Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002123-43.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002123-68.2020.4.01.3821

ID: 296008014

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002123-68.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSON TOLEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002123-68.2020.4.01.3821/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : CELSON TOLEDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA (OAB MG128842) ATO ORDI…

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Processo nº 1002123-74.2022.4.06.3816

ID: 311926184

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-74.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002123-74.2022.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : MAURO ANTONIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE…

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Processo nº 1002123-09.2022.4.01.3818

ID: 326532220

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002123-09.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG POSTO AVENIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

YURI RESENDE COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002123-09.2022.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES EXECUTADO : BIG POSTO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A) : YURI RESENDE COSTA (OAB MG122090) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 1002123-67.2023.4.06.3807

ID: 295001798

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-67.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002123-67.2023.4.06.3807/MG AUTOR : AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA (OAB RJ232174) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante…

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Processo nº 1002123-95.2020.4.01.3812

ID: 335592035

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002123-95.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002123-95.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES RODRIGUES (OAB MG104260) ADVOGADO(A) : MELISSA DE FATIMA COR…

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Processo nº 1002123-45.2022.4.01.3806

ID: 304411550

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002123-45.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SPINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN LORRANE MARTINS ROMANNI

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LUIS ADRIANO MARTINS ROMANNI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002123-45.2022.4.01.3806/MG EXEQUENTE : ROBERTO SPINA ADVOGADO(A) : KAREN LORRANE MARTINS ROMANNI (OAB MG183921) ADVOGADO(A) : LUIS ADRIANO MARTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002123-45.2022.4.01.3806/MG EXEQUENTE : ROBERTO SPINA ADVOGADO(A) : KAREN LORRANE MARTINS ROMANNI (OAB MG183921) ADVOGADO(A) : LUIS ADRIANO MARTINS ROMANNI (OAB MG168521) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por ROBERTO SPINA contra o UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fulcro na sentença/acórdão proferidos nos autos, por meio do qual pugna pelo pagamento do montante correspondente a R$254.084,85 (valor principal) e R$25.408,49 (honorários de sucumbência), atualizados até 03/2024 ( evento 40, PLAN5 ). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo que os valores corretos são R$245.111,29 (principal) e R$24.511,12 (honorários de sucumbência), atualizados até 01/2024 ( evento 49, OUT3 ). O exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada pela União e reiterou o seus cálculos apresentados. A Contadoria apresentou os cálculos da seguinte forma: 245.110,50 (principal) e R$24.511,54 (sucumbência), atualizados até 03/2024 ( evento 60, CALC2 ). Decido. Em relação aos cálculos apresentados pelas partes, a Contadoria prestou os seguintes esclarecimentos: “...Em cumprimento à determinação de "Evento 58", apresento os cálculos elaborados nos termos da sentença/decisão (Eventos 24 e 30), quais sejam: restituição de indébito tributário recolhido, aplicada a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido (ATUALIZAÇÃO ATÉ MARÇO/2024, considerando a data de atualização utilizada pelas partes, conforme Eventos 49 e 54)". À vista dos fundamentos acima, adoto os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo, os quais refletem apuração isenta e imparcial do quantum debeatur . CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela União , fixando o valor do débito exequendo em R$269.621,54 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da planilha de cálculo evento 60, CALC2 , quantia esta corrigida até 03/2024, sendo R$245.110,50 (duzentos e quarenta e cinco mil centa e dez reais e cinquenta centavos) para o exequente ROBERTO SPINA e a quantia de R$24.511,04 (vinte e quatro mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de Martins Romanni Advogados Associados (CNPJ:35.380.473/0001-46). Considerando a ausência de sucumbência da União, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do sobre o excesso apurado pela Contadoria deste Juízo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas , expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento dos valores devidos à parte exequente, considerando a planilha evento 60, CALC2 , observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de Martins Romanni Advogados Associados (CNPJ:35.380.473/0001-46), com posterior vista aos exequentes e a(o) executado(a) para ciência de seu inteiro teor. Sem objeção, migrem-se. Após, suspenda-se o curso do presente feito até a comprovação do depósito referente ao precatório(s) expedido(s) nos autos. Comprovado(s) o(s) depósito(s), cientifique-se a parte exequente por qualquer meio simples e célere, acerca do(s) pagamento(s)/depósito(s) realizado(s). Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002123-37.2021.4.01.3820

ID: 299173349

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002123-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1002123-37.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 1002123-37.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a inicial não foi instruída com a matrícula atualizada do imóvel, a fim de se aferir com certeza se ele não se encontra gravado de qualquer ônus que interfira na legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Isso porque a despesa condominial é obrigação propter rem , logo, é devida a prova do exercício da propriedade para a legitimação passiva. Em auxílio a esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que se trata de matéria hodiernamente apreciada na Justiça Estadual. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS Desnecessidade de apresentação das atas das Assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação Cobrança que encontra respaldo na Convenção de Condomínio e no art. 1.336, I, do CC Prova da propriedade da unidade condominial e planilha do débito que se mostram suficientes para a cobrança EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 2% sobre as parcelas vencidas Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no valor da dívida (art. 323 do CPC) Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum ao processo de execução (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC) Medida que não afasta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, porquanto necessária simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo (art. 786, parágrafo único, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação” (Apelação Cível 1024612-11.2019.8.26.0554; Relator Des. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 24/09/2020) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação dos réus. Alegação de ausência de documentos essenciais para propositura da ação. Não acolhimento. Para o ajuizamento da ação de cobrança de despesas de condomínio bastam a representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito. Desnecessidade de aprovação, em assembleia, para a propositura de demanda contra condômino inadimplente. Existência da dívida devidamente comprovada. Dever do condômino de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1012892-70.2018.8.26.0008; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2020) A matrícula atualizada do imóvel é essencial porque pode haver, por exemplo, contrato de alienação fiduciária em garantia, situação na qual a Caixa Econômica Federal padece de legitimidade passiva, enquanto não consolidada a propriedade. Reproduzo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tratando-se de imóvel vendido com concomitante alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e não de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal não detém a propriedade plena do imóvel. Caso de constituição de uma propriedade fiduciária que, por sua natureza e definição legal, é constituída com o escopo da garantia (art. 1361 do CC), sujeitando-se ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (art. 1367 do CC). Ausente a consolidação da propriedade plena em nome da CEF, esta não possui qualquer responsabilidade com as despesas de condomínio. É do devedor fiduciante, que mora no bem e detém o direito à propriedade futura, o dever de pagamento das cotas condominiais. (TRF-4 - AC: 50130337720164047205 SC 5013033-77.2016.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, QUARTA TURMA) Reputo a matrícula atualizada do imóvel, assim, documento indispensável à propositura da demanda. Intime-se o exequente para juntá-la em 15 (quinze) dias sob pena de inépcia da inicial. I. Belo Horizonte, data do registro.

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