos, sua condição já se encontra em estágio avançado, o que indica que a evolução natural da doença ocorreu independentemente da atividade laboral. Isso reforça que não há comprovação de que o trabalho tenha alterado significativamente a progressão da patologia" (ID. 2086f61 - fl. 5966). Ressalta que a função de operador de empilhadeira não demandava posturas extremas nem movimentos repetitivos acima da linha dos ombros. Alega, ainda, que foram adotadas todas as medidas preventivas necessárias, com fornecimento de EPIs, realização de exames periódicos e ginástica laboral. Diante disso, pugna pelo afastamento do reconhecimento da concausa e, por consequência, pela improcedência do pedido indenizatório decorrente de suposta doença ocupacional. Outrossim, requer seja afastada a concessão da estabilidade provisória. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, para patamar mais moderado (entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00), em conformidade com precedentes do TRT da 18ª Região em casos semelhantes. Passo à apreciação. Constou da versão inicial que o reclamante laborou em prol da reclamada, no período de 15.04.1991 a 02.09.2021, exercendo as funções de Auxiliar de produção, Operador de estocagem e Operador de Produção desde 2002. Relatou que trabalhou por mais de 30 anos na empresa, exercendo funções que exigiam esforço físico intenso e repetitivo, especialmente na operação de empilhadeiras e na limpeza manual da calha de esteira de minério com espátula. Destacou que o material removido era pesado e que a atividade exigia sobrecarga biomecânica contínua, sendo realizada sem fornecimento adequado de EPIs, exceto luvas. Aduziu ter desenvolvido inflamação no tendão do ombro esquerdo, além do rompimento. Pois bem. A conceituação legal de doença do trabalho advém do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, que enuncia: "doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Em regra, a obrigação de o empregador indenizar, na ocorrência de acidente do trabalho, se corporifica quando caracterizados o dano, sofrido pelo empregado, o dolo ou a culpa do empregador e o nexo etiológico entre ambos (responsabilidade subjetiva). O dano nos membros superiores (ombros) do reclamante ficou comprovado nos autos pelo relatório médico de ID. bf8c5b7 e pela perícia médica produzida no feito (ID. 687b15b - fl. 5841), no qual a expert identificou o diagnóstico de bursite e tendinite do ombro. Concernente ao nexo de causalidade, colho do trabalho técnico produzido pela profissional médica: "Conclui-se que o reclamante Lúcio Mário Ferreira apresenta diagnóstico de bursite do ombro (CID M75.2) e tendinite do ombro (CID M75.4). Contudo, não há evidências conclusivas que demonstrem o nexo de causalidade direto entre essas patologias e as atividades laborais desempenhadas na empresa CMOC Brasil Mineração Indústria e Participações Ltda. As atividades exercidas pelo reclamante podem ter contribuído para o agravamento das condições, mas não são determinantes para o desenvolvimento delas, sendo que fatores degenerativos e hereditários também desempenham um papel significativo. (...) 9.1. QUESITOS DO JUÍZO (...) 4 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? Após avaliar os pontos para os fatores laborais e extralaborais, soma-se os pontos de cada categoria. Em seguida, aplica-se a fórmula: (Pontos dos fatores laborais x 100) / (Pontos fatores laborais + pontos fatores extralaborais). Hereditário/genética = 2 Idade = 2 Vida laboral anterior = 1 Risco laboral = 1 Tempo de exposição = 3 Fatores extralaborais x 100 / fatores laborais + extralaborais = 5x100/9 = 55,55. (...) 7 - Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? Resposta: Sim, a organização do trabalho e a falta de adequação ergonômica podem ter contribuído para o aparecimento e agravamento da doença, no entanto, a empresa apresentou os documentos de praxe, tais como certificados de treinamentos, fichas de epi, LTCAT, PCA, PCMSO e PGR, o que mostra a preocupação e regularidade no cumprimento da legislação. (...) 9.3. QUESITOS DA RECLAMADA (...) 3. Conforme documentos acostados aos autos, o Reclamante foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador/síndrome do impacto do ombro. Acerca disso, queira o Sr. Perito esclarecer: a) Considerando a literatura médico ocupacional atual, quais os fatores de risco biomecânicos para a enfermidade? Resposta: Fatores incluem esforço repetitivo, vibração, e postura inadequada. b) O(A) Sr(a). perito(a) concorda que, conforme documentos ocupacionais acostados aos autos, não restou comprovada exposição a fatores biomecânicos de risco em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da doença alegada? Em caso negativo, explicar como chegou a conclusão contrária. Resposta: Não. Há evidências suficientes de exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho, o que se agrava com o tempo de exposição. 4. O(A) Sr(a). perito(a) concorda que, de acordo com a literatura especializada,1 o fenômeno degenerativo é o fator primário mais importante no desenvolvimento das tendinopatias do ombro (síndrome do manguito rotador) e fatores genéticos, anatômicos e bioquímicos interagem sinergicamente no desenvolvimento da enfermidade? Em caso de resposta negativa, justificar. Resposta: Não, os fatores ocupacionais também desempenham um papel significativo a depender das atividades exercidas e tempo de exposição." (ID. 687b15b - fls. 5861/5868, grifei). Com efeito, a perita registrou que o reclamante apresenta bursite (CID M75.2) e tendinite do ombro (CID M75.4), reconhecendo a existência de fatores de riscos biomecânicos no ambiente de trabalho, como movimentos repetitivos, vibração e posturas inadequadas, além do tempo de exposição, que somadas aos fatores extralaborais, como idade e predisposição hereditária (55,55%), contribuíram para a doença. Concluiu, assim, que as atividades laborais podem ter contribuído para o agravamento da condição, caracterizando concausa. Saliente-se, ainda, que a expert consignou que apesar de a organização do trabalho e a falta de ergonomia poderem ter influenciado no agravamento da patologia, a empresa apresentou documentação que comprova ações preventivas (como LTCAT, PCMSO, PGR, fichas de EPI e treinamentos). O juízo, conforme dicção do art. 479 do CPC/15, não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. Nesse contexto, digno de nota a lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior: "O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. 'Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico.' Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436). E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, Co. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, págs. 488/489, grifei.) A respeito da matéria, extraio da prova testemunhal: "(...) que o reclamante era responsável pelo procedimento de limpeza e manuseio de lança; que a limpeza poderia ocorrer de 20 em 20 minutos ou de hora em hora a depender do material recebido; que a limpeza era feita com espátula, enxada, pá; que a enxada e a pá são convencionais; que a espátula possuía cerca de 02/03 metros e 12 kg; Perguntas do (a) autor(a): que a limpeza da empilhadeira era diária; que a empilhadeira vibra, porque era por trilhos;..." (Testemunha ouvida a convite do autor, Diego Paz Evangelista Fernandes, ID. 247c504, fl. 5916.) "Que trabalhou com o reclamante; que o depoente era operador B; que trabalhavam na britagem e acompanhava o trabalho da empilhadeira; que a britagem fica há 400/500 metros do local do ponto; que buscavam os empregados da britagem; (...);que a limpeza é feita diariamente; que a frequência da limpeza dependia do material; que a limpeza durava cerca de 05 /10 minutos; que utilizavam uma espátula para a limpeza; que a espátula tem 02/03 metros e pesa 05 kg; que a limpeza era feita na altura do ombro ou mais abaixo dele; que não era feita limpeza acima do ombro; que a empilhadeira possui uma vibração;..." (Testemunha ouvida a convite da ré, Nelton Cardoso da Silva, ID. 247c504, fl. 5917.) O perito aplicou critério técnico de mensuração, apurando contribuição de 55,55% dos fatores extralaborais (como idade e predisposição hereditária), o que, por exclusão, implica 44,45% de contribuição laboral. Esse percentual é significativo e corrobora a caracterização de nexo concausal. No que tange à prova oral, ambas as testemunhas, ainda que com divergência quanto ao peso da espátula, foram concordes ao relatar a frequência das atividades de limpeza, o uso de ferramentas longas e pesadas (espátula de 2 a 3 metros), e a existência de vibração na empilhadeira. A testemunha do autor afirma que o procedimento de limpeza podia ocorrer até de 20 em 20 minutos, e a da ré confirma que ele era feito diariamente. Ainda que a limpeza fosse executada na altura do ombro ou abaixo, a repetitividade dos esforços, associada à vibração constante e ao longo período de exposição (mais de 30 anos de trabalho), configura fatores ergonômicos relevantes para o agravamento das enfermidades. Assim, à luz do conjunto probatório, prova pericial convergente com a prova oral, resta suficientemente demonstrado o nexo concausal entre as doenças no ombro do autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. No caso em análise, o exame da culpa da ré deve observar o regime da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Embora a empresa tenha apresentado documentos padronizados como LTCAT, PCMSO, PGR, fichas de entrega de EPI e certificados de treinamentos, consoante atestou a perita, não foi demonstrada a efetiva implementação das medidas ergonômicas exigidas pela NR-17, sobretudo aquelas voltadas a prevenir danos decorrentes de atividades repetitivas e exposição à vibração. A Norma Regulamentadora nº 17, que trata especificamente da ergonomia, impõe, em seu item 17.4.3, a obrigatoriedade de adoção de medidas preventivas com base em avaliação ergonômica do trabalho (AET) para evitar que os trabalhadores realizem movimentos repetitivos, esforços excessivos e posturas nocivas. Entre as ações recomendadas estão pausas regulares, alternância de tarefas e adequação organizacional da atividade, consoante bem analisado na origem. No caso concreto, a empresa não comprovou ter realizado avaliação ergonômica específica ou implementado medidas preventivas personalizadas para a realidade da função desempenhada pelo reclamante, que envolvia esforço repetitivo com o uso de espátulas pesadas, movimentação corporal frequente e exposição a vibração, durante décadas de trabalho. A simples apresentação de documentos genéricos, sem demonstração de medidas ergonômicas concretas ou relatórios técnicos individualizados, não afasta o dever de prevenção exigido pela norma regulamentadora. Assim, restando evidenciado o descumprimento parcial da obrigação legal de zelar pela saúde e segurança do trabalhador, especialmente quanto à inércia da empresa em adotar medidas específicas e eficazes para mitigar os riscos ergonômicos inerentes à atividade, configura-se a culpa da ré pelo agravamento da enfermidade. Refutadas as razões recursais, mantenho o dever de indenizar e o reconhecimento da estabilidade provisória. Para a fixação do valor indenizatório, devem-se considerar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da lesão e capacidade econômica das partes. No caso, trata-se de lesão agravada por exposição prolongada a riscos ergonômicos sem a devida prevenção, mas sem afastamento total das atividades ou invalidez, e cuja concausa foi parcial (aproximadamente 44,45%). Diante desse contexto e em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional para hipóteses semelhantes, reduzo a indenização por danos morais fixada na origem para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor se mostra adequado à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, evitando o enriquecimento sem causa, mas garantindo compensação justa pela omissão da empregadora e pelas consequências sofridas pelo trabalhador. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Reduzo o valor provisoriamente atribuído à condenação para R$ 40.000,00. Custas já recolhidas. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Lucio Mario Ferreira

