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Processo nº 5011916-11.2021.4.04.7000

ID: 332993579

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011916-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IRINEU GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5002350-90.2022.4.02.5114

ID: 332215670

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-90.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ161402) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material, diante da existência de ação anterior (processo nº 5000664-68.2019.4.02.5114), entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, já decidida com julgamento de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente demanda reproduz ação anterior já julgada com trânsito em julgado, configurando coisa julgada nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, de modo a justificar a extinção do processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, desde que presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme previsão expressa do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. A demanda anterior (processo nº 5000664-68.2019.4.02.5114), ajuizada perante a mesma Vara Federal, teve como causa de pedir e pedido a concessão de benefício por incapacidade decorrente das mesmas doenças cardíacas, com base em requerimentos administrativos também idênticos ou relacionados aos mesmos fatos. 5. A pretensão recursal da parte autora, no sentido de afastar a coisa julgada sob o argumento de existência de novo requerimento administrativo, não se sustenta, pois não restou comprovado o surgimento de nova moléstia ou agravamento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. 6. Os novos laudos médicos acostados aos autos confirmam a ausência de incapacidade atual e apenas reconhecem incapacidade pretérita em período já coberto por benefício anteriormente concedido, inexistindo fato novo apto a justificar o reexame judicial da matéria. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs reconhece que, em hipóteses de reprodução integral de ação anteriormente decidida, é legítima a extinção do feito com base na coisa julgada, sendo admissível, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé em casos de reiteração abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura coisa julgada e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A ausência de comprovação de fato novo relevante, como agravamento da enfermidade ou surgimento de nova moléstia após o trânsito em julgado da ação anterior, inviabiliza a rediscussão judicial da matéria. 3. O ajuizamento de ação idêntica sem fundamento novo constitui abuso do direito de ação e enseja a incidência do art. 485, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 301, §§ 1º a 3º; art. 485, V; art. 85, § 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Ag no AREsp 987.097/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2016; STJ, REsp 1.389.087/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/09/2013; TRF1, AC 0006841-35.2016.4.01. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para confirmar a sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Adriane Aparecida Neis Antunes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 304985078

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-90.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA NEIS ANTUNES ALYSSON CEOLLA JOSÉ MARCIO VOREL MAISA BAZE ANTUNES PRISCYLLA NEIS VOREL SILVANO ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN

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JOSÉ MARCIO VOREL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-90.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ADRIANE APARECIDA NEIS ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-90.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ADRIANE APARECIDA NEIS ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) AUTOR : ALYSSON CEOLLA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) AUTOR : PRISCYLLA NEIS VOREL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) AUTOR : MAISA BAZE ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) AUTOR : JOSÉ MARCIO VOREL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) AUTOR : SILVANO ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SPEGGIORIN (OAB SC073578) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCIO VOREL (OAB SC071147) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ?ADRIANE APARECIDA NEIS ANTUNES?,?ALYSSON CEOLLA?, ?PRISCYLLA NEIS VOREL?, ?MAISA BAZE ANTUNES?, ?JOSÉ MARCIO VOREL? e ?SILVANO ANTUNES? em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Sobre referido valor incidirá correção monetária (IPCA), desde a prolação da sentença (dano moral), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora desde a citação pela taxa legal, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, recebo-o, se preenchidos os requisitos legais. Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se, com baixa definitiva.

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Processo nº 5000664-96.2022.8.13.0240

ID: 309966429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-96.2022.8.13.0240

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO JORGE PAES DE SOUZA L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE JUNIOR LIMA ALVES DE OLIVEIRA

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JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000664-96.2022.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME CPF: 05.830.506/0001-41 e outros DECISÃO Vistos. O sistema SISBAJUD foi criado com o fim de acelerar a busca de numerários do executado, de modo a garantir ao exequente a satisfação do crédito de maneira mais célere, em conformidade com o artigo 854 do CPC. Nesse sentido, a reiteração automática de ordem de bloqueio de valores, conhecida como “teimosinha”, é instrumento que visa a efetividade processual, afastando-se a necessidade de outros atos constritivos pelo juízo. Ressalta-se, por outro lado, que a ferramenta deve ser utilizada observando-se o princípio da razoabilidade, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Com efeito, o art. 805 do CPC determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Desse modo, entendo que a ferramenta deve ser utilizada com parcimônia pelo juízo, como, por exemplo, nas hipóteses de pesquisas anteriores infrutíferas ou de alteração econômica do executado. No caso dos autos, foram realizadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD, não sendo encontrados valores para satisfação do débito. 1 – Desse modo, atentando-se às circunstâncias dos autos, DEFIRO a reiteração programada do bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme documento(s) anexo(s). 1.1 – O feito deverá aguardar em secretaria a data fim da reiteração programada, qual seja 26/07/2025. 2 – Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para juntada das respostas e prosseguimento do feito. 3 – Cumpra-se e intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Maria Adiles Mayer x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283638745

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-02.2022.8.24.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MAYER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-02.2022.8.24.0043/SC AUTOR : MARIA ADILES MAYER ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS…

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Odil Maciel Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316674064

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODIL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH…

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Processo nº 5000664-27.2009.8.21.0015

ID: 316331871

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000664-27.2009.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MARLI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BAYDIR DE SOUZA BARROS

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JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-27.2009.8.21.0015/RS EXECUTADO : IRENE MARLI DA SILVA ADVOGADO(A) : BAYDIR DE SOUZA BARROS (OAB RS101169) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO FONTANA SCHEMES (OAB RS088745) DESPACH…

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Processo nº 5000664-80.2025.4.03.9301

ID: 319682095

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000664-80.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE FERREIRA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000664-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 7º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000664-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE FERREIRA ELIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL - SP492604 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 06/08/2025 às 14 horas Término: 08/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000664-80.2025.4.03.9301

ID: 319682102

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000664-80.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000664-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 7º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000664-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE FERREIRA ELIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL - SP492604 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 06/08/2025 às 14 horas Término: 08/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321225433

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-69.2012.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-69.2012.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A exequente EMGEA info…

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