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Jessica Fernanda Vieira Candido x Vertex Sistemas De Seguranca E Servicos Ltda

ID: 261480753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002123-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAELA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002123-08.2024.5.02.0203 : JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO : VERTEX SISTEMAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002123-08.2024.5.02.0203 : JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO : VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b48391 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:8cbfd99 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:0d6c8f3) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 6.144,77 Juros de Mora.............................................R$ 164,22 TOTAL BRUTO..........................................R$ 6.308,99 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 315,53 Custas.........................................................R$ 132,49 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 6.757,01 Valores atualizados até 25/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DA ATUALIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do Art. 124, da Lei nº 11.101/2005 “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, ou seja, a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda nos termos do Art. 9º, II da Lei 11.101/2005 não se limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. DO PAGAMENTO/ DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial, após decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito exequendo, nos casos devidos em que haja o valor discriminado, pelo reclamante e União (Custas), para serem submetidos à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Em seguida intime-se o reclamante sobre a possibilidade de impressão da certidão pelo sistema PJe, devendo providenciar a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da reclamada, observando os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Em havendo crédito da União, intime-a para que providencie as cópias para formação do ofício a ser encaminhado ao Juízo falimentar. Intime-se o(a) reclamante após a expedição da certidão de habilitação. Não há necessidade de comparecimento da parte à Secretaria, haja vista a assinatura digital deste Magistrado na certidão. Intimem-se as partes e a União (PGF). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

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Jessica Fernanda Vieira Candido x Vertex Sistemas De Seguranca E Servicos Ltda

ID: 261480756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002123-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

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MICHAELA LIMA E SILVA

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EDILSON ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA EVELYN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002123-08.2024.5.02.0203 : JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO : VERTEX SISTEMAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002123-08.2024.5.02.0203 : JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO : VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b48391 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:8cbfd99 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:0d6c8f3) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 6.144,77 Juros de Mora.............................................R$ 164,22 TOTAL BRUTO..........................................R$ 6.308,99 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 315,53 Custas.........................................................R$ 132,49 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 6.757,01 Valores atualizados até 25/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DA ATUALIZAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do Art. 124, da Lei nº 11.101/2005 “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, ou seja, a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda nos termos do Art. 9º, II da Lei 11.101/2005 não se limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. DO PAGAMENTO/ DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial, após decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito exequendo, nos casos devidos em que haja o valor discriminado, pelo reclamante e União (Custas), para serem submetidos à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Em seguida intime-se o reclamante sobre a possibilidade de impressão da certidão pelo sistema PJe, devendo providenciar a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da reclamada, observando os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Em havendo crédito da União, intime-a para que providencie as cópias para formação do ofício a ser encaminhado ao Juízo falimentar. Intime-se o(a) reclamante após a expedição da certidão de habilitação. Não há necessidade de comparecimento da parte à Secretaria, haja vista a assinatura digital deste Magistrado na certidão. Intimem-se as partes e a União (PGF). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA VIEIRA CANDIDO

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Processo nº 1002123-58.2025.8.11.0013

ID: 260791106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-58.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002123-58.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS CASTRO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002123-58.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS CASTRO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA DE JESUS CASTRO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando o pedido de tutela de urgência a ser apreciado em sentença, deixo de fazê-lo neste momento processual. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002123-37.2024.4.01.3301

ID: 328568115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-37.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA MARIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

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JULIANA CUNHA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002123-37.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002123-37.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARYSSA MARIANA SOUZA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23.08.2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1002123-22.2025.8.26.0666

ID: 333097426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002123-22.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY KARINA GUIDOLIN ROSA

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Processo 1002123-22.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. IN… Processo 1002123-22.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. INFORMAR o endereço da requerida com o CEP correto por logradouro, como consta no site dos Correios. 2. TRAZER aos autos as peças essenciais do processo de fixação dos alimentos. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KELLY KARINA GUIDOLIN ROSA (OAB 338669/SP)

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Erick Roberto Santos Da Gama x Plenus Construtora Eireli

ID: 336872899

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002123-59.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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HERMOGENES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002123-59.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002123-59.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0400fc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9fce3de);trânsito em julgado ocorrido em 04/04/2025 (ID 48bba71);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 3c08878/ID 3d49b8c), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 61973db), cujo termo final deu-se em 13/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 3c08878/ID 3d49b8c), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.655,16, corrigido até 30/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/12/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 413,22 e as do empregador em R$ 1.266,84, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 265,38, bem como sobre a cota do empregado (R$ 86,53), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.017,75, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.604,53, equivalendo à base mensal de R$ 467,04, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 932,76, em 30/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença, resultam em R$ 424,13, em 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 58694eb - R$ 21.630,80, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

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Erick Roberto Santos Da Gama x Plenus Construtora Eireli

ID: 336872905

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002123-59.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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HERMOGENES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002123-59.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002123-59.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0400fc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9fce3de);trânsito em julgado ocorrido em 04/04/2025 (ID 48bba71);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 3c08878/ID 3d49b8c), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 61973db), cujo termo final deu-se em 13/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 3c08878/ID 3d49b8c), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.655,16, corrigido até 30/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/12/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 413,22 e as do empregador em R$ 1.266,84, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 265,38, bem como sobre a cota do empregado (R$ 86,53), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.017,75, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.604,53, equivalendo à base mensal de R$ 467,04, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 932,76, em 30/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença, resultam em R$ 424,13, em 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 58694eb - R$ 21.630,80, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICK ROBERTO SANTOS DA GAMA

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Processo nº 1005614-15.2025.8.11.0000

ID: 320690540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005614-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ELZA MOURA ALVES - CPF: 616.614.811-91 (AGRAVADO), JAMES MAURICIO DUQUE - CPF: 614.049.501-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR E DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1002123-88.2025.8.11.0003, movida por Elza Moura Alves do Nascimento, na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo de origem deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstivesse de efetuar descontos referentes a contratos bancários supostamente não contratados pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante requereu a readequação da multa, apontando sua desproporcionalidade e inadequação quanto à periodicidade e ao valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada judicialmente para compelir o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de descontos mensais em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser revista de ofício pelo juízo, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a obrigação descumprida é de natureza periódica e o valor fixado revela-se desproporcional à obrigação principal. A fixação da astreinte em valor diário, quando a obrigação descumprida ocorre mensalmente, compromete a coerência da medida coercitiva e pode gerar enriquecimento sem causa, desvirtuando sua finalidade. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reforça que a multa deve ser compatível com o valor da obrigação violada, evitando-se sua função meramente punitiva. A decisão liminar já havia promovido a adequação da penalidade, fixando a multa em R$ 200,00 por evento mensal de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, o que atende ao binômio necessidade-adequação da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua readequação quando desproporcional ao valor da obrigação principal. A periodicidade da multa deve ser compatível com a natureza da obrigação imposta, podendo incidir por evento de descumprimento em vez de diariamente. A modificação da astreinte visa preservar a eficácia da tutela jurisdicional, sem comprometer a segurança jurídica nem ensejar enriquecimento sem causa. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra a decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1002123-88.2025.8.11.0003, ajuizada por Elza Moura Alves do Nascimento, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar os descontos referentes aos contratos bancários mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O agravante alega, em síntese, que a multa diária fixada é excessiva e desproporcional, diante do valor das prestações mensais questionadas (R$ 26,30 e R$ 86,99). Ressalta que, a periodicidade da penalidade é inadequada, por tratar-se de obrigações mensais, bem como o cumprimento da decisão depende de terceiros (INSS), não podendo a instituição bancária ser responsabilizada sozinha. Requer, ao final, a redução e limitação da multa cominatória, com modificação de sua forma de incidência. Liminarmente, foi deferido o pedido de tutela recursal parcial, nos seguintes termos: fixação da multa por evento de descumprimento mensal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem apresentação de contrarrazões id.27860892. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia gira em torno da adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para compelir o agravante a cumprir a ordem de suspensão de descontos referentes a contratos bancários que a agravada alega não ter contratado ou desconhecer. É incontroverso que a fixação da multa diária encontra amparo no artigo 537, caput e §1º do Código de Processo Civil: ""Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser modificada de ofício pelo juiz, em caso de alteração das circunstâncias. §1º O valor da multa será fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e poderá ser reduzido ou majorado em caso de cumprimento parcial da obrigação ou de mora no seu cumprimento."" No caso concreto, a multa fixada na origem (R$ 500,00/dia) mostra-se desarrazoada frente aos valores das parcelas descontadas, que são mensais e de montante reduzido. A fixação da multa por dia, e não por evento (desconto indevido mensal), além de não observar a natureza da obrigação imposta (obrigação de não fazer mensal), pode acarretar enriquecimento sem causa, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem caminhado no sentido de que a multa cominatória deve ser adequada à realidade da obrigação violada, sob pena de desvirtuar sua finalidade coercitiva e tornar-se sancionatória, o que não se admite: "A imposição de multa diária deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser modificada de ofício quando desproporcional ao valor da obrigação principal. (AgRg no AREsp 701.528/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2015)." Vale ressaltar, que a decisão liminar proferida nestes autos já operou a devida readequação da multa, estabelecendo que:” O valor da astreinte será de R$ 200,00 por descumprimento mensal; Limitada ao montante total de R$ 5.000,00”. Sic Nesse sentido, em caso semelhante assim decidiu essa Colenda Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. (N.U 1004979-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024). Essa solução atende de forma equilibrada os interesses das partes, pois preserva a eficácia da ordem judicial, sem comprometer a segurança jurídica ou ensejar enriquecimento ilícito. Destarte, a decisão agravada merece parcial reforma, apenas para ajustar a periodicidade e o valor da multa cominatória, nos exatos termos da tutela recursal já concedida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, apenas para modificar a multa cominatória fixada na origem, a qual passa a incidir no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento de desconto indevido, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005614-15.2025.8.11.0000

ID: 320690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005614-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA MOURA ALVES

Acórdão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), ELZA MOURA ALVES - CPF: 616.614.811-91 (AGRAVADO), JAMES MAURICIO DUQUE - CPF: 614.049.501-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR E DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1002123-88.2025.8.11.0003, movida por Elza Moura Alves do Nascimento, na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo de origem deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstivesse de efetuar descontos referentes a contratos bancários supostamente não contratados pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante requereu a readequação da multa, apontando sua desproporcionalidade e inadequação quanto à periodicidade e ao valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada judicialmente para compelir o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de descontos mensais em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser revista de ofício pelo juízo, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a obrigação descumprida é de natureza periódica e o valor fixado revela-se desproporcional à obrigação principal. A fixação da astreinte em valor diário, quando a obrigação descumprida ocorre mensalmente, compromete a coerência da medida coercitiva e pode gerar enriquecimento sem causa, desvirtuando sua finalidade. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reforça que a multa deve ser compatível com o valor da obrigação violada, evitando-se sua função meramente punitiva. A decisão liminar já havia promovido a adequação da penalidade, fixando a multa em R$ 200,00 por evento mensal de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, o que atende ao binômio necessidade-adequação da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua readequação quando desproporcional ao valor da obrigação principal. A periodicidade da multa deve ser compatível com a natureza da obrigação imposta, podendo incidir por evento de descumprimento em vez de diariamente. A modificação da astreinte visa preservar a eficácia da tutela jurisdicional, sem comprometer a segurança jurídica nem ensejar enriquecimento sem causa. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra a decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1002123-88.2025.8.11.0003, ajuizada por Elza Moura Alves do Nascimento, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo de origem deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar os descontos referentes aos contratos bancários mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O agravante alega, em síntese, que a multa diária fixada é excessiva e desproporcional, diante do valor das prestações mensais questionadas (R$ 26,30 e R$ 86,99). Ressalta que, a periodicidade da penalidade é inadequada, por tratar-se de obrigações mensais, bem como o cumprimento da decisão depende de terceiros (INSS), não podendo a instituição bancária ser responsabilizada sozinha. Requer, ao final, a redução e limitação da multa cominatória, com modificação de sua forma de incidência. Liminarmente, foi deferido o pedido de tutela recursal parcial, nos seguintes termos: fixação da multa por evento de descumprimento mensal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem apresentação de contrarrazões id.27860892. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia gira em torno da adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para compelir o agravante a cumprir a ordem de suspensão de descontos referentes a contratos bancários que a agravada alega não ter contratado ou desconhecer. É incontroverso que a fixação da multa diária encontra amparo no artigo 537, caput e §1º do Código de Processo Civil: ""Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser modificada de ofício pelo juiz, em caso de alteração das circunstâncias. §1º O valor da multa será fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e poderá ser reduzido ou majorado em caso de cumprimento parcial da obrigação ou de mora no seu cumprimento."" No caso concreto, a multa fixada na origem (R$ 500,00/dia) mostra-se desarrazoada frente aos valores das parcelas descontadas, que são mensais e de montante reduzido. A fixação da multa por dia, e não por evento (desconto indevido mensal), além de não observar a natureza da obrigação imposta (obrigação de não fazer mensal), pode acarretar enriquecimento sem causa, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem caminhado no sentido de que a multa cominatória deve ser adequada à realidade da obrigação violada, sob pena de desvirtuar sua finalidade coercitiva e tornar-se sancionatória, o que não se admite: "A imposição de multa diária deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser modificada de ofício quando desproporcional ao valor da obrigação principal. (AgRg no AREsp 701.528/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2015)." Vale ressaltar, que a decisão liminar proferida nestes autos já operou a devida readequação da multa, estabelecendo que:” O valor da astreinte será de R$ 200,00 por descumprimento mensal; Limitada ao montante total de R$ 5.000,00”. Sic Nesse sentido, em caso semelhante assim decidiu essa Colenda Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do artigo 537 do CPC/15, plenamente possível a cominação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Há que ser reduzido o valor da multa diária quando, sopesado o direito tutelado, tal importe se revelar desproporcional ao valor da obrigação. Consoante o § 1º do artigo 537 do CPC/15, deve ser imposta a limitação temporal à incidência da multa diária cominada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de evitar a desnaturação da medida, bem como do enriquecimento sem causa. (N.U 1004979-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024). Essa solução atende de forma equilibrada os interesses das partes, pois preserva a eficácia da ordem judicial, sem comprometer a segurança jurídica ou ensejar enriquecimento ilícito. Destarte, a decisão agravada merece parcial reforma, apenas para ajustar a periodicidade e o valor da multa cominatória, nos exatos termos da tutela recursal já concedida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, apenas para modificar a multa cominatória fixada na origem, a qual passa a incidir no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento de desconto indevido, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alessandra Absy x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 325620334

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002123-61.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ABSY

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA

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RUBIA LUANA CARVALHO VIEGAS SCHMALL

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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MARCELO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002123-61.2017.5.02.0006 AUTOR: ALESSANDRA ABSY RÉU: EMPRESA DE TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002123-61.2017.5.02.0006 AUTOR: ALESSANDRA ABSY RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa18aaf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 8c853f8. Ciência à reclamante. No mais, considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ABSY

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