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Processo nº 0001869-33.2015.8.08.0047

ID: 294109516

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-33.2015.8.08.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AM3 CONSTRUCOES LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO

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CLOVIS SOUZA DEL PIERI

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ARTEME BROMMENSCHENKEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 0001869-85.2018.8.08.0028

ID: 309619015

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001869-85.2018.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 Processo: 00018… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 Processo: 0001869-85.2018.8.08.0028 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCEMAR AMORIM DE JESUS EDITAL DE INTERDIÇÃO DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue: SENTENÇA: Isso posto, defiro a pedido inicial 0, per consequência, DECRETO a intordiç8o do LUCEMAR AMORIM DE JESUS já qualificada na inicial. Nomeio curador da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprlo (CPC, art. 759), o Sr. EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, a quem cabe representá-Ia em todos as atos da vida civil, enquanto nâo cossar a causa doterminante da Interdição aqul decretada. O Curador nào podera, per qualquer modo, contralr empréstimos, alienar ou onerar bons móveis, iméveis, direlto do posse do qualsquer natureza pertencente ao interdito, sem autorizaçào judicial, sob pena do nulidade da negoclaçSo, responsabillzando-se pessoalmente a curadora per qualquer dano material causado aD incapaz, Sen prejuizo de responder polo crime de apropriação indébita. Diligencie 0 Cartôrio no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3 0 do Cédigo do Procosso Civil. Sam custas, conslderando 0 anterIor dererimento do beneficlo da gratuldade de justlça. E vedado 0 uso do cópla rJesta sentença, rnesmo que autenticada, para fins de obtençäo e 00 liberaçao do dirertos. Esta sentença so produzlrá ereitos apOs 0 registro em CartOrio do Registro Civil desta Comarca, no forma dos artlgos 89 a 94 do Lel dos Reglstros Póblicos no 6.015/73. Proceda-se a lncluso no Cadastro Nacional de InclusBo da Pessoa corn Oeficiéncia (CADASTROINCLUSAO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015. Publique-se, Registre-se, Entime-se. Procedam-se as devidas anotaçaes, corn as cautelas do estilo. "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 50764713 e proferida em 01/03/2023, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE REQUERIDO: LUCEMAR AMORIM DE JESUS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Iúna-ES, 28 de janeiro de 2025 Hélio Adolpho Machado Schiavo Analista Judiciário

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Processo nº 0001869-85.2018.8.08.0028

ID: 275196448

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001869-85.2018.8.08.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 Processo: 00018… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 Processo: 0001869-85.2018.8.08.0028 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUCEMAR AMORIM DE JESUS EDITAL DE INTERDIÇÃO DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue: SENTENÇA: Isso posto, defiro a pedido inicial 0, per consequência, DECRETO a intordiç8o do LUCEMAR AMORIM DE JESUS já qualificada na inicial. Nomeio curador da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprlo (CPC, art. 759), o Sr. EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, a quem cabe representá-Ia em todos as atos da vida civil, enquanto nâo cossar a causa doterminante da Interdição aqul decretada. O Curador nào podera, per qualquer modo, contralr empréstimos, alienar ou onerar bons móveis, iméveis, direlto do posse do qualsquer natureza pertencente ao interdito, sem autorizaçào judicial, sob pena do nulidade da negoclaçSo, responsabillzando-se pessoalmente a curadora per qualquer dano material causado aD incapaz, Sen prejuizo de responder polo crime de apropriação indébita. Diligencie 0 Cartôrio no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3 0 do Cédigo do Procosso Civil. Sam custas, conslderando 0 anterIor dererimento do beneficlo da gratuldade de justlça. E vedado 0 uso do cópla rJesta sentença, rnesmo que autenticada, para fins de obtençäo e 00 liberaçao do dirertos. Esta sentença so produzlrá ereitos apOs 0 registro em CartOrio do Registro Civil desta Comarca, no forma dos artlgos 89 a 94 do Lel dos Reglstros Póblicos no 6.015/73. Proceda-se a lncluso no Cadastro Nacional de InclusBo da Pessoa corn Oeficiéncia (CADASTROINCLUSAO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015. Publique-se, Registre-se, Entime-se. Procedam-se as devidas anotaçaes, corn as cautelas do estilo. "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 50764713 e proferida em 01/03/2023, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE REQUERIDO: LUCEMAR AMORIM DE JESUS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Iúna-ES, 28 de janeiro de 2025 Hélio Adolpho Machado Schiavo Analista Judiciário

