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Carlos Eduardo Vieira Camargo e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 275120085

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831304-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO TANIA MARIA TAVARES CAMARGO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831304-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO REPRESENTANTE: TANIA MARIA TAVARES CAMARGO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE No index 178733865 deferiu-se "TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que no prazo máximo de 48 horas, preste toda a assistência médica necessária |ao autor, em seu domicílio, mediante o sistema HOMECARE, com o fornecimento de todos os serviços e tratamentos que necessite, SOBRETUDO OS RELACIONADOS no laudo médico no index 178671289". No index 181062403 determinou-se: 1. Amte a notícia de descimprimento da liminar pela ré, bem como a certidao cartoraria de inércia, intime-se a ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE com urgência, DE FORMA PRESENCIAL, pelo PLANTÃO na pessoa do diretor financeiro ou quem suas vezes fizer, para cumprir a tutela deferida no id 178733865: (...) DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que no prazo máximo de 48 horas, preste toda a assistência médica necessária |ao autor, em seu domicílio, mediante o sistema HOMECARE, com o fornecimento de todos os serviços e tratamentos que necessite, SOBRETUDO OS RELACIONADOS no laudo médico no index 178671289. INSTRUA-SE o mandado também com o laudo médico no index 178671289. O receptor deverá ser OBRIGATORIAMENTE qualificado pelo Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive com CPF, e advertido quanto à possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa pessoal, em caso de eventual descumprimento. Comprove a ré o cumprimento da tutela de urgência nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de bloqueio on line inicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Intime-se ainda, por OJA, com urgência, DE FORMA PRESENCIAL, pelo Plantão o HOSPITAL COPA DOR , onde o autor se encontra, para adoção das medidas cabíveis . INSTRUA-SE com cópia da decisão de id 178733865 e da presente decisão. 3. Cumprido o item 1, nos termos da súmula 290 deste Tribunal, intime-se a parte autora, por OJA, para comprovar o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 15 dias, apontadas em id 181048975, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica autorizado o Sr. OJA a se utilizar das prerrogativas do art. 212, §2º do CPC/2015. Caso suspeite de ocultação, o Sr. OJA poderá, ainda, proceder conforme disposto nos artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal. Contestação no index 182955257 Réplica no index 186839527 reiterando os termos da exordial e alegando: ...a RÉ iniciou o cumprimento da Decisão apenas em 01/04/2025, ou seja, no 15º dia após a CIÊNCIA INEQUÍVOCA da decisão, mesmo com multas diárias deferidas. Ou seja, desde o dia 17/03, a RÉ simplesmente ignorou a decisão proferida e manteve-se inerte. Destaca-se ainda que houve uma segunda manifestação do Juízo, em 26/03/2025 (id 181062403) reiterando a determinação de cumprimento da Tutela deferida em 17/03, com majoração da multa diária, além de bloqueio de valores em conta bancária da RÉ. Dessa forma, deve-se imputar a RÉ a aplicação da multa pelo descumprimento da Ordem Judicial a contento no importe de R$ 57.000,00 (de 17/03/25 até 25/03/2025 = 9 dias a R$3.000,00 por dia = R$ 27.000,00 e de 26/03/2025 até 31/03/2025 = 6 dias a R$ 5.000,00 por dia = R$ 30.000,00) É o relatório. DECIDO. 1.Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial, já apreciada por ocasião da liminar no index 178733865 e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova , nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON. Sobre o tema transcrevem-se as seguintes ementas às quais se reporta: 0022597-26.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 07/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Hipossuficiência manifesta da consumidora. Mecanismo de proteção previsto no CDC. Verossimilhança das alegações autorais e vulnerabilidade da parte autora. Caberá ao juízo de origem, por ocasião da prolação da sentença, analisar os elementos ensejadores da responsabilização dos réus no caso em apreciação. Aplicação da Súmula nº 330 do TJ/RJ. Provimento do recurso 0003636-09.2013.