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Processo nº 5000699-13.2025.8.21.0116

ID: 283371335

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000699-13.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LELIA APARECIDA VOGT RODRIGO TELMAR VOGT TATIANE APARECIDA VOGT POERSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA DOS SANTOS DE MOURA

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MICHELE GUTERRES DA SILVA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5000699-13.2025.8.21.0116/RS REQUERENTE : LELIA APARECIDA VOGT ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ADVOGADO(A) : MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) REQU… ARROLAMENTO COMUM Nº 5000699-13.2025.8.21.0116/RS REQUERENTE : LELIA APARECIDA VOGT ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ADVOGADO(A) : MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) REQUERENTE : TATIANE APARECIDA VOGT POERSCH ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ADVOGADO(A) : MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) REQUERENTE : RODRIGO TELMAR VOGT ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ADVOGADO(A) : MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) DESPACHO/DECISÃO Diante documentação acostada aos autos, que comprova a condição da viúva meeira (certidão de casamento, regime de comunhão parcial de bens) e demonstra o saldo existente na conta bancária mantida junto ao Sicredi, agência 230, conta n.º 56506-7, quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: comprovada a existência da conta bancária de titularidade do falecido e o regime de comunhão parcial de bens, em que comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo a metade do saldo pertencente à viúva meeira. Perigo de dano: a imobilização total da conta impossibilita a requerente de acessar recursos indispensáveis para a manutenção da propriedade rural da família, bem como para custear o pagamento de terceiros para o trabalho no campo, o que compromete não só a preservação do patrimônio como também sua própria subsistência. No mais, é desnecessário aguardar a partilha para a viúva meeira poder levantar sua meação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ainda, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, constituindo patrimônio comum do casal. Por consequência, com o falecimento de um dos cônjuges, ocorre a dissolução da sociedade conjugal, preservando-se o direito do cônjuge supérstite à meação, correspondente a 50% do patrimônio comum. A outra metade integra a herança, a ser partilhada entre os herdeiros necessários, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Assim, DEFIRO a tutela antecipada para autorizar a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes na conta bancária mantida junto ao Sicredi, agência 230, conta nº 56506-7, de titularidade de Antonio Leonir Vogt , correspondente a R$ 82.792,96 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da viúva meeira Lelia Aparecida Vogt , para que possa dispor livremente de sua meação. Oficie-se à instituição bancária Sicredi para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência quanto à liberação dos valores. Após, não havendo impugnação, intime-se a inventariante para apresentar formal de partilha. Ao final, voltem conclusos para deliberação acerca da homologação do plano apresentado.

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Processo nº 5000699-76.2025.8.13.0555

ID: 280788924

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-76.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIO GALVÃO SILVA

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LEANDRO ROCHA SANTOS

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CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000699-76.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ZENAIDE DA CONCEICAO SANTOS CPF: 996.947.605-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por acidente. Narra a parte requerente que é segurado(a) da Previdência Social e está acometido(a) de enfermidade, o que o(a) incapacita de realizar atividades laborativas, tendo requerido a antecipação dos efeitos da tutela. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura do feito. Decido. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Por oportuno, no intuito de imprimir celeridade ao feito, reduzindo o tempo do deslinde da causa, fator positivo ao resultado útil do processo, bem assim com respaldo nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como em adesão aos pedidos do Ofício n.º 00085/2018/PMS/GEAC/PSFULA/PGF/AGU, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença e LOAS, ANTECIPO a realização da prova pericial. Como sabido, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, a nomeação e pagamento dos peritos se dá por meio do Sistema AJG/JF. Diante disso, proceda a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pela parte autora junto a peça inicial. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Com o laudo, cite-se o requerido para, no prazo 30 (trinta) dias, contestar o pedido da parte autora. Intime-o no mesmo ato a trazer cópia do CNIS da parte requerente e especificar provas, se entender necessário. Constem as advertências legais. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação e para que a parte autora arrazoe sobre o laudo médico. Em seguida, venham os autos conclusos para saneamento, reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência e designação de AIJ, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Aidney Albuquerque Rodrigues e outros x Alex Matos Emiliano

ID: 274924454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000699-84.2022.8.13.0554

