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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 330989509

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILES DE JESUS ALICE DE JESUS ALLAN OLIVEIRA DE JESUS AQUINO DE JESUS LINDOMAR VAZ DA SILVA MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de recurso especial interposto por ADILES DE JESUS e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 228309180. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 371 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294416392. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 371 do CPC, ao argumento de que “o acórdão encartado ao id. 228308180, constata-se que o mesmo fora confeccionado e assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, incorrendo em nítida nulidade, visto que a mesma não participou do julgamento.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que “a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há nulidade processual em razão do acórdão ter sido assinado por desembargador que não participou da sessão de julgamento, visto que as férias regular do titular legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser declarada se efetivamente houver qualquer prejuízo ao recorrente, hipótese inexistente, porquanto inalterado os preceitos da declaração de voto acolhido à unanimidade pelo órgão colegiado. 2. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul (SIFEMS) para ver afastada supostas ilegalidades na promoção pelo critério de antiguidade de seus filiados, aduzindo que os requisitos para ascensão já estariam preenchidos nos moldes previstos nas Leis 2.065/1999 e 4.196/2012. 3. Contudo, a entidade sindical busca, por meio de ação coletiva mandamental, a declaração genérica de que seus filiados fazem jus à progressão por antiguidade, sem se ater que a promoção por tal critério não afasta a comprovação do "efetivo exercício na classe em que estiver classificado", de modo que a apuração do critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os períodos de afastamentos que não entram no cômputo do interstício estipulado, como expressamente determina o art. 35, § 6º, da Lei 4.196/2012 - "Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, inexiste prova pré-constituída de que o requisito temporal foi preenchido nos exatos contornos exigidos pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos filiados, em especial porque a aferição do correto preenchimento do lapso temporal exigido demandaria dilação probatória, inadmissível na via escolhida. 5. Ademais, a indistinta promoção por antiguidade pretendida pela impetrante sem observância do critério por merecimento configuraria afronta às disposições legais de regência, que preveem os dois critérios. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 45.916/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 330989515

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Decisão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de recurso especial interposto por ADILES DE JESUS e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 228309180. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 371 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294416392. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 371 do CPC, ao argumento de que “o acórdão encartado ao id. 228308180, constata-se que o mesmo fora confeccionado e assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, incorrendo em nítida nulidade, visto que a mesma não participou do julgamento.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que “a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há nulidade processual em razão do acórdão ter sido assinado por desembargador que não participou da sessão de julgamento, visto que as férias regular do titular legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser declarada se efetivamente houver qualquer prejuízo ao recorrente, hipótese inexistente, porquanto inalterado os preceitos da declaração de voto acolhido à unanimidade pelo órgão colegiado. 2. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul (SIFEMS) para ver afastada supostas ilegalidades na promoção pelo critério de antiguidade de seus filiados, aduzindo que os requisitos para ascensão já estariam preenchidos nos moldes previstos nas Leis 2.065/1999 e 4.196/2012. 3. Contudo, a entidade sindical busca, por meio de ação coletiva mandamental, a declaração genérica de que seus filiados fazem jus à progressão por antiguidade, sem se ater que a promoção por tal critério não afasta a comprovação do "efetivo exercício na classe em que estiver classificado", de modo que a apuração do critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os períodos de afastamentos que não entram no cômputo do interstício estipulado, como expressamente determina o art. 35, § 6º, da Lei 4.196/2012 - "Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, inexiste prova pré-constituída de que o requisito temporal foi preenchido nos exatos contornos exigidos pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos filiados, em especial porque a aferição do correto preenchimento do lapso temporal exigido demandaria dilação probatória, inadmissível na via escolhida. 5. Ademais, a indistinta promoção por antiguidade pretendida pela impetrante sem observância do critério por merecimento configuraria afronta às disposições legais de regência, que preveem os dois critérios. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 45.916/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001913-83.2025.8.26.0176

ID: 279940500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio dos Santos Aguiar (OAB 336544/SP) Processo 1001913-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. A. S. - Vistos. Custas recolhidas fls 17/20. Anote-se. Petição de fls… ADV: Paulo Rogerio dos Santos Aguiar (OAB 336544/SP) Processo 1001913-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. A. S. - Vistos. Custas recolhidas fls 17/20. Anote-se. Petição de fls 21 - recebo em aditamento à inicial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram ofertados alimentos provisório em favor do menor Theo Matheus Santos, no importe de R$ 833,00, em caso de emprego formal ou em caso de desemprego 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 23 de JULHO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int.

