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Antonio Claudio Oliveira Aguiar x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331818075

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000353-16.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000353-16.2025.8.06.0019 Promovente: Antônio Cláudio Oliveira Aguiar Promovido: Facta Financeira S.A., seu representante legal. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado padrão cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado junto ao demandado, havendo a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado, contrato de nº 0055162532; o qual se mostrou, ao longo do período de utilização, extremamente abusivo. Afirma que o foi disponibilizado em seu favor o valor de R$ 4.441,72 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), quando da contratação. Aduz que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde a data de 18/10/2022, relativo a fatura do cartão, parcelas que correspondiam ao valor mínimo da fatura mensal. Sustenta que nunca foi explicado a forma de execução prática da operação RMC - Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito; afirmando que o banco desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável. Alega que não foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, caracterizando-se vício de consentimento e prática abusiva; o que justifica a anulação do contrato e sua conversão em empréstimo padrão, com aplicação da taxa média do BACEN. Sustenta que, utilizando-se dos mesmos critérios de uma operação de crédito consignado padrão, considerando a taxa média de juros do BACEN, o referido contrato de cartão de crédito consignado, estaria quitado e com valores a serem restituídos em seu favor. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido suscita as preliminares de falta de interesse de agir da parte autora por ausência de tentativa prévia de solução administrativa, e a inépcia da petição inicial por não ter sido juntado comprovante de residência válido, o que comprometeria a competência do juízo. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, argumentando que o autor aderiu espontaneamente ao contrato, assinou eletronicamente com confirmação por biometria, geolocalização e envio de documentos pessoais, bem como utilizou o valor sacado sem qualquer contestação imediata; o que caracterizaria anuência tácita. Sustenta que o produto contratado é legal, regulado por normas do INSS, BACEN e legislação vigente, e representa uma alternativa viável especialmente para quem não possui mais margem para empréstimo consignado tradicional. Manifesta sua oposição ao pedido de conversão do contrato em empréstimo comum com aplicação da taxa média do BACEN, estacando que o dever de informação foi plenamente cumprido, inclusive com assinatura de termo de consentimento esclarecido. Pugna pela improcedência dos pedidos de anulação contratual, restituição em dobro e danos morais, alegando a inexistência de ilícito, dolo ou falha na prestação do serviço. Apresenta pedido subsidiário de compensação dos valores recebidos, em eventual condenação, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por considerar a demanda abusiva e predatória. Realizada a audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas e ratifica que buscava um empréstimo consignado tradicional e foi induzido, de forma ardilosa, a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem que as condições contratuais lhe fossem devidamente esclarecidas. Destaca o vício de consentimento, a abusividade das cláusulas e a ausência de transparência e informação. Sustenta ainda que os documentos e provas apresentados pela demandada são ineficazes para comprovar a regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Da mesma forma, deve ser indeferia a preliminar de inépcia da inicial, considerando que se encontra anexado aos autos comprovante de endereço do autor, embora em nome de terceira pessoa; o qual deve ser de conhecimento da instituição bancária em face da relação negocial existente entre as partes. Assim, caberia ao banco demandado informar o endereço correto do autor, caso não se tratasse do mesmo infirmado na peça inicial. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a autora e o banco demandado, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Da mesma forma, referido entendimento se encontra consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes, relacionado a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais o vício de consentimento, a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. Com efeito, a instituição bancária juntou aos autos o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício e Dossiê da Contratação (ID 152943163), firmado pelo autor em data de 18/10/2022; o que comprova a manifesta concordância do demandante com os termos do contrato. Da mesma forma, apresentou comprovante de formalização digital, contendo a fotografia "selfie" do autor e comprovante de depósito do valor de R$ 3.109,20 (três mil, cento e nove reais e vinte centavos) em conta bancária de titularidade do mesmo (IDs 152943162 e 152943164). Não há como dizer que a avença celebrada estaria revestida de vícios do consentimento ou de caráter social, visto que o autor aderiu a suas cláusulas de modo espontâneo. Inexistem nos autos elementos indicativos de que firmara a convenção sem conhecimento do que lhe estava sendo proposto. Nem se poderia ainda cogitar de existência de uma burla no caso em análise, considerando-se que o autor possui numerosos contratos bancários firmados nos últimos anos (ID 144567679). Assim, não há como admitir que o requerente não soubesse distinguir entre um contrato de empréstimo consignado comum e um contrato de cartão de crédito consignado. É lamentável, mas cediço, que os juros bancários incidentes sobre débitos pendentes de cartão de crédito são sobremaneira elevados. Certamente ultrapassam de longe os juros aplicáveis a outras espécies de contratos bancários. Malgrado o seu desgosto, não há como reconhecer dentro da relação jurídica a nulidade da convenção. Assim, da análise do conjunto probatório, acostados aos autos, infere-se a regularidade da contratação, tendo a relação jurídica produzido os efeitos que dela eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido: Número do Processo:30006845620228060163 Relator(a)/Magistrado(a):IRANDES BASTOS SALES Orgão Julgador:1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Julgamento: 23/02/2024 RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ALEGOU TER BUSCADO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS AUTORIZADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Número do Processo:00033153820188060042 Relator(a)/Magistrado(a):ANTONIO ALVES DE ARAUJO Orgão Julgador:Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto Principal:Indenização por Dano Moral Julgamento:26/04/2022 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA FORNECER MÚTUO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO DE CONTRATO CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1029540-70.2023.8.26.0196 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Pedro Ferronato. Comarca: Franca. Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2). Data do julgamento: 25/11/2024. Data de publicação: 25/11/2024. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente contratado mediante erro Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial Apelo da autora Demonstrada a ciência quanto à contratação Informações claras sobre os termos contratuais Dano moral inocorrente Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Improcedência mantida Recurso não provido. 1001921-41.2024.8.26.0032 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Alexandre Coelho. Comarca: Araçatuba. Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2). Data do julgamento: 25/11/2024. Data de publicação: 25/11/2024. Ementa: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) Sucessivas transações realizadas pelo consumidor Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Por todo o exposto, conclui-se que é lícita a realização do negócio jurídico com o banco demandado e, via de consequência, a cobrança e os descontos efetuados em desfavor do autor; tratando-se apenas de exercício regular de direito. Ademais, é importante evidenciar que para a configuração da ocorrência da repetição do indébito e de danos morais pleiteados pela parte autora, também há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido, bem quanto a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo lesado. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Há que existir nos presentes autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais e prejuízos financeiros suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É CEDIÇO QUE COMPETE AO JUIZ DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM A JUNTADA DOS CONTRATOS DIGITAIS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELFIE) , ALÉM DE COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DELA, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E NULIDADE DOS CONTRATOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50044502120208210039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-02-2024). Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a instituição promovida Facta Financeira S.A., seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Antônio Cláudio Oliveira Aguiar, devidamente qualificados nos autos. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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