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Luiz Ronaldo Apno x Estado Do Paraná

ID: 291437644

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001103-82.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RONALDO APNO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-82.2018.8.16.0004 Processo: 0001103-82.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$15.398,72 Requerente(s): Luiz Ronaldo Apno Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação coletiva principal nº 0002493-91.2011.8.16.0179. 2. Em que pese o feito ter sido suspenso em razão do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 e Tema 1190, STJ, agora já julgado, entendo que não se aplica ao caso em comento, pois o presente cumprimento de sentença é decorrente de Ação Coletiva, do qual entende-se que há incidência de honorários advocatícios, independentemente de ter havido impugnação, nos moldes do julgamento do Tema 973, STJ (“O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”). E nesse sentido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil e Tema 973, STJ. 3. Intime-se a parte exequente para juntada de cálculo com o valor que entende devido 4. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar e inclusive apontar se há retenções legais, intimando-se novamente o exequente. 5. Inexistindo oposição, expeça-se RPV dos honorários advocatícios, restando desde já deferido o levantamento pelo procurador constituído. 6. Após o levantamento, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e possibilidade de arquivamento dos autos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Município De Florestópolis/Pr x Constantino Soich Oliver Iwamoto

ID: 281722881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-03.2020.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTóPOLIS/PR

Polo Passivo:

CONSTANTINO SOICH OLIVER IWAMOTO

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERNANDA BARROS

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LEONARDO FURINI SIMEÃO DIAS

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LEANDRO FRASSATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-03.2020.8.16.0137 Processo: 0001103-03.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.812,28 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) representado(a) por Nelson Correia Junior (RG: 84095311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.328.019-99) Santo Inácio, 161 - Florestópolis - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): CONSTANTINO SOICH OLIVER IWAMOTO (RG: 12478488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.130.309-87) Rua Lindalva Silva Bassetto, 1113 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-290 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu/PR, nesta Comarca, em face de Constantino Soich Oliver Iwamoto, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se que a parte executada encontra-se representada por defensor dativo, o qual fora intimado para manifestar-se sobre a penhora realizada via Sisbajud, e informou a impossibilidade de impugnar à penhora, sob a alegação de que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, inexistem nos autos qualquer meio de contato, bem como documentos ou extratos bancários que possibilitem a verificação da origem ou da natureza dos valores bloqueados (mov. 152.1). Em face da referida manifestação apresentada pelo defensor dativo, o Fisco foi oportunamente intimado, tendo requerido a expedição de alvará (mov. 155.1). No entanto, faz-se necessário a impugnação à penhora pelo defensor, visto que tem o dever de representar o executado, já que “não se lhe aplica a proibição da negativa geral. Este tem mais que mero ônus, tem dever, cuja ausência gera nulidade da sentença. Sua função é a garantia do devido processo legal, especificamente o exercício do contraditório, por este réu que representa e está em desvantagem” (ALVIM, Tereza Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital). Assim sendo, intime-se novamente o curador especial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se de forma expressa sobre a penhora realizada via Sisbajud, indicando as providências que entender necessárias e cabíveis para a defesa, sob pena de substituição por novo defensor. Após, voltem os autos concluso. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Ana Paula De Souza Gonçalves e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276373988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001103-72.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA GONçALVES DANIEL LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRO ROBERTO VIEIRA

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GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-72.2025.8.16.0025 Processo: 0001103-72.2025.8.16.0025 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 06/08/2021 Notificante(s): ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES Daniel Luiz Gonçalves Notificado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Na ação penal principal (n. 6483-81.2022.8.16.0025) foi juntada no mov. 1081.1 a decisão referente ao habeas corpus impetrado pela ré ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES, o qual teve a ordem concedida para deferir a liberdade provisória à paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas à prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, incluindo a monitoração eletrônica. Os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu DANIEL LUIZ GONÇALVES. A decisão de mov. 1087.1 da ação principal fixou as medidas cautelares a serem cumpridas pelos réus ANA PAULA e DANIEL. A defesa do réu DANIEL ajuizou o presente incidente (n. 1103-72.2025.8.16.0025) para informar o novo endereço residencial e também para requerer a expedição do mandado de monitoração, com objetivo de dar cumprimento à medida cautelar imposta nos autos principais. O acusado informou que na execução penal n. 4004385-97.2024.8.16.4321 foi concedida a progressão de regime e a revogação do mandado de monitoração eletrônica expedido pelo juízo da execução, contudo, o réu informou que não retirou o equipamento, em razão da medida cautelar existente da ação penal n. 6483-81.2022.8.16.0025, de modo que não será necessária a instalação de novo equipamento (mov. 10.1). O Ministério Público concordou com o pedido (mov. 14.1). 1. Ante o exposto, expeça-se o mandado de monitoração eletrônica ao réu DANIEL, com objetivo de dar cumprimento à decisão prolatada em sede de habeas corpus, devendo na mesma oportunidade ser comunicada a Central de Monitoração sobre a nova ordem e o endereço atualizado do réu, tendo em vista que ele não retirou o equipamento de monitoração anterior. 2. Comunique-se a existência da ação penal n. 6483-81.2022.8.16.0025 ao Juízo da Execução autos n. 4004385-97.2024.8.16.4321. 3. Nada mais sendo requerido, arquive-se após as cautelas legais. 4. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada x Adriana Daniel

