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Processo nº 1021622-84.2022.4.01.0000

ID: 262899505

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021622-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE LOPES

116

Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST… Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813, que determinou o arquivamento provisório do feito, sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011. Alega que a obrigação tributária referente às anuidades nasce com a inscrição no Conselho, sendo legítima sua cobrança judicial quando superior ao limite legal. Defende que, considerando que a execução foi ajuizada em 31/03/2020, o valor mínimo para a cobrança judicial de anuidades seria de R$ 3.017,16, enquanto o valor da causa é de R$ 4.071,55, observando-se o limite de quatro vezes a anuidade vigente à época (Lei nº 12.514/2011, antes da alteração). Argumenta que a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que elevou o valor mínimo para cinco vezes o valor da anuidade, não pode ser aplicada retroativamente às execuções propostas antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum e entendimento consolidado do STJ (REsp 1.404.796/SP). Cita diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a inaplicabilidade das alterações da Lei nº 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas sob a égide da legislação anterior, preservando-se os atos processuais já praticados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão que determinou o arquivamento da execução, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento regular da Execução Fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens suficientes para a garantia integral do débito. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) houve penhora parcial de valores via Sisbajud, os quais já foram transferidos ao exequente, inexistindo nova constrição para assegurar o saldo remanescente da dívida, a justificar a continuidade do feito; (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: ?AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes?. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. 3. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. 4. Intimem-se as partes. 5. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Banco Bradesco S/A x Maria Sueli De Moraes Salto - Me

ID: 308615560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-72.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SUELI DE MORAES SALTO - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

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Processo 1001750-72.2015.8.26.0526 (apensado ao processo 1001241-10.2016.8.26.0526) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Sueli de Moraes Salto - Me e… Processo 1001750-72.2015.8.26.0526 (apensado ao processo 1001241-10.2016.8.26.0526) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Sueli de Moraes Salto - Me e outro - Vistos. Primeiramente, providencie o exequente o recolhimento das taxas para Renajud e SerasaJud (4 UFESP's). Com o recolhimento, proceda-se à pesquisa eletrônica no Renajud, acerca da eventual propriedade de veículos em nome do(a) executado(a) acima. Ainda, devidamente recolhidas as taxas necessárias, pela parte exequente, tanto para o sistema, quanto para intimação da parte contrária, proceda a Serventia a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD, bem como a intimação da parte executada acerca da inclusão. Quanto aos demais pedidos, primeiramente deverá o exequente juntar nos autos a planilha atualizada do débito. Com a juntada, defiro desde já a penhora de eventuais saldos e créditos em favor da executada, até o valor indicado na planilha atualizada, que deverá ser juntada nos autos e anexada a esta decisão, servindo a presente decisão como ofício, para solicitar a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo: a) à CNSEG, para que bloqueie eventuais aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada; b) à SUSEP, para que bloqueie eventuais valores de previdência complementar em nome da executada; c) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para que bloqueie eventuais valores de previdência complementar em nome da executada. Caso positiva a penhora, na sequência intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou pessoalmente, se o caso, da constrição realizada, para que, querendo ofereça resposta no prazo legal. Se o caso, intime-se o(a) exequente, para que providencie os meios necessários (taxas) para intimação da parte executada. Oportunamente, eventualmente decorrido o prazo, certifique-se e dê-se VISTA a parte exequente, para que requeira o que é de direito, informando, inclusive, acerca da satisfação da execução ou o prosseguimento da execução, juntando-se cálculo atualizado do débito remanescente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da planilha atualizada do débito juntada nos autos e encaminhada pela parte interessada. Fica a parte exequente intimada a providenciar a impressão do ofício, bem como sua instrução e encaminhamento, comprovando o envio no prazo de 20 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB 294300/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Renata Reis Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308452181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) c… Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 1005542-05.2025.8.26.0099

ID: 298266223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005542-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Trata-se de pedido de cumprimento de liminar deferida nos autos nº 1001750-17.2023.8.26.0001 - 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP, ajuizados por BANCO ITAUCARD S.A., em face de MIGUEL JUSTINO DA SILVA, visando a apreensão do veículo FIAT - UNO DRIVE 1.0, placa PZL4945, Chassi 9BD195B4NJ0802490, Renavam 01116691180, ano/modelo 2017/2018, cor branca, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 08 de agosto de 2022. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome da Dra. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB/SP 248.970, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Defiro o pedido da requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o oficial de justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 26 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Av. Luís Gonzaga Leme, 144 - Jardim Aguas Claras - Bragança Paulista/SP, CEP 12929-120); ii) encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 30/31), observando-se que se trata de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Concluída a diligência, positiva ou negativa, encaminhem-se os autos à 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Banco Bmg S/A x Eunice Nunes Melenchon

ID: 296514304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-83.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE NUNES MELENCHON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eunice Nunes Melenchon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram parcial provimento ao recurso da autora, VU. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO NOME DA PARTE AUTORA. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DO REQUERIDO (CPC, ART. 373, II). INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVE O RECORRIDO COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE CARACTERIZA A ENTREGA DE NUMERÁRIO COMO AMOSTRA GRÁTIS, PELA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001750-27.2025.8.11.0013

ID: 294743800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA MEDEIROS S. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 528, do CPC, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 18.898,30 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos valores bloqueados a maior, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001750-57.2025.4.01.3305

ID: 292287629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-57.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100175… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750-57.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALZENIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josivan Aparecido Carvalho De Oliveira x J&T Express Brazil Ltda. e outros

ID: 318550221

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-17.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c0c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025 TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos. #id:bbef5ee: Acórdão: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pelo autor; b) DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada para, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação: I) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como da multa convencional; II) inverter o ônus da sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, sem prejuízo da suspensão de sua exigibilidade. Custas em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 45.924,00, no importe de R$ 918,48, de cujo recolhimento fica isento o reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência da ação, intime-se a 1ª Reclamada para que informe os dados necessários para a abertura de PROAD, para restituição do valor pago a título de custas (PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019), no prazo de 15 dias. Os referidos dados são: Valor a ser restituído;Nome do Beneficiário da Restituição;Telefones;Correio Eletrônico;CNPJ/CPF;Nome da Instituição Bancária;Nº do Banco, Agência(sem o DV), Conta Corrente;Cidade/UF. No mesmo sentido, manifeste-se a Reclamada se requer que a devolução do depósito recursal seja endereçada aos mesmos dados bancários informados para a restituição das custas. Com a negativa, informe outros dados. Cumpridas as diligências, arquive-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Processo nº 1001750-89.2025.8.26.0407

ID: 319667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-89.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art.… Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação também determina que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento pressupostos. (art. 99, § 2º, do C.P.C.). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, já que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, a decisão de fls. 68/69, antes de indeferir o benefício pleiteado, determinou a juntada dos seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de conta de titularidade do réu, cópia dos extratos de cartão de crédito e demonstrativo de pagamento. A parte interessada deixou transcorrer o prazo legal, sem o atendimento da determinação (fl.76). Pois bem. A aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Em vista da não concessão do benefício, intime-se a autora para que promova o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1001750-15.2025.4.01.3901

ID: 320114472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750-15.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLEIDE SOUSA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS GUEDES DO ROSARIO - PA34921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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