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Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 256126888

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ADRIANO GOMES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010104-08.2022.5.03.0152 : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010104-08.2022.5.03.0152 : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) : GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo previsão de majoração em razão de trabalho adicional realizado na fase recursal. RELATÓRIO O juízo da 3a Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de Id nº 9d12e8d, julgou procedentes em partes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio de produção e horas extras e reflexos. Recurso ordinário interposto pela reclamada no Id nº a66bafa, pugnando pela reforma da sentença quanto aos pedidos relativos ao prêmio por produção, horas extras e reflexos e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no Id nº 252fa6d, pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, adicional noturno e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id nº d12c8df. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no Id nº 550d9a5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREMIAÇÃO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem: "PREMIAÇÃO O reclamante alega que "teve ofertada premiação, a qual deveria ser paga mensalmente, conforme valores e requisitos previstos em norma coletiva, contudo, apesar do cumprimento das metas estabelecidas e inexistência de fatores impeditivos, a reclamada não realizou o pagamento das verbas em todos os meses devidos". Em razão disso, pleiteia "o pagamento da diferença de premiação para TODO CONTRATO DE TRABALHO, o que desde já se requer no valor máximo reconhecido pela empregadora, ou seja, R$ 200,00/mês" (fls. 04/05). A contestação descreve que "a Reclamada efetuava o pagamento de duas premiações distintas (uma prevista em instrumento coletivo e outra ajustada individualmente com o empregado), que foram confundidas pelo Reclamante ao fundamentar a inicial e pleitear o respectivo pagamento. A primeira premiação corresponde ao PRÊMIO ASSIDUIDADE que é pago pela Reclamada, por mera liberalidade, conforme pactuado com cada empregado (...) A SEGUNDA PREMIAÇÃO instituída pela empresa e pactuada no acordo coletivo da Reclamada juntamente com o Sindicato representante da categoria, é a PREMIAÇÃO POR PRODUÇÃO" (fls. 292/293). Pois bem. A prova documental demonstrou que havia duas premiações instituídas no âmbito da reclamada: o prêmio assiduidade, regulado por acordo individual assinado em 01/09/2019 e no valor fixo de R$ 200,00 (fls. 418/421) e o prêmio de produção, definido por acordo coletivo de trabalho, com valores variáveis e inicialmente pago junto com o salário (ACT´s 2018/2019 e 2019/2020, fls. 89 e 96) e posteriormente no cartão alimentação (ACT 2020/2021, fl. 102). Sobre o tema, a preposta da reclamada declarou o reclamante recebia uma premiação de assiduidade acordada individualmente e que também recebia uma premiação por produtividade, paga no "valecard", junto com o ticket alimentação, cuja meta era a dragagem de ingrediente. Afirmou que a premiação por produção não era registrada no holerite, onde apenas constava a premiação de assiduidade cujo valor era de R$ 200,00 (link de audiência, fl. 1.131). Embora a inicial postule o prêmio por produção, citando expressamente a norma coletiva, confunde o valor com o do prêmio assiduidade quitado nos contracheques. O prêmio assiduidade, no importe fixo de R$ 200,00, foi devidamente pago ao autor por todos os meses desde a implementação da parcela em setembro de 2019 (fls. 358/386). Por outro lado, a parcela pleiteada na exordial - prêmio de produção - não foi paga corretamente. Os ACT´s 2018/2019 e 2019/2020 dispõem que "O pagamento do prêmio de produtividade será quitado no 5º (quito) dia útil do mês subsequente juntamente com os salários do mês anterior" (cláusula sexta, §4º, fl. 89; cláusula quinta, §4º, fl. 96). Entretanto, não se observa o pagamento da parcela nos contracheques do reclamante (fls. 334/374), o que não se justifica já que a meta de produtividade foi batida em diversos meses entre 2018 e abril/2020 (vigência do ACT 2019/2020), segundo documentos apresentados pela ré (fls. 900/902), e os cartões de ponto não consignam faltas ao trabalho no período. De igual modo, a partir do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), a verba deveria ser quitada no cartão de alimentação de cada empregado (cláusula sexta, §3º, fl. 102). No entanto, o extrato de fl. 906 não comprova o pagamento da parcela. Por exemplo, embora as metas tenham sido alcançadas em janeiro/2020 e março/2020 (fl. 902), os valores creditados no "valecard" nesses meses foram inferiores aos dos meses subseqüentes (fl. 906), nos quais as metas não foram atingidas. Assim, e considerando que indicadores de produção juntados pela ré não escalonam as metas de acordo com os instrumentos coletivos (p.ex. cláusula sexta, §1º, fl. 89), não se prestando para aferição do montante devido, defiro o pagamento mensal do prêmio de produção ao autor, no valor máximo dos acordos coletivos aplicáveis ao caso, durante o período do contrato de trabalho, observada a vigência dos ACTs juntados. Em se tratando de verbas de natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 457, §2º da CLT, não há que se falar em reflexos." Requer a reclamada a reforma da sentença, ao argumento de que os valores pagos a título de prêmio de produção foram quitados integralmente e de forma completa, observados os parâmetros para o recebimento. Sustenta que as variações de valores se devem de fato sobre os dias úteis trabalhados e a porcentagem da meta atingida, sendo que o obreiro trabalha e produz no mês e recebe o benefício no mês posterior. Na eventualidade de não ser este o entendimento, requer que sejam deduzidas e compensadas as parcelas pagas a igual título. Examino. Destaco que os ACT 2018/2019 e 2019/2010 estabelecem que "O pagamento do prêmio de produtividade será quitado no 5º (quito) dia útil do mês subsequente juntamente com os salários do mês anterior". E, a partir do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), a verba deveria ser quitada no cartão de alimentação de cada empregado (cláusula sexta, §3º, conforme Id nº f4d4e04). Como constatado pelo julgador de origem, os recibos de pagamento do autor não demonstram que o prêmio produção era efetivamente quitado quando a produção atingia a meta estipulada. Além do que os indicadores de produção juntados pela reclamada não escalonam as metas de acordo com os instrumentos normativos, pelo que não se prestando para aferição do montante devido. Logo, mantenho a condenação do prêmio produção. Todavia, dou parcial provimento ao recurso, para autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o pedido de adicional de insalubridade e entrega de PPP, assim decidiu o juízo de origem: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT, a bem de apurar o labor nas condições sublinhadas na peça de ingresso. Realizada a diligência no local de trabalho e observadas as funções desempenhadas pelo reclamante ao longo da contratualidade, assim consideradas aquelas descritas pelas partes durante a investigação e relacionadas em itens específicos, o i. perito concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres (fls. 975/1.001): "De acordo com a diligência pericial realizada, dados coletados e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, conclui o Perito que: O Reclamante não desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas como insalubres, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR-15". O autor impugnou o laudo, mas sem apresentar elementos capazes de afastar a prova pericial produzida. No tocante ao ruído, o perito esclareceu que "em consenso com todos os presentes, esse Perito levou em consideração os documentos legais da Reclamada" e quanto à substituição do protetor auricular elucidou que "Não necessária em razão do nível de ruído abaixo do limite de tolerância no período de 2019 em diante" (fl. 1.113). Em relação à umidade, constou dos esclarecimentos do expert que "O Reclamante não estava sujeito à umidade nos termos do anexo 10 da NR-15 conforme print abaixo. O anexo 10 considera as atividades e operações em locais alagados ou encharcados. O local de lavação dos veículos não corresponde a essa situação". A reforçar a conclusão pericial, o autor, em audiência, declarou que lavava os respingos de sujeira no para-brisa e maçaneta/porta do caminhão antes de entregar para o colega do próximo turno, sendo certo que a limpeza superficial do veículo não se equipara a atividade em local alagado/encharcado. Quanto ao agente químico, o perito ratificou que "Não identificado agentes químicos acima do limite de tolerância que justificasse a necessidade do uso de EPIs" (fl. 1.116). Assim, não desconstituídas por qualquer elemento de prova, prevalecem as conclusões do perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do juízo (CLT, artigo 195), que considerou o ambiente de trabalho e a natureza das atividades desempenhadas em prol da empregadora. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pedido de expedição de novo PPP". Requer o reclamante a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem razão. Não há elementos nos autos hábeis a infirmar o laudo pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. De acordo com o disposto no art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões da perita oficial. Todavia, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu na hipótese em análise. Em que pese a indignação, o reclamante impugnou o laudo, mas sem apresentar elementos capazes de afastar a prova pericial produzida. Diante do exposto, nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O reclamante não concorda com a improcedência do pedido de adicional noturno. Pugna pela reforma. Aprecio. Na peça de ingresso, o reclamante alega que a reclamada não quitava corretamente o adicional noturno, pois "a reclamada realizava apuração e pagamento das horas noturnas em quantia inferior ao de fato devido, de forma que deve a reclamada ser condenada a indenizar o reclamante na diferença de adicional noturno". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada alega que "conforme se depreende dos cartões de ponto juntados aos autos, assim com os contracheques do obreiro, verifica-se o efetivo pagamento da parcela em questão, com a fixação do percentual de 20% de adicional. Logo não há que se falar em qualquer diferença". Na impugnação à defesa, o reclamante não demonstra de forma efetiva incorreção no cálculo da parcela, bem assim diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Requer o reclamante a majoração do percentual, tem em vista a necessidade de atuação em instâncias superiores e o zelo profissional. Aprecio. O juízo de primeiro grau fixou o percentual de 10% para os honorários advocatícios de sucumbência. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo previsão de majoração em razão de trabalho adicional realizado na fase recursal. Considerando tais critérios, e ante a complexidade da demanda, entendo que o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e condizente. Nada a prover. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada para: a) quanto ao prêmio produção, autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação; b) decotar da condenação o pagamento de horas extras além da 6a diária ou da 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada para: a) quanto ao prêmio produção, autorizar a dedução de parcelas pagas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação; b) decotar da condenação o pagamento de horas extras além da 6a diária ou da 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, VIII, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0010104-92.2007.8.05.0001

