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Processo nº 1004097-49.2025.8.11.0040

ID: 325104294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004097-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO MENDES TALITA POMPERMAIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

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1004097-49.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1003401-94.2025.8.11.0013

ID: 324274162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003401-94.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU NERIS

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003401-94.2025.8.11.0013. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZEU NERIS VISTOS, Com…

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Joao Paulo Cordeiro De Mendonca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295987197

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORDEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ato ordinatório

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004097-90.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os pre…

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Joao Paulo Cordeiro De Mendonca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 278865611

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-90.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORDEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1004097-90.2018.8.11.0041 DESPACHO De proêmio, verifico que a requerida já procedeu com o depósito do valor total…

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Locinda Vieira Correa x Aspecir Previdência

ID: 278568922

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Decisão

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Conce…

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Processo nº 1004097-22.2020.8.11.0041

ID: 258215260

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004097-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Bruno Ricardo Mendes e outros x Eduardo Vinicius Franca Moreira e outros

ID: 291369228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004097-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO MENDES TALITA POMPERMAIER

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA FM EMPRESAS MEDICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004097-49.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA POMPERMAIER, BRUNO RICARDO MENDES EXECUTADO: FM EMPRESAS MEDICAS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004097-49.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA POMPERMAIER, BRUNO RICARDO MENDES EXECUTADO: FM EMPRESAS MEDICAS LTDA, EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença em Decorrência de Tutela de Urgência Concedida promovida por TALITA POMPERMAIER em desfavor de FM EMPRESAS MÉDICAS LTDA e EDUARDO VINICIUS FRANÇA MOREIRA, qualificados nos autos. Determinou-se a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel na forma determinada na sentença e ratificada pelo TJMT e, decorrido o prazo sem desocupação voluntária do imóvel, expedição do competente mandado de despejo (id. 189274736). Adiante, em id. 190016072, os executados informaram a desocupação voluntário do imóvel e pugnando pela extinção do feito em razão da perda do objeto. Em seguida, a exequente manifestou pelo indeferimento do pedido de extinção, asseverando que embora o imóvel tenha sido desocupado, não foi restituído nas mesmas condições em que foi recebido no início da locação, isto que com diversas avarias e danos decorrentes da má utilização e falta de manutenção do imóvel pelos executados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, anoto que não merece prosperar o pedido de prosseguimento do cumprimento em relação à reparação dos supostos prejuízos materiais, decorrentes da restituição do imóvel em condições diversas daquelas em que foi recebido, visto que se trata de inovação do pedido inicial e, ainda, exige a devida a produção de prova acerca das alegações, incabível em sede de execução provisória, a qual está delimitada pelo título judicial que a instrui. Desta feita, REJEITO o pedido de prosseguimento em relação aos danos materiais, os quais, deverão, se for o caso, ser pleiteados em via própria. Portanto, sendo incontroversa a desocupação do imóvel pelos executados, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, uma vez que inexiste nos autos demonstração acerca da data da efetiva desocupação do imóvel, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004097-72.2025.8.11.0000

ID: 336142933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARCELLA JUREMA ROSALINA BARCELLA ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004097-72.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Juros, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004097-72.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Juros, Correção Monetária, Extinção da Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGANTE), FERNANDO BARCELLA - CPF: 667.892.141-00 (EMBARGANTE), JUREMA ROSALINA BARCELLA - CPF: 951.354.481-87 (EMBARGANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), KLEBER JORGE JUNIOR - CPF: 027.931.941-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Por Quantia Certa. Alegada Omissão. Vício inexistente. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude do Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento, no âmbito de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou impugnação ao cálculo da contadoria e afastou a alegação de quitação integral do débito. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em omissão, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. 4. A fundamentação é suficiente e atende ao dever constitucional de motivação. O Acórdão embargado apreciou expressamente as matérias apontadas, e afastou os fundamentos invocados com base na preclusão e em análise do conjunto probatório, o que afasta a alegação de omissão. 5. A discordância dos Embargantes com o Acórdão não configura omissão no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.985.697/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004097-72.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Orlando Antônio Barcella e outros em virtude do Acórdão de Id. 289955366, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto. Os Embargantes apontam a existência de vícios no julgado, em especial a omissão. Pugnam pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de que seja declarada a quitação integral da obrigação. Contrarrazões no Id. 293727357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Registro, desde logo, que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes Orlando Antônio Barcella e outros em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. ajuizada pela ADM do Brasil Ltda., que rejeitou a impugnação ao cálculo da Contadoria e não reconheceu a quitação integral do débito. Os Embargantes alegaram adimplemento integral da obrigação e excesso de execução. Além disso, questionaram os cálculos apresentados pela Embargada e pedirem a extinção da Execução. Também apontaram ilegitimidade dos avalistas e abusividade dos encargos no período de normalidade. O Recurso de Agravo de Instrumento foi desprovido, por unanimidade, pela Primeira Câmara de Direito Privado e considerou validos os cálculos da contadoria judicial, pois seguiram os parâmetros fixados pela sentença. Os Embargantes alegam que houve omissão do julgado quanto à necessidade de afastamento da mora por abusividade na fixação do valor devido durante o período de normalidade contratual. Conforme se observa, a alegação de abusividade no período de normalidade, ilegitimidade dos avalistas e descaracterização da mora foi expressamente mencionada e afastada no voto condutor, com fundamento na preclusão consumativa, por já ter sido objeto de apreciação nos Embargos à Execução e no julgamento da Apelação. Trata-se de matéria atingida pela preclusão, o que impede seu exame. Portanto, não há omissão. Argumentam que o Acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o pedido subsidiário de reconhecimento da quitação dos honorários sucumbenciais. Não há qualquer omissão a ser suprida, pois o voto condutor enfrentou a questão ao afirmar que o valor depositado não satisfazia integralmente a obrigação. A própria determinação de retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para abatimento proporcional da multa moratória, reforça a constatação de que remanesce saldo devedor. Trata-se, portanto, de fundamento claro e suficiente, que afasta a alegada omissão Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o Acórdão embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). De igual modo, a omissão não se caracteriza quando o fundamento está contido, ainda que implicitamente, no corpo do julgado. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no Acórdão. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004097-72.2025.8.11.0000

