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Gilberto Joao Pacheco e outros x Jadneia Fernandes Guetner

ID: 336318407

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-41.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOAO PACHECO MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO

Polo Passivo:

JADNEIA FERNANDES GUETNER

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

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JOZIANE ZADROSKI

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RANDERSON PERUCHI RIBEIRO

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TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) AUTOR : MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) RÉU : JADNEIA FERNANDES GUETNER ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5005119-95.2021.4.04.7007

ID: 304844372

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005119-95.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA P… Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 89.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 83.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 76.1 ). O escopo da ação é condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade com o cômputo dos períodos de 30/04/1972 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011, a título de atividade rural. Afirma que a controvérsia recai sobre três temas: (i) a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos; (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para fins de início de prova material; e (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial de um cônjuge em razão de vínculos urbanos do outro. Sustenta que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 61.1 ) diverge dos entendimentos fixados pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso. ( 5.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, após a análise da prova material , manteve-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 30/04/1972 a 01/06/1978 (data do casamento) . Além disso, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao alegado labor rural nos períodos de 02/06/1978 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011 , nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629 ( 72.1 ). Ressaltou-se que a autora não apresentou nenhum documento para o período anterior ao casamento ( 30/04/1972 a 01/06/1978 ). Já quanto ao restante ( 02/06/1978 a 30/09/1994 e 28/12/1994 a 31/05/2011 ), afirmou-se que foi provada a atividade urbana do marido e que embora esse fato não excluísse a possibilidade de filiação da autora ao RGPS como segurada especial, ela declarou que trabalhava individualmente, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio, o que não ocorreu. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111), após análise do conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) , foi reconhecida a qualidade de segurado especial dos autores. Adoto o parecer do MPF como razões de decidir ( 5.1 ): Deve-se destacar, especificamente, que em relação à a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos, conferindo-lhes eficácia retrospectiva, o acórdão apontado como paradigma atinge a sua conclusão salientando que, naquele caso, a prova material teve abrangência retrospectiva pois o período foi estendido por força de robusta prova testemunhal, o que não se verifica no acórdão recorrido, o qual registra que as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista. Tal fato foi confirmado pela própria autora e testemunhas em audiência. Quanto à (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para o preenchimento do início de prova material exigido pelos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que, dentre os documentos trazidos, constam notas fiscais em nome do esposo da autora, relativas à comercialização de produtos agrícolas, emitidas de 2015 a 2018, o que não foi verificado no acórdão recorrido, no qual consta que embora tenha apresentado documentos liguem o esposo ao meio rural, as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista e que alguns vínculos empregatícios, entre 1979, 1980/1981, e 1983/1984, consta o cargo de tratorista anotado na carteira de trabalho para o marido. No entanto, tal cargo não foi prestado para estabelecimentos rurais, mas sim industriais. Por fim, no tocante à (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial em razão dos vínculos urbanos do esposo da requerente, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que foram juntados aos autos notas fiscais de produção rural (2004 a 2006, 2008 a 2019), certidão de casamento (08/06/1985, ele músico, ela do lar), escritura pública de pacto antenupcial (ele músico, ela do lar), certidão de registro de imóvel (2000: agricultora; 2012: agricultora; 2017: agricultora), escritura pública de compra de imovel (2015 e 2016, agricultora), cadastro de microprodutora rural na Receita Estadual (desde 1991), declaração da Secretaria da Agricultura Municipal - Micro-usina de beneficiamento de leite e derivados (evento 24, doc. OUT7); Documentos em nome do cônjuge José Afonso Frey: notas fiscais de produção rural (2007, 2009 a 2014), certidões de registro de imóvel (1989: agricultor, 2001: músico; 2000 - aviário; 2012: agricultor), recibos de ITR (2018, 2016), certificado de cadastro no INCRA (2017)”, o que não se verifica no acórdão recorrido, do qual consta que as provas carreadas aos autos dão conta do labor formal e urbano do esposo. Embora o labor urbano do esposo, por si, não exclua a qualidade de segurada especial da autora, o certo é que a mesma declarou ter exercido labor rural de forma individual, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio. Assim, não há distinção de teses jurídicas aplicadas ao caso concreto, mas julgamentos distintos da suficiência das provas apresentadas. Em outros termos, a questão apresentada pela agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5000827-45.2023.4.04.7121

ID: 307231811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-45.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 13/04/1983 a 31/10/1991, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, no restante, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - reconhecer e determinar ao INSS a averbação e cômputo do período rural, em regime de economia familiar no período de 13/07/1978 a 12/04/1983, observando que eventual certidão de tempo de serviço expedida pelo réu deverá conter ressalva no sentido de que o período rural somente poderá ser computado para fins de obtenção de benefício junto ao Regime Geral. - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço a ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES (CPF 58494278053), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO / REVISÃO NB 204.102.495-4 ESPÉCIE 42 aposentadoria por tempo de contribuição DIB 26/12/2022 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-90.2024.8.21.0076

ID: 306747805

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-90.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000827-90.2024.8.21.0076/RS REQUERENTE : DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000827-90.2024.8.21.0076/RS REQUERENTE : DALVA DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a sociedade de advogados possui legitimidade para figurar como credora de honorários advocatícios quando expressamente indicada em contrato de honorários ou procuração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade . 2. Agravo Interno da sociedade de advogados desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.739.006/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA PROCURAÇÃO. PAGAMENTO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente dos instrumentos procuratórios constantes dos autos e de cláusulas de contrato social, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.546/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente anexou instrumento de cessão de crédito dos honorários contratuais - evento 42, OUT2 Diante disso, defiro o pedido de expedição de precatório em nome da sociedade de advocacia, no tocante aos honorários contratuais, conforme requerido - evento 42, PET1 ANDAMENTO PROCESSUAL: - RETIFIQUE-SE e prossiga-se com a distribuição do precatório; - nada requerido e confirmada a distribuição dos precatórios no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.

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Processo nº 5000827-65.2025.4.02.5105

ID: 299028876

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-65.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIETH DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 717.636.599-8 em 20/11/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC12 . Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-57.2024.4.02.5119

ID: 298169625

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-57.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMARA LETICIA DA CONCEICAO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-57.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : SILVANA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : THAMARA LETICIA DA CONCEICAO MACHADO (OAB RJ183693) SENTENÇA Dispositivo Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-57.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : SILVANA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : THAMARA LETICIA DA CONCEICAO MACHADO (OAB RJ183693) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: 1) INSTITUIR o benefício de pensão por morte à autora (NB 205.700.094-4), a contar do óbito (17/04/2020), com o início do pagamento (DIP) em 01/06/2025; 2) PAGAR à autora as parcelas vencidas (da DIB à DIP) com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada, a fim de que apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição ao juízo ad quem. Com o trânsito em julgado da sentença: À secretaria para que altere a classe processual, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-49.2025.4.03.6330

ID: 298007068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-49.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-49.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADAO - SP389209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar: a) a indicação, na petição inicial, dos períodos que não foram computados pelo INSS, bem como o fundamento de tal recusa e o porquê é devida a sua averbação. Não basta a apresentação de petição inicial com fundamentação genérica ou com pedido genérico de concessão ou revisão de benefício, sendo necessário que a parte autora indique quais períodos não foram computados pela parte ré, os motivos e, principalmente, porque é devido o reconhecimento. Ainda, é imprescindível constar os períodos requeridos ao final, quando a parte autora faz seus pedidos na petição inicial. b) Comprovante de alegação da condição rural e juntada dos respectivos documentos junto ao INSS, a fim de comprovar a resistência administrativa. c) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). No caso de cumprimento, no prazo de 15 dias, cite-se o INSS, facultando ao órgão, nesta oportunidade, a oportunidade de oferecer proposta de acordo. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 292851529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 292851533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-38.2024.4.04.7015

ID: 292697712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (O… Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. renovação da perícia médica judicical. desnecessidade. auxílio-doença. REQUISITOS. incapacidade. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. 1. A perícia médica administrativa em que constatada a inaptidão total e permanente para o trabalho foi realizada há quase 12 anos antes do ajuizamento da ação, sendo imprescindível a realização de novo exame pericial, para verificar se o quadro incapacitante persistia. 2. Nos casos em que concedido benefício por incapacidade, mesmo por ordem judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social pode convocar o segurado periodicamente para reavaliação da capacidade laborativa, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 43 da Lei de Benefícios. 3. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). No caso, o perito, psiquiatra, especialista na doença indicada na petição inicial, procedeu à anamnese, realizou minucioso exame mental, detalhou os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. Desnecessária a renovação da prova técnica, em face do conjunto probatório formado pela perícia judicial e pelos documentos médicos colacionados - suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 5. Não comprovada a incapacidade laboral, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Mesmo que houvesse incapacidade em período pretérito, como reconhecido em sede administrativa, não há comprovação mínima de que teria perdurado, desde 2012, em razão da ausência de provas nesse sentido. 6. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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