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Rosemary Rodrigues Soares x Altimus Desenvolvimento De Software Ltda

ID: 301210098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001921-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ALTIMUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO EUGENIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary Rodrigues Soares - Altimus Desenvolvimento de Software Ltda - Do exposto, julgo I… Processo 1001921-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary Rodrigues Soares - Altimus Desenvolvimento de Software Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THIAGO EUGENIO GOMES (OAB 517135/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Jacira Sebastiao Ferrari x Associação Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb/Br

ID: 296899774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-15.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA SEBASTIAO FERRARI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS SEBASTIÃO FERRARI

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Processo 0000402-15.2025.8.26.0549 (processo principal 1001921-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jacira Sebastiao Ferrari - Associação Amar Brasil Clube de Beneficio… Processo 0000402-15.2025.8.26.0549 (processo principal 1001921-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jacira Sebastiao Ferrari - Associação Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb/br - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Mantenho a justiça gratuita deferida á parte exequente, na ação de conhecimento. Anote-se. 3. Fica intimada a parte executada (Associação Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb/br), na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 9.295,48), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 6. Intimem. - ADV: LUCAS SEBASTIÃO FERRARI (OAB 418851/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Enrico Da Silva Miranda e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293374642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO DA SILVA MIRANDA ÍTALO FELIPE DOS SANTOS MIRANDA TALITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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FABIO RIVELLI

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 1001921-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ítalo Felipe dos Santos Miranda - - Talita Souza da Silva - - Enrico da Silva Miranda - TAM LINHAS AEREAS S/A … Processo 1001921-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ítalo Felipe dos Santos Miranda - - Talita Souza da Silva - - Enrico da Silva Miranda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ÍTALO FELIPE DOS SANTOS MIRANDA, TALITA SOUZA DA SILVA e ENRICO DA SILVA MIRANDA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, conforme enunciado 362 da súmula de jurisprudência do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual); b) indenização por danos materiais no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Thiago Marques De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261049210

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-43.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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TIAGO DE MELO CONTI

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JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6aaad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de idId 4b106f2, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Assim, nos termos do acordado, a reclamada, mediante depósito na conta informada no acordo, pagará: Ao autor o valor líquido de R$ 51.327,77, em uma única parcela - 15 dias úteis (22/05/2025) após a homologação;Aos patronos do reclamante o valor de R$ 2.750,00, na mesma data. Por haver detalhamento das verbas referente ao acordo firmado e recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso, defiro a isenção de novo recolhimento. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 30 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Dispensada a notificação da UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Por oportuno, dou por liberada as apólices apresentadas. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Retire-se de pauta a audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Thiago Marques De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261049225

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-43.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6aaad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de idId 4b106f2, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Assim, nos termos do acordado, a reclamada, mediante depósito na conta informada no acordo, pagará: Ao autor o valor líquido de R$ 51.327,77, em uma única parcela - 15 dias úteis (22/05/2025) após a homologação;Aos patronos do reclamante o valor de R$ 2.750,00, na mesma data. Por haver detalhamento das verbas referente ao acordo firmado e recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso, defiro a isenção de novo recolhimento. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 30 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Dispensada a notificação da UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Por oportuno, dou por liberada as apólices apresentadas. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Retire-se de pauta a audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Thiago Marques De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261049238

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-43.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001921-43.2023.5.02.0081 : THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6aaad4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de idId 4b106f2, para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. Assim, nos termos do acordado, a reclamada, mediante depósito na conta informada no acordo, pagará: Ao autor o valor líquido de R$ 51.327,77, em uma única parcela - 15 dias úteis (22/05/2025) após a homologação;Aos patronos do reclamante o valor de R$ 2.750,00, na mesma data. Por haver detalhamento das verbas referente ao acordo firmado e recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso, defiro a isenção de novo recolhimento. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 30 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. As partes não precisam juntar comprovante do pagamento das parcelas do acordo. Ao final, se em até 10 dias após o vencimento da parcela ou da última parcela, não houver comunicação de inadimplemento, presumir-se-á a quitação , para fins de arquivamento do processo. Dispensada a notificação da UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Por oportuno, dou por liberada as apólices apresentadas. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Retire-se de pauta a audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA

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Bragança Comercio De Pisos E Azulejos Ltda x Gabriel Felipe Faria

ID: 328096302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001921-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAGANçA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL FELIPE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1001921-34.2024.8.26.0099 - Monitória - Cheque - Bragança Comercio de Pisos e Azulejos Ltda - Gabriel Felipe Faria - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por GABRIEL FELI… Processo 1001921-34.2024.8.26.0099 - Monitória - Cheque - Bragança Comercio de Pisos e Azulejos Ltda - Gabriel Felipe Faria - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por GABRIEL FELIPE DE FARIA, mantendo íntegra a decisão que deferiu o mandado monitório. Em consequência, CONSTITUI-SE DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor de BRAGANÇA COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA, no valor atualizado de R$ 26.385,99 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (Tabela do TJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I do CPC. Caso haja interesse da parte vencedora no prosseguimento da fase executiva nos próprios autos, deverá: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do processo; c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; d) no campo Tipo da petição, selecionar o item Cumprimento de Sentença. As petições equivocadamente encaminhadas pelo peticionamento de iniciais serão canceladas nos termos do artigo 1.210, inciso IV das NSCGJ, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Nos termos dos arts. 524 e 320 do CPC, deverá acompanhar a referida petição: a) cópia integral da sentença; b) certidão de trânsito em julgado e c) demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524, II a VI do CPC (se já não houver apresentado). Decorrido o prazo de 30 dias, arquivem os autos, procedendo a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Fagner Diniz Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 331601947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-64.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-64.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Fagner Diniz Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso da ré e julgaram deserto o recurso do autor. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO DIANTE DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO AUTOR, RECURSO DESERTO. SEGURO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. SEGURO QUE SE PRESTA AOS INTERESSES DAS PARTES CONTRATANTES DURANTE A SUA VIGÊNCIA, CONFORME ANEXO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTUDO, RESSALVADO ESSE ENTENDIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM POSICIONAMENTO FIRMADO NA E. 22ª CÂMARA, DECLARA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO POR SER TIDA COMO VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA RUBRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ APELANTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESSA RUBRICA DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE DEVERÁ SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), RESTITUÍDAS OU DECOTADAS POR RECÁLCULO DO CONTRATO, EM HAVENDO OBRIGAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESERTO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001921-44.2023.8.26.0010

ID: 335208134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001921-44.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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Processo 1001921-44.2023.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.U. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro… Processo 1001921-44.2023.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.S.U. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) conceder a guarda definitiva unilateral das crianças A. U. R. e H. U. R. à requerente A. D. S. U. (dados completos no cabeçalho); 2) Fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá ter as filhas consigo, retirando-as da residência da genitora entre 9h00 e 10h00 do sábado e devolvendo-as no mesmo local no domingo entre 18h00 e 19h00; b) o as filhas passarão os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) os aniversários das crianças serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo; f) os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" as crianças deverão permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o princípio da causalidade e a aplicação do disposto no art. 85, §§2º, 6º e 10, e no art. 90 do CPC Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FERNANDA ALVES DA SILVA (OAB 397673/SP)

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Processo nº 1001921-72.2025.4.01.3900

ID: 335632493

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001921-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DO NASCIMENTO PANTOJA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1001921-72.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1001921-72.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DO NASCIMENTO PANTOJA CITAÇÃO: EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DO NASCIMENTO PANTOJA CPF: 292.967.572-15 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 86.495,92 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 25 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25011512311100000002146558359 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558362 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558363 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558365 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558366 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558367 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558369 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512311100000002146558370 Outros Documentos Outros Documentos 25011512311100000002146558372 Outros Documentos Outros Documentos 25011512311100000002146558373 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25011614312282100002146578066 Despacho Despacho 25012319034941900002146596937 Citação Citação 25013010573025300000006989578 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 25020514155785500000008312809 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25022609344639900000012866606 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25030712505510300000014371484 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25050915203738900000026485501 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060415465162500000032172078 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25060415473895100000032172441 Manifestação Manifestação 25060609172241900000032603491 Despacho Despacho 25072415462319300000042680411

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