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Processo nº 1001994-54.2024.4.01.3908

ID: 330733345

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-54.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DALMAGRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELE DALMAGRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-54.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-54.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELE DALMAGRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELE DALMAGRO - PA29130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAFAELE DALMAGRO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando o arbitramento e execução de honorários sucumbenciais. Alega a parte autora ter atuado como advogada na defesa do réu Hélio Hermes na ação penal n. 0000346-37.2016.4.01.3908. Sustenta que a sentença penal que reconheceu a prescrição foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos à patrona do réu. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a fixação dos honorários sucumbenciais, considerando o proveito econômico obtido pela parte requerida. Juntou documentos. Em 17 de setembro de 2024, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do IBAMA (id. 2144818253). Citado, o IBAMA apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não integrou a ação penal originária, cujos atos foram conduzidos pelo Ministério Público Federal. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com condenação da parte autora em honorários advocatícios e custas processuais (id. 2157235835). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2161649354). Em réplica, a autora rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IBAMA, sustentando que a autarquia é quem lavrou o auto de infração, termo de embargo e instaurou o processo administrativo n. 02048.001581/2014-90, os quais originaram a demanda penal. A autora argumentou que o fato de o IBAMA não ter feito parte da ação penal não afasta a sua responsabilidade pelos atos administrativos punitivos. Ao final, reiterou os pedidos da inicial e, alternativamente, caso assim entendesse o Juízo, a intimação do MPF para manifestação (id. 2165705396). Em nova manifestação, a autora apresentou pedido de desistência da ação, afirmando que, após análise dos autos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demanda restaria infrutífera, motivo pelo qual requereu a homologação da desistência (id. 2166235537). Instado a se manifestar (id. 2167736515), o IBAMA destacou que o pedido de desistência foi formulado nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem renúncia ao direito material (art. 487, III, “c”, CPC). Defendeu que, uma vez contestada a ação e comprovada a inexistência de obrigação, deveria ser julgada improcedente, com a consequente condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. Na hipótese de eventual reformulação do pedido para incluir renúncia ao direito, o IBAMA não se opôs, mas reiterou o pleito pela condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada neste feito cinge-se à pretensão da parte autora de ver arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, em razão de ter atuado como patrona em processo penal que foi extinto pela ocorrência de prescrição, imputando ao IBAMA a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tratando-se de ação penal pública, é incabível a fixação de honorários de sucumbência por inexistência de previsão legal e porque no processo penal não há vencedor e vencido, considerando-se que o interesse a que se visa é sempre o público e não o particular. Assim, a ação penal pública não está sujeita à fixação de honorários de sucumbência, salvo quando houver atuação de defensores dativos, nomeados pelo juízo, que podem ter direito a honorários pagos pelo Estado, mas não a título de sucumbência. Nesse sentido, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE. In casu, por se tratar de ação penal pública não está sujeito à regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a jurisprudência sedimentada do STJ entende que o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal apenas quando se tratar de ação penal privada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1508519 SP 2019/0150222-7, Relator.: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJPE, Data de Julgamento: 07/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) (grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA SÚMULA N . 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE . EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DESTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da condenação do ora Agravante pelo crime de receptação qualificada, com a pretendida desclassificação da conduta para a modalidade culposa, esbarraria no óbice da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, não diverge do paradigma apontado, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. 2. A incidência ou não do óbice da Súmula n . 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades. 3. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1 .043, incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020) . 4. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474 .423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 5. Não são devidos honorários advocatícios nas ações penais públicas, salvo quando se tratar de defensores dativos nomeados pelo juízo. Logo, se nem são cabíveis - e, no caso, sequer foram arbitrados na instância de origem -, tampouco há falar em sua majoração. 6. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios, mantendo, no mais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1764983 SP 2020/0252289-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/08/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2021) (grifos acrescidos). Desse modo, não havendo previsão legal que ampare a pretensão deduzida, impõe-se a rejeição do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Ivanilde Maria Balão De Assis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 309246609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-04.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE MARIA BALÃO DE ASSIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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Processo 1001994-04.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - IVANILDE MARIA BALÃO DE ASSIS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMP… Processo 1001994-04.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - IVANILDE MARIA BALÃO DE ASSIS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3 - RENÚNCIA AO MANDATO. Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP)