ID: 303387402

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-92.2007.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOIS DE JULHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PEREIRA BELLO

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MAURICIO JOSE SILVA SANTOS

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ISABELLE DE SA SANTANA

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PEDRO ANDRADE TRIGO

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JOSE MANUEL TRIGO DURAN

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ANDREA FREIRE TYNAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0010104-92.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0010104-92.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: FUNDACAO DOIS DE JULHO Advogado(s): ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699), JOSE MANUEL TRIGO DURAN registrado(a) civilmente como JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071), PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB:BA16892), ISABELLE DE SA SANTANA (OAB:BA17566), MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (OAB:BA17612), DANIEL PEREIRA BELLO (OAB:BA21362) EMBARGADO: Fazenda Publica do Municipio de Salvador Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FUNDACAO DOIS DE JULHO, identificada, em face da execução de número 0126520-80.2006.8.05.0001, que lhe foi movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, a título de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Em breve resumo, o Embargante alega gozar de imunidade em relação aos tributos cobrados, e que a cobrança realizada pelo Município de Salvador infringe o art. 150, VI, c da CRFB, razão pela qual é manifestamente indevida. Requereu, por isso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com a consequente condenação do Fisco no pagamento das custas e de honorários advocatícios. Instado, o Embargado apresentou impugnação ao id 211338411, aduzindo, preliminarmente, que o Embargante não juntou provas/documentos indispensáveis para propositura da ação. No mérito, alega que a Embargante não preencheu os requisitos para gozar da imunidade, estes estabelecidos pelo CTN, e que a fundação não solicitou a imunidade administrativamente. Subsidiariamente, requereu que, caso este Juízo entenda pela inconstitucionalidade da cobrança dos impostos, que não estenda o entendimento para a TLP, por se tratar de taxa e não imposto, como disposto no art. 150 da CRFB. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos, com a consequente condenação do Embargante ao ônus da sucumbência. O Embargante manifestou-se acerca da preliminar no id 211338413, dizendo que instruiu o feito com diversos documentos aptos a comprovarem que a Embargante é uma instituição sem fins lucrativos. Por meio da petição de id 211338433 e dos documentos seguintes, o Embargante afirmou que foi reconhecida, administrativamente, a imunidade que alegou gozar nestes Embargos. Disse ainda que o Município não poderia instituir a TLP com base de cálculo própria de imposto, no caso, IPTU, e que sua cobrança é inócua em decorrência da sua vinculação à serviço de cunho universal. Na petição de id 211338439, o Município afirmou que de fato, foi reconhecida a imunidade à título de IPTU. Destacou, porém, que a demanda deveria seguir com relação à TLP, e indicou às Súmulas Vinculantes n° 19 e 29. O Embargante peticionou ao id 211338440, reafirmando seu caráter de instituição sem fins lucrativos. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário imediato das provas (art. 370 do CPC), cabendo-lhe anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos necessários, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, conforme o art. 4º do supracitado códex. O Embargado propôs, neste Juízo, Execução Fiscal contra a Embargante, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública incidente sobre o imóvel de inscrição nº 565648-6, relativo aos exercícios de 2003 e 2004. Antes de adentrar ao mérito, enfrento a preliminar do Município de Salvador. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO No que tange à preliminar, entendo que esta não merece acolhimento. Ao contrário do quanto alegado pelo Município, o Embargante juntou diversos documentos que comprovam que a Fundação Dois de Julho, de fato, é uma instituição sem fins lucrativos. Da simples leitura do estatuto da Embargante, extrai-se que há uma vedação expressa à distribuição do patrimônio ou renda para os membros dos órgãos diretivos. De igual modo, na folha de pagamento adunada aos autos, não há a menção de qualquer um dos membros do Conselho de Curadores ou dirigentes, os quais podem ser encontrados na ata de reunião ordinária do Conselho de Curadores da Embargante, nos documentos anexos à petição de id 211338440. Incontroverso, pois, que a instituição juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação, de modo que rejeito a preambular ventilada. Passo à análise de mérito. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPTU Compulsando os autos, vislumbro que, em sede de impugnação, o Município recusou-se a reconhecer a imunidade tributária que a Embargante alega fazer jus. Contudo, em que pese a pretensão resistida, anos após a oposição dos Embargos agora julgados, em sede administrativa, o Embargado reconheceu que a Fundação faz jus à supracitada imunidade, ao menos no que tange ao imóvel objeto do IPTU perseguido no feito executivo. Tal reconhecimento culminou na petição de id 211338439, onde o Município afirma que a cobrança só deve persistir no que tange ao débito relativo à TLP, com a consequente extinção do feito em relação ao IPTU. Destarte, entendo pela perda do objeto no que tange ao crédito tributário relativo ao IPTU, sendo forçosa a extinção parcial do feito, como requerido por ambas as partes. DA COBRANÇA INDEVIDA DA TLP Inicialmente, registre-se que CRFB assegurou ao contribuinte, dentre outras garantias, a vedação da União, Estados e Municípios de instituir imposto sobre as intituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. É o que dispõe o art. 150, inciso VI, alínea c, in verbis: Art. 150. Em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das intituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. O dispositivo da Carta Magna acima transcrito é claro: é vedada a instituição de impostos. A imunidade tributária, portanto, abrange apenas os impostos, não se estendendo, pois, às taxas e contribuições sociais, tendo assim decidido o Supremo, inclusive, em recente julgamento do ARE: 1523080, de Relatoria da Ilma. Ministra Cármen Lúcia. (STF - ARE: 1523080 RJ, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/11/2024 PUBLIC 18/11/2024). No que diz respeito à cobrança indevida da Taxa de Limpeza Pública, verifico que não assiste razão ao Embargante. A CRFB, em seu art.145, II, prevê a possibilidade de instituição de taxas, e estabelece como hipótese de incidência normativa a descrição de um fato que revele uma atividade estatal direta e especificamente dirigida ao contribuinte ou colocada à sua disposição. A cobrança de taxa tem como requisitos a divisibilidade e a especificidade. O serviço será específico, no sentido de que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas, sendo a especificidade do serviço o que permite o estabelecimento de uma relação entre o prestador do serviço e seu beneficiário. O serviço será por sua vez divisível quando for possível aferir a quantidade de serviço utilizada individualmente. A taxa posta em controvérsia foi instituída pela Lei municipal nº 5.262/97,e trata-se de taxa de serviço, cujo fato gerador é a utilização de serviços específicos e divisível: de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, prestados ou postos à disposição dos contribuintes. Tendo sido a TLP instituída em razão de serviço público específico e divisível, referível ao contribuinte, inexiste inconstitucionalidade no tributo. Ademais, ressalte-se que a utilização de um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria do IPTU, não torna a cobrança indevida. Desse modo, a cobrança da TL não encontra-se inconstitucional, pois não foi apurada de forma integral a base de cálculo do IPTU, assim, não interferindo no requisito da divisibilidade. A própria Lei municipal nº 5.262/97, explicitada acima, em seu art. 5º, estabelece que a base de cálculo da TLP é o custo total dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar. Mister destacar a Súmula Vinculante 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Para corroborar ainda mais com a fundamentação ora esposada, destaco que o STF, no julgamento do RE 601719, já entendeu pela constitucionalidade do tributo questionado, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, instituída pelo Município de Salvador/BA, ao fundamento de que tal exação não é cobrada em razão de serviços públicos específicos e divisíveis e possuem base de cálculo própria de imposto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a legitimidade da referida taxa. A pretensão recursal merece acolhida. Com efeito, o Plenário desta Corte, na Sessão do dia 29/10/2009, corroborado pela discussão que envolveu o julgamento do RE 576.321-RG-QO/SP, de minha relatoria, aprovou a Súmula Vinculante 19, cujo teor segue transcrito: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, esta Corte, em Sessão Plenária de 3/2/2010, ainda corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 576.321-RG-QO/SP, aprovou a Súmula Vinculante 29, com o seguinte teor: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Por fim, cumpre esclarecer que na situação sob exame, o fato gerador da taxa de coleta de lixo guarda relação com os serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo domiciliar, impondo-se, dessa forma, o reconhecimento de sua legitimidade. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), para reconhecer a constitucionalidade da mencionada taxa. Honorários a serem fixados pelo Juízo de Origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator. (RE 601719, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/08/2010, publicado em DJe-148 DIVULG 10/08/2010 PUBLIC 12/08/2010). O TJBA também possui entendimento pacificado sobre a controvérsia: O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, FOI INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO ILÉUS EMPREENDIMENTOS ACYR SOARES LTDA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DO SALVADOR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0088816-28.2009.805.0001, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE "APENAS PARA DECLARAR, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR ."; MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP - POR ENTENDER SER A MESMA CONSTITUCIONAL NA DICÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF (FLS.70/73). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, EM RESUMO, ASSEVERA O AGRAVANTE QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TLP RESIDE NA FORMA COMO É ELABORADA SUA BASE DE CÁLCULO PORQUE "NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS CUSTOS DA MÁQUINA ESTATAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CADA CONTRIBUINTE (AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE)". ADUZ QUE A LEI MUNICIPAL Nº 5 .262/1997 "ZONEOU TODA A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM APENAS TRÊS CATEGORIAS DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (POPULAR, MÉDIA E NOBRE) ATRIBUINDO UM VALOR POR METRO QUADRADO A SER MULTIPLICADO PELA ÁREA DO IMÓVEL URBANO". RESSALTA QUE O MODO COMO É CALCULADA A EXAÇÃO OFENDE AINDA O POSTULADO DA RAZOABILIDADE, POIS, "A COLETA FEITA POR UM PRÉDIO DE APARTAMENTO COM UNIDADES IGUAIS GERARÁ PARA CADA UM DOS CONDÔMINOS O MESMO ÔNUS TRIBUTÁRIO, SENDO QUE UM APARTAMENTO ONDE RESIDEM SEIS PESSOAS CERTAMENTE PRODUZIRÁ UMA QUANTIDADE DE LIXO MUITO MAIO DO QUE OUTRO, ONDE RESIDE APENAS UMA PESSOA, E QUE, PORVENTURA TRABALHA FORA DE SUA RESIDÊNCIA DURANTE TODO O DIA, GERANDO UM VOLUME DE LIXO SENSIVELMENTE MENOR". E CONCLUI: "NA PRIMEIRA SITUAÇÃO, O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL SERÁ MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DA SEGUNDA, MUITO EMBORA EM AMBOS O DISPÊNDIO DO CONTRIBUINTE COM A MENCIONADA TAXA SERÁ RIGOROSAMENTE O MESMO". ALEGA AINDA "QUE A LEGISLAÇÃO OBJURGADA TRATOU DE INSTITUIR UMA PRESUNÇÃO LEGAL, VALE DIZER, PRESUMIU QUE O CUSTO DO SERVIÇO SOB COMENTO É EQUIVALENTE PARA TODOS OS CONTRIBUINTES CUJO IMÓVEL ENCONTRA-SE NA MESMA ZONA TERRITORIAL E COM A MESMA METRAGEM . ESSA PRESUNÇÃO, ALÉM DE INDEVIDA, AFASTA-SE DIAMETRALMENTE DA REALIDADE DOS FATOS". APÓS TECER VÁRIAS CONSIDERAÇÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "NO SENTIDO DE SOBRESTAR O ANDAMENTO DA CORRELATA EXECUÇÃO FISCAL". NO MÉRITO PLEITEIA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO "A FIM DE QUE SEJA PARCIALMENTE REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, ACOLHENDO-SE TOTALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, EXTINGUINDO-SE A RECORRIDA EXECUÇÃO FISCAL". O FUNDAMENTO JURÍDICO DO PRESENTE RECURSO É A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ESPECIFICAMENTE NO QUE TOCA A FORMA EM QUE O CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É ELABORADO . DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, RESTA PACÍFICO NESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SER CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TLP, COMO TAMBÉM A SUA BASE DE CÁLCULO: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - (.). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL ACERCA DO IPTU E DA TLP - (.) . 2. NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA TLP, ESTA DEVE TER BASE DE CÁLCULO RELACIONADA AO CUSTO DA ATIVIDADE A QUAL SE VINCULA, NO CASO ESPECÍFICO, OS CUSTOS DO SERVIÇO DE COLETA, O QUE SE INFERE DO ARTIGO 3º DA LEI 5262/97, EM NADA PREJUDICADO PELO FATO DE A ÁREA CONSTRUÍDA, A LOCALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIREM DE REFERENCIAL AO VALOR DO TRIBUTO, VEZ QUE TAIS CRITÉRIOS COADUNAM-SE COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE AFERIR OS CUSTOS DO SERVIÇO DE COLETA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA AO ARTIGO 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL OU ARTIGO 145, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CLASSE: APELAÇÃO. NÚMERO DO PROCESSO: 11274-3/2009. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . RELATOR: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO. DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2009). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE LIXO (TLP). TAXA VINCULADA À COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO UTI SINGULI. BASE DE CÁLCULO . ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF. ( .). O FATO DE UM DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL - QUE É O VALOR DO IMÓVEL ( CTN, ART. 33), A SER TOMADO EM LINHA DE CONTA NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, NÃO QUER DIZER QUE TEM ESSA TAXA BASE DE CÁLCULO IGUAL À DO IPTU: O CUSTO DO SERVIÇO CONSTITUI A BASE IMPONÍVEL DA TAXA. TODAVIA, PARA O FIM DE AFERIR, EM CADA CASO CONCRETO A ALÍQUOTA, UTILIZA-SE A METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL, CERTO QUE A ALÍQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM A BASE IMPONÍVEL DO TRIBUTO . TEM-SE, COM ISSO, TAMBÉM, FORMA DE REALIZAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DE SALVADOR, TEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR E O TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR (ART. 1º, I E II, DA LEI 5.262/97) ( .) (CLASSE: APELAÇÃO. NÚMERO DO PROCESSO: 31301-0/2007. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: JOSEVANDO SOUSA ANDRADE . DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2009) TJBA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (.) . SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, II, DA CF E 77 E 79, II E III DO CTN . IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM NECESSÁRIO REEXAME. SEGURANÇA DENEGADA . (.). PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO É AQUELE QUE PODE SER DESTACADO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE OU DE NECESSIDADE PÚBLICA (ART. 79, 11, DO CTN), AO PASSO QUE O DIVISÍVEL É O SUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS (ART . 79, III, CTN). A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, INSTITUÍDA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.262/97 ATENDE AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS TEM COMO FATO GERADOR A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, SERVIÇO UTI SINGULI, NÃO SE IDENTIFICANDO COM A "PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO", HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA DO IPTU . NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5262/97 EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CLASSE: APELAÇÃO. NÚMERO DO PROCESSO: 35747-4/2006. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA CÂMARA CÍVEL . RELATOR: LICIA DE CASTRO L CARVALHO. DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2008). E DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HIPÓTESE IDÊNTICA A DOS AUTOS: STF - RECURSO. EXTRAORDINÁRIO . INADMISSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO . ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (AI 441038 AGR / RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR (A): MIN. CEZAR PELUSO. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA . JULGAMENTO: 04/03/2008). NAQUELA OPORTUNIDADE, DESTACOU O MIN. CÉZAR PELUSO EM SEU VOTO: "AS CHAMADAS TAXAS DE SERVIÇO (ART. 145, II, DA CF/1988) SÃO COBRADAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS . VALE DIZER, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA, AINDA QUE O PARTICULAR NÃO UTILIZE O SERVIÇO PÚBLICO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE EXISTENTE E ESTEJA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. O FATO DE O AGRAVANTE, EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, NÃO PRODUZIR LIXO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR". ESTANDO O PRESENTE RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJBA E DO STF, ABRE-SE A OPORTUNIDADE AO PRÓPRIO RELATOR DE PÔR FIM A DEMANDA RECURSAL APRECIANDO, MONOCRATICAMENTE, O SEU MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, "O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR ." O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº. 226621/RS, CUJO OBJETO ERA A POSSIBILIDADE DO RELATOR MONOCRATICAMENTE APRECIAR OS RECURSOS SOB SUA RELATORIA ANTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, CONSIGNOU EM SEU VOTO: "O 'NOVO' ART. 557 DO CPC TEM COMO ESCOPO DESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, A FIM DE QUE AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE REALMENTE PRECISAM SER JULGADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO POSSAM SER APRECIADOS O QUANTO ANTES POSSÍVEL . POR ESSA RAZÃO, OS RECURSOS INTEMPESTIVOS, INCABÍVEIS, DESERTOS E CONTRADITÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEVERÃO SER JULGADOS IMEDIATAMENTE PELO PRÓPRIO RELATOR, ATRAVÉS DE DECISÃO SINGULAR, ACARRETANDO O TÃO DESEJADO ESVAZIAMENTO DAS PAUTAS. PRESTIGIOU-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, QUE NORTEIAM O DIREITO PROCESSUAL MODERNO" (STJ, RESP 226621/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J . EM 29/06/2000, DJ DE 21/08/2000, P. 99). DIANTE DO EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO . (TJ-BA - AI: 001400652010 BA, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data de Julgamento: 11/11/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Entendo ainda pela aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 19 ao caso: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Entendo, pois, pela improcedência dos pedidos no que tange à TLP. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao crédito tributário de IPTU, por perda superveniente de seu objeto. Com relação à TLP, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos opostos. A execução fiscal 0126520-80.2006.8.05.0001 deve prosseguir somente em relação aos créditos tributários relativos à TLP. No que tange à sucumbência, malgrado a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, houve pretensão resistida do Embargado, que reconheceu o pedido do Embargante em sede administrativa após a oposição destes Embargos. Isto posto, tendo o Embargante também sucumbido em parte do pedido, entendo pela reciprocidade do ônus sucumbencial. Com fulcro no art. 86 do CPC, procedo ao arbitramento do seguinte modo: caberá ao Município de Salvador assumir 50% da condenação e, à Embargada, os outros 50%, sendo que sobre os percentuais mínimos de cada faixa constante do § 3º, I, II e III, do art. 85 do CPC, quais sejam, 10% até o limite de 200 salários mínimos, 8% sobre o que ultrapassar (e até 2000 salários mínimos) e 5% sobre o que ultrapassar (e até 20.000 salários mínimos), cuja base cálculo será o valor do débito fiscal ora reconhecido como ilegítimo, devidamente atualizado. Intime-se o Município de Salvador, para, querendo, dar prosseguimento ao feito executivo de nº 0126520-80.2006.8.05.0001, requerendo o que entender cabível. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de abril de 2025. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652291

