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Locinda Vieira Correa x Aspecir Previdência

ID: 259441483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da calamidade pública – crise climática no Rio Grande do Sul Quanto à presente preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, verifico que se trata de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da retificação do polo passivo – contrato firmado com a União Seguradora S/A A parte requerida pleiteia, preliminarmente, a retificação do polo passivo para fazer constar como parte ré a pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob o n. 95.611.141/0001-57, visto que esta formalizou negócio jurídico com a parte requerente. Diante da análise dos extratos apresentados pela parte autora, observa-se que os descontos ora contestados foram realizados pela ASPECIR e não pela pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. Desse modo, não há que se falar em retificação do polo passivo da presente demanda, vez que a parte requerente propôs ação em desfavor da pessoa jurídica ASPECIR PREVIDÊNCIA. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação proposta por LOCINDA VIEIRA CORREA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante os descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário a título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR” não contratados. Afirmou que os descontos foram realizados no período de 07 à 10/2024 no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mensais, totalizando a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de contratação, a restituição, em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais. A requerida em defesa afirmou que a parte autora se associou à entidade, utilizando os benefícios oferecidos. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Em que pese a requerida ter apresentado o documento nominado de certificado no ID 186708498 verifica-se que não está assinado pela parte autora, bem como consta o cancelamento das coberturas em 19/11/2024, logo, NÃO É HÁBIL para comprovar a contratação. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a contratação que ensejaram os descontos na aposentadoria da parte promovente. Ora, tendo a parte reclamante afirmado na exordial que os descontos são indevidos tendo em vista a não contratação, incumbiria à parte reclamada trazer aos autos documento válido, apto a demonstrar a regularidade da contratação da contribuição que originou a presente demanda, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, havendo pronta irresignação da parte autora quanto aos descontos em sua conta, sob o fundamento de que não houve a contratação, não há se falar em legalidade dos débitos que originaram os descontos em seu benefício. Assim, tenho que efetivamente houve falhas na prestação do serviço, vez que, a parte reclamada realizou indevidamente os descontos em seu benefício, bem como não envidou qualquer esforço na resolução do impasse. No que tange o pleito da parte ré para a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício na quantia total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), verifica-se que lhe assiste razão. Consigno que a parte autora comprovou os descontos no ID 183238162 entre os meses de 07 à 10 no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Ora, tendo a própria parte reclamante negado a contratação dos serviços descontados, bem como inexistindo comprovação da relação jurídica firmada entre as partes referente à cobrança, a restituição dos valores é medida imperiosa. Portanto, no caso dos autos, ao ter descontos realizados à título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”, ante a ausência de comprovação da contratação dos serviços, a parte autora teve um decréscimo em seu patrimônio, o qual deve ser reparado com a restituição do valor recebido indevidamente pela parte ré. Por esse giro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Registro ainda que, em recente decisão prolatada em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a “restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Logo, devido a restituição dos valores no importe de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, é medida de rigor. Assim, ante a ausência de contratação dos serviços, a declaração de inexigibilidade das cobranças, é medida que se impõe. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Consigna-se que foram realizados descontos nos meses 04/2023 à 08/2024. Ressalta-se que a parte promovente não informou nenhum número de protocolo e/ou documento comprovando que tentou resolver administrativamente junto à requerida. Desse modo, considerando que os descontos indevidos se deram no benefício/remuneração da parte autora, a qual possui natureza de verba alimentar, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao realizar o desconto no benefício/remuneração da parte autora, indevidamente, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para (i) condenar o Requerido ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (ii) condenar o Requerido a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente da conta da autora. Propósito recursal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos e, alternativamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. O desconto indevido (contrato nº800738598-5) em proventos de aposentadoria por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização, em face da hipossuficiência e do valor da aposentadoria. Ante a inexistência de prova da contratação de serviços pelo recorrido impõe-se a devolução, em dobro, dos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haja prova de reclamação administrativa, o elemento distintivo no presente caso é a natureza do benefício em que incidiu o desconto reconhecidamente indevido em aposentadoria, o que faz prescindir a demonstração de tentativa de resolução administrativa, porque se trata de caso diferenciado: é o desconto na natureza do provento que gera o dano moral. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há que se observar a capacidade econômica da atingida e a do ofensor, para evitar o enriquecimento injustificado, garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000203-36.2017.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020)”. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar a inexistência da relação jurídica; 2 - condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro à título de descontos de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). RATIFICO a liminar de id. 183797928. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Estela Pereira De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734196