ID: 325433412

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011271-42.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. NATHALIA BARBOSA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

LUCIO MARIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011271-42.2023.5.18.0141 RECORRENTE: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011271-42.2023.5.18.0141 RECORRENTE: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: LUCIO MARIO FERREIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011271-42.2023.5.18.0141 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : LÚCIO MARIO FERREIRA ADVOGADO : THIAGO FERREIRA ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO-GO JUIZ: GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PROVA SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INFIRMADORAS. Embora a perícia seja um meio elucidativo e não conclusivo, certo é que, em lides de natureza acidentária, assume preponderância ao estabelecer, de maneira científica, a existência do dano e sua extensão, a causalidade e a existência de incapacidade laborativa, proporcionando ao magistrado conhecimentos técnicos ou científicos para uma perfeita apreciação da matéria. De todo modo, não é uma prova absoluta, pois é plenamente possível às partes apresentar elementos que infirmem a conclusão do expert. No caso, porém, a reclamada não cumpriu satisfatoriamente esse encargo. Recurso patronal desprovido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. sentença de ID. 42f91c4, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por LÚCIO MARIO FERREIRA em face de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. ID. 2086f61, questionando a r. sentença quanto à conclusão de doença ocupacional, bem como quanto ao deferimento de estabilidade provisória e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor às fls. ID. 3a45162. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Acolhendo as conclusões periciais, bem como examinando a prova testemunhal, o exímio magistrado sentenciante entendeu comprovada a existência de nexo concausal entre a patologia nos ombros do autor e o labor desempenhado para a ré. Ainda, aferiu a culpa patronal no surgimento da doença. Corolariamente, atribuiu à reclamada o dever de indenizar moralmente o reclamante fixando, para tanto, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformada, a reclamada ativa recurso ordinário. Insurge-se quanto ao reconhecimento da existência de concausa entre as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante e a patologia do ombro diagnosticada. Sustenta que "a perícia deixa claro que não há comprovação de exposição a fatores de risco biomecânicos capazes de modificar a evolução da doença, tampouco há indícios de que a patologia tenha sido agravada pelo trabalho de forma significativa" (ID. 2086f61 - fl. 5965). Defende que "no caso específico do Recorrido, que tem 56 anos, sua condição já se encontra em estágio avançado, o que indica que a evolução natural da doença ocorreu independentemente da atividade laboral. Isso reforça que não há comprovação de que o trabalho tenha alterado significativamente a progressão da patologia" (ID. 2086f61 - fl. 5966). Ressalta que a função de operador de empilhadeira não demandava posturas extremas nem movimentos repetitivos acima da linha dos ombros. Alega, ainda, que foram adotadas todas as medidas preventivas necessárias, com fornecimento de EPIs, realização de exames periódicos e ginástica laboral. Diante disso, pugna pelo afastamento do reconhecimento da concausa e, por consequência, pela improcedência do pedido indenizatório decorrente de suposta doença ocupacional. Outrossim, requer seja afastada a concessão da estabilidade provisória. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, para patamar mais moderado (entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00), em conformidade com precedentes do TRT da 18ª Região em casos semelhantes. Passo à apreciação. Constou da versão inicial que o reclamante laborou em prol da reclamada, no período de 15.04.1991 a 02.09.2021, exercendo as funções de Auxiliar de produção, Operador de estocagem e Operador de Produção desde 2002. Relatou que trabalhou por mais de 30 anos na empresa, exercendo funções que exigiam esforço físico intenso e repetitivo, especialmente na operação de empilhadeiras e na limpeza manual da calha de esteira de minério com espátula. Destacou que o material removido era pesado e que a atividade exigia sobrecarga biomecânica contínua, sendo realizada sem fornecimento adequado de EPIs, exceto luvas. Aduziu ter desenvolvido inflamação no tendão do ombro esquerdo, além do rompimento. Pois bem. A conceituação legal de doença do trabalho advém do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, que enuncia: "doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Em regra, a obrigação de o empregador indenizar, na ocorrência de acidente do trabalho, se corporifica quando caracterizados o dano, sofrido pelo empregado, o dolo ou a culpa do empregador e o nexo