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Banco Votorantim S.A. x Rafael Coriolano De Souza

ID: 261371684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-21.2025.8.16.0189 Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.519,07 Autor(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 158.478.557-88) AV CURITIBA, 1400 - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida. É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (movs. 1.7/8) e a notificação moratória (mov. 1.11). Considero válida a notificação moratória acostada no mov. 1.11, uma vez que foi enviada/postada notificação para o endereço, todavia, retornou como “não existe o número”. Isso porque, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS 1(Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Consoante a tese fixada, basta que o credor encaminhe a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo contratante no ato da contratação, não subsistindo mais a necessidade de comprovação do seu recebimento por quem quer que seja. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015).2. Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026157-20.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - 5ª Câmara Cível - 0051892-24.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - D.J. 14.9.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE não reconheceu a mora do réu e INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO Da financeira – alegação de que a mora foi devidamente comprovada – acolhimento – notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu constante no contrato e, inobstante o retorno negatvo do ar com a informação “não procurado”, o fato é que a mora restou comprovada - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013284-73.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO. CORRESPONDÊNCIA POSTADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. INFORMAÇÃO CONSIGNADA PELOS CORREIOS QUE SIGNIFICA QUE INEXISTE ENTREGA DOMICILIAR NAQUELE ENDEREÇO, CABENDO AO DESTINATÁRIO BUSCAR AS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA QUE ATENDE A LOCALIDADE. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001321-55.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.01.2025) 3. Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, a medida liminar de busca e apreensão DEFIRO do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. 5. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 6. Cumprida a liminar, cientifique-se o(a) requerido(a) que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na inicial. Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 7. Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Ainda, transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec. Lei n. 911/69). 8. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 9. Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 10. Proceda a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 12. Indefiro o pedido relativo à tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se encontram presentes as hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo artigo 189 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Raymundo Dalcol Da Rocha Loures e outros x Ruth Dalcol Da Rocha Loures

ID: 305764009

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGéRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES

Polo Passivo:

RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000377-13.2024.8.16.0194 Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES De Cujus(s): ESPÓLIO DE RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por RUTH DAL COLLE DA ROCHA LOURES, falecida em 28/12/2023, a qual deixou herdeiros e bens a inventariar, sem deixar testamento. No mov. 49.1, a inventariante informou que os herdeiros partilharam os bens da de cujus extrajudicialmente, inexistindo motivo para continuidade do presente feito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Para prosseguimento do feito faz-se necessário a existência tanto do interesse de agir quanto da legitimidade processual, vez que, apesar da extinção do termo condições da ação com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, os referidos requisitos permaneceram intocados no corpo do Código, devendo o juízo sempre observá-los quando ajuizada a demanda ou no transcorrer do feito. O interesse de agir é um dos principais fatores que impulsionam a existência do processo. Para que se caracterize a existência do interesse de agir, no pedido formulado deve-se encontrar o binômio necessidade/adequação. A necessidade caracteriza-se pelo dever de propiciar determinado proveito ao demandante da ação, sendo que apenas será alcançado após o ajuizamento da medida, ou seja, o direito só será alcançado depois de ajuizado o processo. A adequação, por sua vez, é a adaptação da via eleita. Em outras palavras, é o meio processual adequado para o intento final requisitado, que deve respeitar as formalidades legais. Tecendo comentários sobre o interesse de agir Moacyr Amaral dos Santos diz que: “um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consiste no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão”. Após detida análise, não existindo o binômio supramencionado pode-se caracterizar a ausência do interesse de agir, acarretando perda superveniente do objeto com o indeferimento da inicial ou extinção processo sem a resolução do mérito. Pois bem, a inexistência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado pelos autores inócuo, sem nenhuma utilidade, configurando, assim, sua flagrante falta de interesse processual, porquanto a divisão extrajudicial dos bens esgota a discussão apresentada em juízo. Desta feita, é necessário a extinção do inventário pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelos princípios da causalidade[1], condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a baixa de eventuais constrições em nome da executada. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR DE HERDEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, COM CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES E CESSIONÁRIO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR E QUE FORA OBJETO DE CESSÃO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS E CESSIONÁRIO ENQUANTO CIENTES DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO JUDICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. Tendo os herdeiros e o cessionário realizado o inventário extrajudicial quando cientes da existência do inventário judicial, devidamente averbada na matrícula do imóvel inventariado, inafastável a conclusão de que deram causa à perda do objeto do inventário judicial com sua consequente extinção, pelo que respondem pelas verbas de sucumbência. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001869-92.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.12.2020). (Grifei).

