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Amauri Nascimento Neto x Fabiana De Cassia Colla e outros

ID: 337341990

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-51.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

FABIANA DE CASSIA COLLA FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010069-51.2018.5.15.0153 (AP) AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME, G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, FABIANA DE CASSIA COLLA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER mfoc (110625) O exequente AMAURI NASCIMENTO NETO interpõe agravo de petição (Id d48b4ca), em face da r.decisão de Id 36fb59b, perseguindo a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PENHORA DE SALÁRIO A r.decisão agravada de Id. 36fb59b indeferiu a penhora de percentual do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, por entender que a penhora de percentual do salário do executado "além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor". Em suas razões de agravo, o exequente persegue a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA (Id d48b4ca). Analiso. Não obstante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, é certo que o § 2º do referido dispositivo relativizou a impenhorabilidade, ao estabelecer que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e art. 529, § 3º". Dessa forma, a norma passou a admitir a penhora de poupança, salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que certamente abarca o crédito trabalhista, cuja essência é tipicamente alimentar, consoante se extrai do disposto no art. 100, §1º, da CF: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Nessa linha, a fim de se ajustar à diretriz do CPC de 2015, o Pleno do C. TST, através da Resolução 220, de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153, da SDI-II, preservando, todavia, os atos praticados na vigência do CPC de 1973. Diante desse novo entendimento do C. TST, este E.TRT passou a admitir a penhora de poupança, salário e aposentadoria, nos casos de execução de verbas trabalhistas, nas hipóteses em que a constrição tenha sido determinada na vigência do novo CPC. A esse respeito, a 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste E.TRT entendem que o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", alcança as verbas trabalhistas, já que é inegável se tratar de prestação de natureza alimentar, ensejando a penhora de salários, proventos de aposentadoria ou de valores depositados na poupança. Entretanto, apenas até o limite de 50% e desde que não remanesça ao devedor valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece este limite para a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 1, da 1ª e 2ª SDI, deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)". Os parâmetros fixados por este E. Regional tem por escopo garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a parte final da OJ conjunta acima transcrita, no ano de 2025, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41). No presente caso, o documento de Id. 43b190d demonstra a percepção de salário pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, em valores variados, sendo, por exemplo de R$ 4.179,63 em novembro de 2024, de R$ 5.159,02 em dezembro de 2024, de R$ 5.155,98 em janeiro de 2025, de R$ 4.182,80 em fevereiro de 2025 e de R$ 4.179,63 em março de 2025 (fl. 1066). Assim, tomando por base o valor do salário percebido pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA no mês de março de 2025, último mês constante da comprovação presente nos autos, sendo este no importe de R$ 4.179,63, torna-se possível o deferimento da penhora de 20% do referido montante, já que atende aos requisitos anteriormente descritos, ou seja, sobeja ao executado mais de 40% do valor do teto previdenciário. Vejamos: R$ 4.179,63 x 20% = R$ 835,92 R$ 4.179,63 - R$ 835,92 = R$ 3.343,70 Dessa forma, provejo parcialmente para autorizar a penhora do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos. Reformo. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do exequente AMAURI NASCIMENTO NETO, e O PROVER, para autorizar a penhora da salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI NASCIMENTO NETO

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Processo nº 0008247-83.2013.8.17.0480