etiológico entre ambos (responsabilidade subjetiva). O dano nos membros superiores (ombros) do reclamante ficou comprovado nos autos pelo relatório médico de ID. bf8c5b7 e pela perícia médica produzida no feito (ID. 687b15b - fl. 5841), no qual a expert identificou o diagnóstico de bursite e tendinite do ombro. Concernente ao nexo de causalidade, colho do trabalho técnico produzido pela profissional médica: "Conclui-se que o reclamante Lúcio Mário Ferreira apresenta diagnóstico de bursite do ombro (CID M75.2) e tendinite do ombro (CID M75.4). Contudo, não há evidências conclusivas que demonstrem o nexo de causalidade direto entre essas patologias e as atividades laborais desempenhadas na empresa CMOC Brasil Mineração Indústria e Participações Ltda. As atividades exercidas pelo reclamante podem ter contribuído para o agravamento das condições, mas não são determinantes para o desenvolvimento delas, sendo que fatores degenerativos e hereditários também desempenham um papel significativo. (...) 9.1. QUESITOS DO JUÍZO (...) 4 - Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? Após avaliar os pontos para os fatores laborais e extralaborais, soma-se os pontos de cada categoria. Em seguida, aplica-se a fórmula: (Pontos dos fatores laborais x 100) / (Pontos fatores laborais + pontos fatores extralaborais). Hereditário/genética = 2 Idade = 2 Vida laboral anterior = 1 Risco laboral = 1 Tempo de exposição = 3 Fatores extralaborais x 100 / fatores laborais + extralaborais = 5x100/9 = 55,55. (...) 7 - Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? Resposta: Sim, a organização do trabalho e a falta de adequação ergonômica podem ter contribuído para o aparecimento e agravamento da doença, no entanto, a empresa apresentou os documentos de praxe, tais como certificados de treinamentos, fichas de epi, LTCAT, PCA, PCMSO e PGR, o que mostra a preocupação e regularidade no cumprimento da legislação. (...) 9.3. QUESITOS DA RECLAMADA (...) 3. Conforme documentos acostados aos autos, o Reclamante foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador/síndrome do impacto do ombro. Acerca disso, queira o Sr. Perito esclarecer: a) Considerando a literatura médico ocupacional atual, quais os fatores de risco biomecânicos para a enfermidade? Resposta: Fatores incluem esforço repetitivo, vibração, e postura inadequada. b) O(A) Sr(a). perito(a) concorda que, conforme documentos ocupacionais acostados aos autos, não restou comprovada exposição a fatores biomecânicos de risco em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da doença alegada? Em caso negativo, explicar como chegou a conclusão contrária. Resposta: Não. Há evidências suficientes de exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho, o que se agrava com o tempo de exposição. 4. O(A) Sr(a). perito(a) concorda que, de acordo com a literatura especializada,1 o fenômeno degenerativo é o fator primário mais importante no desenvolvimento das tendinopatias do ombro (síndrome do manguito rotador) e fatores genéticos, anatômicos e bioquímicos interagem sinergicamente no desenvolvimento da enfermidade? Em caso de resposta negativa, justificar. Resposta: Não, os fatores ocupacionais também desempenham um papel significativo a depender das atividades exercidas e tempo de exposição." (ID. 687b15b - fls. 5861/5868, grifei). Com efeito, a perita registrou que o reclamante apresenta bursite (CID M75.2) e tendinite do ombro (CID M75.4), reconhecendo a existência de fatores de riscos biomecânicos no ambiente de trabalho, como movimentos repetitivos, vibração e posturas inadequadas, além do tempo de exposição, que somadas aos fatores extralaborais, como idade e predisposição hereditária (55,55%), contribuíram para a doença. Concluiu, assim, que as atividades laborais podem ter contribuído para o agravamento da condição, caracterizando concausa. Saliente-se, ainda, que a expert consignou que apesar de a organização do trabalho e a falta de ergonomia poderem ter influenciado no agravamento da patologia, a empresa apresentou documentação que comprova ações preventivas (como LTCAT, PCMSO, PGR, fichas de EPI e treinamentos). O juízo, conforme dicção do art. 479 do CPC/15, não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. Nesse contexto, digno de nota a lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior: "O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. 'Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico.' Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436). E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, Co. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, págs. 488/489, grifei.) A respeito da matéria, extraio da prova testemunhal: "(...) que o reclamante era responsável pelo procedimento de limpeza e manuseio de lança; que a limpeza poderia ocorrer de 20 em 20 minutos ou de hora em hora a depender do material recebido; que a limpeza era feita com espátula, enxada, pá; que a enxada e a pá são convencionais; que a espátula possuía cerca de 02/03 metros e 12 kg; Perguntas do (a) autor(a): que a limpeza da empilhadeira era diária; que a empilhadeira vibra, porque era por trilhos;..." (Testemunha ouvida a convite do autor, Diego Paz Evangelista Fernandes, ID. 247c504, fl. 5916.) "Que trabalhou com o reclamante; que o depoente era operador B; que trabalhavam na britagem e acompanhava o trabalho da empilhadeira; que a britagem fica há 400/500 metros do local do ponto; que buscavam os empregados da britagem; (...);que a limpeza é feita diariamente; que a frequência da limpeza dependia do material; que a limpeza durava cerca de 05 /10 minutos; que utilizavam uma espátula para a limpeza; que a espátula tem 02/03 metros e pesa 05 kg; que a limpeza era feita na altura do ombro ou mais abaixo dele; que não era feita limpeza acima do ombro; que a empilhadeira possui uma vibração;..." (Testemunha ouvida a convite da ré, Nelton Cardoso da Silva, ID. 247c504, fl. 5917.) O perito aplicou critério técnico de mensuração, apurando contribuição de 55,55% dos fatores extralaborais (como idade e predisposição hereditária), o que, por exclusão, implica 44,45% de contribuição laboral. Esse percentual é significativo e corrobora a caracterização de nexo concausal. No que tange à prova oral, ambas as testemunhas, ainda que com divergência quanto ao peso da espátula, foram concordes ao relatar a frequência das atividades de limpeza, o uso de ferramentas longas e pesadas (espátula de 2 a 3 metros), e a existência de vibração na empilhadeira. A testemunha do autor afirma que o procedimento de limpeza podia ocorrer até de 20 em 20 minutos, e a da ré confirma que ele era feito diariamente. Ainda que a limpeza fosse executada na altura do ombro ou abaixo, a repetitividade dos esforços, associada à vibração constante e ao longo período de exposição (mais de 30 anos de trabalho), configura fatores ergonômicos relevantes para o agravamento das enfermidades. Assim, à luz do conjunto probatório, prova pericial convergente com a prova oral, resta suficientemente demonstrado o nexo concausal entre as doenças no ombro do autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. No caso em análise, o exame da culpa da ré deve observar o regime da responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Embora a empresa tenha apresentado documentos padronizados como LTCAT, PCMSO, PGR, fichas de entrega de EPI e certificados de treinamentos, consoante atestou a perita, não foi demonstrada a efetiva implementação das medidas ergonômicas exigidas pela NR-17, sobretudo aquelas voltadas a prevenir danos decorrentes de atividades repetitivas e exposição à vibração. A Norma Regulamentadora nº 17, que trata especificamente da ergonomia, impõe, em seu item 17.4.3, a obrigatoriedade de adoção de medidas preventivas com base em avaliação ergonômica do trabalho (AET) para evitar que os trabalhadores realizem movimentos repetitivos, esforços excessivos e posturas nocivas. Entre as ações recomendadas estão pausas regulares, alternância de tarefas e adequação organizacional da atividade, consoante bem analisado na origem. No caso concreto, a empresa não comprovou ter realizado avaliação ergonômica específica ou implementado medidas preventivas personalizadas para a realidade da função desempenhada pelo reclamante, que envolvia esforço repetitivo com o uso de espátulas pesadas, movimentação corporal frequente e exposição a vibração, durante décadas de trabalho. A simples apresentação de documentos genéricos, sem demonstração de medidas ergonômicas concretas ou relatórios técnicos individualizados, não afasta o dever de prevenção exigido pela norma regulamentadora. Assim, restando evidenciado o descumprimento parcial da obrigação legal de zelar pela saúde e segurança do trabalhador, especialmente quanto à inércia da empresa em adotar medidas específicas e eficazes para mitigar os riscos ergonômicos inerentes à atividade, configura-se a culpa da ré pelo agravamento da enfermidade. Refutadas as razões recursais, mantenho o dever de indenizar e o reconhecimento da estabilidade provisória. Para a fixação do valor indenizatório, devem-se considerar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da lesão e capacidade econômica das partes. No caso, trata-se de lesão agravada por exposição prolongada a riscos ergonômicos sem a devida prevenção, mas sem afastamento total das atividades ou invalidez, e cuja concausa foi parcial (aproximadamente 44,45%). Diante desse contexto e em consonância com a jurisprudência deste Eg. Regional para hipóteses semelhantes, reduzo a indenização por danos morais fixada na origem para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor se mostra adequado à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, evitando o enriquecimento sem causa, mas garantindo compensação justa pela omissão da empregadora e pelas consequências sofridas pelo trabalhador. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Reduzo o valor provisoriamente atribuído à condenação para R$ 40.000,00. Custas já recolhidas. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO MARIO FERREIRA