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasilei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ESTELA PEREIRA DE SOUZA ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, com conexão em Campinas/SP, para o dia 21/02/20255 com saída as 18h30 e chegada as 1h35 do dia seguinte (id. 189210439). Relatou que houve um atraso na decolagem em Cuiabá, acarretando a perda da conexão. Afirmou que foi realocada em outro voo e chegou ao destino somente às 17h26 do dia 22/02/2025 (id. 189211743). Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192572796, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o atraso em razão de condições climáticas desfavoráveis, o auxílio prestado a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou o atraso de 16 horas para a conclusão do transporte com relação ao itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o atraso foi ocasionado pela condição climática e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., APC nº 11491797920238260100, Rel.: Vicentini Barroso, DJU 27/08/2024). Portanto, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 4 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (22/04/2025, id. 189211747 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Carlos Nery Marcondes Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259413178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS NERY MARCONDES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carlos Nery Marcondes Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carlos Nery Marcondes Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante CARLOS NERY MARCONDES SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Recife a Cuiabá, com conexão em Guarulhos, com saída no dia 7/1/2025, às 18 horas e chegada às 23h15 do mesmo dia (id. 185586044). Relatou o pouso em São Paulo às 21h45, impedindo de embarcar no voo com destino a Cuiabá. Narrou que foi reacomodado em outro voo no dia seguintes às 21 horas (id. 185584789). Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 190296023, em que arguiu a inépcia da petição inicial. Sustentou o atraso ínfimo em decorrência de fatores meteorológicos, a assistência ao passageiro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Ademais não há nenhuma irregularidade na procuração, cumprindo a finalidade pretendida. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado, pois o passageiro foi reacomodada em um voo no dia seguinte, ou seja, após 23 horas do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela condição climática e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar da tese da demandada de que o atraso e o cancelamento do trajeto final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não foi comprovada nos autos e culminou com o cancelamento do voo, sem o devido aviso prévio ao consumidor, sendo que teve que chegar ao destino final com atraso superior a 14 horas do anteriormente contratado, o que enseja a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório merece ser mantido. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 1020287-70.2022.8.11.0015, Rel.ª Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 05/06/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Kilden Kilv De Almeida Leque x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473510

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KILDEN KILV DE ALMEIDA LEQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kilden Kilv de Almeida Leque. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Bra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kilden Kilv de Almeida Leque. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante KILDEN KILV DE ALMEIDA LEQUE ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou ter adquirido o trecho Várzea-Grande/MT a Natal/RN, com conexão em Campinas/SP, para o dia 14/12/2024 as 18h55 e chegada às 2h05 (id. 188373595). Relatou que devido atraso no início da viagem acarretou a perda da conexão, sendo reacomodado em outro voo no dia 15/12, com partida em Campinas/SP as 9h15 e chegada ao destino as 12h30 (id. 188366637). Pelos fatos narrados pleiteou o ressarcimento de uma diária de sua hospedagem em Natal (R$629,50), além da indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192177995, em que arguiu a inépcia da petição inicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o atraso do voo em razão de motivos técnicos operacionais, o auxílio prestado ao passageiro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser afastada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou o atraso de 10 horas para a conclusão do transporte com relação ao itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado por problemas operacionais e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de problemas operacionais não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, 2ª Tur. Rec., RI nº 1061745-75.2023.8 .11.0001, Rel.: Antônio Veloso Peleja Junior, DJU 10/06/2024). Logo, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o recebimento da quantia de R$629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente a uma diária do hotel em Natal que não usufruiu. Em análise aos documentos apresentados na inicial, verifico que não há prova do pagamento realizado pela parte reclamante, nem o valor da diária, o que impede o deferimento do pedido indenizatório. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Cumpre destacar que a parte reclamada prestou assistência ao passageiro, com alimentação e hospedagem. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente ao lapso temporal, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos materiais, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734194

