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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 261750868

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002327-14.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002327-14.2023.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício, condenando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, e indeferindo pedido de indenização por assédio moral. A reclamada contestou a existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos, a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada e a existência de danos morais. O reclamante, nas contrarrazões, sustentou a existência do vínculo empregatício, horas extras e intervalo intrajornada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se há direito ao pagamento de intervalo intrajornada; (iv) definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS competia à reclamada, que não o desincumbiu, não havendo provas robustas que elidissem as provas apresentadas pelo reclamante, que demonstram a veracidade das alegações. O depoimento do preposto da reclamada admite vendas esporádicas, e as testemunhas corroboram a atividade do reclamante. A ausência de comprovação do pagamento nesse período reforça a versão do reclamante. 4. A reclamada não comprovou a ausência de controle de jornada, apesar do horário pré-estabelecido, existindo a possibilidade de controle via aplicativo de localização e reuniões virtuais, conforme alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada justifica o acolhimento da tese do reclamante quanto às horas extras e intervalo intrajornada. 5. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários durante o período trabalhado, configura dano moral in re ipsa, pois o não pagamento de salários causou sofrimento e angústia ao reclamante. O pedido de indenização por assédio moral foi indeferido por falta de provas. 6. A preliminar de nulidade do depoimento da testemunha foi rejeitada por não ter havido prejuízo à defesa da reclamada, pois a sentença analisou as demais provas com imparcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pagamento pelo período anterior à anotação na CTPS, aliada aos depoimentos e provas apresentadas pelo reclamante, configura prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício nesse período. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada, mesmo diante da possibilidade de controle, justifica o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários no período trabalhado, configura dano moral in re ipsa. A falta de provas impede o reconhecimento do pedido de indenização por assédio moral. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 895, I, 223-G; CPC, art. 8º, 371. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002681-52.2014.5.02.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/03/2017. Juntado aos autos em 31/03/2017. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização por uso de veículo próprio e por assédio moral, além de rejeitar preliminar de cerceamento de defesa. O reclamante alegou cerceamento de defesa devido à interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual por problemas técnicos, sustentando que o juiz deveria ter remarcado a audiência ou utilizado carta precatória. Alegou, ainda, o direito ao ressarcimento de custos com uso de veículo próprio para o trabalho, com base em provas e testemunhas, e a ocorrência de assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e ameaças de demissão. A reclamada contestou as alegações, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a insuficiência de provas para comprovar o uso obrigatório de veículo próprio e a ausência de provas robustas para configurar o assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização por uso de veículo próprio; (iii) determinar se o reclamante sofreu assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a interrupção da conexão em audiência virtual, decorrente de problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura ato ilícito imputável ao juízo, considerando a opção do reclamante pelo meio virtual e a tentativa do juiz de solucionar o problema técnico sem prejuízo à celeridade processual. A opção pelo meio virtual implica a aceitação dos riscos inerentes a este meio. 4. O pedido de indenização por uso de veículo próprio é improcedente por falta de provas robustas e contundentes. Os comprovantes de pagamento de combustível apresentados, em número reduzido e sem comprovação de vínculo direto com a atividade laboral, são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade do uso do veículo próprio para o exercício das funções, não sendo suficiente o depoimento das testemunhas para suprir a falta de prova documental. 5. O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é improcedente. A simples existência de metas, por si só, não configura ato ilícito. A prova apresentada (depoimento do preposto e imagem acostada aos autos) não demonstra, de forma cabal, a prática de assédio moral, sendo necessária prova robusta de ofensa à dignidade e moral do trabalhador, a configurar constrangimento e humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interrupção da conexão em audiência virtual, por problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura cerceamento de defesa quando o reclamante optou pelo meio virtual, ciente dos riscos inerentes, e o juiz tentou solucionar o problema sem prejuízo da celeridade processual. A indenização por uso de veículo próprio exige prova robusta e contundente da obrigatoriedade do seu uso para o desempenho das funções laborais, não se considerando suficientes comprovantes de combustível sem vínculo direto com a atividade laboral e depoimentos de testemunhas que não demonstrem, de forma inequívoca, tal obrigatoriedade. A configuração do assédio moral exige prova robusta de ofensa à dignidade e à moral do trabalhador, caracterizando constrangimento e humilhação, não bastando a existência de metas para configurar ato ilícito. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CRFB; art. 849 da CLT; art. 2º da CLT; art. 462 da CLT; art. 7º, IV, da CF; art. 371 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000860-97.2021.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023; Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001996-04.2017.5.02.0078. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000463-60.2022.5.07.0030". Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Data de julgamento: 25/05/2023. Juntado aos autos em 30/05/2023. FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 261750869

