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Processo nº 1001848-71.2023.4.01.3900

ID: 295217229

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-71.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DA COSTA LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001848-71.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001848-71.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTINA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DA COSTA LOBATO - PA29452 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001848-52.2024.4.01.3604

ID: 312687717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001848-52.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIKAELLEN VITORO DA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIKAELLEN VITORO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A, DAYANE DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1001848-52.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Daiane Raquel Lado e outros x J.D.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 314327502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-13.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAQUEL LADO DANIELI LADO

Polo Passivo:

J.D.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001848-13.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Raquel Lado - - Danieli Lado - J.d.m. Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro… Processo 1001848-13.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Raquel Lado - - Danieli Lado - J.d.m. Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 28/08/2025 às 15h30. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pelas parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP), RODRIGO FERNANDO GOMES (OAB 422830/SP), RODRIGO FERNANDO GOMES (OAB 422830/SP), LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Processo nº 1001848-49.2022.8.26.0126

ID: 278324990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-49.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. F. N. A.

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taynan Servano de Oliveira (OAB 430762/SP) Processo 1001848-49.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. E. F. , N. A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) … ADV: Taynan Servano de Oliveira (OAB 430762/SP) Processo 1001848-49.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. E. F. , N. A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int.

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Marco Antonio Tupinamba Bertonha Trindade e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 318414114

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-36.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TUPINAMBA BERTONHA TRINDADE ROSALINA MARIA RAMALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

ANTONIO SERGIO GENGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-36.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: ROSALINA MARIA RAMALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-36.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: ROSALINA MARIA RAMALHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72e99a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 05 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA MARIA RAMALHO

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Mikael Souza Costa Nascimento x Cia Do Imóvel São Carlos Ltda e outros

ID: 276971923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL SOUZA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DO IMóVEL SãO CARLOS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LARISSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Fernando Galvão de França (OAB 328734/SP), Fernando Aparecido Proietti (OAB 363504/SP), Gabriela Martins Crnkovic (OAB 439804/SP), Larissa Andrade (OAB 454… ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Fernando Galvão de França (OAB 328734/SP), Fernando Aparecido Proietti (OAB 363504/SP), Gabriela Martins Crnkovic (OAB 439804/SP), Larissa Andrade (OAB 454899/SP) Processo 1001848-82.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mikael Souza Costa Nascimento - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Cia do Imóvel São Carlos Ltda - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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Alex Jorge Dos Santos e outros x Fast Suporte Logistico E Movimentacao De Cargas Ltda e outros

ID: 274861917

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-96.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JORGE DOS SANTOS JOAO ANTONIO RECHTENWALD VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

FAST SUPORTE LOGISTICO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-96.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: ALEX JORGE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-96.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: ALEX JORGE DOS SANTOS RECLAMADO: FAST SUPORTE LOGISTICO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7e778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 19 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.10f3a4a: Concordância do reclamante. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamada (ID.8f74525) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Atualização: SELIC Principal R$ 34.736,00 Juros R$ 3.283,83 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 3.801,98 Honorários periciais (médica) R$ 2.903,75 Total em 30/04/2025 R$ 44.725,56 Expeça-se requisição para pagamento dos honorários do perito VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA. Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários devidos ao patrono da reclamada (R$ 2.204,31) permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade nos termos da r. sentença. INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Após o pagamento integral da execução devolvam-se os depósitos recursais de ID.538f958 (R$ 26.266,92 - conta judicial: 1200.102.984.145) e ID.dd4260b (R$ 1.067,94 - conta judicial: 1200.102.984.145) para 2ª reclamada. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JORGE DOS SANTOS

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Alex Jorge Dos Santos e outros x Fast Suporte Logistico E Movimentacao De Cargas Ltda e outros

ID: 274861932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-96.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JORGE DOS SANTOS JOAO ANTONIO RECHTENWALD VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