ID: 292212197

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008247-83.2013.8.17.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DE LIMA LUZINETE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008247… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008247-83.2013.8.17.0480 HERDEIRO(A): LUZINETE GOMES DE LIMA, EDILSON FRANCISCO DE LIMA REQUERIDO(A): COMERCIO DE COSMETICOS BEZERRA & OLIVEIRA LTDA Sentença Vistos etc. I – Relatório Luzinete Gomes de Lima e Edilson Francisco de Lima dos Santos, ingressaram com Inventário negativo, em razão do falecimento do seu filho, Adriano Francisco de Lima, que era solteiro e não tinha filhos e veio à óbito em 17/07/2011 Foi requerido a gratuidade processual. Juntaram documentos, entre os quais, a certidão de óbito (id Num. 150154691 - Pág. 1). Houve nomeação da 1ª requerente como arrolante. Os requerentes informam, através da petição de id Num. 150154691 - Pág. 17, quanto a existência do processo trabalhista de nº 0010069-87.2013.5.06.0311, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Caruaru. Despacho de id Num. 150154694 - Pág. 6, em que o Juízo noticia que, diante da existência de ação trabalhava, não se trata de Inventário negativo. Petição de id Num. 150154694 - Pág. 10, dos requerentes, informando que esta ação foi distribuída, com a finalidade de ingressar com a ação trabalhista, bem como, que houve acordo, anexando a ata de audiência para fins de comprovação (id Num. 150154694 - Pág. 11 a 14) e, por fim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito. Manifestação da PGE, que requer a intimação da inventariante, a fim de que proceder ao lançamento administrativo do tributo, junto à SEFAZ, no intuito de proceder al lançamento administrativo do tributo e recolhimento do ICD, inerente à transmissão do crédito existente. Juntada da certidão negativa de débitos fiscais do Estado pela Procuradoria. Intimações diversas da inventariante, sem obtenção de êxito. Realização de pesquisa pelo SIEL, com a finalidade de encontrar os endereços dos genitores do falecido, também sem obtenção de êxito. Deu-se vista dos autos, mais uma vez, à PGE, que se manifestou na petição de id Num. 197312621 - Pág. 1, dizendo não se opor à extinção do feito sem resolução do mérito, diante do abandono da causa pelo autor. |Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de Inventário distribuído no ano de 2013, tendo havido um crédito trabalhista, em favor do falecido, em razão de ação trabalhista que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho desta cidade de Caruaru. Manifestação favorável da PGE a extinção do processo sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, IV do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade processual. Deve a Diretoria proceder com a retificação do polo passivo da ação, passando a constar o nome do falecido, vez que lá consta como sendo COMERCIO DE COSMETICOS BEZERRA & OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 10.857.249/0004-14. Concedo a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, devido a gratuidade processual deferida, suspendo a sua cobrança, nos moldes do art. 98 § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de ulterior deliberação judicial, arquive-se o processo com as devidas anotações junto ao Sistema. Caruaru, 05 de junho de 2025. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210766

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210776

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210784

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

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Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Maria Nazare Guedes e outros x Instituto Pedagogico Santa Tereza Ltda - Me

ID: 319230286

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-50.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE GUEDES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6f224 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

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Maria Nazare Guedes e outros x Instituto Pedagogico Santa Tereza Ltda - Me

ID: 319230361

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-50.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE GUEDES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6f224 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE GUEDES

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Luiz Paulo Coelho Duarte e outros x Vale S.A.

ID: 321505351

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-35.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO COELHO DUARTE MARCO ANTONIO CONEGUNDES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LIVIA LUCILENE MARRA