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011247-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES IURY NUNES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Iury Nunes Borges e Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges. Par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Iury Nunes Borges e Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante IURY NUNES BORGES e ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegaram a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Campo Grande/MS a Vitória/ES, com conexão em Campinas/SP, com ida no dia 27/02/2025, as 2h30 e chegada as 10h20 e volta no dia 05/03/2025 as 20h25min e chegada as 0h35. Afirmaram a alteração unilateral dos itinerários pela companhia no trecho da ida para as 2h20 e chegada as 10h20 em Vitória/ES e a volta para as 15h55 e chegada às 0h35 em Campo Grande (id. 188565230). Narraram que a alteração ocasionou a permanência por mais de 4 horas em Campinas. Informaram que foi concedido o voucher de R$200,00 para futuras compras de passagem junto a empresa. Pelos fatos narrados, pleitearam a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192538167, em que arguiu a inépcia da petição inicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou a alteração da malha aérea, a comunicação prévia aos passageiros e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser afastada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou a permanência de mais de 4 horas no aeroporto de Campinas, do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar a responsabilidade objetiva, a companhia aérea sustenta a alteração da malha aérea. Impõe mencionar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 4 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Cumpre destacar que a empresa realizou a comunicação prévia da alteração e disponibilizou voucher para os passageiros. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada parte reclamante. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada reclamante, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (271/03/2025, id. 188565239 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Gisele Goncalves Batista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 275699729

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gisele Gonçalves Batista. Parte reclamada: CVC Brasil Operadora e Agê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gisele Gonçalves Batista. Parte reclamada: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GISELE GONÇALVES BATISTA ajuizou uma ação de indenização por danos morais em desfavor das empresas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, alegou ter adquirido um pacote de viagem junto a agência reclamada, que incluía passagem aérea e hospedagem para Maceió-AL, no período de 20/02/2025 a 25/02/2025 (id. 186636718). Afirmou que o transporte aéreo seria executado pela companhia reclamada, no dia 20/02/2025, com partida às 8h20 e chegada ao destino às 16h25, com conexão em Campinas. Relatou que no momento do embarque, foi comunicado a alteração do voo e o novo itinerário incluía uma conexão em Belo Horizonte e estabelecia a chegada ao destino às 2 horas do dia 21/02/2025 (id. 186636736). Em razão do atraso de 9 horas, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 191927151, pela reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em que arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido da gratuidade da justiça. Sustentou a alteração da malha aérea, a comunicação prévia a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. juntou a contestação no id. 193241327, em que arguiu a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Sustentou a culpa de terceiro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil das partes reclamadas, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado, pois a passageira foi reacomodada em um voo que incluiu uma conexão (Campinas - Belo Horizonte - Maceió), chegando ao seu destino após 8 horas do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita pelas partes reclamadas. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar a responsabilidade objetiva, a companhia aérea sustenta a alteração da malha aérea e a agência de turismo a culpa exclusiva de terceiros. Impõe mencionar que há responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia produtiva, nos danos causados pelo vício na prestação de serviço, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Neste sentido: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA - SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ - RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AC nº 1062893-43.2019.8.26.0002, Rel.: Matheus Fontes, DJU 01/02/2021). No tocante ao argumento da companhia reclamada sobre alteração na malha aérea, vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade das Reclamadas. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual as fornecedoras assumem os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 8 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as partes reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (11/03/2025, id. 186638057 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004097-07.2023.4.01.3508

