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Processo nº 5000869-62.2025.4.03.6342

ID: 259297871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b"); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da prevenção. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-78.2021.8.24.0071

ID: 329230334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SENHOR FRANCISCO ARTUR BOTH ONEIDES FABIANI OSMAR ANTONIO MAZZUTTI PEDRO MARCHI RODRIGO ANTONIO CHINI VALDIR MORATELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GROLLI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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MOACIR JOÃO HANTT

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : PEDRO MARCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : OSMAR ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) RÉU : ONEIDES FABIANI ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FRANCISCO ARTUR BOTH ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU : CLAUDINEI SENHOR ADVOGADO(A) : IRIO GROLLI (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito merece prosseguimento. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7/8/2025, às 16 horas, oportunidade em que será realizado apenas o interrogatório do réu CLAUDINEI, único ato faltante para o encerramento da instrução. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e da Portaria n. 23/2022 deste Juízo, o ato será presencial, neste Juízo, inclusive para as testemunhas, a Defesa e o Ministério Público. O acusado CLAUDINEI poderá participar da audiência e ser interrogado a partir da sala passiva da Comarca de Modelo e seu procurador poderá participar de forma remota. Os demais Réus e seus procuradores ficam dispensados da participação na audiência, caso assim desejem; caso contrário, poderão participar por videoconferência, preferencialmente a partir do escritório do respectivo Defensor, por meio de computador (equipado com webcam e microfone) ou smartphones pessoais. Advirto que deverá ser garantida a boa conexão com a internet, a fim de não prejudicar o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000869-60.2025.8.08.0014

ID: 258095113

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Em análise dos autos, verifico que erroneamente não fora feita a citação da parte requerida. Nesse sentido, necessária a redesignação da audiência de conciliação, bem como o envio da carta de citação à parte ré. Fica mantida a decisão que invertera o ônus da prova ao início do feito (ID. 65557769), assim como todas as determinações ali constantes abaixo da cláusula "demais finalidades", as quais passo a reiterar apenas e tão somente para mantença de toda ordenação processual a ser adotada. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 às 13:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86807750145 ID da reunião: 868 0775 0145 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-56.2025.4.03.6344

ID: 329897588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR BERALDO PELA

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NELSON FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE: MURILO RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR BERALDO PELA - SP521518, NELSON FERNANDES NETO - SP526441, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Murilo Ribeiro de Carvalho, microempresário individual, em face do Conselho Regional de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP objetivando anular o Auto de Infração n. 12347/2024 e desonerar-se das consequências dele decorrentes (multa e protesto de título), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Argumenta, em síntese, que o auto de infração foi lavrado pela ausência de profissional da engenharia no desempenho de suas atividades, o que considera desnecessário no seu ramo de atuação, tornando ilegítimos os atos praticados pelo CREA. Decido. Exclui-se da competência do Juizado Especial Federal causas que envolvam anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1, III da Lei 10.259/2001), justamente o objeto da ação, de maneira que o presente pedido deve ser processado pela sistemática do PJE, na Vara Federal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção de São João da Boa Vista/SP, para processamento pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico), cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Após recebidos os autos pela Vara Federal, torne o processo concluso com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-40.2025.8.24.0103

ID: 329815281

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo d… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Eloi Pereira Nascimento x Lucenir De Melo Pinheiro

ID: 334956945

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2020.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOI PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI SILVEIRA VEIGA

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LUCENIR DE MELO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-13.2020.8.21.0034/RS AUTOR : ELOI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) RÉU : LUCENIR DE MELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCENIR DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-13.2020.8.21.0034/RS AUTOR : ELOI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) RÉU : LUCENIR DE MELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de instrução para o dia 11 de março de 2026, às 14h40min , a realizar-se de forma virtual. Na forma do art. 455 do CPC, relembro as partes que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Ademais, a intimação judicial só é realizada quando houver comprovação de que a tentativa de intimação, pelo advogado da parte, foi frustrada (art. 455, § 4º, inciso I, do CPC). Deste modo, deverão os patronos intimar as testemunhas arroladas. Intime-se o réu, visto que requerido seu depoimento pessoal, sob pena de confissão em caso de não comparecimento. Intimem-se os advogados constituídos. Todos os participantes deverão participar da solenidade de forma virtual, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frsaoluizjz2vciv . Para a realização da audiência, será necessário acesso pelo computador ou dispositivo de telefonia móvel (celular), observando-se que: a) no dia e horário da audiência, com antecedência de 10 minutos , a sala virtual deverá ser acessada pelo link acima mencionado. b) acessando a audiência pelo link acima fornecido ou pelo número da sala de audiência, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a tela seguinte, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “ Entrar na reunião ”; c) após clicar em “ Entrar na reunião ”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, o que ocorrerá no horário previsto para a solenidade; d) de forma a preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência. e) eventual impossibilidade de acesso à sala virtual deverá ser informada até a abertura da audiência, sob pena de preclusão. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail (frsaoluizjz2vciv@tjrs.jus.br) ou pelo balcão virtual (55 99701-7740).

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Processo nº 5000869-66.2025.8.13.0064

ID: 336877787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000869-66.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: EMERSON DA SILVA GOMES CPF: 115.472.286-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). A Recomendação n° 6/2017 do TJMG e o Ofício Circular N° 66/COAT/2019 reforçam este entendimento, limitando a obrigação de adiantamento do INSS às demandas de natureza acidentária. Nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, o ônus da antecipação dos honorários periciais em ações previdenciárias não acidentárias que tramitam na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual por delegação de competência, como no caso dos autos) é da União Federal, devendo o pagamento ser operacionalizado por meio do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, mediante repasse aos peritos após o cumprimento do encargo pericial, e não diretamente pelo INSS. O pagamento direto pela Autarquia somente se dá nas ações acidentárias, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Por fim, é pacífico o entendimento de que, mesmo havendo decisão interlocutória determinando o adiantamento, essa obrigação não constitui título executivo exigível contra o INSS, devendo ser observado o procedimento de pagamento previsto no ordenamento jurídico. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000869-91.2025.4.03.6203

ID: 337529326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-91.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000869-91.2025.4.03.6203 AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000869-91.2025.4.03.6203 AUTOR: EVYLEN MONIQUE DE LIMA BASSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 28/10/2025 às 08h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000869-96.2024.4.03.6342

ID: 338484521

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA AMARAL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-96.2024.4.03.6342 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RONALDO GOMES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA AMARAL MONTEIRO - SP489250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de labor em condições agressivas. A parte autora reitera o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1988 a 01/10/1990, 01/02/1996 a 30/03/1999 e 10/04/1999 a 13/11/2019, o primeiro em razão do labor como padeiro e os demais por exposição a eletricidade acima de 250 volts. Decido Há necessidade de suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209/STF). A parte autora pleiteia conversão de tempo especial em razão de alegada exposição a eletricidade. Foram anexados Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP(s) que indicam exposição ao citado agente. Encontra-se sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC, a seguinte questão: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Pleno, RE 1.368.225/RS, j. 25/03/2022, DJE 26/04/2022). Em 04/02/2025 decisão monocrática do Ministro André Mendonça no RE 1.531.514 determinou sobrestamento de processo que discutia direito a enquadramento por eletricidade com fundamento no Tema 1209/STF, conforme se verifica do trecho da decisão a seguir copiado: 3.2. No tocante ao agente eletricidade, afirma a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial após 06/03/1991, tendo em vista que “o Decreto 2.172/1997 excluiu as atividades perigosas do rol dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial”. Alude, ainda, ao reconhecimento da repercussão geral da controvérsia pelo Supremo Tribunal no RE nº 1.368.225/RS. (...) 5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: (...) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS. 7. Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, após o trânsito em julgado do precedente, exerça eventual juízo de retratação, considerado o Tema nº 1.209 do ementário da Repercussão Geral. (STF, RE 1.531.514, decisão monocrática Ministro André Mendonça, DJE 04/02/2025) Assim, é o caso de aderir ao posicionamento esposado no RE 1.531.514, determinando-se a suspensão do andamento também dos processos em que se discute eletricidade. Do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito nos termos do TEMA nº 1209/SF. Ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003197-06.2025.8.21.0109

ID: 325295438

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003197-06.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO BRUGNERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MATIASSO COLET

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003197-06.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ELVIO BRUGNERA ADVOGADO(A) : SILVIA MATIASSO COLET (OAB RS103880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Ordinária c/c Pedido de… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003197-06.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ELVIO BRUGNERA ADVOGADO(A) : SILVIA MATIASSO COLET (OAB RS103880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por ELVIO BRUGNERA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que pleiteia o fornecimento doe medicamentos. Sucinto relato. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, conforme posto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. Sobre o tema, segue jurisprudência do e. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE DEMANDA RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 1.083/2015-COMAG. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETËNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA.(Agravo de Instrumento, Nº 50218626320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 01-06-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA E CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIORES A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE NONOAI PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, E A INDICAÇÃO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO POSTULADO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.792,68, CONSOANTE A DISCIPLINA DOS ARTS. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09; 64, §§ 1º E 4º, DO CPC; E 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.083/2015, DA COMAG; BEM COMO A TESE FIXADA NO IRDR Nº 70076698323, DA 2ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50003117120158210113, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 08-07-2022) (grifei) Dessa forma, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 20.170,08) referente ao custo de 12 meses de tratamento com os medicamentos não ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 salários-mínimos, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum, em razão do valor da causa. A competência do JEFP, no caso, independe da complexidade da causa, vez que cinge-se a pedido de fornecimento de medicamentos em valor inferior ao legalmente previsto. Nesse sentido cito precedente do TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O valor atribuído à causa pela parte autora, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica . DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70076311372, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/01/2018) (grifei) Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta , declino da competência, de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Redistribua-se com urgência o presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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