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Erico De Oliveira Celestino x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 327665297

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-66.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICO DE OLIVEIRA CELESTINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE WELLINGTON DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011271-66.2025.5.15.0008 AUTOR: ERICO DE OLIVEIRA CELESTINO RÉU: TEL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011271-66.2025.5.15.0008 AUTOR: ERICO DE OLIVEIRA CELESTINO RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7272c22 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 26/11/2025 13:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 15 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICO DE OLIVEIRA CELESTINO

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Processo nº 0011271-94.2025.4.05.8102

ID: 334613727

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011271-94.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011271-94.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA BRAZ PEREIRA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011271-94.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA BRAZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO - CE41076 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTERIO DA SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação revisional sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu: “(...) a) Condenar os Réus, a implantarem o abatimento de 1% da COVID-19 com a imediata suspensão da cobrança das parcelas, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 sobre o saldo devedor do contrato FIES, objeto desta ação, para o período de janeiro de 2021 a abril de 2023 (quando iniciou a pandemia no Brasil até a data em que finalizou a calamidade de saúde pública. b) Condenar os Réus, a restituírem à parte autora, quaisquer valores a maior, porventura pagos indevidamente no período de janeiro de 2021 a abril de 2023, valores estes a serem corrigidos e atualizados (...)” (destacou-se) Narrou que é enfermeira atuante no SUS desde janeiro de 2021, tendo trabalhado na linha de frente no enfrentamento à COVID-19. Alegou que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei n. 14.024/2020), que autoriza o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para profissionais da saúde que atuaram durante a pandemia. Requereu a aplicação do abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do seu contrato FIES, com suspensão das cobranças no período de janeiro de 2021 a abril de 2023, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nesse período. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 veiculou restrição ao processamento de “causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais”, com exceção daquelas que cuidam de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais. É também verdadeiro que a Administração Pública, no exercício das prerrogativas de direito público, age sempre por meio de atos administrativos, instrumento que por excelência lhe serve para manifestação da vontade. A interpretação literal do dispositivo implicaria o esvaziamento quase completo da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois a competência da Justiça Federal é, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB determinada pela presença de entes dotados de personalidade jurídica de direito público, que têm nos atos administrativos a principal forma de exteriorização da vontade (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”). É razoável ter-se que a intenção do legislador não foi a de criar órgão jurisdicional com competência reduzidíssima ou esvaziada. Ao contrário, toda a discussão doutrinária e parlamentar que antecedeu a edição da Lei nº 10.259/2001 foi voltada à concretização do direito fundamental do acesso à justiça, bem como à racionalização dos serviços judiciais prestados pelas unidades de competência federal comum. Assim, examinado o dispositivo sob a ótica dos métodos interpretativos histórico e teleológico, o resultado há de ser ampliativo de modo a se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas em que a anulação de ato administrativo federal é efeito reflexo e necessário da sentença de mérito. Nesse sentido, a precisa lição de Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: Uma leitura do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01 in R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003): “Defende-se, no entanto, uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos”. De acordo com citada tendência aqui defendida, apenas as ações propostas para anulação ou cancelamento direto destes atos – ou seja, em que o pedido imediato formulado na peça inicial seja expressamente de anulação ou cancelamento de determinado ato de abrangência federal – é que se encontrariam excluídas de apreciação no âmbito do Juizado Especial Federal por força do item III do § 1º do art. 3º da supracitada Lei, exclusão esta que não se daria quando a anulação fosse reflexa. Na esteira desse entendimento, ações envolvendo anulação ou cancelamento de decretos, resoluções, instruções normativas ou regimentos, que constituem atos administrativos de alcance geral, poderiam ser apreciadas pelos Juizados Especiais Federais, desde que estes efeitos se dessem apenas de forma reflexa.” (destacou-se) Todavia, não é esse o caso dos autos. No caso dos autos, embora o pedido não seja propriamente o de anulação de ato administrativo, a pretensão do(a) AUTOR(A) em obter judicialmente o reconhecimento do direito à revisão do contrato de financiamento estudantil envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, não encontrando, portanto, correspondência na exceção contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, o que obsta o processamento e o julgamento da causa em Juizado Especial Federal. Em caso similar ao dos autos, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede conflito de competência, decidiu pelo afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais: “PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado – Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0802599-62.2021.4.05.0000. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por Paloma Maria Bezerra de Barros contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato n° 15.0867.187.0000136-29 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. 2. Na Sessão de Julgamento do dia 19/05/2021, este TRF5 julgou o Conflito de Competência nº 0802599-62.2021.4.05.0000, em que figurou como suscitante Paloma Maria Bezerra de Barros e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE. Na ocasião, decidiu, à unanimidade, ser do Juízo da 10ª Vara Federal/PE a competência para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que "compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". 3. Considerando que a matéria ora controvertida já foi devidamente apreciada por este Tribunal, o presente Conflito Negativo de Competência não deve ser conhecido. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido. (PROCESSO: 08063886920214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)” (destacou-se) Desse modo, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento do feito neste juízo especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 30ª VARA FEDERAL/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, unidade com competência exclusiva para processamento e julgamento das ações do Juizado Especial Federal, e DECLINO a COMPETÊNCIA para a 16ª VARA FEDERAL/SJCE, unidade no âmbito da mesma Subseção Judiciária com competência para processamento e julgamento de ações da vara federal comum. REDISTRIBUA-SE a causa à 16ª VARA FEDERAL/SJCE. Cumprida a diligência, CERTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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ID: 317439620