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Joao Guilherme De Oliveira Vicente Ferreira x Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 280563676

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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DEIVIT JESUS MALAQUIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000242-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: TURKISH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000242-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das Preliminares Prescrição do Dano Material Em se tratando de dano material oriundo de contrato referente a transporte aéreo internacional, aplica-se a Convenção de Montreal, internalizada em nosso ordenamento por meio do Decreto nº 5.910/2006, que estabelece em seu art. 35: “O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”. Esse é o entendimento que se extrai da tese fixada pelo STF no Tema nº 210, determinando a prevalência do CDC somente para danos extrapatrimoniais: “Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais”. No caso dos autos, a chegada ao destino final (Genebra/Suíça) estava prevista para 24/01/2022, foi concretizada 02 (dois) dias depois, e a ação foi proposta apenas em 15/01/2025, ultrapassando, portanto, o prazo de dois anos estabelecido na Convenção. Assim, reconheço a prescrição do pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 487, II, do CPC. Conexão de ações No que se refere à alegada conexão com a ação n. 1001994-89.2025.8.11.0001, sem razão, pois o feito foi extinto por sentença homologatória do pedido de desistência proferida em 11/05/2025. Já quanto à ação n. 1001969-76.2025.8.11.0001, entendo que não se faz necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto. Ainda que eventualmente tratem de matérias correlatas, as partes são distintas e a reunião processual, nesses casos, não se mostra imprescindível à garantia da uniformidade de julgamentos, tampouco à economia processual, podendo, ao revés, ocasionar dilações indevidas e comprometer a celeridade da prestação jurisdicional. Assim, ausente risco de decisões conflitantes ou prejudiciais entre si, concluo pela desnecessidade de reunião das ações, portanto, rejeito a preliminar de conexão e passo ao exame do mérito. Do mérito A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas da reclamada para o trecho Cuiabá - São Paulo - Istambul - Genebra, com embarque no dia 22/01/2022. Narra que houve atraso de voo superior a 22 horas no aeroporto de Istambul, ausência de assistência adequada durante esse período e extravio de bagagens, o que lhe causou diversos transtornos e prejuízos, tanto materiais quanto morais. Em defesa, a reclamada alega que o itinerário do Autor necessitou ser alterado em razão de questões que ultrapassam a mera liberalidade desta Ré (nevasca extraordinária em Istambul) e que a bagagem foi entregue 7 dias após sua chegada. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à defesa. No caso em comento, em se tratando de pretensão envolvendo indenização por danos morais decorrente de contrato de transporte aéreo, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema nº 1240 do STF: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Na espécie, o autor apresentou bilhete aéreo (id 180795731), tickets de bagagens (id 180795732), comprovante de extravio da bagagem (id 180795734) e e-mails trocados sobre o assunto (id 180795735, 180795737 e 180795738), bem como fotografias e vídeos demonstrando as condições de permanência no aeroporto. A reclamada, por sua vez, confessou o atraso e extravio da bagagem. Em que pese o atraso ter ocorrido em razão de condições climáticas, não há como afastar a responsabilização da reclamada quanto à ausência de assistência adequada, permanência prolongada em aeroporto, desorganização do serviço e extravio das bagagens em uma viagem internacional. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, comprovada a falha da reclamada, deve ser compelida a reparar os danos de ordem moral causado ao autor, tendo em vista que a reclamada não cumpriu o contratado, que era de cumprir o horário do voo contratado pelo autor. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO EM VOO COM 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, valor arbitrado é menor do que o aceito por esta Turma Recursal. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...) N.U 1001518-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, reconheço a prescrição do pedido de indenização por danos materiais, rejeito a preliminar de conexão, e no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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E. D. G. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327108563

