Resultados para "1001632-15.2023.5.02.0242" – Página 90 de 104

Processo nº 0000494-73.2024.8.26.0372

ID: 305874803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-73.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que… Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que a parte executada seja tida como intimada na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal acima mencionado exige a constatação de mudança de endereço sem comunicação do Juízo, a fim de que a parte requerida seja tida por intimada. Ocorre que no caso dos autos o aviso de recebimento de fls. 62 não permite constatar a mudança de endereço, uma vez que se limita a informar que o endereço é insuficiente, logo, trata-se de diligência negativa. Ademais, nos autos principais a parte ora executada sequer foi citada no endereço de fls. 62, mas foi tida por citada através de aplicativo de mensagens [fls. 70 dos autos principais]. Assim, por ora, DETERMINO a repetição da diligência de fls. 62 por meio de Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Noutro giro, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, caso infrutífera a citação no endereço de fls. 62 por Oficial de Justiça, autorizo a utilização de aplicativo de mensagens para intimação da parte executada, a ser cumprida, também, por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 3. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 5. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para pagamento, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para impugnação e permanecendo inerte o executado, realize-se a pesquisa de bens disciplinada às fls. 56/57. Caso localizados bens penhoráveis, solicite-se a nomeação de curador especial Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Josenilda Alves Dos Santos

ID: 316366844

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701183-51.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSENILDA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS DA ROCHA MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701183-51.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Banco Bmg S/A; e, como parte apelada, Josenilda Alves dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSENILDA ALVES DOS SANTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA OU SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IDENTIFICADO NOS AUTOS; (III) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO INÉPCIA NEM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC E DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SEU DEVER COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NÃO COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SENDO O CONTRATO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA VÁLIDA E DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS SEGUROS DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL OU PLATAFORMAS REMOTAS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.052.228/DF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1.573.573, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28.09.2016; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.09.2022; TJ-AL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJ-SP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON LUIZ DE TOLEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Renata Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326803516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-63.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RENATA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult… Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls. 12). Por fim, a procuração apresentada às fls. 16/17, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica da outorgante. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela autora, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação, inclusive ratificando os atos já praticados pelos Advogados da autora constituídos nos autos, ressaltando tratar-se de vício sanável que não impede o prosseguimento do feito mediante a regularização da representação processual. Após, findo o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos à fila Conclusos Sentença. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-26.2025.8.26.0533

ID: 259528807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Num juízo de cognição meramente perfunctória, próprio, com efeito, deste momento processual incipiente, considero que não há suficiente probabilidade do direito invocado. De proêmio porque, mediante análise sumária do contrato que instrui a prefacial, constato que os juros remuneratórios, pós-fixados, estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, merecendo, a propósito, conferência do Enunciado da Súmula nº 596 do STF. Ademais, lícita se desponta a aplicação de juros capitalizados, de forma anual, mensal, ou mesmo diária, consoante permissivo constantes do artigo 591 do Código Civil, e mais em razão da tese sacramentada pelo C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Na mesma senda a mim se descortina lícita a diferenciação entre os juros de proêmio aplicados e aqueles atribuídos após a apuração do Custo Efetivo Total da operação, ou seja, após a inclusão, no valor do mútuo, do valor atinentes às tarifas e imposto, não tendo se verificado, portanto, ao menos em princípio, pagamento indevido de juros. Pontifico, por fim, que conforme decretado pelo C. STJ no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tese 2.3). À míngua, pois, de atendimento aos pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, e considerando que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan Sa x Judite Maria Da Silva Texeira

ID: 257414923

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700908-31.2023.8.02.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

JUDITE MARIA DA SILVA TEXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700908-31.2023.8.02.0017, em que figuram, como parte apelante, Banco Pan Sa; e, como parte apelada, Judite Maria da Silva Texeira, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JUDITE MARIA DA SILCA TEXEIRA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO; B) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00; E D) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CDC, ARTS. 2º, 3º E 14).A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA CONFIGURA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A VONTADE É ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONTRATO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA, SEM SOLICITAÇÃO OU USO POR SUA PARTE, REFORÇA A TESE DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA.É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFIGURA-SE O DANO MORAL, EM RAZÃO DO ABALO À DIGNIDADE DA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO COMPROMETIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O CONTRATO, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR CONTRATAÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME OS PARÂMETROS DA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2019, DJE 04.04.2019; TJAL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJSP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0198