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Processo nº 0001869-52.2023.8.08.0047

ID: 314191744

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-52.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIEULEIM TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PERES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NIEULEIM TRINDADE SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Nieuleim Trindade Santos contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação da pena-base no mínimo legal, adoção de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado); e (iii) determinar se é possível a concessão de regime prisional mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico estão comprovadas por provas documentais (auto de apreensão, laudos toxicológicos e auto de prisão em flagrante) e por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório. A tentativa de fuga do réu, o repasse de mochila com drogas a um menor, a posterior apreensão de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão, máquina de cartão e celular) corroboram a narrativa acusatória. A jurisprudência reconhece a validade probatória dos depoimentos de policiais quando coerentes com os demais elementos dos autos, não sendo admissível afastá-los por presunção de parcialidade. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, afastam a possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. A negativa da causa de diminuição do §4º do art. 33 com base na existência de ação penal em curso afronta a presunção de inocência, razão pela qual deve ser reconhecida a minorante, fixando-se sua fração em 1/6, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e instrumentos do tráfico. O regime inicial semiaberto permanece adequado à pena aplicada (05 anos e 10 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena fixada supera o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal. O indeferimento do pedido de recorrer em liberdade é legítimo, uma vez que persistem os fundamentos da prisão cautelar e o réu permaneceu preso durante toda a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova testemunhal policial possui valor probatório quando prestada de forma harmônica, sob contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos. A existência de ação penal em curso não impede a concessão do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas aos instrumentos da traficância, podem fundamentar o grau de redução da pena pela causa especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente o limite de 4 anos de reclusão. É legítima a manutenção da prisão cautelar após condenação se não houver alteração fático-jurídica superveniente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 40, VI; CP, art. 85, §§2º e 8º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 6.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.5.2025, DJEN 20.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 973.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 872.136/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8.4.2024, DJe 12.4.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001869-52.2023.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NIEULEIM TRINDADE SANTOS RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIEULEIM TRINDADE SANTOS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, para cumprimento no regime inicial semiaberto. No recurso, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a fixação de regime prisional mais brando; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença. Em seu parecer, o Eminente Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinou pelo desprovimento do recurso. Narra, em síntese, a denúncia, que no dia 14 de dezembro de 2023, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, em união de desígnios e comunhão de esforços com o adolescente C.H.D.S.D.S., trazia consigo e transportava, para os fins de tráfico, 12 (doze) porções de maconha, embaladas em plástico de cor marrom, pesando aproximadamente 7,02 g (sete gramas e dois decigramas), 01 (uma) porção grande de cocaína embalada em plástico de cor branca, pesando aproximadamente 126,9 g (cento e vinte e seis gramas e nove decigramas), 06 (papelote) de cocaína pesando aproximadamente 6,2 g (seis gramas e dois decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado, de forma voluntária, livre e consciente, associou-se com menor C.H.D.S.D.S., por período indeterminado, com a finalidade da prática do crime de tráfico de drogas. Pois bem. A materialidade está consubstanciada no auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo. A autoria, por sua vez, está igualmente comprovada. Os policiais militares Leandro Borges dos Santos e Hudson dos Santos Manoel, que participaram da diligência, afirmaram, de forma harmônica e sob o crivo do contraditório, que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, repassando uma mochila ao adolescente que o acompanhava. No interior da mochila, foram localizadas porções de maconha. Na residência do acusado, localizada a partir de informações fornecidas por ele próprio, foram encontrados mais entorpecentes (cocaína), além da apreensão de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e celular. Neste particular, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 0008060-47.2022.8.08.0048, Relator o Des. Vania Massad Campos, Segunda Câmara Criminal, data: 15/10/2024), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Os testemunhos dos policiais não podem ser tidos por inidôneos ou suspeitos, simplesmente em virtude de se dedicarem ao combate ao crime, já que, nessa condição, presume-se que estão a agir no cumprimento do dever a eles imposto