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M. O. x E. V. F.

ID: 277279363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001430-89.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. O.

Polo Passivo:

E. V. F.

Intimação

Advogados:

CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai (OAB 220978/SP), Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP) Processo 1001430-89.2023.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Re… ADV: Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai (OAB 220978/SP), Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP) Processo 1001430-89.2023.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. O. - Reqda: E. V. F. - Ante o exposto e ao mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na exordial para: (i) RECONHECER a união estável nos termos do art. 226, §3º da CF/1988 e art. 1.723 do CC/2002 entre as partes no período compreendido entre 2009 a 2021; (ii) DETERMINAR a partilha dos bens na forma estabelecida na ratio decidendi em epígrafe, bem como as dívidas que os gravam metade pela metade, incumbindo às partes, no juízo competente, as providências e despesas necessárias à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas comuns, âmbito no qual haverão de discutir questões atinentes ao acertamento de débitos comuns, eventualmente solvidos por apenas um dos litigantes. Na reconvenção, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados para (i) incluir os bens listados na partilha; mas (ii) entendo descabidas as despesas discutidas pela ré a serem meadas pelo requerente conforme fundamentado supra. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, ficando vedada a compensação, a teor do art. 85, §14, do diploma processual; observada a gratuidade da justiça. Nesses termos, com resolução do mérito, acolho os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Anoto que, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei com os cuidados de praxe pela z. Serventia. P.I.

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Processo nº 1001430-19.2025.8.26.0543

ID: 319994746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-19.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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Processo 1001430-19.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - L.A.S.B. - Vistos. A requerente deverá esclarecer a divergência quanto ao nome da falecida constante de seu RG (fl.11), no qu… Processo 1001430-19.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - L.A.S.B. - Vistos. A requerente deverá esclarecer a divergência quanto ao nome da falecida constante de seu RG (fl.11), no qual consta Isabel Pereira de Souza, uma vez que, conforme certidão de casamento de fl.16, o nome de solteira da falecida era Isabel Pereira e o de casada Isabel Pereira Rodrigues de Souza. Deverá ainda juntar aos autos: Comprovante de endereço residencial em nome da requerente; Certidões de inteiro teor de nascimento e de casamento da requerente Luciane. No mais, da leitura do "R.05" da Matrícula imobiliária nº 57.907 (fl.52), verifica-se que o inventário do falecido ALCIDES RODRIGUES DE SOUZA, tramitou extrajudicialmente junto ao Tabelionato de Notas desta comarca. Assim, deverá a requerente juntar aos autos a escritura de inventário e partilha do de cujus, bem como emendar a inicial para o fim de excluir da presente ação a sucessão de Alcides. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade, cumpre observar que em se tratando de inventário, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Desse modo, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em favor do espólio e devidamente instruído com documentos que comprovem sua hipossuficiência. Nesse sentido, o entendimento sumulado da C. 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Enunciado nº 47 - O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Impertinência. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI nº 2261627-55.2021.8.26.0000, 10ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 15.02.2022). Intime-se. - ADV: ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO (OAB 230705/SP)

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Processo nº 1001430-86.2025.4.01.3602

ID: 260732426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORAIZA HADRIX DANTAS ALVES SIQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001430-86.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001430-86.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 15h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Flávio Galice Cianci

ID: 330855388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001430-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

FLáVIO GALICE CIANCI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA BERTALO BORTOLO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-78.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Flávio Galice Cianci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-78.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Flávio Galice Cianci - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ- TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI Nº 7.565/86. COMPROVADO O ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, BEM COMO OS GASTOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA VIAGEM, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O DANO MORAL, EMBORA NÃO PRESUMIDO, MOSTRA-SE CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA, PREJUÍZOS PESSOAIS E FINANCEIROS, E AUSÊNCIA DE ADEQUADA REACOMODAÇÃO IMEDIATA. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADA, PARA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Paula Cristina Bertalo Bortolo (OAB: 431746/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luciano Da Silva Bezerra x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 332387904

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-43.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEANDRO DE MELO PELEGRINI

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001430-43.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BEZERRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001430-43.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b55171 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa).e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Marco Aurelio Bento Pedro x Servico Municipal De Aguas E Esgotos e outros

ID: 318213708

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-04.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BENTO PEDRO

Polo Passivo:

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ROGERIO LUCIANO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-04.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: MARCO AURELIO BENTO PEDRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-04.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: MARCO AURELIO BENTO PEDRO RECLAMADO: SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: MARCO AURELIO BENTO PEDRO e RECLAMADO: SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS, e por estar SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença de liquidação prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 6e72fe0): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando-se que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação pessoal (art. 346 do CPC), bem assim que já fluíram os 8 dias fixados pela lei para eventual impugnação (art. 879, §2º, CLT), reputo preclusa a oportunidade da demandada para contestar a conta autoral e HOMOLOGO o memorial de ID. 6774dc6. FIXO o principal devido em R$ 22.648,81, vigente em 31/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (13/09/2021) até a data do efetivo pagamento (R$ 8.679,45 em 31/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 693,77) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 3.226,29 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 753,74, reajustáveis a partir de 31/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Consigne-se a improcedência da ação em face da 2ª reclamada, SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS. CITE-SE a 1ª reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 12 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001430-29.2025.8.26.0572

ID: 306293587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANERCY DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

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Processo 1001430-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anercy Dantas da Silva - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requ… Processo 1001430-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anercy Dantas da Silva - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO (OAB 396374/SP)

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Processo nº 1001430-13.2025.4.01.3303

ID: 308452864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001430-13.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEANE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001430-13.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEANE BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001430-14.2019.4.01.3500

ID: 309795049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-14.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, MAURA DINIZ OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: DIANA NOMINATO LEITE - GO31246-A, ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES - GO26455-A, TALITA TIEMI NAGOSHI - GO44304-A O processo nº 1001430-14.2019.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001430-66.2024.8.26.0474

ID: 310672939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-66.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C. V. E. DE O. C. V. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

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MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO

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LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Eduardo de Oliveira Correia Viana - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto… Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Eduardo de Oliveira Correia Viana - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto - Tratam-se de dois embargos declaratórios. O primeiro interposto pelo herdeiro E. de O.C.V é voltado a nomeação de inventariante "dativo", sob alegação de que o herdeiro não tem interesse no encargo (fls.1478/1481). O segundo interposto pelo herdeiro T.C.V. é direcionado a revogação da substituição do inventariante e liberação de recursos para avaliação dos bens faltantes. Relatei e decido. Como se pode conferir, com exceção do herdeiro T.C.V., nenhum outro sucessor pretende resolver a inventariança e assumir o encargo. A rejeição do encargo não é objeto de questionamento, via embargos declaratórios, pois basta mera informação nos autos. A modificação da decisão também não se mostra compatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios, pois não se trata omissão, contradição ou omissão. ACOLHE-SE o pedido do herdeiro E. de O.C.V., como desistência da nomeação, pois havia dito expressamente que o inventariante apresenta "total incapacidade"... "de administrar o patrimônio do espólio"(petição de fls. 1462), mas não quer enfrentar a árdua missão em busca de resolver os problemas. Reclamar é tarefa bem símples. Resolver exige empenho. Quem reclama e não empenha, por certo, não atinge resultado positivo. O inventário prossegue com o herdeiro filho T.C.V., como foi por ele requerido em petição, no encargo judicial de INVENTARIANTE. Determina-se ao inventariante que se apresente no Ofício Judicial para assinar Termo próprio, com as condições impostas às fls. 1480 à 1481. Autoriza-se a assinatura digital ser for de seu interesse pessoal. Apresente o inventariante o levantamento integral de todos os bens que faltam avaliar e de seus respectivos avaliadores. Apresente o orçamento dos avaliadores, por completo, na forma organizada de quadro sinoptico. Não serão admitidos trabalhos incompletos, imperfeitos ou inefecientes como tem sido apresentados reiteradamente, pois não solucionam as necessidades do caso judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis. Com a vinda, deverá apresentar também o formulário MLE, para fins de levantamento dos valores necessários à essa finalidade específica. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO (OAB 468573/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP)

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