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L. F. Da S. x S. E. D. K.

ID: 324161871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001913-34.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

S. E. D. K.

Intimação

Advogados:

VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS ANJOS FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DAIENEDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-34.2022.8.26.0097 - Guarda de Família - Guarda - L.F.S. - S.E.D.K. e outro - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência cumulada com visit… Processo 1001913-34.2022.8.26.0097 - Guarda de Família - Guarda - L.F.S. - S.E.D.K. e outro - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência cumulada com visitas, manejada por LUCIA FERREIRA BITÚ em desfavor de SUE ELLEN DALL KRAHELSKI e JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA, na qual a parte autora pleiteia a guarda unilateral do menor MARCO ANTONIO DALL KRAHELSKI BITU, nascido em 16/07/2022, sustentando que a criança reside em sua companhia desde o nascimento, em razão da dependência química da genitora e das condições laborais do genitor que não permitem os cuidados adequados. Foi deferida a medida liminar à autora, para conceder a guarda provisória do menor à requerente. O requerido JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA foi citado (fl. 67) e permaneceu revel, conforme certidão de fl. 96. A requerida SUE ELLEN DALL KRAHELSKI foi citada (fl 95) e naõ apresentou contestação, conforme certidão de fl. 96, solicitando a nomeação de advogado em razão de estar internada por dependência química e não possuir condição financeira para constituir defensor. Por ofício de fl. 110 foi nomeado advogado para a defesa da requerida, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 114-117), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando impossibilidade de contato direto com a requerida, postulando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 126-128), ratificando os fatos alegados na inicial e requerendo a procedência da ação. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 129), a requerente manifestou-se (fls. 148-149) requerendo a produção de prova documental, testemunhal e estudo social. A requerida manifestou desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas (fl. 134). A fls. 132 o advogado da autora apresentou pedido de renúncia ao mandato, sendo nomeado novo defensor à autora (fls. 151). É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de resolução. O pedido de justiça gratuita já foi deferido conforme consignado nos autos. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares processuais ou prejudiciais de mérito, limitando-se a apresentar contestação por negativa geral. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à verificação das condições para definição da guarda que melhor atenda ao interesse superior da criança. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) As condições sociais, psicológicas e habitacionais da requerente para exercer a guarda do menor; b) A situação atual da genitora SUE ELLEN DALL KRAHELSKI, especialmente quanto ao tratamento de dependência química; c) As condições do genitor JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA para assumir a guarda da criança; d) O desenvolvimento e adaptação do menor MARCO ANTONIO sob os cuidados da requerente; e) A conveniência da manutenção da guarda com a avó paterna. Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar que possui as melhores condições para exercer a guarda do menor e que tal medida atende ao seu melhor interesse, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicação dos arts. 1.583 do Código Civil e 33, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Os critérios para definição da guarda que melhor atenda ao interesse superior da criança; c) A possibilidade de deferimento da guarda a terceiro (avó paterna) em face dos genitores. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e estudo social. De seu turno, a parte demandada manifestou desinteresse na produção de novas provas. Pois bem, considerando a natureza da demanda e a necessidade de verificação das condições das partes para o exercício da guarda, DEFIRO a realização de estudo social, determinando: a) Avaliação das condições habitacionais, psicológicas e sociais da requerente; b) Verificação da situação atual da requerida SUE ELLEN DALL KRAHELSKI; c) Análise das condições do genitor JOSÉ VIVIANO BITÚ DA Silva; d) Avaliação do desenvolvimento e adaptação do menor MARCO ANTONIO; e) Manifestação sobre a conveniência da manutenção da guarda com a requerente. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por desnecessária, considerando a robusta documentação já acostada aos autos e a determinação do estudo social. INDEFIRO a designação de audiência de conciliação, considerando a revelia de um dos requeridos e a situação da requerida, dependente química em tratamento com internação, circunstâncias que tornam inviável a autocomposição. Determino a intimação do Ministério Público para manifestação sobre a necessidade de outras diligências probatórias. Realizado o estudo social, com vista às partes e ao Ministério Público, voltem os autos conclusos para sentença. Tendo em vista a natureza da demanda e a idade do menor, determino a tramitação prioritária do feito. Mantenho a guarda provisória em favor da requerente até decisão final. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP), RÉGIS ANJOS FALCO (OAB 385064/SP), VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP)