FAST SUPORTE LOGISTICO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-96.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: ALEX JORGE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001848-96.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: ALEX JORGE DOS SANTOS RECLAMADO: FAST SUPORTE LOGISTICO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7e778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 19 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.10f3a4a: Concordância do reclamante. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamada (ID.8f74525) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Atualização: SELIC Principal R$ 34.736,00 Juros R$ 3.283,83 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 3.801,98 Honorários periciais (médica) R$ 2.903,75 Total em 30/04/2025 R$ 44.725,56 Expeça-se requisição para pagamento dos honorários do perito VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA. Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários devidos ao patrono da reclamada (R$ 2.204,31) permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade nos termos da r. sentença. INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Após o pagamento integral da execução devolvam-se os depósitos recursais de ID.538f958 (R$ 26.266,92 - conta judicial: 1200.102.984.145) e ID.dd4260b (R$ 1.067,94 - conta judicial: 1200.102.984.145) para 2ª reclamada. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAST SUPORTE LOGISTICO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Processo nº 0000234-87.2025.8.26.0104

ID: 325274093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-87.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. C. M. P. P. M. D. G. S. A. DE S. L.

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM

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LILIANA BOLANO

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JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA

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DONIZETI BALBO

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DENIS BRAGA MACIMINO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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ADRIANI PERUCI SANVIDO

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ADALBERTO DOS SANTOS

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Processo 0000234-87.2025.8.26.0104 (processo principal 1001848-57.2018.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Sidnei Antonio de Souza Lima - - Milton Peruci - - Fabio Cabrera Ch… Processo 0000234-87.2025.8.26.0104 (processo principal 1001848-57.2018.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Sidnei Antonio de Souza Lima - - Milton Peruci - - Fabio Cabrera Chermont - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ e outro - Adeilton Cosmo da Silva e outros - Deliberações: Pelo MM Juiz foi deferido o pedido do Ministério Público, saindo o Município na pessoa do Dr. Prefeito intimado para a juntada das fotografias que permitam identificar os imóveis desocupados, bem como construções inacabadas, cercas e qualquer outro obra no prazo de 5 dias. Deverão, ainda, fixar cartaz em frente a cada uma das propriedades informando que as construções serão demolidas em 48 horas por força de decisão tomada nestes autos, bem como que a inovação artificial configura crime de fraude processual devendo reproduzir o texto do dispositivo do Código Penal. Com a juntada dessas fotografias, ficam os executados intimados para promover a demolição no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 por obra não demolida por dia. Em relação aos imóveis ocupados, determino de ofício perícia para identificação e geolocalização de cada um deles, mediante fotografias aéreas e frontais, devendo o laudo pericial ser encaminhado ao E. TJSP para a juntado nos autos da Rescisória, solicitando-se ao Douto Relator que intime-se a parte requerente a fim de que a vista do trabalho pericial identifique os imóveis que tratam a rescisória. Para tanto, no nomeio o perito José Carlos da Cunha Bastos, que deverá ser intimado com urgência para arbitrar os seus honorários, os quais serão arcados pela Fazenda Pública. Defiro os demais pedidos, tanto do ministério Público quanto deo Dr. Denis, entregando cópia do presente termo. Fica autorizado 05 dias para retirada do entulho já descaracterizado. - ADV: ADRIANI PERUCI SANVIDO (OAB 241273/SP), BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA (OAB 491000/SP), DENIS BRAGA MACIMINO (OAB 345745/SP), MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), ADALBERTO DOS SANTOS (OAB 59105/SP), ADRIANI PERUCI SANVIDO (OAB 241273/SP), LILIANA BOLANO (OAB 112833/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP), JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP)

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Processo nº 1001848-97.2019.8.26.0047

ID: 326422841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-97.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PERON RAMOS

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Processo 1001848-97.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Aparecida Moreira de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na in… Processo 1001848-97.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Aparecida Moreira de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 84 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.. - ADV: PAULO CESAR PERON RAMOS (OAB 390746/SP)

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