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. D. G. L. D. G. THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. D. G., L. D. G. REPRESENTANTE: THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001994-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. D. G., L. D. G. REPRESENTANTE: THALLYTA LOHANA REZENDE DEFANTI REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por E.D.G. e L.D.G., menores impúberes, representados por sua genitora Thllyta Lohana Rezende Defanti Gállio, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o dia 05/01/2025, com itinerário saindo de Navegantes/SC às 10h10min, com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá/MT no mesmo dia às 13h45min. Narram que, ao chegarem para o embarque foram informados de que o voo de Navegantes sofreria atraso devido à manutenção não programada da aeronave, o que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos. Relatam que solicitaram reacomodação no primeiro voo disponível, mesmo que de outra companhia, o que foi negado pela ré, sendo oferecida apenas a opção de embarque dois dias depois. Além disso, afirmam que a requerida enviou as bagagens diretamente ao destino final, deixando-os sem itens pessoais e medicamentos durante a espera. Alegam que, somente após insistirem, foram reacomodados em outro voo com chegada ao destino somente no dia seguinte, às 00h40min, configurando atraso de 11 horas, e que durante todo esse período permaneceram no aeroporto sem qualquer assistência material da companhia aérea. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. Em sede de contestação, id. 189839411, a requerida apresenta preliminares de falta de interesse de agir e litigância de má-fé, pelo fracionamento de ações. No mérito, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, confessando o atraso do voo devido a problemas operacionais, mas alegando que houve cumprimento da Resolução 400 da ANAC quanto à reacomodação. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Réplica à contestação em id. 190606034. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 192103736 e 194591087. Parecer Ministerial apresentado em id. 197747542. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Por tais motivos, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 181103111; b) declaração de contingência, id. 181103112; c) novo voo inicialmente reacomodados, dois dias depois, id. 181103114; e d) novo voo efetivamente realocados, na noite do mesmo dia, id. 181103118. Verifica-se que as alegações autorais revestem-se de verossimilhança. Ademais, a ré não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que o voo inicialmente contratado foi cancelado por conta de motivos técnicos operacionais. Pois bem. Apesar dos argumentos da requerida, esta não apresentou um motivo minimamente hábil para justificar o transtorno suportado pela passageira, limitando-se a responder de forma genérica, ao afirmar que a aviação está sujeita a imprevistos e que houve problemas técnicos e operacionais, sem, contudo, especificá-los. Tal alegação não configura excludente de responsabilidade, representando, na verdade, fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade, o que não afasta a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. ATRASO DE VOO – PROBLEMAS OPERACIONAIS. CDC APLICADO. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06290194220188040015 Manaus, Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa, podendo ser afastada somente nos casos em que restar provada excludente de responsabilidade civil. Problemas operacionais consistem em fortuito interno - inerentes à natureza do serviço prestado - não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora. Havendo cancelamento de voo, sem a devida reacomodação do passageiro na mesma data e horário segundo a legítima expectativa quando da contratação dos serviços, é de se reconhecer o direito a reparação pelo dano moral decorrente do desconforto e angústia experimentados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a quantia arbitrada com adequação, uma vez ponderados esses parâmetros, não deve ser alterada. (TJ-MG - AC: 10000210945168001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Deste modo, sendo incontroversas as situações narradas, tendo em vista a chegada da autora ao seu destino com mais de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que a eventual oferta de assistência material, como alimentação e reacomodação da parte autora em novo voo, configuram apenas obrigações legais da própria requerida, não se tratando de atos de benevolência de sua parte. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo e falta de fornecimento de alimentação para a passageira, sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001994-57.2024.4.01.4101

ID: 276185492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-57.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEATRIZ DA COSTA GUERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY

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LIZANGELA ASSIS CAPELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-57.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-57.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. B. D. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANGELA ASSIS CAPELLI - RO12271 e ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY - RO11934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Pretende a autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, NB 214.371.504-2, concedido no período de 27/06/2023 a 31/08/2023 (ID 2135026774). Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 2153687124): A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. A certidão de nascimento demonstra que a autora, nascida em 23/12/2013- 10 anos (ID2124731312), é filha do instituidor, cuja qualidade de segurado é inconteste, pois o de cujus tinha vínculo empregatício desde 28/01/2020, cessado tão somente em razão do óbito (ID2135026755). Observa-se que o benefício foi cessado por divergências no CNIS (motivo 59) e benefício sem dependente válido (35), conforme ID2135026774, não tendo a autarquia previdenciária se desincumbido de seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC. No que concerne ao interesse de agir, a cópia do processo administrativo de ID2135026773 demonstra que a autora tentou reverter à decisão administrativa, contudo sem sucesso. Com efeito, a prova documental denota a probabilidade do direito autoral, pois sua dependência econômica é presumível, nos moldes do art. 16, I, e respectivo § 4º, da Lei 8.213/91, sendo o benefício em comento de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS que reimplante o benefício de pensão por morte à pessoa de Vitória Beatriz da Costa Guerra, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral, CPF: 006.509.082-95, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Após o deferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir. No que concerne a Renda Mensal Inicial do Benefício- RMI, a autora sustenta que é portadora de deficiência, portanto, a RMI do benefício deve ser de 100% da aposentadoria que o segurado teria direito se fosse aposentado na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, nos termos do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019. Quanto à deficiência, o perito judicial (ID 2163338493) atestou que a demandante possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dislexia (TDAH), CID F84.0 e R48, apresentando "impedimentos de natureza mental e intelectual, incluindo dificuldades de abstração, raciocínio lógico, comunicação verbal e não verbal, interação social e aprendizado" desde 11/08/2023 (quesitos 1, 3, 6, 7 e 11). Assim, a parte autora faz jus a majoração da RMI do benefício, conforme postulado, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO OU DEFICIENTE. RMI NO VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO INSTITUIDOR . DESDOBRO EM COTAS INDIVIDUAIS IGUALITÁRIAS. 1. A pretensão autoral repousa na revisão da RMI do benefício de pensão por morte, considerando a existência de dependente inválido ou deficiente. 2 . Com a EC 103/2019 restou inaugurada nova sistemática de cálculo do benefício de pensão por morte (art. 23) a partir de “critério subjetivo” do dependente, a saber, invalidez ou deficiência. 3. A legislação previdenciária impõe o rateio (desdobro em cota individual), em partes iguais, havendo mais de um dependente habilitado, assim, a sistemática de cálculo na hipótese de dependente inválido ou deficiente beneficia a todos, inclusive ao dependente válido e capaz, sendo indevida eventual segregação e/ou diferenciação, vez que a prestação previdenciária decorrente do óbito do instituidor é una . 4. Recurso provido. (TRF-3 - RI: 50016776620214036323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/10/2023) Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) RATIFICAR a antecipação dos efeitos da tutela, restando a alteração da RMI do benefício já implantado (ID's 2153687124 e 2159627851); b) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde o óbito (DIB: 27/06/2023), RMI do benefício deve ser de 100% na forma do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019 a partir de 11/08/2023 (início da deficiência), em favor da menor Vitória Beatriz da Costa Guerra, CPF- 043.007.362-35, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral CPF:006.509.082-95; c) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004580-32.2021.8.11.0004

ID: 260614457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004580-32.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004580-32.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: I A NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de I A NOGUEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277895885): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de I A Nogueira - ME. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Determina-se à serventia que proceda ao levantamento do alvará em favor do executado, nos casos de constrição de ativos realizada por meio do SISBAJUD e, ainda, procedam-se às baixas de eventuais penhoras. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Oportunamente, ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 25.05.2021, em desfavor de I A NOGUEIRA, visando ao recebimento do crédito, inscrito nas CDA n.º 763, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Ao receber a inicial, em 26.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 277895871), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277895873). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277895884). O Município de Barra do Garças, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça (ID. 277895886 – no dia 14.02.2024). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 10.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277895888), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 25.05.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004580-32.2021.8.11.0004

ID: 260614469

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004580-32.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I A NOGUEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004580-32.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: I A NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de I A NOGUEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277895885): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de I A Nogueira - ME. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, informando no feito a existência de leis complementares que versam a respeito de soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Determina-se à serventia que proceda ao levantamento do alvará em favor do executado, nos casos de constrição de ativos realizada por meio do SISBAJUD e, ainda, procedam-se às baixas de eventuais penhoras. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Oportunamente, ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 277117946). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 25.05.2021, em desfavor de I A NOGUEIRA, visando ao recebimento do crédito, inscrito nas CDA n.º 763, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Ao receber a inicial, em 26.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 277895871), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277895873). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277895884). O Município de Barra do Garças, manifestou-se, apresentando documentos com o escopo de comprovar a adoção das disposições contidas no Tema n.º 1.184, do Supremo Tribunal Federal, bem como na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça (ID. 277895886 – no dia 14.02.2024). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 10.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277895888), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 25.05.2021, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 2.152,98 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0001258-93.2022.8.26.0157

