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Processo nº 1001957-29.2021.4.01.3812

ID: 311260729

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-29.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PROCOPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE MENEZES SOUZA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MG APELANTE : EDUARDO PROCOPIO ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES SOUZA (OAB MG140617) ADVOGADO(A) : DJALM… Apelação Cível Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001957-29.2021.4.01.3812/MG APELANTE : EDUARDO PROCOPIO ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES SOUZA (OAB MG140617) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 1001957-34.2025.8.26.0619

ID: 301969773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOIDE PUPIN DE ARAúJO THREE HEAD CONFECCçõES TAQUARITINGA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001957-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Three Head Confeccções Taquaritinga Ltda Me - - Marcia Loide Pupin de Araújo - Vistos. 1.) O pedido d… Processo 1001957-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Three Head Confeccções Taquaritinga Ltda Me - - Marcia Loide Pupin de Araújo - Vistos. 1.) O pedido de tutela provisória comporta deferimento, vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é evidenciada pelo detalhamento de sucessivas transferências e retiradas de valores da conta empresarial para contas pessoais do requerido e de sua esposa, sem qualquer justificativa, perfazendo o valor total de R$ 68.728,03. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que o requerido ainda detém poderes para movimentar as contas bancárias da empresa. A continuidade dessas operações representa risco iminente de dilapidação do patrimônio social, o que poderia inviabilizar a futura satisfação do crédito da requerente, tornando inócua uma eventual sentença favorável. A urgência da medida é justificada pela necessidade premente de proteger os ativos da empresa e sua capacidade de honrar compromissos. Além disso, caso a petição inicial esteja narrando fatos inverídicos, é cabível, além da reversão da tutela de urgência e da concernente responsabilização objetiva (art. 302, CPC), que a demandante seja condenada por litigância de má-fé. Assim, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de PROIBIR o requerido BRUNO WILLIAN MICALI de realizar quaisquer movimentações, transferências ou saques na conta corrente da empresa autora junto à Caixa Econômica Federal. 2.) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, para que proceda ao bloqueio de acesso e novas movimentações, transferências ou saques realizados pelo requerido BRUNO WILLIAN MICALI (CPF nº 395.110.488-05) na Conta Corrente nº 578501954-6, Agência 0358, em nome da empresa THREE HEAD CONFECCÇÕES TAQUARITINGA LTDA ME (CNPJ nº 02.738.373/0001-90). O próprio autor deverá providenciar a impressão e protocolo junto à instituição financeira, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica ao e-mail institucional: taquaritinga3@tjsp.jus.br. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. 4.) CITE-SE o réu para apresentar defesa dentro do prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se a respeito dos termos da decisão ora proferida. 5.) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6.) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001957-07.2017.4.01.3800

ID: 308981400

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001957-07.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADERCI DE FREITAS FILHO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEONARDO ROBERTO DA SILVA PAULO ROBERTO DE SOUZA ROGERIO FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PITA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001957-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ADERCI DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001957-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ADERCI DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : LEONARDO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EXEQUENTE : ROGERIO FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1001957-27.2025.8.26.0007

ID: 296194328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MAYUMI FUJIKATA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA CONCEIÇÃO RODRIGUES LEOCÁDIO

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Processo 1001957-27.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathalia Mayumi Fujikata Dias - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. … Processo 1001957-27.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathalia Mayumi Fujikata Dias - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) condenar a parte ré a ressarcir à autora o valor pago pelo pacote comprado, de R$ 8.000,00 com correção pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização moral de R$ 7.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MARISA CONCEIÇÃO RODRIGUES LEOCÁDIO (OAB 457839/SP)

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Fabiana Da Silva Oliveira Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 297201628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PEREIRA ARAUJO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1015735-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana da Silva Oliveira Souza - Banco BMG S/A - - Banco Inter SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BAN… Processo 1015735-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana da Silva Oliveira Souza - Banco BMG S/A - - Banco Inter SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Melhor compulsando os autos, nota-se que o presente versa sobre repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a possibilidade de instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese a autora alegue se enquadrar na referida situação, fato é que carecem de documentos neste sentido. Com efeito, constam nos autos apenas documentos desatualizados, com cópias dos holerites referentes aos anos de 2023 até abril de 2024. Não foram juntadas faturas do cartão de crédito, tampouco declaração do imposto de renda. Desta forma, a fim de comprovar que se enquadra no rito previsto para os casos de superendividamento, bem como para que comprove fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, determino que a autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias (incluindo do banco que não juntou, conforme acima mencionado) dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (luz, celular, internet e mercado) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses; ()v) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THAYNÁ PEREIRA ARAUJO (OAB 462013/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Fabiana Da Silva Oliveira Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 297201038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PEREIRA ARAUJO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1015735-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana da Silva Oliveira Souza - Banco BMG S/A - - Banco Inter SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BAN… Processo 1015735-68.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana da Silva Oliveira Souza - Banco BMG S/A - - Banco Inter SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Melhor compulsando os autos, nota-se que o presente versa sobre repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a possibilidade de instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese a autora alegue se enquadrar na referida situação, fato é que carecem de documentos neste sentido. Com efeito, constam nos autos apenas documentos desatualizados, com cópias dos holerites referentes aos anos de 2023 até abril de 2024. Não foram juntadas faturas do cartão de crédito, tampouco declaração do imposto de renda. Desta forma, a fim de comprovar que se enquadra no rito previsto para os casos de superendividamento, bem como para que comprove fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, determino que a autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias (incluindo do banco que não juntou, conforme acima mencionado) dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (luz, celular, internet e mercado) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses; ()v) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THAYNÁ PEREIRA ARAUJO (OAB 462013/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001957-34.2025.8.26.0619

ID: 292358750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOIDE PUPIN DE ARAúJO THREE HEAD CONFECCçõES TAQUARITINGA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001957-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Three Head Confeccções Taquaritinga Ltda Me - - Marcia Loide Pupin de Araújo - Vistos. As pessoas jur… Processo 1001957-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Three Head Confeccções Taquaritinga Ltda Me - - Marcia Loide Pupin de Araújo - Vistos. As pessoas jurídicas, ainda que com fins lucrativos, podem obter o benefício da gratuidade, conforme verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi consagrado pelo legislador no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC), o pleito de gratuidade deduzido por pessoas jurídicas deve vir acompanhado de prova da hipossuficiência econômica (STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010). Na espécie, observo que a autora, em que pese o pedido de gratuidade, não trouxe qualquer documento que demonstre sua atual (in)capacidade financeira. Porém, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - I - MM. Juiz "a quo" que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar ao recorrente o preenchimento dos requisitos legais - Observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC, realizada diretamente em 2ª instância- II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do NCPC, c.c. a Súmula nº 481 do STJ - III - Hipótese em que o agravante consiste em associação - Declaração de débitos e créditos tributários federais, referente ao mês de janeiro de 2023, revelando não existirem débitos no nome do agravante - Extrato bancário, revelando ausência de efetiva movimentação e com saldos zerados - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica do agravante - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome do agravante, tampouco do ajuizamento de ações - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos) não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272643-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos comprobatórios que demonstrem sua hipossuficiência atual, como extratos bancários, dívidas anotadas em cadastros restritivos de crédito, protesto, ações judiciais e etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Com a juntada dos documentos ou da guia de recolhimento das custas, tornem conclusos para a imediata apreciação do pleito liminar. Intimem-se. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Bianca Alfenes Rodrigues e outros x Rosimeire Castro De Oliveira

ID: 312919395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001957-92.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALFENES RODRIGUES GISLAINE CRISTINA RODRIGUES SOARES JANAíNA ALFENES RODRIGUES JESSICA ALFENES RODRIGUES LUCIMARA ALFENES FRANCISCO THAIS ALFENES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSIMEIRE CASTRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BERTOLINI RAMOS

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LAÍS BARBOZA MEDEIROS

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ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 1001957-92.2025.8.26.0438 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jessica Alfenes Rodrigues - - Lucimara Alfenes Francisco - - Janaína Alfenes Rodrigues - - Bianca Alfen… Processo 1001957-92.2025.8.26.0438 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jessica Alfenes Rodrigues - - Lucimara Alfenes Francisco - - Janaína Alfenes Rodrigues - - Bianca Alfenes Rodrigues - - Thais Alfenes de Oliveira - - Gislaine Cristina Rodrigues Soares - Rosimeire Castro de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 36/43: Recebo como emenda à inicial, no que tange à documentação apresentada. 2- Fls. 57/62: Considerando o comparecimento espontâneo da herdeira Gislaine, defiro a sua inclusão no polo ativo da demanda, que deverá providenciar a juntada de certidão de nascimento/casamento, a depender do regime adotado também os documentos do respectivo cônjuge e outros que se fizerem necessários, no prazo de 15 dias. 3- Fls. 44/56: ROSIMEIRE CASTRO DE OLIVEIRA, apresentou contestação afirmando ser companheira do de cujus e pugnando pelo reconhecimento do seu direito à meação. O pedido de expedição de alvará judicial se resume a uma simples autorização judicial, em procedimento de jurisdição voluntária não contenciosa, para que a parte realize determinado ato que dependa dessa autorização judicial. Se há litígio entre às partes, a demanda de alvará judicial é via inadequada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte requerente o interesse de agir, considerando o acima exposto. 3- Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino às partes a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses. b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

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Gislaine De Oliveira Giroto Koyane x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316563511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA GIROTO KOYANE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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Processo 1001957-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine de Oliveira Giroto Koyane - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto … Processo 1001957-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine de Oliveira Giroto Koyane - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Gislaine de Oliveira Giroto Koyane em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: A) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 381,10 (trezentos e oitenta e um reais e dez centavos) à título de ressarcimento material, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) á título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Marcelo Cicero Ribeiro Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277399267

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-76.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001957-76.2024.5.02.0008 REQUERENTE: MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001957-76.2024.5.02.0008 REQUERENTE: MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59376b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 583 e esclarecimentos à pág. 765 2. Depósito judicial à pág. 142 (R$ 9.513,16) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 765, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 583, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 5.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 868.889,48 parcela fiscal correspondente a R$ 13.576,39 e o número de meses é 64. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 181.600,61 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2025. Custas já recolhidas à pág. 141. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos, no valor de R$ 13.628,38 (atualizado até 22/05/2025). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CICERO RIBEIRO DA SILVA

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