pelo ordenamento jurídico e com respeito aos limites da legalidade. A menos que haja motivo relevante e provado, não é razoável cogitar, em prévia suspeição, da veracidade dos depoimentos por eles prestados. Aliás, vejo que inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar os depoimentos, valendo novamente lembrar que em momento algum os recorrentes apontam, objetivamente, qualquer ação que pudesse desacreditar ou desvalorizar o trabalho por este realizado, de modo que possuem plena eficácia probatória. De igual forma, a tese de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei de Drogas não merece guarida. A variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, os instrumentos típicos da traficância encontrados, tais como balança de precisão, e as circunstâncias da prisão demonstram de forma segura o fim mercantil da conduta, inviabilizando o reconhecimento do uso pessoal. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de coexistência entre a condição de usuário e a de traficante. Neste sentido, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” Grifo nosso. No que se refere à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) aos de reclusão, com fundamento na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. A motivação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à minorante do tráfico privilegiado, assentou a Corte de origem que o paciente não faria jus à benesse em virtude da quantidade de drogas apreendidas. 2. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. 3. Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não atendeu à previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que deve ser afastada a circunstância relativa à quantidade de entorpecente para afastar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a minorante deve ser aplicada, no caso, em sua fração mínima de redução, em razão da apreensão de 14kg de cocaína. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.942.184/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” Adiante, no tocante à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, razão assiste à defesa. A sentença afastou a aplicação do redutor com fundamento em ação penal em curso contra o apelante, circunstância que não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, ainda que em fase recursal, não afastam, por si sós, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de afronta à presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nesse sentido: “(…). A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. (…).” (AgRg no HC n. 973.322/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025)”. Portanto, na hipótese, verificando-se que o réu é primário e ausentes condenações penais com trânsito em julgado, cabível a concessão do benefício. Considerando, porém, a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, fixa-se a redução em 1/6 (um sexto). Com efeito, observa-se que a pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão, e aumento da pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, conduzindo a pena ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão e multa. Na sequência, haja vista que o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade e variedade das substâncias, bem como os instrumentos apreendidos, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantido o regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. No tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, vale ressaltar que o “quantum” da pena impede a concessão do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Também não assiste razão ao apelante quanto ao pedido de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não houve alteração no quadro fático-jurídico que justifique a revogação da segregação cautelar, cuja manutenção encontra amparo na jurisprudência do STJ. Sobre o tema, vejamos: “(…). 3. No caso, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente, sem motivo aparente, supostamente passou a provocar os ofendidos, aproximando seu veículo do deles e mostrando-lhes o dedo médio, e, diante do desprezo às suas provocações, hipoteticamente efetuou vários disparos de arma de fogo, em via pública, em direção ao veículo dos ofendidos. Dessa forma, é válida a prisão preventiva decretada para assegurar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente evidenciada no modus operandi com que o crime fora praticado. 4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 5. (…)." (AgRg no HC n. 775.947/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 872.136/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)”. Assim, deverá o recorrente, que sofreu prisão cautelar durante todo o curso do processo, permanecer preso após a sua condenação, uma vez verificados presentes os motivos que autorizam a custódia, e, em razão da própria sentença condenatória recorrível. Por fim, no que tange aos honorários a serem fixados ao defensor dativo, conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cobra relevo pontuar, de outra banda, que está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a desproporcionalidade dos valores ali fixados. Ressalta-se, ainda, que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios por ter caráter meramente orientador. Assim, levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço), condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da advogada Fabricia Peres, OAB/ES nº 15.958. Sobre este ponto, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e expeça-se certidão de atuação individualizada, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, mantendo a sentença condenatória nos demais termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.

