Resultados para "1036454-50.2023.8.26.0100" – Página 90 de 95

F W L Souto Maior x Prosul - Projetos, Supervisão E Planejamentos Ltda

ID: 278401330

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0721598-03.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F W L SOUTO MAIOR

Polo Passivo:

PROSUL - PROJETOS, SUPERVISãO E PLANEJAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BEAL CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e P… ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, proposta por F W L Souto Maior em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda, É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido, conforme comprovado nos autos, às fls. 102. Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide. Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I. Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II. Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,23 de maio de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-52.2025.8.26.0108

ID: 276870062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, e… ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, por ora, a parte exequente está dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, competindo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao incidente. Por outro lado, na esteira do quanto decidido no AI nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em , 14/04/2025, Relator Achile Alesina, segundo o qual "a isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. E tal entendimento deve estender às despesas postais e pesquisas realizadas nos sistemas informatizados, cabendo a(o) exequente recolher as despesas no curso do processo. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente despesa de intimação postal (R$ 32,75). Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se Espólio de Carlos Alberto de Almeida, na pessoa da representante Rosa Maria Alves de Almeida, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá obedecer os requisitos do artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tem em vista ausência de adiantamento das custas quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte executada, não sendo beneficiária da gratuidade, recolher a taxa judiciária, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - código 230-6), além de eventuais despesas, comprovando-se nos autos. Advirto à(s) parte(s) que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que os os autos principais foram ou serão extintos, em atendimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Sem prejuízo, desde já, DEFIRO pedido de penhora de eventuais créditos do executado Espólio de Carlos Alberto de Almeida, nos termos do artigo 860 do CPC, mediante PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, até o limite do valor de R$3.187,19, atualizado até março/2025, nos autos dos Processos nº 1127052-50.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Serve a presente decisão como termo previsto no artigo 838 do CPC. Intime-se da penhora deverá ocorrer em conjunto com a intimação do cumprimento de sentença para impugnação em 15 dias. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se à parte interessada a impressão pelo sistema informatizado e a respectiva entrega ou protocolo no Juízo competente, com posterior comprovação nos autos. Ressalta-se que o encaminhamento via cartório está sujeito à ordem cronológica, nos termos do art. 153 do CPC. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: cajamar2@tjsp.jus.br . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1063614-50.2023.8.26.0100

ID: 326486155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063614-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSON ALVES DE BRITO SANDRA PEREIRA ACIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063614-50.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sandra Pereira Acioli - - Elson Alves de Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os c… Processo 1063614-50.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sandra Pereira Acioli - - Elson Alves de Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Bernardo Alves Santana

ID: 331183219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO ALVES SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Alves Santana (Menor) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS CORRÉS FORAM AFASTADAS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA. AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE O ACOMETE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 3. O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, INCLUSIVE DIANTE DO TEMPO QUE AS FORNECEDORAS DEMORARAM PARA DAR CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107749-50.2023.8.26.0100

ID: 313663544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107749-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107749-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança e… Processo 1107749-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, ter celebrado com a parte requerida contrato de cartão de crédito empresarial, responsabilizando-a pelo pagamento das faturas mensais. Alega que, apesar da regular prestação dos serviços e tentativas extrajudiciais de negociação, a requerida deixou de quitar os débitos, resultando em inadimplemento no valor de R$ 211.668,79, já acrescido de encargos. Esclarece que a mora contratual autoriza o vencimento antecipado da dívida, com aplicação de multa e correção monetária. Requer a condenação da requerida dos valores pleiteados. Juntou documentos. Após várias tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, a mesma foi citada por edital e nomeado curador (fls. 273) e nomeado Curador Especial. Contestação apresentada por negativa geral (fls. 293). Houve réplica (fls. 297/304). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a demanda quanto à pretensão do banco autor de obter a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrente de inadimplemento contratual relacionado ao uso de cartão de crédito empresarial Visa Platinum, cuja relação jurídica restou formalmente comprovada por meio da documentação acostada à inicial. A parte autora demonstrou, por contrato, extratos (fls. 70/81) e planilha de evolução da dívida (fls. 82), que a requerida utilizou regularmente os serviços financeiros pactuados e deixou de honrar os pagamentos mensais, ensejando o vencimento antecipado da dívida e sua imediata constituição em mora. O valor cobrado está discriminado e atualizado, com aplicação de multa contratual de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme previsto contratualmente e autorizado pelos artigos 389, 395 e 397 do Código Civil. Apesar de citada por edital, a requerida apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual não infirmou os fatos narrados na inicial nem trouxe qualquer elemento probatório capaz de afastar a verossimilhança dos documentos apresentados pelo autor. Nessas condições, os fatos devidamente documentados presumem-se verídicos e autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 211.668,79, correspondente ao saldo devedor apurado até a data da propositura da ação, com correção monetária a partir do inadimplemento, juros legais desde o vencimento de cada fatura e multa contratual de 2%, conforme pactuado. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067581-35.2025.8.26.0100