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR GUILHERME ABREU

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652311

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524169

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524171

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Maria Francisca Dos Santos Das Chagas x Cyro Carneiro Pacheco Neto e outros

ID: 278532063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CYRO CARNEIRO PACHECO NETO FABRíCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO

Conclusão

Advogados:

NILTON CESAR GONÇALVES MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS SOUZA VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001711-34.2022.8.16.0071 Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$22.293,04 Autor(s): MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 871.785.089-49) RUA OSCAR LOUREIRO CARDOSO, 96 Nº LADO 106 FRENTE Nº210 - ESTRELA - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Cyro Carneiro Pacheco Neto (CPF/CNPJ: 032.433.449-48) Rua Campinas, 17 Apartamento 402 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-220 FABRÍCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, s/n em frente ao antigo bar raiz - Centro - CLEVELÂNDIA/PR GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Piragibe de Araújo, 269 - centro - CLEVELÂNDIA/PR JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, 410 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Osni Alternrath (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Oscar Loureiro Cordeiro, s/n - Bairro Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 REU DESCONHECIDO OU INCERTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESCONHECIDA OU INCERTA, S/N - CLEVELÂNDIA/PR Sergio Altemir Dirings Junior (RG: 126631278 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Beltrão, 1167 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária”, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, inicialmente ajuizada por Maria Francisca dos Santos das Chagas em face do Espólio de Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco, representado pelos herdeiros Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco, Cyro Carneiro Pacheco Neto, Juliana do Perpétuo Socorro Penteado Lanzarini Pacheco e Fabrícia do Rocio Penteado Pacheco Gustman. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que há mais de 40 (quarenta) anos adquiriu o imóvel urbano situado na Quadra nº 05, Lote nº 09-A, com área de 360 m², neste município de Clevelândia, do então proprietário Salustiano Pacheco. Discorreu que, desde a aquisição, sempre residiu no imóvel com seu falecido esposo Alcebíades Ribeiro das Chagas, exercendo a posse mansa e pacífica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.16). A inicial foi recebida no mov. 11.1. Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 33.1). Os confrontantes foram citados (Sergio Altemir Derings Junior e Osni Altenrath – mov. 35.1 e mov. 36.1), deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Apresentada contestação por negativa geral pela Curadora dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 73.1), restando impugnada pela parte autora no mov. 76.1. O Estado do Paraná, a União e o Município de Clevelândia informaram não possuir interesse na ação (mov. 41.1; mov. 77.1; mov. 61.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 91.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção (mov. 147.1 e mov. 148.1). Alegaram, em suma, a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel, porquanto meramente cedido aos autores para uso, por prazo precário. Em reconvenção, requereram a reintegração da posse do imóvel usucapiendo, bem como a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU desde o ano de 2012 (R$2.293,04). Juntaram procurações e documentos (mov. 147.2 ao mov. 147.20). A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (mov. 167.1). A decisão saneadora de mov. 180.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dos requeridos Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco e Cyro Carneiro Pacheco Neto, e ouvidas três testemunhas e três informantes, conforme mov. 209.2 ao mov. 209.10 (mov. 208.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 213.1; mov. 217.1 e mov. 218.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões ou preliminares pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento da demanda. 2.1. Da lide principal Na definição clássica, a usucapião é “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com observância dos requisitos instituídos em lei” (Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 18ª ed. - 2004. Vol. 04, p. 137). Com isso, o direito transforma uma situação de fato em uma situação jurídica atribuindo a propriedade (como regra) a alguém com base no decurso do tempo, mas também, em certos requisitos, a depender do tipo ou modalidade de usucapião. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/2001); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/2017); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/1973). No caso concreto, a parte autora alega ostentar os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238 CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito desta modalidade de pretensão aquisitiva, leciona Orlando Gomes: A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (GOMES, Orlando. Direitos reais. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 157). Colhe-se do citado dispositivo legal a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 15 (quinze) anos; (iv) independente de título e de boa-fé. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito do requerente em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ressalta-se que cabe à parte requerente produzir a prova inequívoca de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe declarar o domínio do imóvel que pretende. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Francisca dos Santos das Chagas com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Consoante as provas coligadas nos autos e a prova oral colhida em Juízo, tem-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, a autora Maria Francisca dos Santos das Chagas (mov. 209.2), disse que “mora há 47 anos no imóvel. A neta de 6 anos mora com a autora. Foi morar lá porque casou com o tio do Salustiano, o Alcibíades Ribeiro das Chagas. Ele já morava lá. Morou nessa casa toda a vida, o marido morreu, e a autora ficou nessa casa morando até hoje. O marido Alcebíades comprou essa casa do Salustiano. O marido tinha terras, tipo uma fazendinha, e ele trocou com o Salustiano para vir morar na cidade. O Salustiano ficou de passar os documentos para o marido Alcebíades, mas nunca passou. O marido acabou morrendo sem resolver essa questão e Alcebíades sempre morou lá até falecer, quando a autora continuou morando durante mais de trinta anos. Faz uns três anos que o Ciro esteve lá falando que a autora tinha de sair da casa ou comprar o terreno ou pagar o aluguel da casa. A conta de luz e água está no nome da autora. O IPTU faz dois anos que a comadre Gladis falou que ia passar para a autora pagar. Já faz três anos que paga o IPTU. Antes, era o Salustiano que pagava o IPTU, mas nunca ele foi lá e pediu para a autora pagar e nunca apresentou o IPTU que pagou. Procurou o Salustiano para entrar em acordo e fazerem o documento, mas ele só dizia ‘tenha calma que eu vou passar, tenha calma’. Aí ele ficou doente também e depois foi duas vezes só tentar, daí eles não abriram mais o portão para conversar. Exibida a fotografia de mov. 207.2 e indagado à autora se a casa usucapienda é a da cor verde e o pedido engloba a outra casinha ao lado, respondeu: não, aquela outra casa ali dos fundos mora uma senhora de idade, Neiva. Indagado ser quer usucapir a parte dessa outra senhora, respondeu: não, é só da minha [casa] onde eu estou”. Em depoimento pessoal, a requerida Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco (mov. 209.3), afirmou que “o Alcebíades, marido da autora, era tio do marido da depoente. O Salustiano, marido da requerida, cedeu o local para o tio Alcebíades morar com a autora em 1980, mas nunca reivindicou o imóvel. Depois da morte do marido Salustiano, deixaram a autora permanecer no imóvel. O IPTU da casa era o marido que pagava e agora é a depoente. Numa ocasião que foi reivindicar a casa, entregou um IPTU para a autora pagar. As contas de água e luz é ela quem paga. Nenhum dos requeridos, incluindo a depoente, chegou a morar na casa. A Fazenda Rondinha foi adquirida por herança. Faz uns 40 anos ou mais que a autora mora no local. Não sabe quem construiu a casa no local, mas não foi o Salustiano”. Por sua vez, em depoimento pessoal, o requerido Cyro Carneiro Pacheco Neto (mov. 209.4), referiu que “é filho do falecido Salustiano. A autora mora na casa desde a década de 80 ou 90. Foi emprestado o terreno e a casa para a autora na época que o pai do requerido era vivo e o marido dela era vivo, chamado Alcebíades, que era tio do pai do requerido. O pai do depoente sempre contava que fez uma gentileza de deixar o tio dele morando lá, porque ele não tinha onde morar. A mãe confirma isso. A Fazenda Rondinha era do pai do requerente e foi adquirida através da herança deixada pelo pai e pela mãe dele e avós do depoente. Foi pessoalmente reivindicar a casa após o falecimento do pai, em março de 2022. O pai do requerido sempre cuidava da região, sempre fazia visitas lá para dar uma olhada se estava tudo ok e comunicava a gente que por enquanto estava tudo ok, que enquanto ele estivesse pagando o IPTU estava tudo ok a casa por empréstimo para a dona Maria. O pai do requerido sempre pagou o IPTU da casa cedida à autora. A título de comodato do terreno o pai do requerido deixava para eles [Alcebíades e Maria] pagarem pelo menos a água e a luz. Em relação aos IPTUs queria fazer uma negociação com a Dona Maria e o atual esposo dela e ela não estava e nunca retornou uma proposta”. Solange Borille Gasparin, testemunha da autora (mov. 209.5), mencionou que “é vizinha da autora há uns 36 anos, mais ou menos. Nunca soube que a autora não era a dona do imóvel nem viu outra pessoa fazer a manutenção da casa. A autora fez depois essa casa que mora agora e os lotes são da autora e do falecido esposo. Nunca soube de alguém que foi ao local reivindicar o imóvel ou cobrar aluguel. Ela tinha uma outra casa, uma mais antiga, que desmancharam e não sabe quando ela construiu essa casa. A casa nova, quem pagou a construção foi a Dona Maria”. Ana Paula dos Santos Mohr, informante da autora (mov. 209.6), mencionou que “o terreno sempre foi do pai Alcebíades e não sabia que era do Salustiano. Sempre morou lá e o Salustiano nem a esposa ou os filhos deles foram lá. Foram os pais da depoente que construíram a casa no terreno. A casa do lado é do outro irmão da depoente, do Ciro. O Ciro não mora mais ali e vendeu ela. Acha que os lotes foram desmembrados quando ele vendeu. Antes da construção havia uma casa que pegava os dois terrenos, o terreno objeto da ação e o terreno que o irmão da depoente vendeu. Depois que foi feita a casa nova do lado. Foi o Ciro que vendeu o terreno do lado”. Agenir de Jesus Santos Cardoso, informante da autora (mov. 209.7), disse que “a autora sempre morou no mesmo local e sempre soube que a casa era da autora. Nunca presenciou reivindicarem a casa”. Nelita Terezinha Gattermann, testemunha dos requeridos (mov. 209.8), referiu que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. Que ele tinha deixado, que ele tinha dó e deixava eles morar lá. Quem falava isso era a Márcia e a dona Olivia, que eram a enteada e ex-mulher do Alcebíades. Foi uma vez com ele [Salustiano] lá na casa, que ele sempre iria lá ver se estava tudo em ordem na casa da Maria. O IPTU da casa quem sempre pagou foi o Dr. Salustiano”. Neivo Domingos Pagliosa, testemunha dos requeridos (mov. 209.9), mencionou que “há 20 anos é servidor do departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Clevelândia. Tem conhecimento da localização do terreno. Quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também”. Evandro Paulo Gustmann, informante dos requeridos (mov. 209.10), disse que “há 11 anos é servidor do Município de Clevelândia. Trabalhou 8 anos na tributação e há 3 está no RH. O Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno. Em nenhum momento ele falava que ele tinha dado, tinha vendido, negociado e sim que o terreno era dele e que ele apenas deixava as pessoas que lá moravam, por elas não terem onde morar. A Dona Maria ou alguém nunca teve interesse em ir ao departamento de tributação pedir o IPTU para poder pagar o imposto. Era o Dr. Salustiano que sempre chegava e dizia ‘e os meus carnês estão prontos?’”. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão da parte autora não merece guarida. Explico. Registre-se, inicialmente, que a demanda foi proposta em 2022, a autora alegou que reside no imóvel há mais de 40 anos, contudo, não há um só documento em nome da requerente, que remonte àquela época, apto a demonstrar a alegada posse ad usucapionem. A autora sequer juntou em seu nome ou de seu falecido marido um talão de IPTU referente ao imóvel. No tocante à obrigação de a autora arcar com as despesas relativas à água e luz, procede a versão dos requeridos, uma vez que defendem o comodato do imóvel condicionado ao pagamento de tais despesas pela autora. Para além disso, a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da presente usucapião mediante permuta do bem imóvel rural Fazenda Rondinha de matrícula nº 1.069 do RGI de Clevelândia/PR, não procede, pois o referido imóvel rural, desde o ano de 1978, está em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, que o adquiriu de Cyrosafra Agricultura e Pecuária Ltda (mov. 210.2). De seu turno, o imóvel usucapiendo igualmente encontra-se em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, consoante se dessume da certidão de matrícula nº 4.832 do RGI de Clevelândia/PR (mov. 147.20). No caso vertente, em que pese a controvérsia a respeito dos fatos, pela análise das informações contidas nos autos, nota-se que a versão da parte autora não está amparada pelas provas produzidas neste procedimento. Ainda, de análise dos elementos dos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas, é possível perceber que a autora injustificadamente recusou-se a desocupar o imóvel mesmo após instada para tanto. Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, o comodante pode pedir o bem de volta a qualquer tempo, devendo o comodatário devolvê-lo no prazo assinalado, sob pena de caracterização e esbulho. Ao que tudo indica da prova produzida nos autos, a posse foi exercida por mera permissão e tolerância, ao afirmar as testemunhas que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. [...] ele tinha deixado eles morar lá” (mov. 209.8), e “quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também” (mov. 209.9). Ainda, “o Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno” (mov. 209.10). Extrai-se dos autos que a autora passou a residir no imóvel por conta de “mera tolerância” do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Com efeito, a autora detinha a posse precária do bem, uma vez que morava com a permissão do falecido e proprietário registral do imóvel. No contexto apresentado, se a parte autora iniciou o exercício da posse sobre o imóvel com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou sendo exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, salvo se tiver sido comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis), o que somente ocorreria com a prática ostensiva de ato inequívoco de oposição em face do proprietário, não bastando, para tanto, o mero desaparecimento do motivo que ensejou a precariedade da posse, consoante preceitua o enunciado nº 237, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Por outro lado, note-se que, com a morte do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco, o proprietário registral do imóvel, a posse permaneceu sendo exercida pela autora, mediante ato de mera tolerância e permissão dos herdeiros. Portanto, é de se ver, por todo o conjunto probatório coligido nos autos, que a posse exercida não se reveste de aninus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da usucapião, pois a autora sempre teve ciência de que a propriedade do imóvel pertencia ao falecido Salustiano Roosevelt Pacheco. Dessa forma, ainda que o exercício fático das faculdades de proprietário fosse realizado pelos autores, este era realizado ante a concordância e anuência do proprietário registral do bem. Nesse sentido, se a utilização do imóvel era permitida pelo proprietário, em decorrência de relações de solidariedade, incide o disposto no artigo 1.208, do Código Civil, o qual consagra o entendimento de que “não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” nos termos de reiteradas decisões do e. TJPR sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRA EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOMADA A SUA POSSE COM A DE SEU FALECIDO PAI - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005159-89.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.09.2020) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS. 2. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS (ART. 1.791), CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL EM SEU FAVOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. 3. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO GENITOR – NÃO COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES QUE APONTA PARA A EXISTENCIA DE MERA TOLERÂNCIA. IRMÃ-COERDEIRA QUE TAMBÉM MANTEVE CONTATO DIRETO COM O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO TENHA FIXADO RESIDÊNCIA PERMANENTE ALI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001086-89.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. 2. APELANTE QUE FOI CONVIDADA A RESIDIR NA RESIDÊNCIA DE SUPOSTO TIO, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, PARA PRESTAR-LHE CUIDADOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE E INVIABILIZAM A USUCAPIÃO. 3. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA À POSSE DE NATUREZA DISTINTA PARA O FIM PRETENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010104-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2023) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL POR HERDEIRO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS AUTORES. POSSE PRECÁRIA. DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208/CC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários” (STJ, 4ª T., REsp 668131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.09.2010)2. Comprovado nos autos que a coautora passou a residir no imóvel, ainda com seu extinto genitor, por ato de mera permissão, permanecendo a ali residir, mesmo após o falecimento do proprietário, por não terem os demais herdeiros ingressado com o inventário dos bens, é de rigor constatar a precariedade da posse exercida, nos termos do art. 1.208/CC, já que, com a abertura da sucessão a posse e propriedade fora transferida em comum aos herdeiros (art. 1.784/CC), sendo de rigor a reforma da sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio dos imóveis discutidos, com inversão da sucumbência. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001459-03.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.06.2023) Dessarte, não há comprovação da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel discutido, haja vista a precariedade da posse exercida pela autora, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 2.2. Da lide secundária – reconvenção Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes postularam a reintegração da posse do imóvel usucapiendo e a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU, desde o ano de 2012, no importe total de R$2.293,04. O pedido é procedente em parte quanto à reintegração da posse somente. Isso porque o pagamento do IPTU é obrigação do proprietário registral do imóvel, somente podendo ser transferida ao comodatário do imóvel pelo comodante se convencionada essa obrigação em contrato celebrado por escrito ou verbal. No caso vertente, extrai-se da prova produzida, que o IPTU era pago pelo falecido Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Assim, não há que se falar em inversão do pagamento do IPTU em face da autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, forte do artigo 343 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tão somente para REINTEGRAR a parte requerida reconvinda na posse do imóvel discriminado na inicial. Expeça-se mandado, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Ante a sucumbência mínima dos requeridos/reconvintes, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, ainda que tácita, ante o recebimento da inicial e a omissão de análise do pedido na decisão de mov. 11.1[2]. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à Curadora Especial nomeada nos autos (mov. 69.1), Dra. Jéssica Luiza Palavicini – OAB/PR 109.038, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1] Enunciado 237. É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. [2] “A falta de resposta ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito” (RMS 36.941/RS). 4. [...].” (TJPR - 12ª C. Cível - 0015790-92.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2020) Ainda, sobre o deferimento tácito: STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.971 - RS (2013/0394356-9)

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Admilson Cesar De Araujo e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 322760358

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-47.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CESAR DE ARAUJO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f02fabf proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e/ou insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$77.353,38. Juntou procuração, documentos e declaração de pobreza. A reclamada apresentou defesa escrita no Id 0aaf205, com documentos, contestando as pretensões autorais. Deferida a realização de prova pericial para apuração de labor sob condições de insalubridade e/ou periculosidade (Id 885a3db). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 6cff53b). Apresentado laudo pericial sob Id 3e75e35. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 85fa65d e 041c627). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 1c5ab69. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids ee9593f e fbe473c). Na audiência de instrução, fora colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha a rogo da parte autora (Id 2bc23e5). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/12/2020, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou exposta a agentes insalubres e periculosos. A ré, em defesa, impugna a alegação de labor sob essas condições. Pois bem. Primeiramente quanto a periculosidade, realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual”. Registra-se que o perito ressaltou que “Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente de veículo até a bomba de abastecimento dos postos credenciados pela Reclamada e/ou posto interno de abastecimento, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 03/05 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico”. O reclamante impugnou o laudo pericial no Id 85fa65d, aduzindo que realizava abastecimento de diversos veículos ao dia, razão pela qual, diversamente do que o perito concluiu, sua exposição a agentes inflamáveis não se dava por tempo extremamente reduzido. O perito, contudo, manteve suas conclusões no Id 1c5ab69, salientando que, pelo que restou apurado, o autor abastecia diariamente cerca de 03 (três) veículos, e o tempo destinado para tanto deve ser considerado como extremamente reduzido. E o autor impugnou novamente as conclusões no Id ee9593f, reafirmando que realizava o abastecimento de diversos veículos ao dia, pelo que a exposição a inflamáveis não se dava apenas por tempo extremamente reduzido. Importante registrar, ainda, que a testemunha Jânio de Oliveira Evangelista, ouvida a rogo do reclamante, revelou em seu depoimento que os auxiliares de operação, função essa desempenhada pelo reclamante, conduziam diversos veículos para abastecimento diariamente, mas essa atividade não era realizada diretamente pelo auxiliar de operação, mas sim pelo frentista, sendo que o primeiro apenas permanecia ao lado durante o abastecimento. E diante do que restou revelado pelo depoimento da testemunha ouvida, independentemente da quantidade de vezes que o autor conduzia veículo para abastecimento, no entender do Juízo razão assiste à parte reclamada quanto a sua impugnação ao laudo pericial. Explica-se. Na forma prevista na Súmula 59 do Egrégio TRT local, com a qual o Juízo comunga de entendimento, e que pode ser aplicada de forma analógica ao caso dos autos, “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Ainda no mesmo sentido defendido por esse Juízo os seguintes arestos do Egrégio TRT local: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O empregado que, durante o abastecimento do veículo, nele permanece, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme orientação jurisprudencial contida na Súmula 59 deste Regional. (TRT-3 - RO: 00118235620165030048 MG 0011823-56.2016.5.03.0048, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 05/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 08/06/2020.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. O fato do reclamante ficar no equipamento aguardando o abastecimento ou na área de risco durante o abastecimento do veículo não gera risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade pretendido. O risco do empregado motorista que acompanha o abastecimento de veículo usado como meio de trabalho é o mesmo experimentado por todo e qualquer cidadão que abastece seu próprio veículo, o que não gera direito à periculosidade, sendo irrelevante que o abastecimento seja feito por caminhão comboio ou em um posto de combustível. Recurso patronal provido. (TRT-3 - ROT: 00121668820175030057 MG 0012166-88.2017.5.03.0057, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 02/12/2022.) Também no mesmo sentido defendido pelo Juízo o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 118210720165150031, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Logo, e como no caso dos autos a testemunha ouvida revelou que o autor apenas conduzia veículos para abastecimento, não realizando a atividade de abastecimento em si, incabível a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Já no que se refere ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o perito assim concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE:  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente químico, ÁLCALIS CÁUSTICOS, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros.  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 10 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente físico, UMIDADE, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros. A parte autora não impugnou o laudo quanto ao ponto. Já a reclamada impugnou o laudo pericial no Id 041c627. Contudo, o perito ratificou suas conclusões no Id dc167f9, ressaltando que a empregadora não apresentou nenhum questionamento técnico a afastar as conclusões iniciais, apenas manifestou sua discordância quanto ao laudo técnico no aspecto. E a reclamada não impugnou os esclarecimentos periciais no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita com relação às conclusões que dele constam. Além disso, a parte reclamada não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais quanto a insalubridade. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, por ausência de provas aptas a infirmar o laudo pericial, prevalecem as conclusões do Sr. Perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do Juízo (CLT, artigo 195) após análise de todo o processo e visita ao local de trabalho do autor, bem como exame das informações repassadas por aqueles que acompanharam a diligência pericial, inclusive a parte reclamante. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022. O adicional de insalubridade deferido deverá ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio, eis que o período acima deferido não integra o período de apuração da parcela. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à parte autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS Pleiteia a parte autora o pagamento de horas extras alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que de 02 a 03 vezes por semana era obrigado a estender sua jornada até 18:00/19:00. Alega que as horas extraordinárias trabalhadas, assim como os dias de labor, não ficavam corretamente consignados nos controles de jornada, havendo adulteração dos documentos. Aduz, ainda, que usufruía pequeno intervalo intrajornada. A ré se defende alegando que toda a jornada de trabalho do reclamante se encontra devidamente consignada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id e7d7efb) e acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas individual (Id 88377e4). Analiso. Analisando-se os espelhos de jornada juntados verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em horas extras, bem como compensação de jornada. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Ver-se-á. A testemunha ouvida, Sr. Jânio de Oliveira Evangelista, cujo depoimento fora colhido a rogo da parte autora, corroborando as informações da inicial, relatou que os horários registrados nos espelhos de ponto não correspondem à realidade, já que simplesmente desapareciam horas trabalhadas, fazendo com que o saldo do banco de horas, se antes positivo, ficasse negativo. Tal declaração indica que, de fato, havia adulteração nos controles de jornada pela reclamada. Além disso, também validando informações que constam da peça de ingresso, declarou a testemunha que o autor, em diversas ocasiões ao longo da semana, encerrava sua jornada por volta de 19:00. Ainda, relatou o depoente que o período de intervalo intrajornada usufruído era de 01 (uma) hora por 02 (duas) vezes na semana, e cerca 15 a 20 minutos nos demais dias. Por fim, declarou a testemunha que os dias trabalhados também não ficavam registrados corretamente nos controles de jornada, já que havia labor em dias que ficavam consignados como folgas. Registro que tais declarações convenceram ao Juízo, em especial considerando-se a ausência de provas em sentido diverso. Logo, a partir da junção das informações que constam da inicial com as declarações da testemunha ouvida, declaro como inválidos os controles de jornada juntados aos autos pela reclamada, e fixo que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que 02 vezes por semana sua jornada se encerrava às 18:30. Fixo também que o reclamante usufruía de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada por 02 (duas) vezes na semana e 20 (vinte) minutos nos demais dias. Considerando-se que pela jornada acima fixada verifica-se que o autor, em alguns dias, ultrapassava a jornada de 10 (dez) horas diárias, e que, na forma prevista no item “1” da Tese Prevalecente 22 do Egrégio TRT local, com a qual esse Juízo comunga, “A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas”, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes. Por consequência da jornada acima fixada, a qual extrapolava os limites legais, e da declaração de nulidade do acordo de compensação, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual, a se apurar considerando-se a jornada acima. Por habituais, sobre as parcelas acima deferidas incidirão os reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. Para apuração das horas extras deferidas dever-se-á observar o adicional previsto nas normas coletivas da categoria e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; a remuneração do autor (Súmula 264 do TST), sua evolução salarial e o divisor 220. Quando da apuração deverão ser excluídos os períodos de afastamentos do trabalho, tais como férias, licenças, etc., a se apurar. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras ao longo do contrato de trabalho, inclusive quando da quitação das verbas rescisórias, observando-se a disposição contida na O.J. 415 da SBDI-1 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme entendimento fixado acima, o reclamante usufruiu, ao longo de todo o contrato de trabalho, apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada por 04 (quatro) vezes na semana, embora tenha sido submetido a jornada superior a 06 (seis) horas. Em consequência, com fulcro no artigo 71 da CLT, com sua redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 71 da CLT, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos. Registro que não há falar em adicional convencional para cálculo das horas intervalares face a expressa previsão contida no §4° do artigo 71 da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados, no que couber, os mesmos critérios acima estabelecidos, inclusive quanto ao divisor aplicável. DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses dias, em dobro. Pois bem. A partir da jornada acima fixada, extrai-se que, quando o autor laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos trabalhados. Já no que se refere aos feriados, o reclamante alegou que laborou nos feriados de 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 2 e 15 de Novembro, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 15 de Agosto e 08 de Dezembro. E tendo em vista a jornada acima fixada, tem-se que o reclamante efetivamente laborou em tais feriados, já que usufruía de folga apenas em Sábados e Domingos alternados. Diante disso, e como, também pela jornada fixada, não se verifica a concessão de folga compensatória, defiro, na forme prevista na Súmula 146 do C. TST, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados (observando-se aqueles apontados na inicial e desde que não coincidentes com períodos de afastamento decorrentes de licenças ou férias), conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro também reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 5032c22), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá à reclamada o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do TST. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não consta da peça de ingresso, de forma especificada, quais irregularidades a serem apuradas e pelos órgãos apontados, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofícios requerida. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022 e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS com 40%; b) horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; c) 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos; d) em dobro, feriados trabalhados, e reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível a autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título dos ora deferidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Admilson Cesar De Araujo e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 322760414

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-47.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CESAR DE ARAUJO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f02fabf proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e/ou insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$77.353,38. Juntou procuração, documentos e declaração de pobreza. A reclamada apresentou defesa escrita no Id 0aaf205, com documentos, contestando as pretensões autorais. Deferida a realização de prova pericial para apuração de labor sob condições de insalubridade e/ou periculosidade (Id 885a3db). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 6cff53b). Apresentado laudo pericial sob Id 3e75e35. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 85fa65d e 041c627). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 1c5ab69. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids ee9593f e fbe473c). Na audiência de instrução, fora colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha a rogo da parte autora (Id 2bc23e5). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/12/2020, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou exposta a agentes insalubres e periculosos. A ré, em defesa, impugna a alegação de labor sob essas condições. Pois bem. Primeiramente quanto a periculosidade, realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual”. Registra-se que o perito ressaltou que “Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente de veículo até a bomba de abastecimento dos postos credenciados pela Reclamada e/ou posto interno de abastecimento, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 03/05 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico”. O reclamante impugnou o laudo pericial no Id 85fa65d, aduzindo que realizava abastecimento de diversos veículos ao dia, razão pela qual, diversamente do que o perito concluiu, sua exposição a agentes inflamáveis não se dava por tempo extremamente reduzido. O perito, contudo, manteve suas conclusões no Id 1c5ab69, salientando que, pelo que restou apurado, o autor abastecia diariamente cerca de 03 (três) veículos, e o tempo destinado para tanto deve ser considerado como extremamente reduzido. E o autor impugnou novamente as conclusões no Id ee9593f, reafirmando que realizava o abastecimento de diversos veículos ao dia, pelo que a exposição a inflamáveis não se dava apenas por tempo extremamente reduzido. Importante registrar, ainda, que a testemunha Jânio de Oliveira Evangelista, ouvida a rogo do reclamante, revelou em seu depoimento que os auxiliares de operação, função essa desempenhada pelo reclamante, conduziam diversos veículos para abastecimento diariamente, mas essa atividade não era realizada diretamente pelo auxiliar de operação, mas sim pelo frentista, sendo que o primeiro apenas permanecia ao lado durante o abastecimento. E diante do que restou revelado pelo depoimento da testemunha ouvida, independentemente da quantidade de vezes que o autor conduzia veículo para abastecimento, no entender do Juízo razão assiste à parte reclamada quanto a sua impugnação ao laudo pericial. Explica-se. Na forma prevista na Súmula 59 do Egrégio TRT local, com a qual o Juízo comunga de entendimento, e que pode ser aplicada de forma analógica ao caso dos autos, “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Ainda no mesmo sentido defendido por esse Juízo os seguintes arestos do Egrégio TRT local: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O empregado que, durante o abastecimento do veículo, nele permanece, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme orientação jurisprudencial contida na Súmula 59 deste Regional. (TRT-3 - RO: 00118235620165030048 MG 0011823-56.2016.5.03.0048, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 05/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 08/06/2020.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. O fato do reclamante ficar no equipamento aguardando o abastecimento ou na área de risco durante o abastecimento do veículo não gera risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade pretendido. O risco do empregado motorista que acompanha o abastecimento de veículo usado como meio de trabalho é o mesmo experimentado por todo e qualquer cidadão que abastece seu próprio veículo, o que não gera direito à periculosidade, sendo irrelevante que o abastecimento seja feito por caminhão comboio ou em um posto de combustível. Recurso patronal provido. (TRT-3 - ROT: 00121668820175030057 MG 0012166-88.2017.5.03.0057, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 02/12/2022.) Também no mesmo sentido defendido pelo Juízo o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 118210720165150031, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Logo, e como no caso dos autos a testemunha ouvida revelou que o autor apenas conduzia veículos para abastecimento, não realizando a atividade de abastecimento em si, incabível a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Já no que se refere ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o perito assim concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE:  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente químico, ÁLCALIS CÁUSTICOS, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros.  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 10 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente físico, UMIDADE, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros. A parte autora não impugnou o laudo quanto ao ponto. Já a reclamada impugnou o laudo pericial no Id 041c627. Contudo, o perito ratificou suas conclusões no Id dc167f9, ressaltando que a empregadora não apresentou nenhum questionamento técnico a afastar as conclusões iniciais, apenas manifestou sua discordância quanto ao laudo técnico no aspecto. E a reclamada não impugnou os esclarecimentos periciais no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita com relação às conclusões que dele constam. Além disso, a parte reclamada não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais quanto a insalubridade. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, por ausência de provas aptas a infirmar o laudo pericial, prevalecem as conclusões do Sr. Perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do Juízo (CLT, artigo 195) após análise de todo o processo e visita ao local de trabalho do autor, bem como exame das informações repassadas por aqueles que acompanharam a diligência pericial, inclusive a parte reclamante. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022. O adicional de insalubridade deferido deverá ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio, eis que o período acima deferido não integra o período de apuração da parcela. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à parte autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS Pleiteia a parte autora o pagamento de horas extras alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que de 02 a 03 vezes por semana era obrigado a estender sua jornada até 18:00/19:00. Alega que as horas extraordinárias trabalhadas, assim como os dias de labor, não ficavam corretamente consignados nos controles de jornada, havendo adulteração dos documentos. Aduz, ainda, que usufruía pequeno intervalo intrajornada. A ré se defende alegando que toda a jornada de trabalho do reclamante se encontra devidamente consignada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id e7d7efb) e acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas individual (Id 88377e4). Analiso. Analisando-se os espelhos de jornada juntados verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em horas extras, bem como compensação de jornada. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Ver-se-á. A testemunha ouvida, Sr. Jânio de Oliveira Evangelista, cujo depoimento fora colhido a rogo da parte autora, corroborando as informações da inicial, relatou que os horários registrados nos espelhos de ponto não correspondem à realidade, já que simplesmente desapareciam horas trabalhadas, fazendo com que o saldo do banco de horas, se antes positivo, ficasse negativo. Tal declaração indica que, de fato, havia adulteração nos controles de jornada pela reclamada. Além disso, também validando informações que constam da peça de ingresso, declarou a testemunha que o autor, em diversas ocasiões ao longo da semana, encerrava sua jornada por volta de 19:00. Ainda, relatou o depoente que o período de intervalo intrajornada usufruído era de 01 (uma) hora por 02 (duas) vezes na semana, e cerca 15 a 20 minutos nos demais dias. Por fim, declarou a testemunha que os dias trabalhados também não ficavam registrados corretamente nos controles de jornada, já que havia labor em dias que ficavam consignados como folgas. Registro que tais declarações convenceram ao Juízo, em especial considerando-se a ausência de provas em sentido diverso. Logo, a partir da junção das informações que constam da inicial com as declarações da testemunha ouvida, declaro como inválidos os controles de jornada juntados aos autos pela reclamada, e fixo que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que 02 vezes por semana sua jornada se encerrava às 18:30. Fixo também que o reclamante usufruía de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada por 02 (duas) vezes na semana e 20 (vinte) minutos nos demais dias. Considerando-se que pela jornada acima fixada verifica-se que o autor, em alguns dias, ultrapassava a jornada de 10 (dez) horas diárias, e que, na forma prevista no item “1” da Tese Prevalecente 22 do Egrégio TRT local, com a qual esse Juízo comunga, “A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas”, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes. Por consequência da jornada acima fixada, a qual extrapolava os limites legais, e da declaração de nulidade do acordo de compensação, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual, a se apurar considerando-se a jornada acima. Por habituais, sobre as parcelas acima deferidas incidirão os reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. Para apuração das horas extras deferidas dever-se-á observar o adicional previsto nas normas coletivas da categoria e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; a remuneração do autor (Súmula 264 do TST), sua evolução salarial e o divisor 220. Quando da apuração deverão ser excluídos os períodos de afastamentos do trabalho, tais como férias, licenças, etc., a se apurar. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras ao longo do contrato de trabalho, inclusive quando da quitação das verbas rescisórias, observando-se a disposição contida na O.J. 415 da SBDI-1 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme entendimento fixado acima, o reclamante usufruiu, ao longo de todo o contrato de trabalho, apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada por 04 (quatro) vezes na semana, embora tenha sido submetido a jornada superior a 06 (seis) horas. Em consequência, com fulcro no artigo 71 da CLT, com sua redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 71 da CLT, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos. Registro que não há falar em adicional convencional para cálculo das horas intervalares face a expressa previsão contida no §4° do artigo 71 da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados, no que couber, os mesmos critérios acima estabelecidos, inclusive quanto ao divisor aplicável. DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses dias, em dobro. Pois bem. A partir da jornada acima fixada, extrai-se que, quando o autor laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos trabalhados. Já no que se refere aos feriados, o reclamante alegou que laborou nos feriados de 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 2 e 15 de Novembro, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 15 de Agosto e 08 de Dezembro. E tendo em vista a jornada acima fixada, tem-se que o reclamante efetivamente laborou em tais feriados, já que usufruía de folga apenas em Sábados e Domingos alternados. Diante disso, e como, também pela jornada fixada, não se verifica a concessão de folga compensatória, defiro, na forme prevista na Súmula 146 do C. TST, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados (observando-se aqueles apontados na inicial e desde que não coincidentes com períodos de afastamento decorrentes de licenças ou férias), conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro também reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 5032c22), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá à reclamada o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do TST. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não consta da peça de ingresso, de forma especificada, quais irregularidades a serem apuradas e pelos órgãos apontados, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofícios requerida. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022 e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS com 40%; b) horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; c) 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos; d) em dobro, feriados trabalhados, e reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível a autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título dos ora deferidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON CESAR DE ARAUJO