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/10/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. No que tange á obrigatoriedade da prestação dos serviços de home care, considerando as disposições contratuais, a jurisprudência vem entendendo como abusiva cláusula que exclui tratamento, já que o estabelecimento do tipo de terapêutica cabe ao profissional habilitado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ademais, tratando-se de iniludível relação de consumo, o CDC estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis - na forma do §3º, do art. 14, sendo que a ré não se desincumbiu do seu ônus, no sentido de provar a desnecessidade do tratamento, bem como a inexistência dos danos decorrentes da não prestação do serviço. De qualquer forma, a prova documental juntada demonstrou de forma suficiente a necessidade do tratamento domiciliar, inclusive conforme explicitado na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Damo moral configurado. Súmula nº 209, deste E. Tribunal. Consideradas as circunstâncias do caso, em especial porque se tratava de pessoa com idade avançada e saúde extremamente debilitada, a quantia de R$ 10.000,00 revela justa indenização pelo dano imaterial sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, inclusive, próximo ao que vem sendo concedido por este Tribunal para casos semelhantes. Provimento ao recurso, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC. A ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial médica, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. 2. 186839530 - Diga a ré em 5 dias sobretudo no que se refere a alegação de cumprimento tardio da tutela de urgência e pedido de astreintes no valor de R$57.000,00. Deverá ainda comprovar nos autos a data do efetivo cumprimento da tutela. lr/mcbgs MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Magali Alves Vieira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336234762

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891638-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RAFAEL HELIO BALACIANO

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MAURICIO HELIO BALACIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização Por Dano Material - Outros] 0891638-05.2025.8.19.0001 AUTOR: MAGALI ALVES VIEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA D E C I S Ã O Sabe-se que as tutelas de urgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão de medidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade de exaurir o mérito, bastando juízo de delibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis de reversão, sob pena de condicionar o mérito a juízo raso. De fato, a versão da inicial dá conta da existência de Termo de Ocorrência de Irregularidade, de cuja cobrança visa a exonerar-se a autora. Neste âmbito, sabe-se que o ato administrativo é regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; “III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Resolução Normativa nº 414/2010 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 128 Procedimentos Irregulares “§ 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) [...] (grifei) Este o cenário normativo, verifica-se, dos documentos coligidos aos autos, que a concessionária de energia deu correta aplicação à orientação que lhe é imposta. Até porque, note-se, à autora, parecer ter-se viabilizado, em toda sua extensão, o contraditório em sede administrativa. Neste contexto, somente a dilação probatória poderá tornar verossímeis as alegações do autor, na medida em que inviável asseverar, nesta sede, a fidedignidade técnica dos parâmetros de medição aventados pela parte. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 84 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 84 do TJRJ:É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. É o caso, pois, de indeferir a tutela provisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE CONTA DE LUZ, ATUAIS E VINCENDAS, EMITIDAS PELA RÉ OU A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, DECORRENTES DE APONTADO AUMENTO EXCESSIVO NO REGISTRO DE CONSUMO POSTERIOR À TROCA DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(AI nº 0018894-97.2015.8.19.0000- Des. Rel. Monica Feldman- Vigésima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 14/01/2016). .................................................................................. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE LUZ PARA MODELO ELETRÔNICO. AUMENTO NO RESGISTRO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI nº 0045235- 63.2015.8.19.0000- Des. Rel. Maria da Gloria Bandeira de Mello- Vigésima Quarta Câmara Cível- Julgado em: 09/11/2015). Não fosse o suficiente, note-se que o autor foi comunicado da inspeção em janeiro de 2025, de modo que transcorreram meses desde que acionasse o Judiciário. Neste cenário, não há periculum in moraque exija a mitigação do contraditório para deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars. Ante o exposto, INDEFIROa tutela de urgência. Cite-se, pelo domicílio judicial eletrônico. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao autor. Sem prejuízo, desde logo, velando pela celeridade nesse tipo de litígio que é repetitivo, DETERMINOa produção de prova pericial, cujo custo será repartido entre as partes (art. 95, in finedo Código de Processo Civil). NOMEIO, para conduzi-la, o dr. MARCILIO ANTONIO, de qualificação conhecida pelo cartório. Com a vinda da contestação, INTIME-SE-Opara informar se aceita o encargo, ciente de que seus honorários serão de quatro salários mínimos vigentes nesta data (enunciado sumular nº 360 do Eg. TJRJ). Em caso positivo, venha, pela ré, o depósito de sua cota parte, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Nos autos, INTIME-SE o expertpara início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, dê-se vista ao expertpara esclarecimentos. Após, digam em alegações finais em uma quinzena comum. Somente então, voltem conclusos para sentença. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Francinete Tavares Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282688360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815610-48.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA AUTORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Francinete Tavares da Silva interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência (Proc. nº 0815610-48.2023.8.20.5106), julgou improcedentes os pedidos iniciais contra o Banco Bradesco S.A. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária, e no mérito, aplicou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com base no art. 14, §3º, inciso II, do CDC, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte do banco. A apelante alega que foi caracterizada situação de fortuito interno, pois a demandada teria permitido o acesso a conta corrente por terceiros estelionatários, viabilizando a aquisição do empréstimo pessoal fraudulento e manter ativo o pagamento em débito em conta das parcelas referentes ao pagamento de tal empréstimo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos sofridos e para que sejam deferidos os pedidos de nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão está correta ao aplicar a excludente de responsabilidade, uma vez que a autora agiu com negligência ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que o banco possui sistemas de segurança adequados para proteger as transações de seus clientes. Pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central de atendimento bancário, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário, lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe se havia requerido um empréstimo junto a demandada, tendo prontamente negado. Afirma que seguiu as orientações indicadas pelo interlocutor para devolver o dinheiro ao banco. Informa que fez a transferência do valor da operação, de R$ 3.156,67, contudo, ao conferir seu extrato percebeu que o favorecido foi “LUCAS RODRIGUES DE ANDRADE SILVA 1256437”. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude e conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID nº 28133276) admitiu ter inserido, em seu aplicativo bancário, a sequência numérica fornecida por terceiro, por meio de contato telefônico, e, subsequentemente, efetuar a transferência do valor proveniente de empréstimo contratado para conta de pessoa estranha à sua relação jurídica. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituição bancária demandada tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedore e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre o autor e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessários para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Genilson Valente Pires x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305740228

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0882520-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON VALENTE PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0882520-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GENILSON VALENTE PIRES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta porGENILSON VALENTE PIRESem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Roberto Rodrigues Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307531066

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837997-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE RAYMUNDO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837997-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que alega a parte autora que: 1 – é consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela ré para sua residência; 2 – desde o final do ano de 2024, vem enfrentando dificuldades no fornecimento regular de energia elétrica em seu imóvel; 3 – a partir de janeiro e fevereiro de 2025, a falta de energia elétrica durante a noite se intensificou; 4 – realizou diversas reclamações junto à concessionária ré através dos protocolos: 2416906803 (26/01/2025), 2419135624 (05/02/2025), 2419136941 (05/02/2025), 2419718467 (07/02/2025), 2422238930 (19/02/2025), 24222463460 (20/02/2025), 2422662328 (21/02/2025), 2423279224 (25/02/2025), 2423359664 e 2423786141 (março/2025); 5 – também reclamou junto à ouvidoria sem obter êxito; 6 – em razão da ausência de energia elétrica, ele