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"1004097-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Ricardo Marcio Clemente De Mello x Carla Christina Schnapp

ID: 291088340

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001872-08.2024.8.06.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCIO CLEMENTE DE MELLO

Polo Passivo:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCIO CLEMENTE DE MELLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: Nº 3001872-08.2024.8.06.0004 ORIGEM: 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: CARLO BONZANO e FRANCISCA ADENISIA SILVA MAIA RECORRIDO: QATAR AIRWAYS JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO OPERADO EM COMPANHIA DIVERSA. REACOMODAÇÃO POR OVERBOOKING. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por passageiros contra a empresa aérea Qatar Airways em razão do extravio temporário de bagagens durante voo internacional operado em após reacomodação operacional em razão de overbooking. Os autores narram que, após essa reacomodação, suas malas permaneceram extraviadas por quatro dias, o que os obrigou a adquirir itens essenciais. Postularam indenização por danos materiais de R$ 3.106,47 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o que ensejou interposição de recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Qatar Airways possui legitimidade passiva para responder pela demanda decorrente de extravio de bagagem ocorrido em trecho por ela operado após acordo de reacomodação de passageiros com empresa aérea originalmente contratada; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por danos materiais e morais em virtude do extravio temporário das bagagens. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre passageiros e companhias aéreas é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, inclusive nos casos de operação por codeshare, acordo interline ou mesmo cooperação pontual entre empresas. Nos termos do art. 7º do CDC, as empresas que participam da execução do serviço de transporte, direta ou indiretamente, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica dos Juizados Especiais e Tribunais Superiores reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das companhias aéreas que operam trechos da viagem sob acordos comerciais, ainda que não tenham realizado a venda direta da passagem. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) é cabível quando a extinção do processo se dá por ilegitimidade passiva e os autos permitem o imediato julgamento do mérito sem necessidade de dilação probatória, como no caso em exame. Em relação aos danos materiais, ficou demonstrado o extravio temporário da bagagem e as despesas decorrentes, devidamente documentadas, com exceção de um item sem data, cujo reembolso foi afastado por ausência de prova. Restou apurado valor de S$ 664,23 dólares singapurianos, montante compatível com o limite previsto no art. 22, n. 2, da Convenção de Montreal. A reparação dos danos morais é devida, pois o extravio temporário de bagagens em viagem internacional por quatro dias representa falha relevante na prestação do serviço, que transcende meros aborrecimentos, gerando frustração e prejuízo à fruição da viagem. O quantum indenizatório de R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando R$ 5.000,00, mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, considerando a ausência de agravantes outros como descaso no atendimento ou atraso excessivo de voo, em consonância com os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A companhia aérea que opera trecho de voo em acordo comercial com outra responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, mesmo que não tenha realizado a venda direta da passagem. A indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais submete-se aos limites da Convenção de Montreal, devendo a conversão de moeda ser feita na data do julgamento. O extravio temporário de bagagem em viagem internacional configura falha na prestação do serviço que enseja reparação por danos morais, nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 14; CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); Decreto nº 5.910/2006, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2020; STF, RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP (Tema 210); JECSC, RCív 5002463-71.2024.8.24.0282, Rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10/04/2025; JECSP, RecInom 1004097-95.2024.8.26.0483, Rel. Des. Claudia Marina Maimone Spagnuolo, j. 23/05/2025. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CARLO BONZANO e FRANCISCA ADENISIA em face de QATAR AIRWAYS. Relataram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas em virtude de viagem a Singapura por meio de companhia aérea diversa (Saudia Airlines), mas que parte do trajeto foi executada pela empresa promovida, ora recorrida, Qatar Airways, em razão de acordo de compartilhamento de voos ou acordo de cooperação após ocorrência de overbooking. Afirmaram ainda que, durante o percurso internacional, houve extravio temporário de suas bagagens, o que lhes causou sérios transtornos, pois somente após 4 (quatro dias) recuperaram a bagagem. Dessa forma, diante da ausência de seus pertences, inclusive itens de uso essencial, foram compelidos a adquirir roupas e outros objetos de primeira necessidade, como forma de manter a dignidade e funcionalidade durante a viagem. Diante disso, postulam indenização por danos materiais no valor de R$ 3.106,47 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. Adveio sentença (ID. 20499184) que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que os autores realizaram aquisição das passagens com empresa aérea diversa. Irresignada, a parte requerida apresentou recurso inominado (ID. 20499186), requerendo a reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente. Contrarrazões apresentadas (ID 20499196) pela manutenção da sentença. É O BREVE RELATÓRIO. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal e dispensa de preparo ante o deferimento do benefício de justiça gratuita. Legitimidade e interesse presentes. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado do requerido, observa-se que somente é concedido em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, sendo necessário que fique demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso em concreto. A priori, tem-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da demandada, sendo este o tema central do recurso. Adentrando ao mérito recursal, anote-se, de início, que se trata de relação consumerista na medida em que os recorrentes se enquadram no conceito de consumidores e a recorrida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, extrai-se do art. 7º do CDC, bem como da doutrina e jurisprudência consumerista, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, sejam eles fornecedores diretos ou indiretos, desde que estejam vinculados à prestação do serviço final ao consumidor. No âmbito do transporte aéreo, especialmente em viagens compostas por trechos operados por companhias distintas, é comum a existência de acordos de code share ou interline, que envolvem parceria operacional e comercial entre empresas aéreas. Nesse contexto, mesmo que sejam realizados por empresas distintas, a contratação pelo consumidor dá-se, muitas vezes, de forma unitária e integrada, com o objetivo de garantir a continuidade e a eficiência do deslocamento. Nessa esteira, em caso de intercorrências na operação de voo, como o overbooking, a realocação do consumidor em aeronave de outra empresa para conclusão da viagem não afasta a referida responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas, não podendo o consumidor ser penalizado em face de gestão interna efetivada entre fornecedoras, que, através de acordos de cooperação comerciais, direta ou indiretamente, beneficiam-se economicamente com o serviço prestado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. Atraso em voo e overbooking. Parcial procedência na origem. Reclamo da companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Voo operado em parceria (codeshare). Responsabilidade solidária entre as integrantes da cadeia de fornecedores. Condições climáticas adversas que não emergem como causa preponderante para o atraso no voo saindo de Curitiba com destino a São Paulo. Captura de tela arregimentada aos autos pela própria cia que atribui o imbróglio à demora no desembarque e atraso no carregamento. Fortuito interno configurado. Overbooking no voo partindo de Guarulhos que ensejou atraso de 20 horas para chegada ao destino final, perda de diária em airbnb e aluguel de veículo. Evidente falha na prestação de serviços. Dever de indenizar configurado. Dano material demonstrado documentalmente e não derruído especificamente pela recorrente. Abalo anímico evidente. Quantum fixado de forma adequada. Violação ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões repelida. Reprise de argumentos de defesa que se mostram hábeis a combater a decisão vergastada na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5002463-71.2024.8.24.0282; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar; Julg. 10/04/2025) CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de reserva. Overbooking. Superlotação do voo. Responsabilidade solidária. Aplicação do artigo 14 do CDC. Ressarcimento em dano material mantido. Dano moral configurado. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004097-95.2024.8.26.0483; Presidente Venceslau; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Des. Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Julg. 23/05/2025) Diante do exposto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da promovida, razão pela qual desconstituo a sentença proferida. Registre-se que, segundo a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, pode o Tribunal decidir o mérito desde logo se entender que a causa possui condições para tanto, quando, entre outras hipóteses, reformar sentença fundada no art. 485 do CPC, ou seja, hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse diapasão, o egrégio STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a aplicação da teoria da causa madura pressupõe o convencimento do julgador de que a causa independe de dilação probatória. Importa verificar que o referido entendimento não pressupõe tratar-se de "matéria exclusivamente de direito", tendo tal requisito sido retirado do novo CPC, e conclui que, não dependendo o mérito de maior dilação probatória, estando convencido o órgão julgador ad quem, faz-se possível aplicar, assim, a Teoria da Causa Madura. Nesse contexto, tem-se que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual se passa a analisar o mérito da ação. Sobre a responsabilidade civil da empresa aérea em relação aos voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 636.331/RJ e no ARE n. 766.618/SP, no sentido de que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor as disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal. No entanto, a tese acima fixada pelo STF (Tema 210) tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. Examinando o inteiro teor do acórdão, é possível verificar que, naquele caso, não se discutia limitação da indenização por danos morais, mas apenas a reparação por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Nessa senda, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski afirmaram, a título de obiter dictum, que os limites indenizatórios da Convenção de Montreal não se aplicavam às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673). Dessa forma, superada a questão sobre qual a legislação aplicável em cada espécie de dano decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais de passageiros, deve a lide ser resolvida sob o prisma das Convenções internacionais, relativamente à reparação dos danos materiais, e do Código de Defesa do Consumidor no que tange à indenização pelos danos morais. Dito isso, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, decorrente do risco da atividade do negócio, portanto responderá mesmo que inexistente o dolo ou a culpa, respondendo de forma solidária pelos danos gerados. Ocorrendo a falha no serviço, evidenciado está o nexo causal. Veja-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". Nessas relações, em que pese ser objetiva a responsabilidade, é passível que os fornecedores se eximam do dever de indenizar quando houver prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, § 