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Processo nº 1001907-32.2025.8.26.0417

ID: 317565219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001907-32.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001907-32.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARCE… Processo 1001907-32.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARCELO NUNES DA MOTA com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo(a) réu(ré). Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte passiva para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor na Comarca, com prévio agendamento no e-mail do cartório, observado o artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo. Para tanto, o patrono da parte autora poderá enviar e-mail para paraguacu1@tjsp.jus.br, indicando em 05 dias a contar da publicação no DJe: 1) o nome e qualificação do localizador; 2) o dia em que o localizador se fará presente na Comarca de Paraguaçu Paulista para cumprir o mandado. Com as informações acima, o(a) escrevente do feito: 1) enviará o mandado de busca e apreensão para o fluxo da Central de Mandados com a cláusula urgente-plantão; 2) entrará em contato com a Central de Mandados obtendo nome e número de telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado; 3) responderá o e-mail do advogado da parte autora indicando o nome e número do telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, § 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Por ora, INDEFIRO o segredo de justiça, eis que não demonstrada a hipótese legal para sua adequação ao caso concreto (fls. 07 item IX). Retire-se dos autos digitais a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001907-38.2025.8.26.0318

ID: 276863811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001907-38.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GRAZZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP) Processo 1001907-38.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mario Sergio Grazzini - Vistos. Preenchidos os req… ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP) Processo 1001907-38.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mario Sergio Grazzini - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/7) e respectiva EMENDA (p. 25). Anote-se. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação residencial, em 03/05/2021, com prazo determinado até 03/05/2022, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (p. 11), tratando-se de contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, sendo que a requerida encontra-se inadimplente desde 03 de março de 2025 (p. 2). Observa-se ainda que os autores prestaram caução (p. 20/21). Diante do exposto, evidenciada a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, estando o contrato desprovido das garantias a que alude o art. 37 da Lei nº 8.245/01, portanto, preenchido está o disposto no art. 59, IX, da referida lei, e, ainda, prestada a caução de três aluguéis, conforme determina o § 1° do referido artigo, DEFIRO A LIMINAR para conceder à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo forçado, consignando que ela poderá evitar a medida mediante o depósito de PURGA DA MORA, no mesmo prazo (art. 62, II, da Lei 8.245/91), observando-se a planilha de p. 2, acrescido dos alugueres vencidos até a data da citação. Expeça-e mandado, constando ainda, a intimação da parte requerida do teor do art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91: No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. No ato da citação, deverá ser dada ciência ao requerido que, o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta, começará a fluir a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e intimação devidamente cumprido. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica, no prazo de 15 dias, e tornem conclusos. ADVERTÊNCIAS: 1 - Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 2 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato. 3 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 276099068

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001907-05.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JULIANA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001907-05.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA MOREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001907-05.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b72c2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 11/07/2019 (primeira demanda) e a 21/11/2019 (segunda demanda), nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA MOREIRA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA MOREIRA DE SOUZA em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de periculosidade, no período indicado no laudo pericial (de 01/04/2021 a 06/07/2021), calculado sobre seu salário base (C. TST, Súm. 191), com os reflexos sobre décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e, de todas as verbas que compõem a remuneração mensal, em FGTS com indenização de 40% (C. TST, Súm 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª diária, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento, em dobro, dos 10 dias de férias não usufruídos, com acréscimo de 1/3, relativos a cada um dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, deduzidos os valores pagos a título de abono pecuniário.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Tendo em vista que a reclamante já recebia o adicional de insalubridade, deverá optar qual o adicional de sua preferência, ficando autorizada a dedução do valor pago a título de insalubridade, caso opte pelo adicional de periculosidade. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MOREIRA DE SOUZA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 276099083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001907-05.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JULIANA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001907-05.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA MOREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001907-05.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b72c2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 11/07/2019 (primeira demanda) e a 21/11/2019 (segunda demanda), nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA MOREIRA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE SAO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA MOREIRA DE SOUZA em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de periculosidade, no período indicado no laudo pericial (de 01/04/2021 a 06/07/2021), calculado sobre seu salário base (C. TST, Súm. 191), com os reflexos sobre décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e, de todas as verbas que compõem a remuneração mensal, em FGTS com indenização de 40% (C. TST, Súm 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 12ª diária, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento, em dobro, dos 10 dias de férias não usufruídos, com acréscimo de 1/3, relativos a cada um dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, deduzidos os valores pagos a título de abono pecuniário.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Tendo em vista que a reclamante já recebia o adicional de insalubridade, deverá optar qual o adicional de sua preferência, ficando autorizada a dedução do valor pago a título de insalubridade, caso opte pelo adicional de periculosidade. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Marisa Silvana Da Silva Fenzi x Ap Brasil- Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 323153276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-64.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVANA DA SILVA FENZI

