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"1001994-11.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660026

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO MARTINS MARIANO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660035

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HANDER MARTINS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660040

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BALESTRA MARTINS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660047

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BALESTRA MARTINS ESSADO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001994-11.2023.8.26.0238"

Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

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