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Processo nº 0001869-84.1994.8.15.0011

ID: 307850806

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-84.1994.8.15.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

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VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa: ...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-84.1994.8.15.0011

ID: 307850808

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-84.1994.8.15.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS

Decisão

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

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VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa: ...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-61.2012.4.01.9199

ID: 316268121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-61.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DO CARMO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execuçã… Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0001869-74.2025.4.05.8106

ID: 318986957

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-74.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PROCESSO: 0001869-74.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE PAIVA FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535… PROCESSO: 0001869-74.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE PAIVA FILHO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Laudimiria Ribeiro Da Silva Deola x Albatroz Investimento E Participacao Empresarial Ltda e outros

ID: 321882593

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-42.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA

Polo Passivo:

ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GERARDO NAIBO HELOISA NAIBO PINHEIRO LEONARDO HENRIQUE NAIBO PINHEIRO LEONIR JOAO PINHEIRO LJP PADARIA E CONFEITARIA LTDA MARCOS VIDAL CASANOVA MARIA CECILIA NAIBO PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA - EPP PADARIA PINHERUS LTDA - EPP PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA RAQUEL CARLA DE OLIVEIRA NAIBO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001869-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001869-42.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 137fe5f proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ROSIVALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA em desfavor de GBA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, na qual a parte autora alega ausência de depósitos do FGTS desde dezembro/2023 e falta de pagamento do salário de maio/2025. Em razão disso, pleiteia, na inicial, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que seja declarada a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, e, por conseguinte, a baixa da CTPS Digital e expedição de alvará para habilitação do Programa de Seguro-Desemprego. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 483, “d”, da CLT, por sua vez, estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. A prova documental juntada aos autos demonstra que o reclamante foi admitido em 01/04/2025 pela empresa GBA (em recuperação judicial - autos 5002323-84.2023.8.24.0019) e que não houve depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Demonstra, também, que o autor não recebeu o salário de maio/2025, e que o estabelecimento comercial está fechado, o que culminou, inclusive, em protestos dos empregados veiculados pela imprensa local. Evidente que a parte autora está na iminência de enfrentar dificuldades financeiras, sendo que a ausência de baixa da CTPS poderá causar transtorno quando da procura de novo emprego. Nesse cenário, entendo que os fatos narrados constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. A propósito, quanto à ausência de depósitos do FGTS, o Pleno do TST, ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70 em IRR), fixou a seguinte tese jurídica: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Diante disso, DEFIRO a medida de urgência e declaro a rescisão indireta do contrato de emprego em 09/07/2025, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Com efeito, determino que a Secretaria proceda às seguintes providências: - anotação da extinção do contrato de emprego na CTPS Digital (17 - "Rescisão indireta do contrato de trabalho"); e, - expedição de alvará judicial para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. Determino, a seguir, a adoção do seguinte procedimento: I - retirada dos autos de pauta; II - citação das rés para apresentar resposta com os documentos que a instruem, bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de vinte dias, via Sistema PJe e sob as cominações dos arts. 335 e 344 do NCPC, aplicados subsidiariamente; III - apresentada a resposta com os respectivos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de vinte dias; nesta, deve elaborar demonstrativos dos pedidos, especificar as provas que pretende produzir e responder à reconvenção, se houver; IV - nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. V - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. CONCORDIA/SC, 09 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDIMIRIA RIBEIRO DA SILVA DEOLA

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Processo nº 0001869-50.2025.4.05.8308

ID: 322452655

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-50.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0001869-50.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA MARIA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: CONSIDERANDO QUE O PERICIANDO É PORTADOR DE TENDINOPATIA EM OMBROS, SEM SINAIS DE IMOBILIDADE PROLONGADA (HIPOTROFIA), NÃO REALIZANDO FISIOTERAPIA E NÃO FAZENDO USO DE MEDICAÇÃO ANALGÉSICA ROTINEIRAMENTE; AO EXAME CLÍNICO ORTOPÉDICO SEM DÉFICIT DE FORÇA E SEM LIMITAÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO EM OMBROS; NO MOMENTO, NÃO EVIDENCIO INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Salienta-se que o laudo emitido pelo expert do INSS (Id. 66308104), perícia realizada em 12/03/2024, concluiu pela ausência de incapacidade temporária naquele momento. Em perícia judicial, realizada em 22/04/2025, o médico perito chegou ao mesmo resultado. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Aline Fagundes Da Silveira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256128468

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ebb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, resolvo REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA, absolvendo o/a Ré/ú, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$2.760,00, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

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Aline Fagundes Da Silveira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256128478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001869-47.2024.5.12.0050 : ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d2ebb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, resolvo REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a ALINE FAGUNDES DA SILVEIRA, absolvendo o/a Ré/ú, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$2.760,00, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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