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002327-14.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002327-14.2023.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício, condenando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, e indeferindo pedido de indenização por assédio moral. A reclamada contestou a existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos, a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada e a existência de danos morais. O reclamante, nas contrarrazões, sustentou a existência do vínculo empregatício, horas extras e intervalo intrajornada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se há direito ao pagamento de intervalo intrajornada; (iv) definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS competia à reclamada, que não o desincumbiu, não havendo provas robustas que elidissem as provas apresentadas pelo reclamante, que demonstram a veracidade das alegações. O depoimento do preposto da reclamada admite vendas esporádicas, e as testemunhas corroboram a atividade do reclamante. A ausência de comprovação do pagamento nesse período reforça a versão do reclamante. 4. A reclamada não comprovou a ausência de controle de jornada, apesar do horário pré-estabelecido, existindo a possibilidade de controle via aplicativo de localização e reuniões virtuais, conforme alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada justifica o acolhimento da tese do reclamante quanto às horas extras e intervalo intrajornada. 5. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários durante o período trabalhado, configura dano moral in re ipsa, pois o não pagamento de salários causou sofrimento e angústia ao reclamante. O pedido de indenização por assédio moral foi indeferido por falta de provas. 6. A preliminar de nulidade do depoimento da testemunha foi rejeitada por não ter havido prejuízo à defesa da reclamada, pois a sentença analisou as demais provas com imparcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pagamento pelo período anterior à anotação na CTPS, aliada aos depoimentos e provas apresentadas pelo reclamante, configura prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício nesse período. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada, mesmo diante da possibilidade de controle, justifica o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários no período trabalhado, configura dano moral in re ipsa. A falta de provas impede o reconhecimento do pedido de indenização por assédio moral. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 895, I, 223-G; CPC, art. 8º, 371. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002681-52.2014.5.02.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/03/2017. Juntado aos autos em 31/03/2017. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização por uso de veículo próprio e por assédio moral, além de rejeitar preliminar de cerceamento de defesa. O reclamante alegou cerceamento de defesa devido à interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual por problemas técnicos, sustentando que o juiz deveria ter remarcado a audiência ou utilizado carta precatória. Alegou, ainda, o direito ao ressarcimento de custos com uso de veículo próprio para o trabalho, com base em provas e testemunhas, e a ocorrência de assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e ameaças de demissão. A reclamada contestou as alegações, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a insuficiência de provas para comprovar o uso obrigatório de veículo próprio e a ausência de provas robustas para configurar o assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização por uso de veículo próprio; (iii) determinar se o reclamante sofreu assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a interrupção da conexão em audiência virtual, decorrente de problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura ato ilícito imputável ao juízo, considerando a opção do reclamante pelo meio virtual e a tentativa do juiz de solucionar o problema técnico sem prejuízo à celeridade processual. A opção pelo meio virtual implica a aceitação dos riscos inerentes a este meio. 4. O pedido de indenização por uso de veículo próprio é improcedente por falta de provas robustas e contundentes. Os comprovantes de pagamento de combustível apresentados, em número reduzido e sem comprovação de vínculo direto com a atividade laboral, são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade do uso do veículo próprio para o exercício das funções, não sendo suficiente o depoimento das testemunhas para suprir a falta de prova documental. 5. O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é improcedente. A simples existência de metas, por si só, não configura ato ilícito. A prova apresentada (depoimento do preposto e imagem acostada aos autos) não demonstra, de forma cabal, a prática de assédio moral, sendo necessária prova robusta de ofensa à dignidade e moral do trabalhador, a configurar constrangimento e humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interrupção da conexão em audiência virtual, por problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura cerceamento de defesa quando o reclamante optou pelo meio virtual, ciente dos riscos inerentes, e o juiz tentou solucionar o problema sem prejuízo da celeridade processual. A indenização por uso de veículo próprio exige prova robusta e contundente da obrigatoriedade do seu uso para o desempenho das funções laborais, não se considerando suficientes comprovantes de combustível sem vínculo direto com a atividade laboral e depoimentos de testemunhas que não demonstrem, de forma inequívoca, tal obrigatoriedade. A configuração do assédio moral exige prova robusta de ofensa à dignidade e à moral do trabalhador, caracterizando constrangimento e humilhação, não bastando a existência de metas para configurar ato ilícito. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CRFB; art. 849 da CLT; art. 2º da CLT; art. 462 da CLT; art. 7º, IV, da CF; art. 371 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000860-97.2021.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023; Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001996-04.2017.5.02.0078. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000463-60.2022.5.07.0030". Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Data de julgamento: 25/05/2023. Juntado aos autos em 30/05/2023. FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA DA SILVA