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Reivellyn Karihelynn Garcia De Melo Cardoso x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 262398197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019263-36.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAYANDRA CARDOSO DE SOUZA

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LAURA GEOVANA MEIRELES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019263-36.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO POLO PASSIVO: UNIMED DO ESTADO DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019263-36.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO POLO PASSIVO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e outros Vistos. De início, consigne-se que o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. No presente caso, a recorrente UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS interpôs o presente recurso e o comprovante de pagamento do respectivo preparo na data de 06/03/2024, fora do prazo legal, pois a sentença foi publicada em 17/02/2025, cujo prazo recursal começou a fluir em 18/02/2023, findo o prazo em 05/03/2025. Dessa forma, nos dias 03 e 04 de março de 2025 os prazos encontravam-se suspensos, em razão do feriado de carnaval[1], retornando a contagem no dia 05/03/2025, quarta-feira de cinzas, que apesar de ter o expediente em horário reduzido, não suspende os prazos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para interposição do agravo regimental foi corretamente calculado, considerando a alegação de feriado nacional de Carnaval. III. Razões de decidir. 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, mas não há elementos para reconsiderar a decisão proferida. 4. A jurisprudência do STJ considera feriado de Carnaval apenas a segunda e terça-feira, sendo a quarta-feira de Cinzas dia útil, o que não justifica a prorrogação do prazo. 5. Em autos eletrônicos, a prorrogação do prazo só ocorre por indisponibilidade da comunicação eletrônica, não havendo prejuízo pelo expediente forense diferenciado. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp n. 2.613.092/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia subsequente à publicação da sentença. Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, “a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. [...]. (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE). Assim, considerando que o recurso de apelação foi interposto após o decurso do prazo recursal, tem-se que o mesmo não preenche um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede seu conhecimento (TJMT - N.U 0005434-74.2016.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Assim, considerando que o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso inominado findou-se em 05/03/2025, é de reconhecer a intempestividade do recurso. A egrégia Turma Recursal já se manifestou nesse mesmo sentido em situações análogas, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRAZO RECURSAL. 10 DEZ DIAS. COMPUTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, a contar da ciência da sentença. 2. Recurso não conhecido (TR-MT - N.U 1001913-54.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Destarte, diante da manifesta intempestividade, não recebo o Recurso Inominado interposto pela executada UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Quanto ao recurso inominado interposto pela executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, verificada a tempestividade e o preparo, RECEBO referido recurso apenas em seu efeito devolutivo, considerando que o efeito suspensivo somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando comprovados, de forma rigorosa, os requisitos previstos na parte final do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, o que não ocorre no caso em análise. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/10_Portaria_1428_Calendario_Forense_7fba1cee7d.pdf

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583468

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MENEZES MARIANO

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583482

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583494

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DENIS SARAK

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VICTORIO RAFFAINE NETO

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MASAHIRO SUNAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE EDNA DE GODOY

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774493

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO RAFFAINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASAHIRO SUNAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K C RAMOS - EPP

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