ID: 323159932

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001103-28.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ADRIANA DANIEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0001103-28.2023.8.16.0030 Processo: 0001103-28.2023.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.308,54 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): ADRIANA DANIEL I. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I, já qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ADRIANA DANIEL igualmente qualificada. Decorridos dois anos de tramitação, ainda sem a efetivação da liminar de evento 12.1, ou seja, sem a realização da busca e apreensão do veículo objeto destes autos e consequente citação da ré, sobreveio pedido de substituição do polo ativo da demanda, a fim de que passasse a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II como autora. Com o deferimento do pedido, em evento 157.1, determinou este Juízo a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Contudo, não houve manifestação em resposta à intimação (evento 165). Foi, então, expedida intimação (evento 169.1) ao requerente para que providenciasse o regular andamento do feito, sob pena de extinção. A intimação fora expedida através de AR. Ocorre que, conforme consta em aviso de recebimento constante do evento 170.1, a ora requerente mudou-se de endereço. Neste sentido, compulsando os autos, observo que o endereço para o qual fora expedida a intimação é o mais atualizado dos autos, informado pela parte autora no evento 154.2. Assim, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a mencionada intimação. II. Deste modo, à vista do escoamento do prazo da intimação sem qualquer providência adotada pela parte autora, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, REVOGANDO a liminar de Busca e Apreensão concedida no evento 12.1. III. Levantem-se eventuais constrições relativas ao veículo objeto deste processo. IV. Custas remanescentes pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de citação da requerida. V. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VI. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. VII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Fundacao Rede Ferroviaria De Seguridade Social Refer x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 325549347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-06.2011.5.06.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DARNELL LORDSLEN SILVA

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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MARCONDES SAVIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER AGRAVADO: DARNELL LORDSLEN SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: Dr. TASSO BATALHA BARROCA ADVOGADO: Dr. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS ADVOGADA: Dra. MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO AGRAVADO: DARNELL LORDSLEN SILVA ADVOGADO: Dr. MARCONDES SAVIO DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Tratando-se de acórdão da Primeira Turma deste E. tribunal (Id203e880), proferido em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio derecurso de revista, conforme diretriz firmada na Súmula 218 do Tribunal Superior doTrabalho, assim redigida: SÚMULA Nº 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regionalprolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DARNELL LORDSLEN SILVA

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Fundacao Rede Ferroviaria De Seguridade Social Refer x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 325549407

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-06.2011.5.06.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DARNELL LORDSLEN SILVA

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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MARCONDES SAVIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER AGRAVADO: DARNELL LORDSLEN SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001103-06.2011.5.06.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: Dr. TASSO BATALHA BARROCA ADVOGADO: Dr. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS ADVOGADA: Dra. MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO AGRAVADO: DARNELL LORDSLEN SILVA ADVOGADO: Dr. MARCONDES SAVIO DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: Dr. DIRCEU CARREIRA JUNIOR GPACV/rt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Tratando-se de acórdão da Primeira Turma deste E. tribunal (Id203e880), proferido em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio derecurso de revista, conforme diretriz firmada na Súmula 218 do Tribunal Superior doTrabalho, assim redigida: SÚMULA Nº 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regionalprolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Thiago De Souza Fernandes x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 323529237