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Juliana Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308043189

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025761-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1025761-59.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: JULIANA ALVES DA SILVA. RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1025761-59.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: JULIANA ALVES DA SILVA. RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 1.590,86 (mil quinhentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a parte reclamante, não ofertou sua impugnação à contestação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa Marisa em relação ao cartão de crédito da qual a parte Reclamante estaria inadimplente. Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois em que pese tenha comprovado a pactuação do contrato de cessão de crédito, não trouxe ao processo a comprovação da relação jurídica entre a parte Reclamante e a empresa cedente, motivo pelo qual não há demonstração de regularidade do crédito cobrado (ID. 194615487). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Tendo em vista o exposto, resta evidente que a Demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existir outra restrição em nome da requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório (ID. 190806287). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Heftos Oleo E Gas Construcoes S.A. e outros x Heftos Oleo E Gas Construcoes S.A. e outros

ID: 262893129

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-72.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. IVONILSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. IVONILSON OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAILA OLIVEIRA SANTOS CALASANS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000051-72.2024.5.05.0012 : IVONILSON OLIVEIRA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000051-72.2024.5.05.0012 : IVONILSON OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : IVONILSON OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffae615 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000051-72.2024.5.05.0012 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. IVONILSON OLIVEIRA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se se empresa em recuperação judicial, com recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/17, não se exige o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Contudo, de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da Reclamada. Nesse contexto, permanece a deserção quanto às custas processuais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.

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Redesaude Cooperativa De Trabalho x Clivia Roberta Dos Santos Laranjeira Campos

ID: 259666157

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-49.2022.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

CLIVIA ROBERTA DOS SANTOS LARANJEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

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JOAO FELIPE OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000189-49.2022.5.05.0193 : REDESAUDE COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000189-49.2022.5.05.0193 : REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO : CLIVIA ROBERTA DOS SANTOS LARANJEIRA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7982f2c proferida nos autos. 0000189-49.2022.5.05.0193 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrido(a)(s): 1. CLIVIA ROBERTA DOS SANTOS LARANJEIRA CAMPOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDESAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO

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Osmar Lopes Duarte Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257871077

