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"0001869-06.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001869-25.2014.8.03.0009

ID: 255936510

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0001869-25.2014.8.03.0009 Classe processual: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA, RENILDA NASCIMENTO DA COSTA/ DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação 68.393-AP, para cassar o acórdão desta Corte que aplicou o Tema 698 de Repercussão Geral, nos termos abaixo transcritos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formalizada pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no Processo nº 0001869-25.2014.8.03.0009, pela qual teria sido aplicada incorretamente tese fixada no julgamento do RE nº 684.612/RJ (Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral). ..................... 19. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância ao entendimento firmado no Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.” Sendo assim, impõe-se a nova análise do AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ com fulcro no art. 1.021, combinado com o art. 1.030, §2º, do CPC, que impugnou a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário aviado pelo agravante. Pois bem. Nas razões do Agravo Interno, o recorrente sustentou, em síntese, que o Recurso Extraordinário foi interposto em razão da não observância do Tema 698 da Repercussão Geral. Afirma que a decisão agravada, embora tenha considerado o aspecto primário da tese fixada pelo STF – que reconhece a possibilidade de controle judicial sobre políticas públicas –, desconsiderou o conteúdo secundário do julgado, que veda a imposição de obrigações estruturais pelo Poder Judiciário. Alegou, ainda, que a manutenção do acórdão recorrido permitiria ao Judiciário impor obrigações relacionadas à aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e alteração de rotinas administrativas, em afronta à discricionariedade do gestor público e ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Por fim, requereu a admissão e o provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. A Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 2305676, manifestou-se pelo provimento do Agravo Interno, asseverando que a decisão agravada deve ser reformada para que seja prolatado novo julgamento em observância ao entendimento firmado no Tema 698 da Repercussão Geral. É o relatório. Diante da cassação do acórdão anterior pelo STF, impõe-se a reapreciação do Agravo Interno, com base no estabelecido no julgamento da Reclamação nº 68.393-AP, ou seja, observando estritamente a tese formulada no Tema 698 do Pretório Excelso. Insurge-se o agravante contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, contestando a aplicação no caso concreto do precedente qualificado advindo do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 698, exarado no regime de repercussão geral. O Agravo Interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, assiste razão ao recorrente. A nova análise minuciosa do caso concreto, à luz da tese fixada no Tema 698 da Repercussão Geral e das premissas estabelecidas no julgamento da Reclamação nº 68.393-AP, evidencia que o acórdão desafiado pelo Recurso Extraordinário não se encontra em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o julgamento desta Corte estadual ocorreu em 23/10/2017, ao passo que o acórdão paradigmático que firmou a tese no Tema 698 foi publicado apenas em 07/08/2023. Assim, o caso reclama a aplicação do artigo 1.040, inciso II do Código de Processo Civil. Verbis: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: .................................. II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;” Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao Agravo Interno e, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento deste feito à Relatoria nesta Corte Estadual – que, aliás, cabe a este Magistrado –, para reexame do recurso de apelação e da remessa oficial, observando a tese firmada no Tema 698 do STF e o julgamento da Reclamação nº 68.393-AP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 09 de abril de 2025. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0001869-06.2021.8.26.0408"

Processo nº 0001869-25.2014.8.03.0009