ID: 275847302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001258-93.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. D. F. J. M. M.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAASCH CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES MELZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SOARES CRELIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROCHA HOLANDA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco … ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Patrick Raasch Cardoso (OAB 191770/SP), Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB 248306/SP), Juliana Franklin Regueira (OAB 347332/SP), Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB 357110/SP), Alan Rocha Holanda (OAB 358866/SP), Maria Nilza Ferreira Lima (OAB 368275/SP), Mariana Gomes Melzer (OAB 379463/SP), FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ), Juan Estevan de Alvarenga Teixeira (OAB 444073/SP) Processo 0001258-93.2022.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. M. , A. L. B. D. F. - Processo n. 0001258-93.2022.8.26.0157 Habeas Corpus n. 1001994-SP ( 2025/0162160-8) Senhor Ministro: Em atenção ao ofício relativo ao Habeas Corpus acima citado, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações: Ocorre que no período transcorrido entre abril e outubro de 2013, nas cidades de Cubatão/SP e Rio de Janeiro/RJ ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS e Outros, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. As investigações tiveram início após a apreensão de cerca de R$ 347.000,002, escondidos em compartimento secreto de veículo, fatos ocorridos em 16/04/2013, na cidade de Praia Grande/SP. Na ocasião, estavam no veículo JOSÉ CARLOS e Alex Sandro Liberato dos Santos. As apurações preliminares realizadas pela Polícia Federal concluíram que tais valores se referiam ao pagamento de uma venda de entorpecentes realizada por Francisco Xavier Carneiro Junior, vulgo "Theo". A partir desta apreensão, a Polícia Federal passou a investigar os fatos e apurou que a quadrilha envolvida com a remessa do dinheiro apreendido concentrava sua atuação na cidade de Cubatão/SP e, por meio de sua estrutura organizacional, vinha recebendo com frequência carregamentos de entorpecentes e armas dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná. Após o recebimento desses materiais ilícitos, as drogas eram distribuídas para várias regiões da cidade de São Paulo/SP, e também para o estado do Rio de Janeiro. As informações iniciais já davam conta que Francisco Xavier era o líder da organização criminosa, atuando ao lado de ANDRÉ LUIZ, responsável pela negociação de entorpecentes com traficantes cariocas, e ambos se valiam de Alex Sandro para a distribuição de drogas e armas. A partir destes dados foi autorizada a interceptação de conversas telefônicas e dados telemáticos, que permitiram descortinar a atuação da organização criminosa e identificar os demais envolvidos. Da associação para o tráfico de drogas: Com o início do monitoramento das comunicações dos investigados, logo se evidenciou a procedência das apurações preliminares da polícia federal. De fato, entre os dias 15 e 16/08/2013, Francisco Xavier mantém contato com seu associado ANDRÉ LUIZ, que se encontrava preso no estado do Rio de Janeiro, mas não obstante tratava acerca do comércio de drogas e dos correspondentes pagamentos. Apurou-se também que, entre 14 e 16/08/2013, Francisco Xavier negocia com interlocutor não identificado o envio de um carregamento de drogas. Tratam claramente da embalagem da droga "a vácuo" e se referem ao transporte em "pneus"e na "Land Rover". Nesse mesmo período, o vulgo "Fenix" informa Francisco Xavier que arrumou "um cara bom na Capital" para comprar drogas e que paga "a vista". Francisco diz que já garante a venda de "20 por mês" a "preço normal". Francisco Xavier também mantém contatos com "Pedro", fornecedor dos entorpecentes, havendo expressa referência aos valores, quantidades e até ao meio de transporte das drogas. Da mesma forma, Francisco Xavier também manteve contatos com o traficante identificado apenas como "Mário", da região de Dourados/MS, com o qual trata da aquisição de cerca de 500 quilos de cocaína, que seriam transportados para o estado de São Paulo por avião. Acerca desta transação, Francisco Xavier se vale de "Jovem" para levar o dinheiro até a cidade de Dourado/MS. Alex Sandro atuava sob as ordens de Francisco Xavier realizando o transporte de entorpecentes e recebendo os pagamentos correspondentes. Nesse contexto, inclusive, estava presente, juntamente com JOSÉ CARLOS, quando da apreensão do dinheiro no Shopping da Praia Grande. Ademais, posteriormente, Alex Sandro foi preso em flagrante quando transportava para o Rio de Janeiro cerca de 105 quilos de cocaína, no dia 03/08/2013 Após sua prisão, Alex Sandro mantém conversas com Francisco Xavier nas quais esse se compromete a custear as despesas da família de Alex Sandro, e, ademais, mesmo preso, ele continua tratando da venda de drogas com seu chefe . Entre 10 e 14/09/2013, Alex Sandro volta a demonstrar preocupação com sua família, em razão de sua prisão, e conversam sobre a advogada que vai fazer sua defesa Apurou-se ainda que, em 27/10/2013, Alex Sandro volta a negociar a venda de entorpecentes com "China", indicando a conta bancária de sua própria mãe (Jocelen Edicler Fátima dos Santos) para o recebimento do pagamento .Já em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO, que "adio p amanhã", referindo-se a uma remessa de drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia, como será melhor detalhado no item seguinte da denúncia. Apurou-se, ademais, que Francisco Xavier também estava associado à traficante carioca SHEYLA e, nesse sentido, em 14/08/2013, referida agente, até então identificada apenas como "Keite", entra em contato com Francisco Xavier e avisa que ofereceu a droga para um "amigo", mas que "a 11 ele não quer... falou que a dele tá vindo a 10.500", referindo-se ao preço por quilo cobrado por Francisco Xavier. SHEYLA ainda avisa, ainda, que o "amigo" tem interesse em comprar "lido e cafeína" para "mistura", deixando claro que Francisco Xavier era um dos fornecedores de SHEYLA. De fato, a sequência da investigação evidenciou que SHEYLA recebia drogas de Francisco Xavier e distribuía para outros traficantes do Rio de Janeiro. Nesse sentido, SHEYLA comenta sobre ocasião em que pegou 50 quilos de droga para "CNL" e que ele não havia pagado. Francisco Xavier ainda a corrige dizendo que foram quilos. SHEYLA refere que vai mandar cerca de R$ 300.000,00 para Francisco Xavier, referente à droga vendida para "CNL" e que ainda vai um dinheiro seu, já que "arrendou quebrada", mas "só vai começa anda agora", referindo-se aos seus pontos de comercialização de entorpecentes. SHEYLA ainda refere que comprou uma casa e o vendedor quer receber em drogas. Ela pede para pegar 05 quilos, que vai transformar em 10 quilos, para o pagamento da casa. Apurou-se também que, paralelamente, SHEYLA negociava a compra de entorpecentes também com fornecedor do Mato Grosso do Sul, inclusive efetuando o pagamento em contas bancárias informadas pelo interlocutor As investigações apuraram que SHEYLA participava, inclusive, do batismo das drogas, o que ficou claro quando ela pediu 05 quilos para transformar em 10, como referido acima. SHEYLA conta com o apoio, entre outros agentes, de JUSLEI, até então identificado apenas como "Índio", para sua atuação no tráfico, o qual presta contas da contabilidade do tráfico e avisa SHEYLA que a droga guardada está "ficando melada". JUSLEI, inclusive, é o responsável por realizar os depósitos para o fornecedor do Mato Grosso do Sul . Do crime de tráfico de drogas: Apurou-se, finalmente, que, consoante já referido acima, em 19/08/2013, Francisco Xavier vendeu 139 quilos de cocaína para EDUARDO. A droga, que estava armazenada no estado de São Paulo, seria entregue no dia 20/08/2013, para EDUARDO, no Rio de Janeiro. Nesse sentido, em 19/08/2013, Francisco Xavier avisa o interlocutor até então identificado pelas pelo vulgo "Guerreiro do Senhor" , posteriormente identificado como o denunciado EDUARDO10 , que "adio p amanhã", referindo-se a remessa das drogas. Francisco Xavier ainda avisa EDUARDO que "to vendo umas Glock p você", referindo-se a pistolas, e que "já mandei traser". Já no dia 20/08/2013, Francisco Xavier pergunta para EDUARDO se "nasceu", referindo-se à chegada dos entorpecentes e, como isso ainda não havia ocorrido, Francisco Xavier avisa que vai ligar para o motorista, mas como a ligação dá caixa postal, ambos passam a demonstrar nervosismo. Francisco Xavier diz que vai ligar para o telefone do motorista "e seja o que DEUS quise", ao passo que EDUARDO diz que vai fugir. Francisco Xavier ainda menciona para o interlocutor que "aquele esquema só raio-x", até que chegam à conclusão de que o motorista foi parado pela polícia. De fato, o "esquema" para o transporte da droga era bastante inusitado, já que o entorpecente estava dentro dos pneus de um caminhão. A partir das informações obtidas com a interceptação telemática, foi possível a apreensão de 139 quilos de cocaína que Francisco Xavier estava fornecendo para EDUARDO e que eram transportados por Jocinei Gonçalves de Araújo e Nilson Dantas Ferreira. O paciente ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS foi processado e condenado por infringência ao artigo 35, cc o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11343/2006, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade (a ser definida pelo Juizo das Execuções) e limitação de finais de semana. Aos 22 de maio de 2023, foi interposto recurso pela d. Defesa do paciente, ante o inconformismo com a decisão proferida. Aos 23 de maio de 2023, recurso interposto pelo representante do Ministério Público. Por V.Acordão datado 16 de julho de 2024 negaram provimento ao recurso do paciente André Luiz Barreto de Freitas e acolheram o apelo ministerial para, reconhecendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar as penas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário, cassada a substituição da corporal. Transitou em julgado para Ministério Público em 06/08/2024 e para a defesa em 02/09/2024. Mandado de Prisão cumprido aos 29/11/2024. Aos 11 de dezembro de 2024 foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expedida em 27 de janeiro de 2025, guia de recolhimento definitiva, cadastrada sob n. 0002435-47.2025.8.26.0041 pelo Deecrim 1ª RAJ/SP. Por fim, os autos encontram-se aguardando o ajuizamento da execução de multa. Sendo estas as informações que reputo necessárias e relevantes para o desate da matéria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para informações

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Processo nº 1001994-19.2025.4.01.3100

ID: 298087334

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001994-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-19.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ IMPETRADO: UNI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-19.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VOLNEI VINICIUS MIRANDA DINIZ IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .UNIAO FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAPÁ SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Mandado de Segurança impetrado por Volnei Vinicius Miranda Diniz contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá, com pedido de tutela de evidência, a fim de obter provimento judicial que determine a conclusão da análise dos seus requerimentos administrativos e efetiva compensação, com o consequente abatimento ou redução dos débitos fiscais do impetrante eventualmente existentes. O impetrante sustenta que apresentou pedidos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias, devidamente instruídos, sem que tenham sido analisados pela Receita Federal, apesar de já decorrido o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sem notícia de ter sido concluído até o momento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que fora atendido pelo impetrante (ID 2176709240). Juntou documentos. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2179326616), confirmando que os pedidos do impetrante estão travados no sistema devido a falha no módulo previdenciário, informando a Receita Federal que os requerimentos seriam baixados para tratamento manual, com conclusão prevista no prazo máximo de 60 dias. Ao final, requereu a denegação da segurança. Pedido da União (Fazenda Nacional) manifestando interesse na causa e requerendo o seu ingresso no feito (ID 2182007162). Manifestação do MPF alegando a desnecessidade de sua intervenção, com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do CNMP, por não identificar interesse público relevante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo, quando este for violado ou houver fundado receio de sua violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade, qualquer que seja sua natureza ou função, desde que não se trate de hipótese de habeas corpus ou habeas data, e que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Segundo regra doutrinária, o direito líquido e certo “(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...) se a existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser por outros meio judiciais (...)” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais – pag. 37, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 34ª edição – Malheiros: 2010). A razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) configuram princípios fundamentais que orientam a atuação dos entes públicos. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que trata da administração tributária federal, estabelece prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação de decisão administrativa, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos apresentados pelo contribuinte, como segue: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O gestor público está vinculado aos comandos constitucionais e legais, de modo que eventual inércia ou descumprimento desses deveres justifica a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando configurado risco à efetividade de direitos individuais. No caso concreto, é manifesta a excessiva demora na análise e decisão sobre os pedidos apresentados pela parte contribuinte, em sede de processo administrativo fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora a tese defendida pelo impetrante, como se verifica a seguir: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.". REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Destaque acrescentado. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes ( REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - REO: 10452936720214013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/05/2023 PAG PJe 16/05/2023 PAG). Destaque acrescentado. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A demora da Administração Tributária na análise das Manifestações de Inconformidade interpostas em face do indeferimento de pedidos de ressarcimento de créditos formulados perante o órgão fazendário pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à referida análise dos mencionados recursos em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 2. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - AMS: 10154179720174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/07/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2020). Destaque acrescentado. O impetrante ingressou com seus requerimentos gerando os respectivos processos administrativos fiscais em 18/01/2024, conforme documento de Id 2172174409, tendo transcorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias desde então, sem que tenha havido qualquer pronunciamento administrativo. Passados mais de 16 (dezesseis) meses do protocolo dos referidos requerimentos, constata-se o descumprimento do prazo legal previsto para a tramitação e decisão, em manifesta inobservância ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, art. 5º, LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e decisão conclusiva dos requerimentos administrativos de restituição e compensação apresentados pelo impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inclua-se no feito a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), conforme requerido. Intimem-se. A autoridade coatora por mandado. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1000754-90.2024.8.11.0004

ID: 261389213

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000754-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000754-90.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001994-22.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 277855388): “Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. Primeiramente, o valor do débito superior a R$10.000,00 (dez mil reais) não é o único elemento que influencia o andamento das execuções nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ. Assim, além do valor, um elemento essencial para o trâmite das execuções é o protesto do título, o qual não restou comprovado. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados caso citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, expedindo-se alvará se necessário. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 31 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. A parte apelante sustenta que, embora o valor da execução fiscal ultrapassasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da propositura da ação, o juízo de origem extinguiu o feito sob o fundamento de ausência de interesse processual, providência que considera indevida. Alega, ainda, que não há exigência legal de protesto como condição para o ajuizamento da ação executiva, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que não compete ao Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, pois tal atuação não possui amparo legal, sendo a Certidão de Dívida Ativa documento suficiente para esse fim. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da demanda executiva (ID. 277855389). Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 277855390). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensada a Fazenda Pública Estadual do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o processo de execução foi protocolado, no dia 26.01.2024, em desfavor de ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, visando ao recebimento dos créditos, inscritos nas CDA’s n.ºs 2373/2023, 2372/2023, 2240/2023, 2239/2023, 2238/2023, 2237/2023, 2234/2023, 2233/2023, 2232/2023, 2231/2023, 2230/2023, 2229/2023, 2228/2023, 2227/2023, 2225/2023, 2224/2023, 2223/2023, 2222/2023, 2221/2023, 2220/2023, 2219/2023, 2218/2023, 2217/2023, 2216/2023, 2215/2023, 2214/2023, 2213/2023, 2210/2023, 2209/2023, 2208/2023, 2207/2023, 2206/2023, 2205/2023, 2204/2023, 2203/2023, 2202/2023, 2201/2023, 2200/2023, 2199/2023, 2198/2023, 2195/2023, 2194/2023, 2193/2023, 2191/2023, 2190/2023, 2189/2023, 2187/2023, 2186/2023, 2185/2023 e 2184/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 10.192,72 (Dez mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Ao receber a inicial, em 26.01.2024, o juízo originário ordenou a citação da parte executada (ID. 277855360), contudo o aviso de recebimento - AR retornou negativo (ID. 277855369). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 277855374), sendo que o referido ente público se manteve inerte. A parte apelante informou o pagamento das CDA’s n.ºs 2221/2023, 2228/2023, 2195/2023, 2216/2023, 2219/2023, 2193/2023, 2198/2023, 2234/2023, (ID.s 227855367, 277855370, 277855376, 277855379, 277855381 277855383, 277855385). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 31.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 277855385), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da ação por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 26.01.2024, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 10.192,72 (Dez mil e cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que não preenchidos os requisitos quantitativo e temporal. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Ademais, a extinção do processo executivo não se justifica quando, na data do ajuizamento, o valor da dívida superava o limite mínimo exigido. O pagamento parcial efetuado no curso do processo não retira o interesse processual nem torna o débito irrisório, devendo ser considerada a situação existente no momento da propositura da ação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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