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-17.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DE MORAES REBORDOES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001996-17.2024.8.11.0091. AUTOR: OSMAR LOPES DUARTE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001996-17.2024.8.11.0091. AUTOR: OSMAR LOPES DUARTE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. No que tange a preliminar de incompetência arguida, deve ser rejeitada tendo em vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar um juízo de convicção. Assim, rejeito a alegação de incompetência absoluta por complexidade por entender pela desnecessidade da realização de perícia. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). De acordo com o princípio do livre convencimento e da análise dos fatos, entendo que a produção de prova testemunhal não é considerada essencial ao julgamento desta causa, além de que a versão da parte autora acerca dos fatos já se encontra na petição inicial, tornando desnecessário seu depoimento pessoal. Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida, alega que realizou um contrato com o Banco Bradesco de financiamento do veículo o contrato de nº 240746356, de 60 parcelas fixas no valor de 664,57 (seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos). E que teve atrasos de 07 dias, algumas vezes, mas que houve o pagamento. Em contestação, o reclamado afirma que há relação contratual entre as partes, conforme documento juntando aos autos id. 177210105, não negado também pela parte autora, telas de cadastro interno, contendo seu nome completo, na proposta de adesão contidas no corpo da defesa e demais documentos comprobatórios, as quais não foram especificamente desconstituídas pela parte autora. Do qual a parte autora alega que houve pagamento e o banco ré não efetivou a retirada do SERASA/SPC. Isso porque, quanto a esses documentos, a autora se limitou a dizer, de maneira genérica, que as provas apresentadas se tratam de cópias do sistema interno da empresa ré, e, por constituírem documentos unilateralmente produzidos por aquela, são inservíveis para os fins pretendidos. Assim, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela empresa, notadamente as informações constantes nos contratos digitais apresentados. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela reclamante, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Entendo ainda, que os “print” juntado pela parte autora nao configura negativação, id. 171233756 , bem como que o comprovante de pagamento juntado id. 171233754 não corresponde com os valores apontados nos prints como sendo débitos existente e negativados. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por outro lado, ao arremate, neste caso, acolho o pedido de litigância de má fé, feito pela requerida, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Condeno a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Adriana Jose De Freitas x Everson Alessandre Lorenzetti De Souza e outros

ID: 324955463

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006408-32.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

EVERSON ALESSANDRE LORENZETTI DE SOUZA WILLIAN CEZAR CAZETTO PARDIM

Conclusão

Advogados:

