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Resultados para "1001632-15.2023.5.02.0242"

Banco Bmg S/A x Josenilda Alves Dos Santos

ID: 316366844

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701183-51.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSENILDA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS DA ROCHA MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701183-51.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Banco Bmg S/A; e, como parte apelada, Josenilda Alves dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSENILDA ALVES DOS SANTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA OU SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IDENTIFICADO NOS AUTOS; (III) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO INÉPCIA NEM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC E DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SEU DEVER COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NÃO COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SENDO O CONTRATO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA VÁLIDA E DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS SEGUROS DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL OU PLATAFORMAS REMOTAS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.052.228/DF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1.573.573, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28.09.2016; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.09.2022; TJ-AL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJ-SP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL)

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Banco Pan Sa x Judite Maria Da Silva Texeira

ID: 257414923

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700908-31.2023.8.02.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

JUDITE MARIA DA SILVA TEXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700908-31.2023.8.02.0017, em que figuram, como parte apelante, Banco Pan Sa; e, como parte apelada, Judite Maria da Silva Texeira, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JUDITE MARIA DA SILCA TEXEIRA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO; B) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00; E D) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CDC, ARTS. 2º, 3º E 14).A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA CONFIGURA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A VONTADE É ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONTRATO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA, SEM SOLICITAÇÃO OU USO POR SUA PARTE, REFORÇA A TESE DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA.É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFIGURA-SE O DANO MORAL, EM RAZÃO DO ABALO À DIGNIDADE DA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO COMPROMETIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O CONTRATO, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR CONTRATAÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME OS PARÂMETROS DA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2019, DJE 04.04.2019; TJAL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJSP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)

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