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDNEY ALBUQUERQUE RODRIGUES ROSANGELA MARILIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEX MATOS EMILIANO

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000699-84.2022.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: AIDNEY ALBUQUERQUE RODRIGUES CPF: 330.975.186-49 e outros RÉU: ALEX MATOS EMILIANO CPF: 081.905.836-03 e outros SENTENÇA Vistos etc. AIDNEY ALBUQUERQUE RODRIGUES e ROSÂNGELA MARÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, representados e devidamente qualificados na peça vestibular, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de PRISCILA MATOS EMILIANO, ALEXA MATOS EMILIANO e ADRIANO MATOS EMILIANO, objetivando a aquisição de propriedade de imóvel, com as características e dimensões consignadas no bojo da inicial, alegando como fundamento do pedido, o fato de a possuir de forma mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, há mais de 20 (vinte) anos. A inicial veio devidamente acompanhada de documentos. Despacho determinando diligências (id. 9555099104). O processo tramitou de forma regular, nos termos da legislação vigente que disciplina a matéria, sendo produzida prova testemunhal e documental. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: A usucapião constituiu um dos moldes de aquisição de propriedade de imóvel, consoante prevê o artigo 183 da Constituição Federal de 1988 e os artigos 1.238 e 1.242, ambos do Código Civil de 2002, desde que observado o implemento das condições especiais previstas nos citados dispositivos constitucional e do estatuto civil. Aduzem os autores que detém a posse do imóvel, objeto da ação, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, informando ser suficiente para que seu pedido seja julgado procedente, já que comprovado lapso temporal suficiente, bem como os demais requisitos legais. A posse, para configuração da usucapião, possui como requisitos necessários para caracterização da prescrição aquisitiva: coisa suscetível de usucapião, posse mansa, decurso do tempo, animus domini, justo título e boa-fé, sendo que estes dois últimos são requisitos somente da usucapião ordinária. O autor Francisco Eduardo Loureiro, em comentário ao referido artigo, in Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, coordenador Cezar Peluso, 8 ed. rev. e atual., pag.1130, assim descreve: “Requisitos da posse: Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1238 do CC: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini).” Logo, restou demonstrado o tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião, a posse mansa, contínua e pacífica anterior, além de terem sido citados todos os réus (id. 9730964711 e id. 10191947202), todos os confrontantes do imóvel (id. 9730956719, id. 9737410079, id. 9741600356), publicado o edital de citação para possíveis interessados (id. ) e intimados os representantes da União (id. 10265509368), do Estado (id. 10259593357) e do Município (id. 9762506300), sem que houvesse a apresentação de oposição por quaisquer dessas pessoas. Foram inquiridas duas testemunhas que comprovaram as alegações autorais (id. 10450917408). No caso, portanto, verifica-se que foram observadas as condições e requisitos legais, sendo certo que os requerentes demonstraram a legitimidade do pedido constante na petição inaugural, uma vez que as condições estabelecidas na legislação civil para aquisição de propriedade imobiliária, pelo instituto da usucapião, como referidas, resultaram sobejamente provadas pela prova carreada aos autos em tela, circunstância que evidencia a existência de sucedâneo jurídico à pretensão dos promoventes. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido inaugural. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e por ter os mesmos tramitado regularmente com observância de todas as formalidades legais, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I, do CPC e declarar os autores donos do imóvel usucapiendo, cujas dimensões e especificações são as constantes da inicial e planta acostada aos autos. Transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à transcrição da mesma no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, expedindo-se o respectivo mandado na forma da lei. Custas ex lege, caso houver. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5000699-35.2025.8.13.0407