HELIO PECCURARE TESSAROLLO

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LEONIDAS SANTOS LEAL

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THIAGO QUEIROZ GUERINO MARAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0006408-32.2023.8.16.0017 Autora/embargada: Adriana José de Freitas Réus/embargantes: Everson… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0006408-32.2023.8.16.0017 Autora/embargada: Adriana José de Freitas Réus/embargantes: Everson Alessandre Lorenzetti de Souza Willian Cesar Cazetto Pardim Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório Adriana José de Freitas ajuizou a presente ação monitória em face de Everson Alessandre Lorenzetti de Souza e Willian Cesar Cazetto Pardim, para cobrança de crédito fundado em cheque n.º 850027, no valor de R$ 87.500,00, pós-datado para 30.8.2019. Porém, o referido título de crédito foi devolvido sem compensação pelo motivo n.º 22 (assinatura não confere). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 153.400,74. O réu Everson apresentou embargos monitórios no ev. 123, aduzindo que adquiriu um veículo da parte autora e entregou o cheque como pagamento. Argumenta que o cheque, por ser título de crédito, é autônomo em relação à obrigação originária, razão pela qual a dívida deve ser considerada extinta e a responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre o requerido Willian, que foi o emitente do cheque. Já o réu Willian foi citado por edital (ev. 126.2), e o curador especial nomeado apresentou embargos monitórios no ev. 139. Relata que o réu Willian entrou em contato com o advogado nomeado e informou quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL desconhece a transação relatada pela autora e que não sabe em quais circunstâncias tal cheque foi utilizado. Apresenta boletim de ocorrência pelo crime de estelionato, no qual declara que, no ano de 2019, tinha uma empresa em Três Lagoas – MS, e lá o requerido Everson trabalhava como funcionário, que cuidava da parte administrativa da empresa. Entretanto, precisou fechar a empresa e acabou tendo que demitir o funcionário. Acredita que, à época, Everson pegou uma folha de cheque sua, falsificou sua assinatura e efetuou uma compra fraudulenta usando este cheque. Argumenta que o cheque foi devolvido por divergência de assinatura, o que afasta a responsabilidade do correntista pelo pagamento da dívida. Afirma que o cheque com assinatura falsa não constitui título hábil para ajuizamento de ação monitória, pois não está demonstrada a relação jurídica existente entre as partes. Aponta que o contrato de compra e venda de ev. 1.7 não conta com a participação do réu Willian. Pede a improcedência da ação monitória. As partes não requereram a produção de provas (ev. 146 e 148) Foi anunciado o julgamento antecipado do feito, sem oposição das partes. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. Fundamentação Trata-se de ação monitória lastreada no cheque no valor de R$ 87.500,00, emitido pelo réu Willian em 30.10.2019, nominalmente em favor da autora Adriana. Conforme documento de ev. 1.6, observa-se que o cheque foi devolvido em 24.7.2019, pelo motivo n.º 22, que representa a existência de uma divergência ou insuficiência de assinatura no cheque. Isso pode ocorrerPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL quando a assinatura no cheque não corresponde à assinatura cadastrada no banco ou quando o cheque não foi assinado corretamente. A autora também apresenta um contrato particular de compra e venda de veículo, celebrado em 15.7.2019, com o réu Everson, no qual este adquiriu um veículo Toyota Hilux pelo preço de R$ 87.500,00. O contrato está juntado no ev. 1.7, assinado com reconhecimento de firma. Entretanto, observa-se que o réu Willian, emitente do cheque, não fez parte da contratação. Como sabido, o cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/1985, e pode ser pago ao portador, desde que não contenha "indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.” (artigo 8º, parágrafo único). Dispõe o art. 1º, VI, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), que é elemento essencial do cheque a assinatura do emitente ou de seu mandatário, ressalvando o art. 2º que, a falta da assinatura do emitente, bem como qualquer requisito estatuído no citado art. 1º, descaracteriza o título como cheque. O cheque devolvido por motivo de divergência ou insuficiência de assinatura tem afastada a sua presunção de veracidade e, portanto, não constitui título hábil para a propositura de ação monitória, exceto se for demonstrada a causa debendi ou a relação jurídica existente entre as partes, bem como a condição inequívoca do réu como devedor. Nesse sentido: MONITÓRIA – Cambial – Cheque – Título devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) - Embargada qualificada como credora originária - Possibilidade de discussão da causa subjacente - Inexistência de qualquer prova de lastro negocial mínimo para subsidiar a cobrança - Embargos acolhidos – Sentença mantida - Recurso não provido.*(TJSP - 1001996-91.2018.8.26.0452, Relator(a): Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) O Código de Processo Civil dispôs em seu art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em provaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”. No caso, o contrato de compra e venda juntado ao ev. 1.7 é prova escrita suficiente para reconhecer a relação jurídica entra a autora e o réu Everson, que figuraram como partes na contratação, de modo que somente ele pode ser condenado ao pagamento do débito. O fato de o cheque ter sido emitido com assinatura falsa apenas anula o título de crédito, mas permanece integra a contratação contida no contrato de ev. 1.7, que é um documento autônomo cuja falsidade não foi alegada nem provada. Entretanto, o cheque emitido com assinatura falsa não pode ser utilizado para condenação do emitente, réu Willian, ao pagamento do débito. Com efeito, o embargante Willian obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar por desconhecer o título de crédito emitido. Diante do exposto, a nulidade do cheque é incontroversa, já que não foi a parte embargante o seu emitente, de modo que procede a alegação de ausência de dever de pagar somente com relação ao réu Willian, que não figurou como parte no contrato firmado pelo réu Everson (ev. 1.7). III. Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos monitórios opostos pelo réu Willian César Cazetto Pardim, para o fim de declarar a nulidade do cheque n.º 850027, agência 0273, contaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL n.º 35.985-8, e DESACOLHO os embargos monitórios opostos pelo réu Everson Alessandro Lornzetti de Souza, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de condenar Everson ao pagamento do valor do contrato de ev. 1.7, qual seja, R$ 87.500,00, acrescido da multa contratual de 15% prevista no contrato, valor a ser atualizado pela média IGP/INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar de 30.8.2019, sendo que a partir de setembro de 2024, os juros de mora serão regulados pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905, de 2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu Everson ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, e a parte autora ao pagamento de 50% das referidas verbas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual que será distribuído de modo proporcional entre as partes, ou seja, 50% serão custeados pelo réu Everson em favor do advogado da parte autora e 50% serão custados pela parte autora em favor do advogado do réu Willian, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o julgamento antecipado da lide e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão da atuação de advogado nomeado, Dr. Thiago Queiroz Guerino Maragno, OAB/PR nº 67.016, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico, os quais fixo no valor de R$ 900,00, considerando o julgamento antecipado do feito, consoante item 3.8 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº 18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL lv

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Processo nº 1001996-77.2025.4.01.3200