ID: 277143178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067581-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P. SERVICE REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atu… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro De Jesus Souza x Banco Safra S/A

ID: 276583203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152757-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1152757-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Jesus Souza - Reqdo:… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1152757-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Jesus Souza - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Big & Bom Supermercados Eireli e outros

ID: 295152851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1107167-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI YASMIN WALID TAHA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - V… Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 634/637, eis que tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição dos embargos. Cuida-se de embargos à execução à execução que foram opostos pela autora, cedente de crédito à empresa cessionária, ora embargante. A sentença embargada julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela autora, ora embargante, sob fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a monitória já foi reconhecida, em segunda instancia, com carência de certeza de título, tendo o insigne relator reconhecido vicio nas assinaturas. E, em vista do trânsito em julgado do v. Acordão, a sentença reconheceu que não pode ser rediscutida, uma vez que albergada sob o manto da coisa julgada, sendo de rigor a improcedência do pedido. Contudo, alega a embargante omissão do julgado, ao argumento de que o que embasa a presente ação monitória é o comprovante de pagamento do valor juntado às fls. 176 dos autos. (fl. 636) Pois bem. O comprovante bancário de transferência de valor pode se constituir em um documento hábil para instruir uma ação monitória, desde que preencha alguns requisitos e seja acompanhado de outros elementos que corroborem a existência da dívida. Isso porque um comprovante de transferência bancária documenta a movimentação de valores entre contas, mas, por si só, não é um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do CPC, pois não representa uma obrigação líquida, certa e exigível por si mesmo. Assim, o comprovante de transferência bancária (TED) de fl. 176 somente registra que um valor saiu da conta da empresa autora e foi creditado na conta do supermercado réu. No entanto, para instruir a ação monitória de forma eficaz, é crucial que esse comprovante esteja vinculado a outros elementos que demonstrem a causa dessa transferência e a obrigação do réu em restituir o valor ou cumprir outra obrigação. Por tal motivo, a jurisprudência tem admitido o comprovante de transferência bancária como prova escrita para a ação monitória, sob condição de que esteja acompanhado de outros indícios robustos da existência e a origem da dívida. Ou seja, um comprovante de transferência de valor não tem o condão per se de demonstrar a origem da dívida e a obrigação do réu, embora seja um elemento probatório importante e apto a instruir a ação monitória, desde que acompanhado por outros elementos probatórios. Portanto, indubitavelmente, é a CCB que detém tal força probante, por se constituir, em essência, em um título de crédito nominativo, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, eis que sua emissão é privativa de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Com efeito, a aptidão da CCB para instruir ação monitória decorre do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC). Em suma, a CCB é documento que, reconhecidamente, demonstra cabalmente a existência de uma obrigação de pagar quantia determinada, atendendo ao requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" exigido pelo artigo 700 do CPC para a propositura da ação monitória, ao contrário do comprovante de transferência bancária, que não detém tal qualidade, pelos motivos supracitados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada nesse sentido, com inúmeros julgados nos quais reconhece a CCB como documento idôneo para instruir a ação monitória. Por conseguinte, não possui a TED bancária o mesmo valor probante da CCB, sendo incapaz de instruir a ação monitória, sendo esvaziada pelo valor probante, de caráter acessório, como pretende a parte embargante, mormente quando a CCB foi reconhecida como portadora de vícios pela instancia superior, em Acordão já transitado em julgado. Em tais circunstâncias, descabe ao Juízo de primeiro instancia violar julgado proferido pelo Juízo ad quem, já albergado pelo manto da coisa julgado, sendo de rigor a improcedência deste embargos de declaração, pelas razões acima discutidas Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x Rosemarize Torres Carvalho

