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Processo nº 1002203-40.2025.4.01.3600

ID: 331345021

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAVANES ARAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002203-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002203-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JAVANES ARAO SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002203-70.2025.8.26.0541

ID: 332001371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002203-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA CRISTINA ZARPELON DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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Processo 1002203-70.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Edinalva Cristina Zarpelon de Faria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002203-70.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Edinalva Cristina Zarpelon de Faria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR o direito da parte autora ao cômputo da pontuação dos profissionais do magistério relativa à evolução funcional por faixa, no período de 2019 a 22 de dezembro de 2023, com efeitos retroativos ao primeiro ano de avaliação, observando-se o art. 63 e o percentual para cada evolução de 3% em cada faixa, conforme previsão do art. 53, ambos da Lei Complementar nº 1.095/2011. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP)

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T. I. M. R. E. x N. J. S.

ID: 335172084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. I. M. R. E.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0000741-95.2025.8.26.0638 (processo principal 1002203-41.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.I.M.R.E. - N.J.S. - Vistos. 1. Fica o exequente dispensado de adiantar o… Processo 0000741-95.2025.8.26.0638 (processo principal 1002203-41.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.I.M.R.E. - N.J.S. - Vistos. 1. Fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, que caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, com fundamento na Lei nº 15.109/2025. 2. INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA (OAB 271855/SP)

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Guilherme Gimenes Menezes Sociedade Individual De Advocacia x Moisés Eliezer Portela

ID: 337160637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011153-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIMENES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MOISéS ELIEZER PORTELA

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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GUILHERME GIMENES MENEZES

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Processo 0011153-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1002203-07.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Gimenes Menezes Sociedade Individual de Advocac… Processo 0011153-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1002203-07.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Gimenes Menezes Sociedade Individual de Advocacia - Moisés Eliezer Portela - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a satisfação de honorários advocatícios. Nos termos do art. 2º da Lei nº 15.109/2025 fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Assim, na forma do artigo 513, §2, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie o depósito do débito. Fica a parte advertida de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário será acrescida a multa de 10% além dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Atentando-se que o prazo para impugnação se inicia com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente, independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2., inciso XI, DA Lei Estadual 14.838/12 (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ressalto ao credor que a isenção prevista na Lei 15.109/2025 abrange expressamente as custas processuais, não englobando, portanto, as despesas processuais (cartas, mandados, taxas de pesquisas). Neste sentido, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça decidiu: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Intime-se. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)

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Ediselma Ventura De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294497397

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISELMA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EVIDÊNCIAS DE CAPTAÇÃO EM MASSA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho parcialmente a presente preliminar, para averiguar e comprovar a conduta ilícita do patrono da parte autora. No tocante aos documentos que instruíram o ajuizamento da presente demanda, verifico que não há qualquer irregularidade, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito até mesmo para verificação de litigância de má-fé, pelo que rejeito a preliminar neste sentido. - DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 190776338) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações da Reclamante. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal (ID. 195443345), que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Ainda, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002203-58.2025.8.26.0157

ID: 293365198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-58.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-58.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Fernando de Moura - Vistos, I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente… Processo 1002203-58.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Fernando de Moura - Vistos, I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, pretende a parte autora restauração de perfil disponibilizado em rede social de internet invadido por terceiros fraudadores, com adulteração da senha e do e-mail de recuperação, sem solução administrativa do problema. Noticia utilização indevida do perfil da parte autora para divulgação de mensagens com conteúdo falso, tendente a induzir usuários a realização de transferências bancárias via Pix[fls. 20]. Por sua vez, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso pela veiculação de informações com a utilização indevida de sua imagem [fotografias pessoais], sendo certo, que, pelo arts. 12 e 20 do Código Civil, "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade (...)" e ""a exposição ou a utilização da imagem". Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque passível de restabelecimento a conta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que a ré PROVIDENCIE, no prazo de 48 [quarenta e oito] horas, a recuperação da conta @sfernando0405 e destinado ao novo e-mail do requerente, nunca antes vinculado ao instagram/facebook, ou seja, habilitado e seguro, assim como, dê a possibilidade de inserir uma senha com maior força e ativação de outras medidas de segurança dentro da plataforma. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Fica já a parte ré advertida da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. III - INFORME, a parte autora, novo e-mail, nunca antes vinculado ao instagram/facebook, ou seja, habilitado e seguro, bem como o número de telefone para recuperação de senha. IV - Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI]. V - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Processo nº 1002203-37.2022.8.26.0101

ID: 324523336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido ini… Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Marcos Aurelio Aparecido o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive,das referentes ao devido abono anual. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Processo nº 1002203-65.2025.8.26.0381

ID: 325352200

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO POSSIDôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Francisco Possidônio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1002203-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Francisco Possidônio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002203-60.2025.8.26.0318

ID: 329529134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002203-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANE CRISTINA CACAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1002203-60.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ane Cristina Cacavo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1002203-60.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ane Cristina Cacavo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o auxílio transporte pagos à parte autora (código 12.017 - Adicional de Transporte - QM) e condenar a ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção de inclusão na base de cálculo do IR retido, os valores percebidos a este título, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E desde quando devida até 08/12/2021, e, de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, calculada pela taxa SELIC. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica tributária, são devidos desde o trânsito em julgado, e, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada apenas taxa SELIC. O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em sede de execução a parte autora deverá demonstrar que não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Processo nº 1002203-63.2025.8.26.0220

ID: 308842882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002203-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de … Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de fls. 60 e documentos de fls. 61/62 como emendas à inicial. Anote-se. Concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a majoração antecipada da pensão alimentícia, sustentando a necessidade do menor e capacidade do requerido. A pura alegação quanto às condições financeiras do requerido, em análise sumária, não é capaz de sustentar a majoração em tutela, exige-se dilação probatória. Não se pode majorar os alimentos sem avaliar no caso concreto o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 37/38, indefiro o pedido de tutela antecipada. Da análise do pedido de bloqueio dos bens, entendo pelo indeferimento por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para concessão da tutela de urgência, exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está demonstrado de plano nos autos a probabilidade do direito, não há qualquer elemento que evidencie o risco de dilapidação patrimonial, as provas que instruem a inicial são insuficientes para expressar a verossimilhança das alegações. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, possibilitando ao requerido trazer aos autos as informações. Ressalto que após o contraditório, se necessário, podem ser feitas diligência a fim de obter maiores informações quanto ao patrimônio partilhável. No mais, também não está demonstrada que a demora ocasionará risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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