ID: 295540486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-77.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA DA COSTA TEJAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001996-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001996-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA DA COSTA TEJAS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 12, § 2º, inciso VII e 1.048, inciso I, do CPC/2015 c/c art. 71 da Lei 10.741/03. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia não foi aceita pela parte autora. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A autora apresenta gonartrose bilateral com estiramento de LCA e rotura do menisco medial de joelho esquerdo associada a artrose femorotibial e femoropatelar do joelho esquedo (CID 10 M17.0). O perito afirma que a requerente está total e temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral. Ressalta que a autora está atualmente esperando na fila do SUS para realização de procedimento cirúrgico, e deverá ser reavaliada após a cirurgia. No caso, a constatação de uma incapacidade temporária não prejudica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ante as circunstâncias incapacitantes e pessoais observadas. A autora é idosa (61 anos), com baixo grau de instrução (analfabeta) e em regra, trabalhou como doméstica. Ademais, a sua recuperação dependerá da realização de procedimento cirúrgico, o qual não está a parte autora obrigada a realizar, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil. Sem prejuízo, o fato de a parte autora, porventura, vir a realizar tratamento e, em consequência deste, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria, já que a parte autora faz jus ao benefício enquanto não houver recuperação plena para o exercício de atividade profissional que lhe garanta subsistência e, se acaso vier a restabelecer sua capacidade laboral, terá o benefício cancelado, observando-se o art. 47 da Lei 8.213/91. Com relação à data do início da incapacidade – DII, verifica-se que a perícia indica que esta retroage a 15/07/2024, segundo laudo do Dr José L. Silverio. Acerca disso, importante registrar que a referida data não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A condição de segurado e a carência encontram-se caracterizadas pelo recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 30/10/2024 (DCB), tendo sido mantida tal condição até o ingresso da ação em 17/01/2025. DA CONCLUSÃO Assim sendo, concluo pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida (DCB = 30/10/2024) e pela conversão deste benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do laudo pericial (14/04/2025), devendo o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a data posterior a cessação indevida, qual seja, 31/10/2024, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/06/2025. DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação indevida, em 30/10/2024 (DCB); b) Converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do laudo pericial (DIB: 14/04/2025); c) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a data posterior a cessação indevida, qual seja, 31/10/2024, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/06/2025; d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Daniela Vieira De Oliveira Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321919662

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029719-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 296,06 (duzentos e noventa e seis reais e seis centavos), contrato n°. 7874439683512210. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a impugnação ofertada pela parte reclamante, foi protocolada dois dias após o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não acolho o pedido de extinção da presente demanda sob a alegação de multiplicidade de ações, uma vez que o ajuizamento de outra demanda versando sobre contrato com numeração diversa não constitui causa para o julgamento sem resolução do mérito do processo. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Afasto a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois a reclamada sequer apresentou contrato, para embasar tal pretensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Não acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa Avon em relação ao contrato nº. 787443968351221020220101, ao qual a parte Reclamante estaria inadimplente (ID. 197815234 - Pág. 06 e ID.197815235). Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois em que pese tenha comprovado a pactuação do contrato de cessão de crédito, não trouxe ao processo a comprovação da relação jurídica entre a parte Reclamante e a empresa cedente, motivo pelo qual não há demonstração de regularidade do crédito cobrado (ID. 192640456). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Tendo em vista o exposto, resta evidente que a Demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalto, por oportuno, que a anotação restritiva preexistente encontra-se sob discussão judicial no processo nº 1029718-68.2025.8.11.0001, razão pela qual não incide, no caso em questão, a aplicação do entendimento da Súmula 385 do STJ. Quanto à litigância de má fé não vislumbro provas suficientes para justificar a condenação da parte promovente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Anilton Cirqueira Ribeiro

ID: 323706509

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-87.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANILTON CIRQUEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000924-87.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA CALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000924-87.2024.5.05.0201 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANILTON CIRQUEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ce567 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000924-87.2024.5.05.0201 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ANILTON CIRQUEIRA RIBEIRO ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO (BA61466) GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO (BA65589) LUANA DOS SANTOS PIMENTEL (BA55762) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se se empresa em recuperação judicial, com recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/17, não se exige o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Contudo, de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da Reclamada. Nesse contexto, permanece a deserção quanto às custas processuais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por fim, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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