3º do referido diploma, além de força maior ou caso fortuito externo, o que ocasionaria a quebra do nexo de causalidade, porém não se verificou nos autos. Destarte, verifica-se, em verdade, que a promovente se desincumbiu de seu ônus probatório na medida em que comprovou a ocorrência de ato da promovida causador de danos, pois é inconteste o extravio de bagagem, por 4 (quatro) dias, em viagem internacional, que amplifica o imbróglio vivenciado pelos autores. Com relação aos danos materiais, estão quase que totalmente comprovados nos autos, devendo serem ressarcidos. Analisando a petição inicial e os documentos juntados, tem-se que a parte autora pleiteia o ressarcimento de S$ 710,23 dólares singapurianos, perfazendo a juntada de gastos com vestuário e salão necessários em face do extravio de seus pertences, despesas essas contraídas entre os dias 02 e 03 de janeiro de 2024, justamente dias em que a mala se encontrava extraviada, já que a passagem dos autores foi adquirida para o dia 01º de janeiro de 2024. Entretanto, observa-se que um dos comprovantes (ID 20499158), no valor de S$ 46 dólares singapurianos, não possui data de aquisição dos produtos, diferentemente dos demais comprovantes, razão pela qual somente esse valor não poderá ser ressarcido. Isso porque é inviável afirmar, categoricamente, que foi um gasto tido durante os dias de extravio da mala e, no Direito, não é possível presumir, devendo tudo ser devidamente provado. Dessa forma, resta devido o ressarcimento de todos os outros itens que somam a quantia de S$ 664,23 dólares singapurianos, equivalente, na cotação praticada na data dos desembolsos, a aproximadamente R$ 2.989,00 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais). Sabe-se ainda que, de acordo com limitação disposta no artigo 22, n. 2 da Convenção Internacional de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), a limitação da indenização por dano material nesses casos é de 1.000 DES por passageiro, in verbis: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." O Direito Especial de Saque - DES por passageiro é uma unidade de moeda do Fundo Monetário Internacional e deve ser convertida em moeda nacional na data da sentença (artigo 23, n. 1, Decreto n. 5.910/06). Todavia, tendo em vista que o juízo monocrático entendeu pela extinção sem resolução do mérito, a referida conversão deve ser feita, portanto, no dia do julgamento desse processo. A título de curiosidade, na data de prolação deste voto/decisão monocrática, o limite acima referido equivale a aproximadamente R$ 7.858,00 por passageiro, razão pela qual a indenização por dano patrimonial seria possível em sua integralidade, pois inferior ao teto. Entretanto, frise-se: em sede de cumprimento de sentença, a aferição do limite deve ter por base o valor da conversão na data do julgamento. No referente à indenização por danos morais, verifica-se que os contratempos ocasionados pela empresa recorrida perpassam o plano dos meros dissabores, justificando juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação a título de danos morais. Explica-se. Tem-se que o consumidor ficou durante 4 (quatro) dias, em país estrangeiro, privada de todos os seus pertences pessoais, levando-a a experimentar angústia quanto à sua recuperação e a gastar tempo para resolução do problema, inclusive tendo de comprar vestimentas, privando-a de vivenciar de forma plena os objetivos da viagem, pelo menos temporariamente, por culpa da companhia aérea que, por má prestação dos serviços, falhou em não restituir a bagagem à passageira no destino. Caso o extravio fosse em viagem de retorno, sem outros elementos, a solução poderia ser distinta, porém não é o caso. Pontue-se, por outro lado, que o arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração que as partes não comprovaram outros elementos que agravasse a situação, tal como atraso excessivo de voo, ausência de assistência por parte da companhia aérea, situação de humilhação ou constrangimento para além do extravio temporário referido, dentre outras situações que poderiam elevar o quantum indenizatório. Assim, o montante arbitrado não pode ser irrisório de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, por outro lado não pode ser forma enriquecimento do ofendido. A propósito: "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (STJ, REsp. n° 318379- MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002). Diante disso e consideradas as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada e em satisfação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fixação do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais para cada autor, totalizando condenação ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais. Por fim, considerando a nova redação do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil, conferida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária, a partir de 1º de setembro de 2024, passa a ter como índice exclusivamente o IPCA, e os juros de mora a taxa SELIC (com dedução do IPCA). Isto posto, conheço do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença e, com aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a empresa promovida à indenização por danos materiais no valor de S$ 664,23 (seiscentos e sessenta e quatro dólares singapurianos e vinte e três centavos), que deve ser convertido, em cumprimento de sentença, com base na cotação da moeda estrangeira na data do desembolso, devendo esse valor convertido ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o evento danoso-desembolso- (súmula 43 do STJ), incidindo ainda juros de mora, desde a citação (art.405 do CC), com base na taxa SELIC (deduzido o IPCA), conforme arts. 389, p.ú, e 406, §1º do Código Civil. b) condenar a empresa promovida à indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, com correção monetária, desde este arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo IPCA e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC (deduzido o IPCA), conforme arts. 389, p.ú, e 406, §1º do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, ante o provimento do recurso. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Ricardo Marcio Clemente De Mello x Carla Christina Schnapp