Polo Passivo:

AP BRASIL- ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-64.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa Silvana da Silva Fenzi - Ap Brasil- Associação No Brasil de Aposentados e Pensio… Processo 1001907-64.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa Silvana da Silva Fenzi - Ap Brasil- Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre autora e réu, consequentemente determinando a exclusão da autora dos quadros associativos e imediato cancelamento das cobranças referentes à rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 do benefício da autora; B) CONDENAR a ré à repetição EM DOBRO do indébito discriminado na planilha da fl. 05 à autora, sem prejuízo das parcelas que tenham vencido no curso da demanda, com correção monetária pelo índice previsto no manual de cálculos do TJSP, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC), a contar de cada evento danoso (súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de compensação por DANOS MORAIS, com correção monetária pelo índice previsto no manual de cálculos do TJSP, a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC) a contar da data na qual descontada a primeira contribuição indevida (súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Gabriela Ferreira Balbis Garcia x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 320494572

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001907-19.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROGERIO MAZZA TROISE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001907-19.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001907-19.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52dc44e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face das alegações e documentos juntados pela 1ª reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., às fls. 732/740 (ID. bebffc8 e seguintes), em 27/06/2025, referentes à obrigação de fazer, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 05 dias. Ainda, diante do requerido pela mesma reclamada às fls. 741/743 (ID. 250f32b), em 04/07/2025, DEFIRO prazo suplementar de 15 dias, para comprovação do recolhimento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes e também das CUSTAS PROCESSUAIS, estas no valor de R$ 100,99 (01/05/2025), tudo devidamente atualizado e nas guias próprias, sob pena de execução direta e imediata. No mais, em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verifica-se a realização de depósito judicial pela 1ª reclamada em 04/07/2025, no valor de R$ 1.265,96, conta judicial 1000108226079, do Banco do Brasil. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao referido depósito, de 04/07/2025, no valor de R$ 1.265,96, conta judicial 1000108226079, LIBERE-SE em favor da reclamante, GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA, o importe de R$ 1.066,57, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. ROGÉRIO MAZZA TROISE, inscrito na OAB/SP sob nº 188.199, conforme procuração de fls. 20 (ID. 7ee925d), o valor de R$ 121,65, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA do saldo remanescente do depósito supra, de R$ 77,74, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA CPF: 448.702.818-30 CTPS: 447028, série 1830 PIS nº 23763165297 DATA DE ADMISSÃO: 22/01/2024 EMPREGADOR: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. CNPJ: 08.911.199/0001-11 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Após, aguarde-se pagamento do saldo remanescente da execução. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA

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Gabriela Ferreira Balbis Garcia x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 320494580

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001907-19.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROGERIO MAZZA TROISE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001907-19.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001907-19.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52dc44e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face das alegações e documentos juntados pela 1ª reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., às fls. 732/740 (ID. bebffc8 e seguintes), em 27/06/2025, referentes à obrigação de fazer, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 05 dias. Ainda, diante do requerido pela mesma reclamada às fls. 741/743 (ID. 250f32b), em 04/07/2025, DEFIRO prazo suplementar de 15 dias, para comprovação do recolhimento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes e também das CUSTAS PROCESSUAIS, estas no valor de R$ 100,99 (01/05/2025), tudo devidamente atualizado e nas guias próprias, sob pena de execução direta e imediata. No mais, em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verifica-se a realização de depósito judicial pela 1ª reclamada em 04/07/2025, no valor de R$ 1.265,96, conta judicial 1000108226079, do Banco do Brasil. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao referido depósito, de 04/07/2025, no valor de R$ 1.265,96, conta judicial 1000108226079, LIBERE-SE em favor da reclamante, GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA, o importe de R$ 1.066,57, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. ROGÉRIO MAZZA TROISE, inscrito na OAB/SP sob nº 188.199, conforme procuração de fls. 20 (ID. 7ee925d), o valor de R$ 121,65, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA do saldo remanescente do depósito supra, de R$ 77,74, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: GABRIELA FERREIRA BALBIS GARCIA CPF: 448.702.818-30 CTPS: 447028, série 1830 PIS nº 23763165297 DATA DE ADMISSÃO: 22/01/2024 EMPREGADOR: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. CNPJ: 08.911.199/0001-11 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Após, aguarde-se pagamento do saldo remanescente da execução. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Evandro Dicieri Marques Da Costa x Leandro Dicieri Marques Da Costa

ID: 324482003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-93.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DICIERI MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

LEANDRO DICIERI MARQUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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Processo 1001907-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evandro Dicieri Marques da Costa - Leandro Dicieri Marques da Costa - Dando prosseguimento à fas… Processo 1001907-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evandro Dicieri Marques da Costa - Leandro Dicieri Marques da Costa - Dando prosseguimento à fase instrutória, para oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para 21 de OUTUBRO de 2025, às 14:00 HORAS, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Cabe ressaltar que os depoimentos pessoais ficam indeferidos, pois as versões das partes já estão delineadas em suas manifestações nos autos. Dessa forma, as partes e seus respectivos patronos deverão fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone para o posterior envio do link de acesso à reunião. Informa-se, ainda, que, para participar da videoconferência, é necessário apenas possuir um aparelho celular com os aplicativos WhatsApp e Microsoft Teams instalados, além de acesso à internet. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum, por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Para a realização da audiência, as partes deverão observar o seguinte: I) Recomenda-se que 15 minutos antes do horário da audiência, todos os participantes acessem a sala virtual para efetuar teste de áudio e vídeo com o servidor designado; II) Todas as partes, advogados e testemunhas ingressarão na audiência virtual pelo link a ser oportunamente enviado, com vídeo e áudio habilitados. As partes poderão arrolar testemunhas, até o número de três para cada fato, salientando que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada(observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em caso de já constar arrolamento de testemunhas,deverão informar, endereço de e-mail e/ou número de telefone para posterior envio do link deacesso à reunião. Intimem-se os patronos constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam os endereços de e-mail e/ou números de telefone (WhatsApp) das partes e das testemunhas arroladas, para posterior envio do link de acesso à reunião. Ficam as partes advertidas que cabe a seus advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil: "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", e, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Cumpra-se com as intimações necessárias. Sem prejuízo, ciência às partes acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 135, para manifestação, caso o queiram, no mesmo prazo de 15 dias. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente ao link de acesso eatravés do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente dorecebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do códigopelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP)

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Processo nº 0003731-77.2025.8.26.0438

ID: 323021379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003731-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ESPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0003731-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1001907-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Esposo - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. … Processo 0003731-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1001907-03.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Esposo - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/07/2025, importava em R$ 1.303,64), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001907-54.2025.8.26.0539

ID: 333536546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001907-54.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001907-54.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, observo que embora a notificação extrajudicial de fls. 140 não… Processo 1001907-54.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, observo que embora a notificação extrajudicial de fls. 140 não tenho sido recebido pela parte requerida, conforme comprovante de fls. 141, o fato é que foi encaminhada ao mesmo endereço constante do contrato de alienação de fls. 119/130. Portanto, após esta matéria haver sido submetida ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da REsp nº 1951662/RS e 1951888/RS, objeto de repetitivo de Tema nº 1132, fixou tese no sentido de ser desnecessária a comprovação da efetiva entrega ou do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu ou terceiro para a constituição da mora, bastando, para tanto, comprovar o seu envio ao endereço constante do contrato. Dessa forma, a mora restou devidamente configurada com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato acima mencionado, ainda que a requerida tenha se mudado para local desconhecido, inviabilizando-se a sua notificação pessoal, pois tal fato não pode ser debitado à conta do credor, mas sim à desídia do devedor, de tal sorte que, patente a inadimplência contratual e tentada a notificação, de se reconhecer como tendo o autor cumprido os ditames legais, a possibilitar o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, cf. já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO CERTIDÃO CARTORÁRIA VALIDADE DO ATO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA RECURSO PROVIDO. Cumprindo a financiadora os ditames legais, expedindo notificação para o endereço declinado no contrato pelo réu, e havendo certidão cartorária dando conta da tentativa de entrega da missiva no endereço constante do contrato, onde não foi localizado face a mudança, sem que tenha comunicado este fato ao credor, de rigor o provimento recursal. A mora decorre do simples vencimento, servindo a notificação para comprová-la, sendo nula a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, que deve ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - APL: 00054783220138260002 SP 0005478-32.2013.8.26.0002, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/02/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014). Grifos do Juízo. Finalmente, uma vez comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizado, desde já, se necessário, força policial para o cumprimento do ato. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cientifiquem-se avalistas, se houver. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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