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HUMBERTO MAURO LOBO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743032e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO VALE S.A opôs embargos à execução (id 3b2c050). Igualmente, a exequente apresentou impugnação de id 938bcf0. Conclusos, vieram os autos para decisão. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, posto que próprios e tempestivos. Garantido o Juízo conforme apólice de id d8039f1 e demais documentos correlatos anexados aos autos no mesmo ato processual. Embargos da Executada Juros de mora/correção monetária A controvérsia no que concerne à temática em foco deve seguir o que restou definido no título executivo: “Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.” (grifei) Como tais parâmetros foram observados, e tendo em vista que em sede de liquidação é defeso deturpar a coisa julgada formada nos autos, não há ajustes a serem empreendidos na conta. Diante do exposto, rejeito. Impugnação do exequente PLR 2019 A impugnante aduz erro no cômputo da PLR 2019 porque o perito judicial adotou indevidamente como base de cálculo o valor de R$ 142.796,88, todavia entende que o valor base correto para apuração da PLR 2019 é de R$ 173.010,34. Contudo, importante ressaltar que o título executivo expressamente consignou que: “Assim, suspenso o contrato de trabalho pelo período de 30 dias no ano-base, deveria ser utilizada, nos termos do ACT vigente em 2019, a média da pontuação de todos os painéis de metas Vale, apurada ao final do ano-base 2019. Todavia, não vieram aos autos os resultados referentes ao reclamante, não tendo a parte ré comprovado a pontuação atribuída do obreiro nos citados painéis de metas, ônus que lhe tocava (art. 818, II, CLT). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da diferença de PLR 2019, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a proporcionalidade prevista na cláusula quarta do ACT vigente em 2019, bem como a suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727” (grifei) Ou seja, como restou confirmado pelo perito (id fb98b2d), houve estrita observância da suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727. Ou seja, a PLR foi apurada na proporcionalidade 11/12, razão pela qual reputo correta a conclusão contábil estampada na conta homologada, não havendo ajustes a serem empreendidos nesse particular. Rejeito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pela executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, consoante os termos fundamentados. De igual modo, conheço da impugnação apresentada pela exequente e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme fundamente apresentada. Custas no importe de R$44,26 (embargos) e R$55,35 (impugnação), pela executada, na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 09 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CONEGUNDES

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Luiz Paulo Coelho Duarte e outros x Vale S.A.

ID: 321505358

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-35.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO COELHO DUARTE MARCO ANTONIO CONEGUNDES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LIVIA LUCILENE MARRA

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HUMBERTO MAURO LOBO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743032e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO VALE S.A opôs embargos à execução (id 3b2c050). Igualmente, a exequente apresentou impugnação de id 938bcf0. Conclusos, vieram os autos para decisão. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, posto que próprios e tempestivos. Garantido o Juízo conforme apólice de id d8039f1 e demais documentos correlatos anexados aos autos no mesmo ato processual. Embargos da Executada Juros de mora/correção monetária A controvérsia no que concerne à temática em foco deve seguir o que restou definido no título executivo: “Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.” (grifei) Como tais parâmetros foram observados, e tendo em vista que em sede de liquidação é defeso deturpar a coisa julgada formada nos autos, não há ajustes a serem empreendidos na conta. Diante do exposto, rejeito. Impugnação do exequente PLR 2019 A impugnante aduz erro no cômputo da PLR 2019 porque o perito judicial adotou indevidamente como base de cálculo o valor de R$ 142.796,88, todavia entende que o valor base correto para apuração da PLR 2019 é de R$ 173.010,34. Contudo, importante ressaltar que o título executivo expressamente consignou que: “Assim, suspenso o contrato de trabalho pelo período de 30 dias no ano-base, deveria ser utilizada, nos termos do ACT vigente em 2019, a média da pontuação de todos os painéis de metas Vale, apurada ao final do ano-base 2019. Todavia, não vieram aos autos os resultados referentes ao reclamante, não tendo a parte ré comprovado a pontuação atribuída do obreiro nos citados painéis de metas, ônus que lhe tocava (art. 818, II, CLT). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da diferença de PLR 2019, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a proporcionalidade prevista na cláusula quarta do ACT vigente em 2019, bem como a suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727” (grifei) Ou seja, como restou confirmado pelo perito (id fb98b2d), houve estrita observância da suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727. Ou seja, a PLR foi apurada na proporcionalidade 11/12, razão pela qual reputo correta a conclusão contábil estampada na conta homologada, não havendo ajustes a serem empreendidos nesse particular. Rejeito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pela executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, consoante os termos fundamentados. De igual modo, conheço da impugnação apresentada pela exequente e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme fundamente apresentada. Custas no importe de R$44,26 (embargos) e R$55,35 (impugnação), pela executada, na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 09 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Valdemir Angelo Sisti e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325433092

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-95.2013.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANGELO SISTI VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS ALBIERO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA

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TIAGO AUGUSTO DE MAGALHAES ARENA

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CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caacf17 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Vinicius de Souza Rodrigues para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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