ID: 260165289

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-35.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5000699-35.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA CPF: 21.723.937/0001-65 RÉU: Fulano de tal CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização ajuizada por EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA em face de "FULANO DE TAL", alegando, em síntese, ser proprietária do lote de terreno nº 19, da quadra nº 49, do Bairro Jardim Serra Azul, em Mateus Leme/MG. Aduziu que o réu teria esbulhado e iniciado uma edificação no referido imóvel de sua propriedade em meados de 2017. Em razão disso, requereu, liminarmente, a imissão na posse do imóvel ou, subsidiariamente, que o réu seja impedido de realizar benfeitorias no lote reivindicado. Decido. Como é notório, para a concessão da medida de tutela de urgência, dois são os requisitos elencados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: I) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, reputo ausentes tais pressupostos. No caso em tela, verifico que a requerente comprovou ser proprietário do imóvel por meio da matrícula nº 8.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme/MG. Entretanto, quanto à alegação de esbulho e posse injusta pelo réu, entendo que não ficou suficientemente demonstrada neste momento processual. Embora tenha apresentado imagens de satélite do imóvel, estas não comprovam de forma inequívoca a ocupação irregular por parte do réu, tampouco demonstram com clareza a existência de edificação no local. Os prints anexados (ID 10406837815) mostram apenas imagens aéreas com demarcação do lote, sem evidenciar efetivamente a existência de construção ou ocupação atual por terceiros que justifique a medida excepcional pretendida. Ademais, considerando que a suposta invasão teria ocorrido em meados de 2017, ou seja, há aproximadamente 8 anos, não vislumbro a urgência necessária para a concessão da medida liminar, sem o prévio contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação presencial. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. Defiro o pedido constante do item b.1 da petição inicial, para que sejam anexados ao mandado de citação os telefones de contato dos colaboradores da autora, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado. As partes deverão comparecer devidamente acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5000699-96.2025.4.03.6340

ID: 330147524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-96.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUREMA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AZIANI GUARINO

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MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-96.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA JUREMA LEITE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-96.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA JUREMA LEITE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AZIANI GUARINO - SP503232, MARCELO COELHO MARTINS PRATT - SP386397, MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA - SP445278, RAFAEL AZIANI GUARINO - SP408763 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a condenação dos réus a restituírem valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e a pagarem compensação por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos não autorizados de mensalidades de associação em seu benefício previdenciário. Decido. Inicialmente, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte autora deixou de juntar aos autos documento comprobatório da prévia postulação administrativa ao réu quanto ao objeto da presente ação, notadamente no que tange ao cancelamento de descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário. À luz dos conceitos de lide e da necessidade de pretensão resistida para o surgimento do interesse processual, o prévio requerimento administrativo é imprescindível neste caso, até porque, uma vez reconhecida a pretensão da parte autora pelos réus, não haverá utilidade/necessidade na ação judicial. Embora a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas. Inexistindo notícia de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (anterior à propositura da ação), com a apresentação dos documentos e/ou alegações tendentes à comprovação do direito vindicado, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade. Ou seja, o prévio requerimento administrativo, devidamente instruído, é o mínimo exigido para configurar o interesse de agir apto a ensejar proteção do Poder Judiciário. O Judiciário deve atuar apenas quando há pretensão a ser amparada. Vale dizer, não se exige o esgotamento das vias administrativas, mas a provocação da parte contrária. Conforme é sabido, o interesse de agir decorre da observância ao trinômio necessidade, utilidade e adequação. Nesse sentido, ainda que a via ora eleita seja adequada para se pleitear o que se deseja, não é possível denotar, no caso, a necessidade e utilidade de seu uso. Por oportuno, vale ressaltar que a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2025 estabeleceu o fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas. Além disso, o INSS criou um serviço com fluxo exclusivamente destinado a tais casos. Logo, o(a) segurado(a) pode requerer ao INSS a devolução dos valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e, no caso de indeferimento do requerimento, ingressar com a ação judicial. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000699-90.2025.4.04.7012

ID: 334113431

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000699-90.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI STEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

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AMANDA DA CRUZ MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000699-90.2025.4.04.7012/PR REQUERENTE : DARCI STEIN ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : AMANDA DA CRUZ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000699-90.2025.4.04.7012/PR REQUERENTE : DARCI STEIN ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : AMANDA DA CRUZ MARQUES (OAB PR123828) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5001274-16.2024.8.21.0032

ID: 338633506

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001274-16.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOAO PARTICHELLI NILDA RODRIGUES RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANI DA SILVA STEFFLER

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : NILDA RODR… AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001274-16.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : NILDA RODRIGUES RANGEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) RECORRENTE : JONAS JOAO PARTICHELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) EMENTA AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo interno interposto contra acórdão do órgão colegiado que NÃO CONHECEU Do recurso inominado. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo Interno interposto pela parte autora diante da decisão proferida pela Turma Recursal, que não conheceu do Recurso Inominado por intempestividade. O recurso ora interposto pretende rediscutir o acórdão colegiado proferido no julgamento do recurso originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, à luz das normas previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (Resolução nº 03/2012 – OE). III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 1.021 do CPC prevê o Agravo Interno como o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator, submetendo-se, contudo, às regras regimentais dos tribunais. No âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, a Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno) dispõe em seu art. 21, § 1º, que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, proferida em matéria de direito já pacificada no colegiado. No caso concreto, o Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado, hipótese não contemplada no rol de admissibilidade do recurso em questão. A jurisprudência das próprias Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o Agravo Interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO : Agravo Interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput; Resolução nº 03/2012 – OE, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5041134-30.2018.8.21.0001, Rel. Daniela Azevedo Hampe, j. 27.08.2024; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009903-75.2023.8.21.9000, Rel. Gabriela Irigon Pereira, j. 27.06.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5000699-30.2022.8.21.0015, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 29.04.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5003136-35.2022.8.21.0018, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000699-90.2025.4.03.6342

ID: 301235575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-90.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA GIZELLY SAMPAIO QUEIROZ

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THIAGO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-90.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: RITA LOURENCO DO NASCIMENTO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-90.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: RITA LOURENCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARIA GIZELLY SAMPAIO QUEIROZ - PI20905, THIAGO PEREIRA DE SOUSA - PI14388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 18/07/2025 às 11h40min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000699-05.2025.4.03.6338

ID: 311247366

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-05.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD MEQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICHARD MEQUE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICHARD MEQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela parte autora em que pleiteia a REVISÃO CONTRATUAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA referente ao programa de financiamento estudantil - FIES. Devidamente citadas, as rés contestaram o feito. Foram alegadas preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnam pela improcedência do feito. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido Da ilegitimidade passiva Os recursos do FIES são da UNIÃO, razão pela qual é a União Federal legitimada passivamente, já que os efeitos da sentença podem atingir sua esfera jurídica e econômica. Quanto as demais rés (FNDE E AGENTE FINANCEIRO), tem-se que a legitimidade passiva para a ação em que se discute contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é, tanto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Programa, quanto do agente financeiro que administra os respectivos recursos. Desta feita, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. Cinge a controvérsia a saber se a parte autora faz jus a revisão contratual com redução da taxa de juros a zero, com base na Lei nº 13.530/2017, que criou o novo FIES e o perdão da dívida de 77%, de acordo com a Lei nº 14.375/2022. O contrato objeto dos autos fora firmado aos 28/11/2013. A respeito da legislação aplicável, tem-se que a Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Após à celebração do contrato objeto dos autos, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Por sua vez, o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. Não há previsão de retroatividade em nenhum dos normativos acima descritos. Por conseguinte, o pleito de redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Assim, não sendo o caso de vícios ou ilegalidade no contrato, ou normativo legal que obrigue a parte ré a renegociar a dívida remanescente, entendo que deve prevalecer o pactuado entre as partes. A alteração contratual, de forma analógica, com aproveitamento da legislação debatida não pode ser admitida, uma vez que não se observa a forma prevista em lei. Vale destacar que o ato administrativo objeto do presente feito é de natureza vinculada. Assim, não há falar em juízo de oportunidade ou conveniência, mas unicamente a verificação de pressupostos legais à concessão. Evidente que a previsão legal objetiva a regularização de crédito estudantil, mediante a concessão de condições especiais para adimplemento contratual, previstos aos beneficiários que se encontrem nas situações legalmente especificadas. Oportuno destacar que não há ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que se tratam de situações distintas, com regramentos também distintos, respeitando a posição financeira de cada contratante. Destarte, são improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita desde que juntada aos autos declaração de hipossuficiência. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000699-26.2025.4.03.6331

ID: 292673891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-26.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCOS JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 01/08/2025 às 14h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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