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Adalto Miguel De Souza e outros x Toledo Granitos Do Brasil Ltda

ID: 276601897

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002941-70.2018.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MIGUEL DE SOUZA LEIDEMAR VENTURA

Polo Passivo:

TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADAIR ANTONIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GAMBARTE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil. O vídeo do acidente comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, colidindo com o caminhão da empresa apelada. A conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, §2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores, mas tal obrigação não exime ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas. Configurada a culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade da empresa apelada. Recurso desprovido. Vitória, 29 de abril de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0002941-70.2018.8.08.0008 Apelantes: Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura Apelada: Toledo Granitos do Brasil Ltda-ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura contra a sentença de id. 8757615, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Toledo Granitos do Brasil Ltda, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente que resultou no falecimento de Eduardo Ventura de Souza. Nas razões recursais de id. 8757623, os apelantes sustentam, em síntese, que: (a) o preposto da empresa apelada conduzia o veículo acima do limite de velocidade permitido para o local; (b) a via em que ocorreu o acidente não possuía sinalização adequada, tampouco ciclofaixa ou ciclovia; (c) o condutor do caminhão não teria guardado a distância mínima de segurança em relação ao ciclista, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro; (d) o ciclista tinha preferência na via e não agiu de forma negligente; e (e) o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista do caminhão, restando configurado o dever de indenizar. Contrarrazões apresentadas nos ids. 8757627 e 8757628. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se restou caracterizado o dever de indenizar por parte da empresa apelada, considerando as alegações de culpa de seu preposto pelo acidente que resultou no falecimento do filho dos apelantes. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. Nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil, portanto, somente haverá obrigação de indenizar se demonstrado que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato culposo ou doloso do agente, o que não se verifica no caso concreto. O vídeo do acidente fatal que se encontra disponível no id. 10510387 (link https://drive.google.com/file/d/1X7_xxvz65bB-Zzo5RjELqtEFd1sYD7LH/view?usp=drive_link) comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, vindo a colidir com o caminhão da empresa apelada. Ainda que o caminhão estivesse em velocidade superior ao limite regulamentar, conforme apontado pela perícia, a conduta do ciclista foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. Isso porque, no momento do impacto, o caminhão não realizava manobra de ultrapassagem, e a trajetória inesperada da vítima impossibilitou qualquer reação eficaz por parte do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, § 2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores. Tal obrigação, contudo, não exime os ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas, devendo-se respeitar as normas de circulação para evitar acidentes. No caso concreto, verifica-se que o próprio comportamento da vítima foi determinante para o desfecho fatal, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que exclui a responsabilidade da empresa apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar, especialmente quando evidenciado que a conduta do próprio lesado foi a causa preponderante do evento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CAMINHÃO COM DEFEITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÁLCOOL PRESENTE NO EXAME DE SANGUE. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A responsabilidade civil em casos de acidente de trânsito, cabe “à vítima provar a culpa do motorista demandado (ou empregado do demandado)” (COELHO, Fábio. 4. Acidente de trânsito In: COELHO, Fábio. Curso de direito civil: obrigações, responsabilidade civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016). Ou seja, o ônus da prova é da vítima. 2. Quando não se encontram presentes os elementos da responsabilidade aquiliana, como a ação ou omissão do agente, culpa ou dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano, previstos no art. 186 do Código Civil, o demandado não é responsabilizado. Precedentes. 3. Na hipótese questão, o laudo cadavérico e o exame de sangue mostram que a vítima estava embriagada e, tendo em vista que não há tolerância para qualquer nível de álcool na legislação brasileira quanto ao exame de sangue, fica evidente a irregularidade da vítima no trânsito no momento do acidente. 4. Restou constatada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito em tela, sendo essa causa excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, impedindo a responsabilização civil. Ou seja, sendo comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados nos autos, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais majorados. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. (TJES, Apelação Cível n. 0001869-93.2011.8.08.0040, Relatora: Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29.02.2024) (g. n.) Nesse viés, inexistindo os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva, concluo que não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em observância ao § 3º do art. 95 do mesmo diploma legal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 0001869-47.2013.8.08.0065

ID: 336083048

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-47.2013.8.08.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON RABELO REBONATO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DENISSON RABELO REBONATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Núm… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Número do Processo: 0001869-47.2013.8.08.0065 REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO Advogado do(a) REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969 Nome: DENISSON RABELO REBONATO Endereço: Rua Alexandre Calmon, 202, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-040 Nome: ROSILMA DE MELLO TOMAZELI Endereço: BARRA SECA VELHA, SN, ZONA RURAL, FATIMA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: JOSE LUIZ TOMAZELI Endereço: BARRA SECA VELHA, 0, INTERIOR, SEDE, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 DESPACHO/MANDADO 01. Amparada nos arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, para tanto, segue espelho do Sistema SisbaJUD, registrando a emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros porventura existentes nas contas e outras aplicações financeiras de titularidade das partes executadas ROSILMA DE MELLO TOMAZELI - CPF: 083.875.577-14, JOSE LUIZ TOMAZELI - CPF: 790.412.307-00, perante os bancos e instituições financeiras abrangidos por referido sistema (inclusive cooperativas de crédito, fintechs, bancos digitais e de investimentos, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras - conferir Regulamento BacenJUD 2.0), de acordo com o último cálculo constante dos autos, no valor deR$ 32.478,82 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), bem como determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. 01.a) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros, e o bloqueio de veículos em nome da parte executada CUMPRA-SE a Secretaria as seguintes diligências: i) INTIME-SE eletronicamente a parte exequente, via portal, para conhecimento do ato processual realizado; ii) INTIME-SE a parte executada, nos termos do ar. 841 do Código de Processo Civil, atentando-se para o advogado cadastrado com poderes para receber as intimações, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC; e iii) Devolvido o AR/mandado ou intimada eletronicamente a parte devedora, CERTIFIQUE-SE se houve impugnação à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e, em caso positivo, sua tempestividade e, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, em especial para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como concordância para a extinção da execução pela satisfação do crédito (art. 924, inc. II, CPC). 01.b) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo a parte executada pessoa natural/física, o montante constrito, ainda que em excesso, será MANTIDO bloqueado até o encerramento dos prazos para impugnação (05 dias - art. 854, § 3º, CPC) e substituição (10 dias - art. 847, CPC), tendo em vista a maior incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por outro lado, sendo a parte devedora pessoa jurídica, eventuais valores indisponibilizados serão imediatamente TRANSFERIDOS, até o valor indicado da dívida, para conta judicial do Banestes vinculada ao juízo, vez que as hipóteses de impenhorabilidade lhe são menos abrangentes. 01.c) Em caso de êxito parcial na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo os valores encontrados irrisórios/ínfimos/insuficientes/inexpressivos frente as custas do processo e/ou ao débito em execução (menores que 1%), os mesmos serão DESBLOQUEADOS, porque não justifica os custos da movimentação da máquina judiciária (neste sentido: TJ/PR - AI nº0077349-63.2020.8.16.0000, TJ/DFT - AI nº0706158-29.2021.8.07.0000, TJ/MG - AI’s nºs 1.0000.21.154115-6/001 e 1.0000.21.148492-8/001 e TRF/4 - AI’s nºs 5033638-52.2021.4.04.0000 e 5016091-43.2014.4.04.0000). 01.d) Em caso de insucesso na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via diário, para ciência e impulsionar o feito. 01.e) INDEFIRO desde já eventuais pedidos de exibição de extratos bancários, cópias de contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos bancários da parte executada, porque configura quebra de seu sigilo bancário, que só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas previstas na § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº105/2001 e no âmbito de investigações criminais, o que não é o caso dos autos. 