ID: 305761862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial … Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial consignatória, pois a presente ação é, em verdade, ação de procedimento comum para revisão de cláusulas contratuais e o pedido consignatório, aqui, é acessório e de tutela provisória. Com relação ao pedido, é descabido no âmbito desta ação da ação revisional de contrato, pois nada impede o pagamento direto ao credor, não havendo interesse prático na medida, tendente apenas a gerar tumulto processual e atentar contra o princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Autor que ainda pretendeu o depósito integral das parcelas, o que evidencia a desnecessidade da consignação, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028259-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Concessão de tutela antecipada para autorizar a consignação do valor integral das parcelas do contrato sub judice, bem como obstar inclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a reintegração de posse referente ao bem dado em garantia Inadmissibilidade - Autorização para consignação, com fundamento no art. 285-B do CPC, que refere ao montante incontroverso das parcelas Ausência de interesse na utilização da medida para fins de depósito integral do montante devido Pagamento que deve ser efetuado diretamente ao credor Ausência de prejuízos Propositura de ação para revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora Incidência da Súmula 380 do STJ Pertinência das alegações que não pode ser aferida ab initio Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229596-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016) TUTELA DE URGÊNCIA Ação nominada de "ação revisional de cálculo das parcelas de liquidação de contrato de financiamento com consignação incidental" - Autorizado o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, nem o depósito no valor integral das prestações Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194258-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) No mais, de partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada de cópia do contrato e documentos relativos à renda do autor. Entretanto, a parte autora não cumpriu integralmente com a diligência, inclusive omitindo a apresentação de documentos de fácil e gratuita obtenção, de forma que a inicial deve ser indeferida. Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Custas pelo autor, ficando indeferida a gratuidade, pois os documentos de fls. 73/101 não atenderam integralmente à decisão de fls. 40/43, notadamente diante da injustificada omissão dos documentos elencados nos itens 2 e 4 de fls. 41/42, e respectivos extratos, documentos gratuitos e de fácil obtenção. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, no silêncio, inscreva-se na dívida ativa. Por fim, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-21.2025.4.01.4004

ID: 278074138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-21.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001632-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1001632-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade total e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 07/03/2025 (atestado de ID 2175304119). Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/03/2025, DIP nesta data e DCB 6 (seis) meses a partir da data da realização da perícia judicial (27/03/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 322962057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); p… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, o que também impede o acolhimento do pedido subsidiário para que seja determinada, em sede de tutela antecipatória, "a suspensão imediata da infração que ocasionou o bloqueio e seus efeitos, para regular tratamento dos dados vinculados ao perfil do Autor" (fls. 109). A propósito, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça (grifos nossos): APELAÇÃO - Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência. Irresignação do autor - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Bloqueio permanente do motorista, ora autor, da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Sentença que, considerando que houve violação aos termos de uso decorrente de reiterada reclamação ao autor, julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso do aplicativo Uber - Comprovação de reclamações formuladas pelos usuários do aplicativo, em razão de comportamento inadequado do autor em relação a uma passageira e comportamento violento com passageiro - Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do art. 425, inc. V, do CPC - Inexistência de violação ao art. 20, da LGPD -Bloqueio da plataforma que constitui exercício regular de direito da empresa ré, que contou, inclusive, com aviso prévio, somente sendo determinado depois de reiterada a conduta indesejada -Aplicação, ademais, do princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC)- Dever de indenizar da ré insubsistente diante da ausência de ato abusivo e/ou ilícito - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011824-03.2023.8.26.0011; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Pontue-se que o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE - 5ªT. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 10.06.2014 - DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 2123167-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 139/141 e AGUARDE-SE eventual decurso de prazo para contestação (fls. 151/153). Intime-se. Monte Mor, 10 de julho de 2025. - ADV: LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1037 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes