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"1001632-15.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Marcelo Jose Da Silva x V M Servicos Ltda

ID: 261685441

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-92.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

V M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO EDUARDO DE VASCONCELOS FEIJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001334-92.2023.5.19.0007 RECORRENTE: MARCELO JOSE DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001334-92.2023.5.19.0007 RECORRENTE: MARCELO JOSE DA SILVA RECORRIDO: V M SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 987b268 proferida nos autos. ROT 0001334-92.2023.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO JOSE DA SILVA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): V M SERVICOS LTDA ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) MAURICIO EDUARDO DE VASCONCELOS FEIJO (AL15132) RECURSO DE: MARCELO JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 9e8e1c8; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b635ca7). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do 612 da CLT, O Recorrente alega que os acordos apresentados pela recorrida não foram precedidos de assembleia regular, ou sequer houve prova de que os trabalhadores foram devidamente convocados e participaram da negociação coletiva. Com isso, descumprida as formalidades do artigo 612 da CLT, deve ser declarado nulo o referido instrumento coletivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à validade das normas coletivas anexadas aos autos, destaque-se que a ausência de comprovação de registro no órgão competente (art. 614 da CLT) não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva, vez que consiste em aspecto meramente formal a ser observado para dar conhecimento aos interessados e a terceiros. Já em relação ao quorum exigido pelo art. 612 da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por representar interferência indevida na autonomia e na liberdade da organização sindical, asseguradas expressamente no art. 8º, I, da CRFB, cabendo ao estatuto social da entidade sindical regulamentar tais regras e procedimentos. "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. É cediço que a negociação é princípio basilar da Justiça do Trabalho. (...). QUÓRUM DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUSCITANTE NÃO CONFIGURADA. O recorrente alega, em síntese, que o suscitante não comprovou o quórum legal da assembleia geral extraordinária, conforme determina os arts. 612 e 859 da CLT. Após o cancelamento da OJ nº 13 da SDC do TST, esta Corte tem minimizado o requisito relativo ao quórum para aprovação do ajuizamento de dissídio coletivo, na esteira do art. 859 da CLT, que admite a aprovação da pauta de reivindicações e autoriza a propositura do dissídio coletivo pela maioria de 2/3 dos associados presentes, em primeira convocação, e por 2/3 dos presentes em segunda convocação. Não se submete, portanto, ao quórum estabelecido no art. 612 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento quanto ao tema. (...) A decisão recorrida, porém, merece ser adaptada à jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o prazo previsto no Precedente Normativo nº 36 do TRT da 2ª Região destoa em parte daquele previsto no PN nº 82 do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para conceder estabilidade provisória aos empregados nos termos do PN nº 82 do TST" (ROT-1001632-04.2019.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 29/04/2022) (grifei). De outro norte, manteve-se a necessidade de deliberação em assembleia precedida de convocação para garantir a sua publicidade e a manifestação genuína da vontade da categoria profissional representada pelo ente sindical. Verifica-se que as Atas das assembleias referentes às CCT/2022 e CCT/2023, disponibilizadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego, contém assinatura de vários associados da categoria, não tendo demonstrado o autor que o quórum não restou observado, considerando a autonomia e na liberdade da organização sindical, vez que ausente o estatuto social da entidade sindical da categoria a que pertence o autor. A despeito de as Atas das assembleias referentes às CCT/2020 e CCT/2021, depositadas no site do MTE, não constarem a lista dos trabalhadores presentes, embora a obrigação formal não invalidade as clausulas convencionais, contudo não fez prova o autor da irregularidade, haja vista que suas alegações apontam para falta de participação dos trabalhadores na assembleia do sindicato do qual faz parte e não a empresa. Assim, à míngua de prova apresentado pelo autor, mantém-se a regularidade das normas coletivas apresentadas pela reclamada. Da análise das cláusulas das convenções coletivas aplicáveis à controvérsia dos autos, não vislumbro a supressão de direitos mínimos, sem contrapartida de qualquer benefício compensatório, devendo ser mantida a autonomia da negociação coletiva, nos termos do Tema 1.046 do STF." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que durante toda a contratualidade houve labor em jornada extraordinária, inclusive labor aos sábados e dias destinados à folga do recorrente, fato este que descaracteriza a existência do acordo de compensação, vez que, as horas extras foram prestadas com habitualidade e que o labor aos sábados ocorria de forma corriqueira, conforme comprovam oscontroles de ponto colacionados às fls. 166/167 doPDF Geral para constatar que o labor aos sábados ocorria frequentemente. Afirma que a prestação habitualde labor extraordinário, desconsiderando os horários previamente pactuados, torna nulo o acordo de compensação. O acordo de compensação só tem validade se for devidamente observado na prática. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos documentos, verifica-se que há previsão no contrato individual de trabalho (fls. 125) de regime de compensação de jornada e de prorrogação de horas. Nas convenções coletivas anexada aos autos (2020 a 2023), nas cláusulas sobre a jornada de trabalho, há autorização para regime de escala 12x36, aplicada em conjunto com as regras estabelecidas pela Lei nº 13.103/2015, que alterou a CLT e tratou da jornada do motorista, além de prorrogação de até 4 (quatro) horas extras, banco de horas (fls. 179-181; 231-234): "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica autorizado a realização de escala de revezamento 12 x 36, para motoristas e ajudantes, aplicando-se em conjunto o disposto na Lei 13.103/2015. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinariamente trabalhadas diariamente serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, até 04 (quatro) horas, direcionados as categorias de "MOTORISTA E AJUDANTE" conforme limite estabelecido pelo art. 235-C da Lei 13.103/2015. Onde também, o trabalho realizado em todos e quaisquer dias de Domingos e dias Feriados terão remuneração em dobro, isto é, 100% do valor da hora normal. Para as demais funções, as horas extraordinariamente trabalhadas pelos beneficiários deste instrumento coletivo serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, observando o limite de 02 (duas) horas diárias, estabelecido pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho." Passando a prova oral, o autor em seu depoimento confessou que trabalhava no regime de 12 por 36 na mineração e alegou que fazia hora extra das 8 às 15h (fls. 489). A primeira testemunha apresentada pelo reclamante, que trabalhava também como motorista em escala 12x36, afirmou que o encarregado é quem registrava a jornada, que as horas extras ocorriam quando estavam em períodos de folga, em uma média mensal de 6 (seis) dias, com a mesma jornada, de 06h30 às 18h30, mas nem sempre eram pagas todas as horas trabalhadas (fls. 490). Vejamos: "que trabalhou na reclamada V M SERVIÇOS, de 11/2019 até 04/2023, na função de motorista; que sua jornada de trabalho era de 12 por 36, iniciando de 06:30 às 18:30; que o encarregado era quem preenchia o controle de jornada do depoente, não sabendo se o mesmo ocorria com o reclamante; que o encarregado registrava as horas extras, mas nem sempre eram pagas todas as horas trabalhadas; (...) que as horas extras ocorriam quando estavam em períodos de folga; que trabalhava nas folgas quando havia necessidade; que em media no mês trabalhava 6 dias em hora extra, com a mesma jornada, de 06:30 às 18:30; que o reclamante também quando trabalhava em hora extra era na mesma jornada;" A segunda testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que o autor laborava inicialmente em jornada de 8 horas, posteriormente passou para a escala 12x36. Afirmou ainda que o encarregado é quem registrava as horas extras, as quais ocorriam nas folgas e nos finais de semana (fls. 490): "que o reclamante trabalhava como motorista, trabalhando inicialmente em jornada normal de 8 horas; que com o passar dos anos e a necessidade dos dias e meses, a jornada do reclamante passou a ser de 12 por 36, das 18:30 às 06:30; que na verdade o reclamante fazia parte da equipe que trabalhava durante o dia, de 06:30 às 18:30; que quando havia necessidade o reclamante era convidado a trabalhar em hora extra e em suas folgas; que, quando o reclamante fazia hora extra, poderia ser 8, 10 ou 12h trabalhadas, o que dependia da demanda da BRASKEM; que essas horas extras eram registradas pelo encarregado; que, no final do mês, o encarregado apresentava a folha de ponto ao funcionário para conferir a anotação do registro; (...) que no início o registro era feito de forma manual e depois passou para biometria; que o reclamante era solicitado a fazer hora extra nos finais de semana;" Pois bem, considerando a confissão do autor e a prova testemunhal, restou demonstrado que o reclamante laborava em jornada 12x36, com a devida anotação das horas extras nos cartões de ponto eletrônico e manual, neste último caso pelo encarregado. Assim, mantém-se a regularidade dos cartões de ponto apresentados como registro dos dias laborados, horários de entrada, intervalo e saída. Quanto às convenções coletivas anexadas aos autos, constata-se a autorização para jornada 12x36 e banco de horas, além de o acordo individual de trabalho estabelecer a compensação e prorrogação de jornada. Nesse contexto, verifica-se que os registros dos cartões de ponto anexados aos autos registram em alguns dias horas extras, labor em finais de semana e feriados, os quais eram quitados nos contracheques com percentuais de 50%, 60% e 100%, durante o período contratual, inclusive em 2021 (fls. 106-107, 109-114, 116-123)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal, cartoes de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o demonstrativo apresentado pelo recorrente respeitou, integralmente, a forma de apuração da ré. Tanto os horários de entrada, saída, frequência, intervalo intrajornada e desconsiderando os minutos residuais.Não obstante, demonstrado pelo recorrente, ainda que por amostragem a insuficiência de valores pagos pela recorrida a título das verbas descritas, utilizando divisor apontado pela recorrida nos cartões de ponto, impõe-se a apuração das verbas ao longo de todo o pacto laboral. Fundamentos do acórdão recorrido: "Passando ao pedido alternativo de diferenças de horas extras apontadas pelo recorrente, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto, diante do banco de horas e do regime de compensação, nos termos da Lei nº 13.103/2015, observa-se que os valores pagos nos contracheques correspondem às horas extras efetivamente prestadas pelo reclamante. Nada a reformar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova documental dos autos). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que não há como se reputar válido o acordo de compensação de jornada, pelo regime de 12x36, quando houve prestação habitual de trabalho além da 12ª hora.Ante a supressão do intervalo intrajornada, não há dúvidas de que a prestação de trabalho além da 12ª hora ocorreu, o que, via de consequência, fez com que o limite semanal de 44 horas fosse também ultrapassado, tendo sido nociva à saúde do obreiro, o que invalida o regime de compensação estabelecido.Ainda assim, somente haverá falar na validade da implantação de aludido regime especial quando, na prática, o obreiro não se ativa em jornada superior a ajustada. Em outros termos, para a validade da “escala 12x36”, deve haver, além da previsão em instrumento de negociação coletiva, a não prestação de outras horas extras habituais e a observância do intervalo intrajornada, o que não consta na reclamação trabalhista em questão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Passando a prova oral, o autor em seu depoimento confessou que trabalhava no regime de 12 por 36 na mineração e alegou que fazia hora extra das 8 às 15h (fls. 489). A primeira testemunha apresentada pelo reclamante, que trabalhava também como motorista em escala 12x36, afirmou que o encarregado é quem registrava a jornada, que as horas extras ocorriam quando estavam em períodos de folga, em uma média mensal de 6 (seis) dias, com a mesma jornada, de 06h30 às 18h30, mas nem sempre eram pagas todas as horas trabalhadas (fls. 490). Vejamos: "que trabalhou na reclamada V M SERVIÇOS, de 11/2019 até 04/2023, na função de motorista; que sua jornada de trabalho era de 12 por 36, iniciando de 06:30 às 18:30; que o encarregado era quem preenchia o controle de jornada do depoente, não sabendo se o mesmo ocorria com o reclamante; que o encarregado registrava as horas extras, mas nem sempre eram pagas todas as horas trabalhadas; (...) que as horas extras ocorriam quando estavam em períodos de folga; que trabalhava nas folgas quando havia necessidade; que em media no mês trabalhava 6 dias em hora extra, com a mesma jornada, de 06:30 às 18:30; que o reclamante também quando trabalhava em hora extra era na mesma jornada;" A segunda testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que o autor laborava inicialmente em jornada de 8 horas, posteriormente passou para a escala 12x36. Afirmou ainda que o encarregado é quem registrava as horas extras, as quais ocorriam nas folgas e nos finais de semana (fls. 490): "que o reclamante trabalhava como motorista, trabalhando inicialmente em jornada normal de 8 horas; que com o passar dos anos e a necessidade dos dias e meses, a jornada do reclamante passou a ser de 12 por 36, das 18:30 às 06:30; que na verdade o reclamante fazia parte da equipe que trabalhava durante o dia, de 06:30 às 18:30; que quando havia necessidade o reclamante era convidado a trabalhar em hora extra e em suas folgas; que, quando o reclamante fazia hora extra, poderia ser 8, 10 ou 12h trabalhadas, o que dependia da demanda da BRASKEM; que essas horas extras eram registradas pelo encarregado; que, no final do mês, o encarregado apresentava a folha de ponto ao funcionário para conferir a anotação do registro; (...) que no início o registro era feito de forma manual e depois passou para biometria; que o reclamante era solicitado a fazer hora extra nos finais de semana;" Pois bem, considerando a confissão do autor e a prova testemunhal, restou demonstrado que o reclamante laborava em jornada 12x36, com a devida anotação das horas extras nos cartões de ponto eletrônico e manual, neste último caso pelo encarregado. Assim, mantém-se a regularidade dos cartões de ponto apresentados como registro dos dias laborados, horários de entrada, intervalo e saída. Quanto às convenções coletivas anexadas aos autos, constata-se a autorização para jornada 12x36 e banco de horas, além de o acordo individual de trabalho estabelecer a compensação e prorrogação de jornada. Nesse contexto, verifica-se que os registros dos cartões de ponto anexados aos autos registram em alguns dias horas extras, labor em finais de semana e feriados, os quais eram quitados nos contracheques com percentuais de 50%, 60% e 100%, durante o período contratual, inclusive em 2021 (fls. 106-107, 109-114, 116-123)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (confissão do autor e a prova testemunhal, restou demonstrado que o reclamante laborava em jornada 12x36, com a devida anotação das horas extras nos cartões de ponto eletrônico e manual). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 01º, III, 05º, incisos V e X, da Constituição Federal, O Recorrente alega que não restaram dúvidas de que não havia condições regulares para o labor, sendo que não havia área de vivência ao recorrente, não lhe era fornecido água potável tampouco gelada, por fim não havia banheiro disponível.A prova oral produzida nos autos pela parte recorrente revela as condições de higiene e saúde do local de trabalho eram irregulares e precárias.O depoimento de sua testemunha do Recorrente emAudiência (fls. 489/491, ID. 59cea2b), confirmou que o Recorrente fazia as necessidadesno mato, que a Recorrida não tinha área de vivencia e local para refeição e descanso,contrariando as determinações da Norma Regulamentadora 31 (item 31.23.4).Com isso, ficou devidamente demonstrado em audiência que o local em que o recorrente desempenhava suas atividades, inexistia local apropriado para realizar suas refeições bem como para fazer suas necessidades fisiológicas, além de ser totalmente afastado de outros locais que disponibilizam estes recursos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Passando à análise da prova oral, consoante ata de instrução (fls. 490), a primeira testemunha apresentada pelo reclamante afirmou que o ambiente de trabalho era inadequado, não havendo banheiro ou refeitório, péssimo. Vejamos: "que trabalhava na mineração, no bairro do MUTANGE; que não havia local para se alimentar e nem para fazer as necessidades fisiológicas; que poderiam fazer as refeições dentro do caminhão ou procuravam uma sombra para comer sentado no chão; que fazia as necessidade fisiológicas no mato; que isso ocorria com todos os motoristas, inclusive com o reclamante; que o encarregado ficava poucas horas na áreas de mineração; que na área de mineração ficavam apenas os motoristas e os seus auxiliares; que a empresa fornecia quentinha; que tomavam água de bebedouro disponibilizada para o pessoal das sondas, vinculado a outra empresa; que a água era própria para consumo; que o pessoal da sonda tinha containers, onde faziam as refeições; que não era autorizado os motoristas e auxiliares fazerem uso desse espaço; que a empresa nunca disponibilizou sanitários, nem locais para refeição, nem área de vivência;" Já a segunda testemunha, apresentada pela reclamada, afirmou que as condições de trabalho eram adequadas, havendo copa para refeições, vestiário e banheiros químicos (fls. 491). Vejamos: "que nas áreas de mineração tem um espaço onde tem uma copa e um vestiário; que esse espaço é disponibilizado pela BRASKEM; que na copa os terceirizados fazem as refeições em horários alternados, inclusive os funcionários da BRASKEM; que muitos dos motoristas da reclamada preferiam almoçar dentro do caminhão, porque já descansavam; que em cada sonda há um container de apoio em que há banheiro químico disponível para os funcionários da empresa; que já ocorreu de a BRASKEM autuar a reclamada em razão de seus funcionários estarem fazendo necessidades fisiológicas no mato, quando deveriam fazer nos banheiro químicos das sondas; que na área de mineração existem 6 a 7 sendas e todas elas com banheiro." Diante do conjunto probatório, mantém-se a sentença. No caso em comento, não se verifica a conduta ilícita ou negligente da reclamada, à míngua de prova. A prova oral restou dividida não restando demonstrada a alegação de más condições de trabalho, especificamente quanto ao fornecimento de banheiros, local para refeições, água potável, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual não restou demonstrado a violação das normas básicas de segurança e higiene determinadas na Norma Regulamentadora 31 (item 31.23.4). A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam, o ato lesivo, o nexo causal e o prejuízo sofrido, perda material ou sofrimento moral, portanto, não configurado o ato lesivo, não há falar em dano moral. Nada a reformar, neste aspecto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova tstemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, LXXIV, XXXV, da CF O Recorrente alega que a inovação legislativa importa em franca vedação ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR), na medida em que o trabalhador, temendo ver os seus créditos destinados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não buscará a via judicial para a garantia dos seus direitos legitimamente assegurados.A violação desse direito se desdobra em afronta ao princípio da proteção ao trabalhador, que orienta todo o arcabouço jurídico trabalhista. Afirma que, sendo beneficiário da justiça gratuita, o recorrente, não possui condições de arcar com os honorários sucumbenciais fixados, os quais serão compensados do seu credito que possui natureza alimentar. Fundamentos do acórdão recorrido: "No julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, após esclarecidos os pontos suscitados pela AGU em Embargos de Declaração, verificou-se que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Significa dizer que, a partir dos acórdãos prolatados na ADI 5766, o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar no sentido de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiada com a gratuidade da justiça persistem, contudo, não podem ser executadas através de créditos obtidos judicialmente, mas sim devem se manter sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade; caso o credor não se desincumba de tal ônus, passados os dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência se extinguem. Nesse cenário, está pacificado no TST que a decisão proferida nos autos da ADI 5766, nos moldes acima delineados, corresponde a precedente vinculante da Suprema Corte, que, como tal, possui eficácia erga omnes e repercussão vinculante, aplicável em qualquer grau de jurisdição, de modo que deve ser observado por todas as instâncias e por todos os demais órgãos do Poder Judiciário, ainda que tenham decidido localmente e com obediência ao princípio da reserva de plenário, diante do imperativo constante no § 2º do art. 102 da Constituição Federal e do art. 927 do CPC." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 27 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V M SERVICOS LTDA

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Marcelo Jose Da Silva x V M Servicos Ltda