e sua família vêm passando noites terríveis, tendo que dormir algumas vezes na varanda de sua casa devido ao calor intenso; 7 – sua filha LUCIANA RODRIGUES DA SILVA está em período gestacional, conforme documento anexo; 8 – necessita urgentemente da regularização dos serviços de energia elétrica de forma contínua e ininterrupta. Requer a concessão de tutela antecipada para regularização imediata do fornecimento de energia elétrica, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para o autor e R$ 10.000,00 para sua esposa LUCIMAR MENDES DA SILVA e filha LUCIANA RODRIGUES DA SILVA por danos morais em ricochete, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 181854114 a 181854124. Decisão de id. 182223524 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e extinguindo, sem exame de mérito, o pedido que visava à condenação da ré ao pagamento de danos morais para o cônjuge e a filha do autor, por sua ilegitimidade ativa ad causam. Contestação no id. 191956918, com os documentos de id. 191956920 a 191956926, sem preliminares. No mérito, nega a falha na prestação do serviço, reconhecendo que que houve, de fato, registros pontuais de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao autor, situação que decorre de eventos operacionais próprios do sistema elétrico, sendo prontamente tratada por meio de notas de serviço classificadas como procedentes. Afirma que a ocorrência de eventuais interrupções não configura, por si só, falha na prestação do serviço, principalmente quando não há demonstração de omissão da concessionária em adotar as providências técnicas cabíveis. Alega que atuou pronta e eficientemente ante as solicitações do autor. Impugna os danos morais. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, sendo incontroversa a matéria de fato e de direito, não há necessidade da produção de provas complementares. Trata-se de ação por meio da qual o autor se insurge contra frequentes interrupções de energia na sua unidade, pretendendo a regularização do serviço e compensação por danos morais. A hipótese dos autos se insere no âmbito das relações de consumo, em sendo o autor destinatário final do serviço de fornecimento de energia prestado pela ré, de maneira que deve ser tratada à luz dos dispositivos e princípios informadores da Lei 8.078/90. Nesse sentido, ocioso lembrar que a responsabilidade da ré tem natureza objetiva, vale dizer, perfaz-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, caput, da citada Lei. Alegando o autor falha na prestação do serviço a cargo da LIGHT, incumbia a esta provar que o defeito inexiste. O inciso I, do parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8.078/90 é expresso no sentido de que, ao fornecedor do serviço, conceito no qual se enquadra a ré, compete a prova da inexistência do defeito, sob pena de responder pelos danos sofridos pelo consumidor. Trata-se de regra que estabelece natural inversão do ônus da prova em detrimento do fornecedor de serviços, a dispensar qualquer provimento jurisdicional anterior em tal sentido, é dizer, a inversão, nesse caso, opera-se ope vi legis, por força de lei, não estando atrelada a critérios discricionários do julgador nem a seu pronunciamento prévio. Ademais, a ré reconheceu na contestação os problemas na prestação do serviço, inclusive dizendo que as interrupções na residência do autor “totalizaram mais de 24 horas distribuídas ao longo de semanas” (fl. 04). A própria ré juntou no bojo da contestação reprodução de informações do seu sistema interno, que demonstra 12 episódios de falta do serviço na unidade consumidora do autor, no período de 26/01/25 a 11/03/25, dois deles tendo durado um dia (21/02/2025 a 22/02/2025 e 25/02/2025 a 26/02/2025) (fl. 04). Por sua vez, a ré justifica os momentos de ausência do serviço por necessidade de “manutenção corretiva da rede elétrica” e “distúrbios operacionais que podem atingir áreas geograficamente mais sensíveis”, fatos, entretanto, que constituem riscos inerentes à atividade da ré, não podendo ser transferidos ao consumidor. Há nos autos, portanto, provas suficientes do mau funcionamento do serviço prestado ao autor, que vem sofrendo com continuadas interrupções de energia na sua unidade, algumas razoavelmente prolongadas. É direito do consumidor a prestação de serviço essencial de forma adequada, eficiente, segura e contínua, respondendo a prestadora do serviço, ao não fazê-lo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, ex vida regra do art. 22, da Lei 8078/90: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Assim, não há dúvida da responsabilidade civil da ré, sobretudo não provada qualquer causa de exclusão. Os danos morais estão devidamente configurados na hipótese dos autos, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia, de modo que as suas interrupções reiteradas têm idoneidade para causar lesão a direito de personalidade, conforme orientação consagrada no Enunciado nº 192 da súmula da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Para fixação do valor da indenização, devem ser consideradas a gravidade da ofensa, suas repercussões, as condições pessoais do ofensor e ofendido, bem como seu caráter pedagógico e compensatório. No caso dos autos, entendo suficiente fixar a indenização no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, acolhe-se o pedido para que a ré seja compelida a regularizar a prestação do serviço, de modo a evitar interrupções frequentes do serviço, sobretudo em quantitativo que seja superior aos limites definidos pela ANEEL. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) condenar a ré a regularizar a prestação do serviço na unidade do autor, de modo a evitar interrupções frequentes do serviço em quantitativo superior aos limites definidos pela ANEEL, no prazo de quinze dias, sob pena de, em não o fazendo, arcar com o pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da sentença e acrescida de juros simples de mora com base na Taxa SELIC (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), descontado o índice de atualização monetária, a correrem da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Daniel Machado De Pinho x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300485543

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877767-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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PRISCILA CRUZ FIGUEIREDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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JAQUELINE MARQUES DA COSTA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0877767-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIEL MACHADO DE PINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta porDANIEL MACHADO DE PINHOem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Renan Lessa De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295549050

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873499-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0873499-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENAN LESSA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta porRENAN LESSA DE OLIVEIRAem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Leandro Codeco Paes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295583740

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872529-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CODECO PAES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0872529-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRO CODECO PAES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por LEANDRO CODECO PAESem face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono alguns Acórdãos proferidos pelas C. Câmaras de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICAAOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR(GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda.5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316757748

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0884654-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SUELY DUARTE PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0884654-05.2025.8.19.0001 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1- Considerando o certificado no id 205558022, há duas ações envolvendo a família em litígio, especificamente no que pertine aos filhos do ex-casal. Sendo esta a primeira decisão lançada em um deles, não há juízo prevento. 2- O Autor pede, em tutela de urgência, a fixação da guarda compartilhada dos filhos JÚLIO, PAULO e PIETRO VALÉRIO GAIA KALIL, com 06, 07 e 10 anos, respectivamente, com a fixação da convivência acordada informalmente pelos pais, após a separação do ex-casal, ocorrida em janeiro/24 (id 203254815). O Autor apanhava os filhos no Colégio na sexta-feira e os deixava na segunda-feira, com eles permanecendo até quarta-feira, quando os levava para a escola. Nas férias escolares, o tempo foi dividido igualmente em dois períodos. Combinaram que um ano os filhos passariam Natal e Ano Novo com o Réu (ano 2024) e o Carnaval subsequente com o Autor (2025), alternando-se nos anos seguintes. Para as férias de julho, convencionou-se que as crianças ficarão com o Réu do dia 09 a 21 de julho e com o Autor do dia 21 a 01º de agosto. Na sequência, do dia 01º a 04 de agosto com o Réu, 04 a 06 de agosto com o Autor, 06 a 08 de agosto com o Réu, 08 a 11 de agosto com o Autor e assim sucessivamente. Pede, ainda, com fundamento no artigo 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que o adolescente RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, atualmente com 16 anos, seja ouvido por este juízo, para que sua opinião e preferência sejam levadas em consideração na decisão final, além do acautelamento do celular de RODRIGO até o final da lide, por motivo de segurança, além de determinar sejam oficiados ao Conselho Tutelar da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro (situado na unidade 56 da Rua São Salvador, Laranjeiras, RJ, email:ct02zonasul@prefeitura.rio); e ao Colégio Franco Brasileiro, para que remetam ao Juízo todas as atas de reuniões, fichas de atendimentos (realizados com os dois pais) e documentações relativas ao filho RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, inclusive atas enviadas ao Ministério Público; e à Promotoria de Justiça com atribuição para Infância e Juventude da Comarca da Capital/RJ, para que remeta toda a documentação referente aos filhos para esse Juízo, notadamente os documentos enviados pelo Colégio Franco Brasileiro e o Conselho Tutelar. O autor afirma que os filhos comuns já estavam plenamente adaptados ao regime de convivência acordado por seu pais, mas surgiram conflitos internos entre os pais e os quatro filhos, culminando com a ocorrência de problemas enfrentados pelo filho mais velho, Rodrigo, no colégio em que ele se encontra matriculado, e a recusa deste último em retornar ao lar do autor em seus dias de convivência com o filho. Ressalta, por fim, que o réu vem mantendo uma conduta negativa relativamente aos filhos comuns, incutindo em suas mentes impressões equivocadas a respeito do autor, chegando mesmo a denegrir a sua imagem parental, o que não é salutar para o bem-estar e a formação das crianças e do adolescente. O autor comprovou a adoção dos 04 filhos, além de anexar documentos médicos, do psicólogo que assiste o adolescente Rodrigo e do Colégio onde ele se encontra matriculado (Colégio Franco), revelando situação de conflito experimentada pelo adolescente (id 203247523 e 203247525, 203247527, 203247528 e 203247530). Relatados. Decido. O Autor pede, em tutela de urgência, in limine litis, a fixação da guarda compartilhada dos filhos Júlio, Paulo e Pietro Valério Gaia Kalil , com fixação de convivência paterno-filial como vinha alegadamente ocorrendo após a separação do ex-casal, a escuta do adolescente Rodrigo e o acautelamento do seu celular, além da expedição de ofício ao Conselho Tutelar, ao Colégio Franco Brasileiro e ao Ministério Público da Infância e da Juventude. A guarda é atributo do poder familiar e, na condição de pai, o autor permanece titular do encargo de guardião. Nesse sentido, não há óbice ao deferimento da tutela de urgência, fixando a guarda compartilhada dos filhos em favor de autor e réu, o que está perfeitamente conforme a legislação vigente. Não há fundamento jurídico para afastar a guarda compartilhada de Rodrigo, por se tratar de dever parental inafastável, que não se confunde, em absoluto, com a convivência. Entendo e ACOLHO o requerimento de postergar o convívio entre o autor e o adolescente Rodrigo para momento posterior à sua escuta, na forma do que lhe assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente. Relativamente à convivência, sua regulamentação, além de estar em conformidade com os deveres parentais, atende o melhor interesse das crianças, assegura a sua estabilidade emocional, e, a princípio, regulamenta a situação fática existente. Não há probabilidade de que o réu não possa exercer o convívio alternado, e o autor não o aponta, ao contrário pretende sua regulamentação, mas há riscos presumíveis para a estabilidade emocional das crianças com o rompimento do esquema convivencial exercido até a presente, sendo o melhor interesse delas o que norteia a presente, garantindo aos filhos do ex-casal a convivência equilibrada e harmoniosa com os dois pais. Não há como se acautelar o telefone celular referido na petição inicial, que sequer pertenceria ao adolescente, e as conversas nele constantes nos termos da inicial, havidas entre o adolescente e o réu mais interessam ao sistema de proteção da criança e do adolescente, já acionado pela intervenção do Conselho Tutelar e Promotoria especializada. Assim, parecendo-me evidente o direito das partes, pais das crianças e do adolescente, não havendo indícios de qualquer impossibilidade de se manter a convivência das partes com os filhos, em períodos alternados, conforme vinha sendo exercida pelo genitores, presentes os requisitos autorizadores da medida requerida, prevista no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para FIXAR em prol dos genitores a guarda compartilhada das crianças e do adolescente JÚLIO, PAULO, PIETRO e RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, com a fixação da residência alternada das crianças com os genitores. FIXO a convivência paterno-filial com as crianças JÚLIO, PAULO, PIETRO, do autor das sextas às segundas-feiras, buscando-as e devolvendo-as na escola. Considerando que o próximo final de semana tem feriado na cidade do Rio de Janeiro, a convivência se iniciará na data de hoje e se encerrará no dia 08/07/2025. O autor buscará as crianças na escola na quarta-feira seguinte, com elas permanecendo até o início das atividades acadêmicas da sexta-feira posterior, dando-se as trocas sempre na escola. Excepcionalmente, na semana de 07 a 11/07/2025, o autor estará com as crianças na quinta-feira, após as atividades acadêmicas, devolvendo-as na escola na sexta-feira, no início das atividades acadêmicas. A convivência do autor com o filho Rodrigo ficará suspensa, até que ocorra sua escuta. Para tanto, encaminhe-se o adolescente ao serviço de psicologia desta Comarca. Como as férias escolares de inverno se avizinham, as crianças ficarão com o Réu dos dias 09 a 21 de julho, e com o Autor do dia 21/07 ao dia 01º de agosto/25. Os demais eventos poderão se disciplinados após o exercício do contraditório e escuta do adolescente, inclusive a alternância do convício após as férias escolares. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao Colégio Franco Brasileiro, onde os filhos estudam, determinando que forneçam a este juízo as informações sobre os fatos recentes envolvendo o adolescente Rodrigo. Deixo de oficiar, por ora, ao Ministério Público especializado, por que as informações requeridas serão as mesmas requisitadas ao Conselho Tutelar e à escola. Cite-se. Intimem-se todos com urgência, para imediato cumprimento, servindo a presente como mandado, cujo cumprimento, acaso não ocorra no horário de expediente forense, poderá ser cumprido pelo plantão noturno. Dê-se ciência pessoal ao MP, considerando haver interesse de incapaz. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327514022

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0884654-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOAO ESDRAS FERRAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELY DUARTE PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0884654-05.2025.8.19.0001 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1- Considerando o certificado no id 205558022, há duas ações envolvendo a família em litígio, especificamente no que pertine aos filhos do ex-casal. Sendo esta a primeira decisão lançada em um deles, não há juízo prevento. 2- O Autor pede, em tutela de urgência, a fixação da guarda compartilhada dos filhos JÚLIO, PAULO e PIETRO VALÉRIO GAIA KALIL, com 06, 07 e 10 anos, respectivamente, com a fixação da convivência acordada informalmente pelos pais, após a separação do ex-casal, ocorrida em janeiro/24 (id 203254815). O Autor apanhava os filhos no Colégio na sexta-feira e os deixava na segunda-feira, com eles permanecendo até quarta-feira, quando os levava para a escola. Nas férias escolares, o tempo foi dividido igualmente em dois períodos. Combinaram que um ano os filhos passariam Natal e Ano Novo com o Réu (ano 2024) e o Carnaval subsequente com o Autor (2025), alternando-se nos anos seguintes. Para as férias de julho, convencionou-se que as crianças ficarão com o Réu do dia 09 a 21 de julho e com o Autor do dia 21 a 01º de agosto. Na sequência, do dia 01º a 04 de agosto com o Réu, 04 a 06 de agosto com o Autor, 06 a 08 de agosto com o Réu, 08 a 11 de agosto com o Autor e assim sucessivamente. Pede, ainda, com fundamento no artigo 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que o adolescente RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, atualmente com 16 anos, seja ouvido por este juízo, para que sua opinião e preferência sejam levadas em consideração na decisão final, além do acautelamento do celular de RODRIGO até o final da lide, por motivo de segurança, além de determinar sejam oficiados ao Conselho Tutelar da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro (situado na unidade 56 da Rua São Salvador, Laranjeiras, RJ, email:ct02zonasul@prefeitura.rio); e ao Colégio Franco Brasileiro, para que remetam ao Juízo todas as atas de reuniões, fichas de atendimentos (realizados com os dois pais) e documentações relativas ao filho RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, inclusive atas enviadas ao Ministério Público; e à Promotoria de Justiça com atribuição para Infância e Juventude da Comarca da Capital/RJ, para que remeta toda a documentação referente aos filhos para esse Juízo, notadamente os documentos enviados pelo Colégio Franco Brasileiro e o Conselho Tutelar. O autor afirma que os filhos comuns já estavam plenamente adaptados ao regime de convivência acordado por seu pais, mas surgiram conflitos internos entre os pais e os quatro filhos, culminando com a ocorrência de problemas enfrentados pelo filho mais velho, Rodrigo, no colégio em que ele se encontra matriculado, e a recusa deste último em retornar ao lar do autor em seus dias de convivência com o filho. Ressalta, por fim, que o réu vem mantendo uma conduta negativa relativamente aos filhos comuns, incutindo em suas mentes impressões equivocadas a respeito do autor, chegando mesmo a denegrir a sua imagem parental, o que não é salutar para o bem-estar e a formação das crianças e do adolescente. O autor comprovou a adoção dos 04 filhos, além de anexar documentos médicos, do