ID: 276718100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019603-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ROSEMARIZE TORRES CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 001960… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 0019603-50.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Bradesco Saude S/A - Reqda: Rosemarize Torres Carvalho - Vistos. Fls. 384/386, 387/388, 389/390: 1) Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não da presente demanda teve início com o pedido formulado nesse sentido pela terceira interessada Michelin, às fls. 352/354. Ocorre que, conforme já havia sido decidido anteriormente (fl. 261), a ex-empregadora Michelin não é parte neste processo, e não lhe cabia requerer a extinção da demanda, uma vez que deveria se limitar a prestar as informações determinadas, abstendo-se de pretender discutir questões de mérito. Considerando-se que novamente descumpriu com determinação judicial clara, tumultuando o andamento do feito, e por já ter sido advertida nesse sentido, condeno a terceira interessada Michelin a pagar em favor do Estado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor da causa do processo de conhecimento, devendo comprovar nos autos o seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, tudo nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 3º, do CPC. 2) Com razão a requerida, não sendo o caso de extinção da demanda. Conforme decidido pelo E. TJSP, "reconhecida a abusividade na forma de pagamento do plano de saúde, a ré deverá reembolsar à autora os valores pagos a maior, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença" (fl. 44), de modo que o presente cumprimento deve prosseguir normalmente a fim de se apurar o valor a ser reembolsado à ora requerida. 3) Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 339/344, necessária a realização de perícia contábil, a fim de que sejam apurados os valores de mensalidades da requerida, desde o seu desligamento da ex-empregadora, até novembro de 2024 (quando houve o encerramento do contrato do plano de saúde), e os eventuais valores adimplidos a maior, de acordo com o título judicial. Assim, nomeio Silvio Nececkaite Sant'anna, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta on line. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos Considerando-se a sucumbência da requerente no v. Acórdão de fls. 37/45, os honorários periciais serão custeados pela requerente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024000-84.2025.8.26.0100

ID: 325743176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024000-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada em face de BEST DREAM PARTICIPAÇÕES S.A.eIMOBILLE EMPREENDIMENTOS LTDA. De modo a fundamentar a instauração do presente incidente, alega a requerente a existência degrupo econômico familiarentre os executados e as empresas desconsiderandas, comconfusão patrimonialedesvio de finalidade, o que justificaria a medida excepcional. Cabe dizer, de proêmio, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sendo medida excepcional, restringe-se às hipóteses em que haja prova inequívoca da atuação fraudulenta dos sócios da empresa, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 50, do atual Código Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifo nosso). Assim, segundo entendimento pacificado do c. STJ acerca de tal matéria, ficou assentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de indícios concretos da ocorrência de atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial realizados pelos sócios ou representantes da executada. Deste modo, a mera ausência de bens capazes de satisfazer o débito ou mesmo indícios de encerramento irregular da empresa devedora, o que não ocorre no presente caso, são insuficientes para, isoladamente, legitimar a constrição judicial sobre bens particulares dos sócios. Na hipótese em apreço, os elementos constantes dos autos não são suficientes para, nesse momento, legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de relegar à insignificância o tradicional instituto da separação patrimonial da pessoa jurídica. Compulsando os autos, vê-se que a exequente sequer diligenciou na busca de bens dos executados, não realizando as diligências a seu cargo para satisfação do crédito, de forma que se revela prematura a medida aqui pretendida. No caso sub judice, ademais, extrai-se do feito principal que os executados não foram sequer citados. Assim, ainda se mostra possível a localização de outros bens em nome dos devedores passíveis de penhora. Diante de todo exposto, não sendo os elementos constantes dos autos capazes de autorizar a providência excepcional, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão das partes requeridas. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 946 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes