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"1002123-43.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5836913-95.2023.8.09.0011

ID: 297577556

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5836913-95.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5836913-95.2023.8.09.0011Parte Requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/aParte Requerida:… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5836913-95.2023.8.09.0011Parte Requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/aParte Requerida: Real Placas Para Veiculos EireliSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em desfavor de REAL PLACAS PARA VEÍCULOS EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos.O banco autor relata a celebração de Cédula de Crédito Bancário em 14 de setembro de 2022 com a parte demandada para financiamento no valor de R$ 984.480,77 (novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), garantido por alienação fiduciária de um caminhão Mercedes-Benz, com pagamento previsto em 54 parcelas mensais de R$ 29.314,00 (vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais).Diante da inadimplência verificada a partir de 22 de setembro de 2023, o banco requer a busca e apreensão do bem, afirmando que a dívida totaliza R$ 1.063.179,95 (um milhão, sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Pleiteia ainda a concessão de liminar para a apreensão imediata do veículo, a citação da parte ré para pagamento ou contestação no prazo legal e a consolidação da propriedade em seu nome caso não haja pagamento no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de isenção de multas e tributos relativos ao período de posse da ré.Antes mesmo do recebimento da inicial, a ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação (mov. 6). Alegou conexão com ação revisional cumulada com consignatória, na qual teria efetuado depósitos judiciais correspondentes ao valor das parcelas originalmente pactuadas. Sustenta que tais depósitos afastam a mora e asseguram a manutenção da posse do bem, requerendo, com fundamento nisso, a suspensão da presente ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional.Em despacho (mov. 8), o Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegação de conexão entre as ações e, em caso de existência, juntar aos autos a sentença proferida.O autor manifestou-se informando que uma das ações mencionadas foi extinta e que não há conexão entre a ação revisional e a presente ação de busca e apreensão (mov. 10).Deferida a liminar (mov. 12).Após, o requerente informou o deferimento de tutela antecipada na ação revisional, que manteve a parte ré na posse do veículo, e requereu o recolhimento do mandado de busca e apreensão (mov. 15). O Tribunal julgou agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada, condicionada ao depósito integral do valor das parcelas (mov. 16). O Juízo determinou a redistribuição do processo para a 3ª Vara Cível, em razão da conexão com a ação revisional (mov. 18).Pleiteado o reestabelecimento da liminar de busca e apreensão em razão da revogação da tutela na ação revisional devido ao não cumprimento da obrigação de depósito mensal das parcelas (mov. 20), foi atendido o pleito (mov. 24). O bem foi apreendido (mov. 28).Requerida a revogação da liminar, o pedido foi indeferido (mov. 37), mantendo assim a consolidação da propriedade em favor do banco. A decisão restou incólume após a interposição de agravo de instrumento e oposição de embargos de declaração (movs. 40 e 47).Por fim, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (movs. 50 e 54).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.Passo ao mérito.Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com fundamento nos arts. 2º e ss. do Decreto-Lei n. 911/69, diante do inadimplemento contratual em operação garantida por alienação fiduciária.A parte autora comprovou a celebração da Cédula de Crédito Bancário, a constituição válida em mora e o inadimplemento das parcelas avençadas. Com base na documentação apresentada, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem, que foi devidamente cumprida. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação (mov. XX), mas não efetuou o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias contados da efetivação da apreensão, tampouco comprovou a purgação da mora nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Neste sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera contestação da ação não afasta os efeitos da mora nem impede a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, quando não atendido o requisito objetivo do pagamento integral no prazo legal:APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção do acolhimento do pedido de busca e apreensão . Ausência de purgação da mora. Alegações genéricas de abusividade do contrato bancário. Instituição financeira que não se sujeita aos limites impostos pela Lei de Usura quanto a taxa de juros. Ausência de pagamento do incontroverso . Mora caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002123-90 .2023.8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)O Decreto-Lei n. 911/69 confere ao credor fiduciário o direito à busca e apreensão do bem diante do inadimplemento do devedor. Efetivada a apreensão, inicia-se o prazo de cinco dias para que o devedor purgue a mora, sob pena de consolidação da propriedade do bem em nome do credor (§ 1º-A). Decorrido o prazo sem o adimplemento da obrigação, autoriza-se o julgamento da lide em favor do autor, consolidando a propriedade do bem apreendido.Cumpridos os requisitos legais e diante da ausência de purgação da mora no prazo legal, impõe-se a procedência da ação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido em favor da parte autora, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Como consectário e ante a litigiosidade instaurada, condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5836913-95.2023.8.09.0011

ID: 297577559

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL PLACAS PARA VEICULOS EIRELI

Sentença

Advogados:

JUAREZ GOMES CARDOSO NETO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002123-43.2023.8.26.0229"

Processo nº 5836913-95.2023.8.09.0011

Processo nº 5836913-95.2023.8.09.0011