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PARDINHO DA SILVA

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439729

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PARDINHO DA SILVA

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439779

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0011271-67.2018.8.14.0015

ID: 294705652

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-67.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MONTEIRO ALVES

Intimação

Processo n: 0011271-67.2018.8.14.0015 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devid… Processo n: 0011271-67.2018.8.14.0015 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico. A denúncia foi recebida, pois foi atendido o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença tantos dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). A instrução processual foi concluída, as partes apresentaram as alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que ocorreu a citação editalícia do réu sem que houvesse a demonstração do esgotamento de todos os meios possíveis para realização da citação pessoal, mormente porque não há comprovação de consulta aos sistemas de dados à disposição do Juízo (Sisbajud/Sisbacen, Renajud, Infoseg, Infojud) nem da realização de diligências pela autoridade policial ou pelo Ministério Público no sentido de localizar o acusado. A citação editalícia só pode ser utilizada após a prova de que outros meios foram envidados e restaram infrutíferos na busca da localização do réu. Mesmo que na denúncia esteja consignado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, a citação por edital não pode ser utilizada como o primeiro meio de tentativa de busca do réu. É dever da acusação se desincumbir desse ônus demonstrando que utilizou das medidas ao seu alcance para tentar obter o endereço habitual do demandado ou o local em que se encontre. Ao Ministério Público e ao Judiciário são facultadas consultas aos bancos de dados supranominados como forma de se permitir, documentalmente, comprovar esforços concretos para localizar o réu, o que não foi feito in casu. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, há claro prejuízo à defesa e, por conseguinte, nulidade flagrante, verbis: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 564, III, "E", DO CPP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. "A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado" (art. 351 do CPP). 2. A- citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu. 3. Estabelece o art. 564, III, alínea "e", do CPP, que ocorrerá nulidade por ausência ou em desrespeito a forma de citação do réu para ver-se processar. 4. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 5. No caso em exame, a citação editalícia ocorreu logo no primeiro momento, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade. 6. Recurso provido para anular o processo desde a citação por edital, determinando a aplicação escorreita dos arts. 351 e ss. do CPP. (RHC 54.082/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018). Logo, o CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a citação por edital e todos os atos subsequentes que dela dependam em relação ao referido réu, inclusive a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. É de todo evidente, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva). Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CPB), as circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do CPB), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o denunciado. Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal. Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada. Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor. Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente. Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, a luz da análise dos artigos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, c/c art. 115, ambos do CPB), eis que a última causa interruptiva da prescrição fora o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPB). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da Lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo. O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado. Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade. Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina. De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa. Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇO CRIMINAL. EXTINÇO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇO. ACORDAO MANTIDO. No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada. Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual. ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇO. (Recurso Crime Nº 71006235709, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) (Grifei e sublinhei) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente. Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário. Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para que dê a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria, proceda-se a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso. Considerando a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado, assim: 1- PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e 2- ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais. Sem custas. INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas. P. R. I. C. Castanhal, datado e assinado eletronicamente Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular

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Jefferson De Sousa De Carvalho x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326605677

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-66.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011271-66.2017.5.18.0201 AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA DE CARVALHO RÉU: TONIOLO, B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011271-66.2017.5.18.0201 AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA DE CARVALHO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9780697 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 8a393db, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso O exequente interpôs agravo de petição em face decisão de ID 6446872, que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico da executada. O acórdão de ID c095a3e deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "No caso, é incontroverso que a executada se encontra em regime de recuperação judicial, já houve a liquidação da sentença (fls. 303/326), com expedição de certidão de crédito para o exequente (fls. 330/331). Todavia, foi requerido o redirecionamento da execução em face dos sócios e de empresas que, supostamente, integram grupo econômico com a devedora. Para comprovar suas alegações, o exequente juntou os documentos constitutivos das referidas empresas (fls.356/468), pelos quais se verifica a existência de sócio comum, exploração de atividades, a princípio, correlatas e que a executada figura como sócia de algumas empresas. Desse modo, entendo que há indícios para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em face de todo o exposto, reformo a decisão de fl. 469 para determinar o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, oportunizando aos requeridos a apresentação de defesa antes de decidir pela procedência ou não do incidente. Por fim, registro que cabe ao d. Juízo da execução, instaurado o incidente, deliberar acerca da viabilidade e necessidade de utilização dos convênios à disposição do Juízo. Prejudicada a análise das demais matérias alegadas no recurso. Dou parcial provimento." Instaurado o IDPJ por meio da decisão de ID 5e6aebe, em sequência, a decisão de ID 73fc2e8 determinou "a imediata suspensão do prosseguimento de todos os atos executórios." O exequente interpôs novo agravo de petição em face da decisão de ID 3f7ff46 que manteve a paralisação da execução. O acórdão que julgou o recurso (ID 2ca5c96) deu parcial provimento, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) "Como se vê, a decisão que homologou o plano de recuperação judicial salvaguardou o patrimônio dos sócios, de modo que não há falar em responsabilização dos sócios em razão incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, reformo a sentença que havia deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada. Reformo também a decisão que determinou a suspensão dos processos e determino o regular prosseguimento do feito, devendo o juiz de origem decidir acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilidade as empresas que fazem parte do grupo econômico. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento." Por fim, a decisão de ID ff787ed indeferiu o requerimento do autor de prosseguimento da execução nesta especializada da diferença entre o recebido no Juízo da recuperação judicial e o apurado em liquidação trabalhista. Interposto agravo de petição, o acórdão de ID 9f63c44 deu provimento ao recurso, reformando a decisão proferida, determinando o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que teve determinada a sua instauração. Opostos embargos declaratórios pela reclama, o acórdão de ID 1f8dff9, aplicou multa por embargos protelatórios de 2% sobre o valor da causa. Com o retorno dos autos, a decisão de ID 0d31f64 determinou a suspensão dos autos quanto ao IDPJ instaurado para aguarda o julgamento do incidente também instaurado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a decisão de ID 0d31f64 relativa ao IDPJ instaurado nos autos 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo apresentar a qualificação das partes para análise e decisão pelo juízo. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Ainda, considerando que já há nos autos a decisão de instauração de IDPJ em ID5e6aebe, que deverá ser direcionado somente às empresas do grupo econômico, cujas qualificações das empresas encontram-se na petição de ID 2da5af1, incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID e848e11), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuições previdenciárias executadas de ofício. Assim, uma vez que a execução prosseguir-se-á normalmente quanto aos encargos legais (verba previdenciária e custas processuais), nos termos da fundamentação supra, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$2.375,33 (contribuição previdenciária: R$1.534,98, e custas processuais: R$840,53) no prazo de 05 dias, sob pena de execução. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Notifiquem-se os suscitados. Intimação automática das partes ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE SOUSA DE CARVALHO

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