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001103-17.2023.5.10.0007 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA FERNANDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001103-17.2023.5.10.0007 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA FERNANDES RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9bb702 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0001103-17.2023.5.10.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: THIAGO DE SOUZA FERNANDES, CPF: 021.886.261-09 Reclamado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, CNPJ: 60.884.855/0001-54 TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que em 07/07/2025 decorreu o prazo de cinco dias para o exequente se manifestar nos termos do artigo 884 da CLT. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA DIAS MACHADO MOURA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ BANCO DO BRASIL Vistos. Considerando os poderes outorgados em procuração juntada aos autos (fls.24), defiro a liberação de valores mediante transferência à conta indicada, fl. 451. Assim, determino ao Gerente do Banco do Brasil proceder a movimentação abaixo, utilizando para tanto o saldo existente na conta judicial nº 1700120336823, devendo ainda, serem efetuados os recolhimentos abaixo discriminados, no momento da transferência, conforme cálculos de fl. 430, ZERANDO-SE A CONTA: PARCELA-----------------------------------------------------VALOR (R$) Honorários Assist/ADV------------------------R$ 830,42 Transferir para conta:Ferrareze e Freitas Advogados Associados, CNPJ 16.894.447/0001-91;Banco CEF (104), agência- 0647,operação – 003, conta corrente – 1773-9. Líquido Remanescente do reclamante---R$ SALDO REMANESCENTE Transferir para conta:Ferrareze e Freitas Advogados Associados, CNPJ 16.894.447/0001-91;Banco CEF (104), agência- 0647,operação – 003, conta corrente – 1773-9. Zerar a conta judicial. Intime-se o Reclamante para ciência. Comprovadas as transferências acima e comprovado os recolhimentos, registrem-se os valores no sistema PJE e façam os autos conclusos para extinção da execução. Este despacho tem força de Alvará junto ao Banco do Brasil (Agência 4200), para cumprimento das determinações acima, ficando autorizado o seu envio via e-mail. O banco deverá cumprir a determinação no prazo de até 05 dias e comprovar a movimentação da conta judicial no prazo de 20 dias. Este despacho foi digitado pela servidora e conferido pelo Diretor de Secretaria. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE SOUZA FERNANDES

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Thiago De Souza Fernandes x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 323529207

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001103-17.2023.5.10.0007 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA FERNANDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001103-17.2023.5.10.0007 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA FERNANDES RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9bb702 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0001103-17.2023.5.10.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: THIAGO DE SOUZA FERNANDES, CPF: 021.886.261-09 Reclamado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, CNPJ: 60.884.855/0001-54 TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que em 07/07/2025 decorreu o prazo de cinco dias para o exequente se manifestar nos termos do artigo 884 da CLT. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA DIAS MACHADO MOURA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ BANCO DO BRASIL Vistos. Considerando os poderes outorgados em procuração juntada aos autos (fls.24), defiro a liberação de valores mediante transferência à conta indicada, fl. 451. Assim, determino ao Gerente do Banco do Brasil proceder a movimentação abaixo, utilizando para tanto o saldo existente na conta judicial nº 1700120336823, devendo ainda, serem efetuados os recolhimentos abaixo discriminados, no momento da transferência, conforme cálculos de fl. 430, ZERANDO-SE A CONTA: PARCELA-----------------------------------------------------VALOR (R$) Honorários Assist/ADV------------------------R$ 830,42 Transferir para conta:Ferrareze e Freitas Advogados Associados, CNPJ 16.894.447/0001-91;Banco CEF (104), agência- 0647,operação – 003, conta corrente – 1773-9. Líquido Remanescente do reclamante---R$ SALDO REMANESCENTE Transferir para conta:Ferrareze e Freitas Advogados Associados, CNPJ 16.894.447/0001-91;Banco CEF (104), agência- 0647,operação – 003, conta corrente – 1773-9. Zerar a conta judicial. Intime-se o Reclamante para ciência. Comprovadas as transferências acima e comprovado os recolhimentos, registrem-se os valores no sistema PJE e façam os autos conclusos para extinção da execução. Este despacho tem força de Alvará junto ao Banco do Brasil (Agência 4200), para cumprimento das determinações acima, ficando autorizado o seu envio via e-mail. O banco deverá cumprir a determinação no prazo de até 05 dias e comprovar a movimentação da conta judicial no prazo de 20 dias. Este despacho foi digitado pela servidora e conferido pelo Diretor de Secretaria. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Processo nº 0001103-34.2025.8.26.0368

ID: 306130108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0001103-34.2025.8.26.0368 (processo principal 1002129-60.2019.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - C.A.R. - Vistos. Considerando que foi dado início ao…

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Processo nº 0001103-30.2004.8.10.0040

ID: 300295949

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001103-30.2004.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES

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MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va…

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