01.f) Em caso de êxito na indisponibilidade de ativos financeiros não especificados, se requerido, desde já DEFIRO o OFICIAMENTO a instituição financeira custodiadora de referido ativo que consta da ordem SisbaJUD (cujo endereço deverá ser fornecido pela parte credora), no prazo de 05 (cinco) dias, (i) especificar qual "ativo financeiro não precificado/ilíquido" de titularidade da parte executada foi bloqueado/penhorado através do Sistema SisbaJUD (cuja cópia do comprovante/detalhamento deverá ser anexada ao ofício), bem como (ii) informe os dados de referido ativo financeiro e (iii), se possível, quantificá-lo e depositar em juízo o resultado (mediante prestação de contas), ou (iv) indicar a forma de precificação ou liquidante para fazê-lo. 01.g) Por fim, em caso de inserção de bloqueio de transferência sobre veículos que já possuam outras restrições, e considerando que o sistema RENAJUD não informa os dados do credor, independente de nova conclusão, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, OFICIE-SE ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 01.h) Com a resposta do agente fiduciário, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob as mesmas penas do item 02. 2. INTIME-SE o Credor para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe parecer de direito. O silêncio sinalizará pretensão de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do art.921, ambos do CPC; 3. Havendo manifestação venham-me os autos CONCLUSOS; 4. Não havendo manifestação, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do art. 921, do CPC, ou até ulterior deliberação deste Juízo, devendo os autos ficarem em escaninho no cartório; 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, passando a correr a prescrição intercorrente, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)c/c art. 206, §3º, VIII do CC/2002, tendo em vista tratar-se de Cédula Rural Hipotecária. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. 3. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente(Enunciado nº 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis. FPPC), na forma do § 4º do aludido dispositivo legal. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 01/08/2016. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 01/08/2017. Considerando que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito é de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c os art. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), tem-se que a pretensão executiva para o recebimento do título não pago foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 02/08/2020. 5. O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas. Sem demonstrar minimamente a potencialidade delas. E que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) 6. Decorrido o prazo de 03 (três) anos, descrito no item anterior, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §5º do art.921 do CPC; 7. Após, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos CONCLUSOS. JAGUARÉ-ES, data conforme assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081515535871800000028204410 Despacho Despacho 23082113310382100000028277875 Petição (outras) Petição (outras) 23082910381082700000028812902 Notificação - Revogação de Procuração Documento de comprovação 23082910381112700000028812904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090111191989500000029010394 Ofício Ofício 23090111192003600000029010398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090111264153800000029011164 Ofício 024-2023 Ofício 23090111264669800000029011169 Manifesta sobre impugnação ao cumprimento de sentença Petição (outras) 23090510530791200000029148445 Atualização Monetária Documento de comprovação 23090510530811800000029148446 Transito em Julgado 1869 Documento de comprovação 23090510530826100000029148447 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121509400719800000034035089 Informa cumprimento ao despacho 29501696 Petição (outras) 24011608534753700000034855337 Petição (outras) Petição (outras) 24012514034306100000035373102 Despacho Despacho 24052718321095600000041747943 Certidão Certidão 24081912424441600000046487020 Sentença Outros documentos 24081912424455400000046488217 nota promissória Outros documentos 24081912424478000000046488241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081912534508000000046490477 Manifesta sobre certidão, valores e penhora Petição (outras) 24082009383966600000046563903 Atualização Monetária Documento de comprovação 24082009383983500000046563905 Transito em Julgado 1869 Documento de comprovação 24082009384001800000046565156

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