psicólogo que assiste o adolescente Rodrigo e do Colégio onde ele se encontra matriculado (Colégio Franco), revelando situação de conflito experimentada pelo adolescente (id 203247523 e 203247525, 203247527, 203247528 e 203247530). Relatados. Decido. O Autor pede, em tutela de urgência, in limine litis, a fixação da guarda compartilhada dos filhos Júlio, Paulo e Pietro Valério Gaia Kalil , com fixação de convivência paterno-filial como vinha alegadamente ocorrendo após a separação do ex-casal, a escuta do adolescente Rodrigo e o acautelamento do seu celular, além da expedição de ofício ao Conselho Tutelar, ao Colégio Franco Brasileiro e ao Ministério Público da Infância e da Juventude. A guarda é atributo do poder familiar e, na condição de pai, o autor permanece titular do encargo de guardião. Nesse sentido, não há óbice ao deferimento da tutela de urgência, fixando a guarda compartilhada dos filhos em favor de autor e réu, o que está perfeitamente conforme a legislação vigente. Não há fundamento jurídico para afastar a guarda compartilhada de Rodrigo, por se tratar de dever parental inafastável, que não se confunde, em absoluto, com a convivência. Entendo e ACOLHO o requerimento de postergar o convívio entre o autor e o adolescente Rodrigo para momento posterior à sua escuta, na forma do que lhe assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente. Relativamente à convivência, sua regulamentação, além de estar em conformidade com os deveres parentais, atende o melhor interesse das crianças, assegura a sua estabilidade emocional, e, a princípio, regulamenta a situação fática existente. Não há probabilidade de que o réu não possa exercer o convívio alternado, e o autor não o aponta, ao contrário pretende sua regulamentação, mas há riscos presumíveis para a estabilidade emocional das crianças com o rompimento do esquema convivencial exercido até a presente, sendo o melhor interesse delas o que norteia a presente, garantindo aos filhos do ex-casal a convivência equilibrada e harmoniosa com os dois pais. Não há como se acautelar o telefone celular referido na petição inicial, que sequer pertenceria ao adolescente, e as conversas nele constantes nos termos da inicial, havidas entre o adolescente e o réu mais interessam ao sistema de proteção da criança e do adolescente, já acionado pela intervenção do Conselho Tutelar e Promotoria especializada. Assim, parecendo-me evidente o direito das partes, pais das crianças e do adolescente, não havendo indícios de qualquer impossibilidade de se manter a convivência das partes com os filhos, em períodos alternados, conforme vinha sendo exercida pelo genitores, presentes os requisitos autorizadores da medida requerida, prevista no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para FIXAR em prol dos genitores a guarda compartilhada das crianças e do adolescente JÚLIO, PAULO, PIETRO e RODRIGO VALÉRIO GAIA KALIL, com a fixação da residência alternada das crianças com os genitores. FIXO a convivência paterno-filial com as crianças JÚLIO, PAULO, PIETRO, do autor das sextas às segundas-feiras, buscando-as e devolvendo-as na escola. Considerando que o próximo final de semana tem feriado na cidade do Rio de Janeiro, a convivência se iniciará na data de hoje e se encerrará no dia 08/07/2025. O autor buscará as crianças na escola na quarta-feira seguinte, com elas permanecendo até o início das atividades acadêmicas da sexta-feira posterior, dando-se as trocas sempre na escola. Excepcionalmente, na semana de 07 a 11/07/2025, o autor estará com as crianças na quinta-feira, após as atividades acadêmicas, devolvendo-as na escola na sexta-feira, no início das atividades acadêmicas. A convivência do autor com o filho Rodrigo ficará suspensa, até que ocorra sua escuta. Para tanto, encaminhe-se o adolescente ao serviço de psicologia desta Comarca. Como as férias escolares de inverno se avizinham, as crianças ficarão com o Réu dos dias 09 a 21 de julho, e com o Autor do dia 21/07 ao dia 01º de agosto/25. Os demais eventos poderão se disciplinados após o exercício do contraditório e escuta do adolescente, inclusive a alternância do convício após as férias escolares. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao Colégio Franco Brasileiro, onde os filhos estudam, determinando que forneçam a este juízo as informações sobre os fatos recentes envolvendo o adolescente Rodrigo. Deixo de oficiar, por ora, ao Ministério Público especializado, por que as informações requeridas serão as mesmas requisitadas ao Conselho Tutelar e à escola. Cite-se. Intimem-se todos com urgência, para imediato cumprimento, servindo a presente como mandado, cujo cumprimento, acaso não ocorra no horário de expediente forense, poderá ser cumprido pelo plantão noturno. Dê-se ciência pessoal ao MP, considerando haver interesse de incapaz. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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