ID: 336142937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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KLEBER JORGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004097-72.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Juros, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004097-72.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Juros, Correção Monetária, Extinção da Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGANTE), FERNANDO BARCELLA - CPF: 667.892.141-00 (EMBARGANTE), JUREMA ROSALINA BARCELLA - CPF: 951.354.481-87 (EMBARGANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A - CNPJ: 02.017.264/0001-83 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), KLEBER JORGE JUNIOR - CPF: 027.931.941-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Por Quantia Certa. Alegada Omissão. Vício inexistente. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude do Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento, no âmbito de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou impugnação ao cálculo da contadoria e afastou a alegação de quitação integral do débito. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em omissão, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. 4. A fundamentação é suficiente e atende ao dever constitucional de motivação. O Acórdão embargado apreciou expressamente as matérias apontadas, e afastou os fundamentos invocados com base na preclusão e em análise do conjunto probatório, o que afasta a alegação de omissão. 5. A discordância dos Embargantes com o Acórdão não configura omissão no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.985.697/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004097-72.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Orlando Antônio Barcella e outros em virtude do Acórdão de Id. 289955366, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por eles interposto. Os Embargantes apontam a existência de vícios no julgado, em especial a omissão. Pugnam pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de que seja declarada a quitação integral da obrigação. Contrarrazões no Id. 293727357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Registro, desde logo, que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes Orlando Antônio Barcella e outros em virtude da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. ajuizada pela ADM do Brasil Ltda., que rejeitou a impugnação ao cálculo da Contadoria e não reconheceu a quitação integral do débito. Os Embargantes alegaram adimplemento integral da obrigação e excesso de execução. Além disso, questionaram os cálculos apresentados pela Embargada e pedirem a extinção da Execução. Também apontaram ilegitimidade dos avalistas e abusividade dos encargos no período de normalidade. O Recurso de Agravo de Instrumento foi desprovido, por unanimidade, pela Primeira Câmara de Direito Privado e considerou validos os cálculos da contadoria judicial, pois seguiram os parâmetros fixados pela sentença. Os Embargantes alegam que houve omissão do julgado quanto à necessidade de afastamento da mora por abusividade na fixação do valor devido durante o período de normalidade contratual. Conforme se observa, a alegação de abusividade no período de normalidade, ilegitimidade dos avalistas e descaracterização da mora foi expressamente mencionada e afastada no voto condutor, com fundamento na preclusão consumativa, por já ter sido objeto de apreciação nos Embargos à Execução e no julgamento da Apelação. Trata-se de matéria atingida pela preclusão, o que impede seu exame. Portanto, não há omissão. Argumentam que o Acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o pedido subsidiário de reconhecimento da quitação dos honorários sucumbenciais. Não há qualquer omissão a ser suprida, pois o voto condutor enfrentou a questão ao afirmar que o valor depositado não satisfazia integralmente a obrigação. A própria determinação de retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para abatimento proporcional da multa moratória, reforça a constatação de que remanesce saldo devedor. Trata-se, portanto, de fundamento claro e suficiente, que afasta a alegada omissão Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o Acórdão embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). De igual modo, a omissão não se caracteriza quando o fundamento está contido, ainda que implicitamente, no corpo do julgado. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no Acórdão. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Edenise Do Carmo Jortez x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311458847

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004097-42.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDENISE DO CARMO JORTEZ

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004097-42.2024.8.11.0086 REQUERENTE: EDENISE DO CARMO JORTEZ REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004097-42.2024.8.11.0086 REQUERENTE: EDENISE DO CARMO JORTEZ REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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