ID: 313736685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA COELHO ROSSI

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KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004097-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004097-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES - GO44216, NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ANA MARIA ALVES DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 06/02/2023 (Id 1911994695). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 14/11/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 14/11/2018, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id. 2144800223), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 18/02/1983 (42 anos); ii) ter como nível de instrução o segundo grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual: “babá”. O expert atestou que a periciada é portadora de artrite reumatoide (CID-10: M05), doença autoimune de evolução progressiva, apresentando comprometimento das mãos, punhos e pés, evidente edema dos punhos, crepitação ao mexer, reflexo de retirada, mãos sem sinais laborais, déficit de força e de mobilidade, dor incapacitante e debilidade funcional (itens “a”, “c”, “d”, “e” e anamnese). Destacou o perito que, embora sejam realizados tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é ruim e não há perspectiva de melhora (itens “h” e “k”). Concluiu, por fim, que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não podendo ser reabilitada, porém independe da assistência permanente de terceiros para a prática de atos da vida diária (itens “f”, “g”, “l” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 29/03/2022, com base em exame de radiografia (itens “i” e “n” e anamnese). Compulsando os autos, após análise da documentação médica anexada à exordial (Ids 1912018159 a 1912018163) e dos laudos periciais administrativos (Id. 2168972558), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo e fixo data de início da incapacidade em 29/03/2022, conforme laudo de Id. 1912018159, fl. 06. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento da carência, verifica-se, conforme extrato de relações previdenciárias de Id. 2168972557, que a autora ingressou no RGPS em 01/03/2002, manteve vínculos empregatícios nos períodos de 01/08/2003 a 07/01/2005 e de 01/07/2021 e 01/2023, além de usufruir de benefício de auxílio-doença NB 638.937.948-3 entre 18/04/2022 e 03/05/2022. Forçoso reconhecer, portanto, que, à data de início da incapacidade (DII: 29/03/2022), a autora era segurada do INSS e tinha cumprida a carência mínima necessária. No que concerne ao fato de a autora ter exercido atividade remunerada após a data fixada como início da incapacidade, importante se faz ressaltar que a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.724.369/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018; AgInt no Ag em REsp 1.393.909/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 06/06/2019) é no sentido de que o segurado que retorna ao trabalho, em situação de incapacidade, ante a negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício, não pode ser prejudicado, devendo receber o benefício por todo o período reconhecido judicialmente. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 72, TNU). Destaco, ainda, que tal compreensão é igualmente adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao considerar que o trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapacitado decorre da necessidade de se prover a própria subsistência, com inegável sacrifício à sua saúde, até com possibilidade de agravamento do estado mórbido, razão pela qual não cabe afastar o dever do INSS de proceder ao pagamento do benefício, tampouco a desconto ou compensação desses períodos nos valores do benefício efetivamente devido pela Previdência Social (AI 1034714-37.2019.4.01.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento 11/03/2020). No caso concreto dos autos, resta claro que a autora só retornou ao trabalho diante da indevida cessação de seu benefício de auxílio-doença pela autarquia ré. No mais, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/02/2023 – Id. 1911994695). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de ANA MARIA ALVES DA COSTA, com Data do Início do Benefício – DIB em 06/02/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), no valor de R$ 47.446,13 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), conforme planilha de cálculos ora anexa, ressalvada a possibilidade, quando da execução, de indicação pelas partes ou constatação de ofício pelo juízo da ocorrência de prévio pagamento total ou parcial da quantia supra ou do recebimento de outros valores pela parte credora inacumuláveis com o crédito ora liquidado no período a que se refere este, situação na qual será efetivada a devida compensação. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1911994677), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos ora anexa, nos termos do item ‘d’ supra, devendo, em caso de indicação de recebimento de valores inacumuláveis pela parte autora, ser apresentado o respectivo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 1. Havendo concordância ou transcorrido in albis o referido prazo, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) e prossiga-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Denunciado o recebimento de valores pelo beneficiário no período da condenação e apresentado novo demonstrativo de crédito com o devido abatimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de concordância ou transcorrido in albis o aludido prazo, expeça-se requisição (RPV) para pagamento do valor apurado conforme item 2 supra, prosseguindo-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022; 2.2. Havendo discordância/impugnação, concluam-se os autos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1004097-82.2024.8.11.0008

ID: 295727410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004097-82.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MOREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004097-82.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCIANA MOREIRA Vistos, 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004097-82.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCIANA MOREIRA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUCIANA MOREIRA (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que o imóvel FAZENDA RESSACA, de responsabilidade da parte requerida, sofreu degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 15,94 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 1087072424.2024, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 15,94 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA fora de reserva legal, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1087072524.2024. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000012055.2024 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 177472802, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 182548434), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação (ID n. 192320259). 6. Ao ID n. 193684034, o Parquet requereu o julgamento do feito. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUCIANA MOREIRA (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado FAZENDA RESSACA, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 15,94 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia Floresta, sendo lavrado Auto de Inpeção n° 1087072424.2024, Termo de Embargo/Interdição n.º 1087072524.2024 e relatório técnico nº 0000012055.2024. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a SEMA autuou a parte requerida por ter desmatado 15,94 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia de floresta, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Fazenda Ressaca, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1087072424.2024 (ID n. 177321175 - Pág. 4). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 182548434; 192320259). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1087072424 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 15,94 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000012055.2024, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$15.940,00 (quinze mil e novecentos e quarenta reais) a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

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