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Valter Luiz Goulart x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261186645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-09.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ GOULART

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

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JOAO EVANGELISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f33ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VALTER LUIZ GOULART, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e última remuneração. Alegou, em síntese, que: é vítima de assédio moral; foi realizada alteração contratual que lhe é prejudicial; não usufrui integralmente nem é indenizado o intervalo intrajornada; e faz jus à concessão de tutela de urgência com vistas a impedir a alteração contratual, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de haveres trabalhistas correlatos e devem ser quitadas as diferenças de indenização do intervalo para descanso e refeição, a multa prevista no artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.623,05. Juntou documentos. No ID 57b0dbc, foi indeferido o requerimento de concessão de tutela de urgência. A reclamada coligiu defesa escrita (ID 23418eb), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Impugnação pela parte reclamante no ID 785e7de. Audiência inicial no ID c99a182. Na audiência de instrução (ID 0c947f5), colheu-se o depoimento pessoal das partes e ouviram-se três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Nessa mesma ocasião, o reclamante informou que não tinha interesse em retornar ao trabalho, ainda que a empresa lhe oferecesse o turno da noite. A assentada foi adiada, em razão de problemas técnicos enfrentados pela primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada. Na audiência de ID aba87c6, prosseguiu-se à oitiva da testemunha indicada pela reclamada. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos coligidos com a inicial Rejeito a impugnação genérica aos documentos coligidos com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade reconhecida e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial, sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores, feita pela parte reclamante, não resulta prejuízos à demandada, vez que, se procedentes os pedidos, outro valor será arbitrado à condenação; e, se totalmente improcedentes, o reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ele dado à causa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Não há que se falar em limitação da condenação aos valores do pedido, uma vez que estes são apontados por estimativa (o reclamante aponta na inicial que os valores deverão ser apurados em liquidação) nos termos do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º da CLT. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, artigo 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se o sentido da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3. Rejeito. Intervalo intrajornada Relata o reclamante que laborava das 18 h às 6 h, em jornada 12x36, com intervalo para alimentação e descanso de apenas 30 minutos. Argui que a reclamada indenizava apenas parte do intervalo suprimido, pelo que postula o pagamento das diferenças. A reclamada aduz que o obreiro cumpria escala 12 x 36 e que, nas ocasiões em que não foi totalmente usufruída, a pausa foi corretamente quitada, com a integração dos adicionais de periculosidade e noturno, sob a rubrica “INDENIZ.INTRA 60%” nos holerites. Analiso. Os controles de ponto de ID dbe4042 e seguintes, inclusive os controles de ponto por exceção (ID 7dd62d1 - não impugnados de forma específica), apontam que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. No entanto, constato que nos demonstrativos de pagamento de ID 496e984 (também não impugnados) consta a quitação de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 60 %. Aponto, por exemplo, que, no mês de outubro de 2020 (demonstrativo de pagamento de página 171), o reclamante percebeu sob aquele título o total de 8 horas, acrescidas do adicional de 60%, tendo sido laborados 14 dias no respectivo mês (página 247). Observo, ainda, que o reclamante não apontou eventuais diferenças que entendesse devidas em relação a essa parcela, pelo que julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O autor narra que tem sofrido assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, os quais lhe dirigem gritos e palavras de baixo calão, tratam-no com rigor excessivo, demoram a fornecer uniforme de reposição, não disponibilizam banco para descanso, obrigam-no a se expor à chuva, exigem treinamento fora da jornada e não quitam horas extras. Postula o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A reclamada nega os fatos narrados na petição inicial. Analiso. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A primeira testemunha indicada pelo reclamante, senhor David Ricardo Faustino, afirmou que trabalhou com o autor, no mesmo horário, nos anos de 2014 a 2016; quanto ao restante do contrato de trabalho do reclamante, informou que apenas lhe passava o turno. As declarações prestadas por essa testemunha não convenceram o Juízo, visto que se referem aos anos de 2014 a 2016, não sendo possível se presumir que as condições de trabalho daquela época tenham se mantido até os dias atuais. Além disso, no que se refere ao tratamento dispensado aos empregados por parte dos superiores hierárquicos, a testemunha limitou-se a prestar declarações genéricas, no sentido de que o tratamento era “hostil”, com “palavras de baixo calão”, com “humilhação” dos empregados na frente de outras pessoas. No entanto, o senhor David não soube especificar atitudes concretas e específicas potencialmente configuradoras de tratamento hostil e humilhante, tendo transparecido ao Juízo que as declarações da testemunha decorreram de sua percepção pessoal em relação aos superiores, e não dos fatos ocorridos em si. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, senhor Eduardo Aparecido de Oliveira, afirmou que não eram tratados corretamente pelos superiores hierárquicos. Questionado acerca desse tratamento incorreto, afirmou que: nas reuniões, os superiores falavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores, e agiam com falta de educação, falavam alto e, às vezes, usavam palavras de baixo calão. Interrogado especificamente acerca do tratamento dispensado ao reclamante, a testemunha aduziu que “já viu o superior falando que o reclamante dava muito trabalho para eles”. Da mesma forma que a primeira, a segunda testemunha indicada pelo reclamante também prestou declarações genéricas acerca do tratamento dispensado pelos superiores hierárquicos aos empregados (“não eram tratados corretamente”, “agiam com falta de educação”, “usavam palavra de baixo calão”). Os únicos fatos concretos narrados por ela (que os superiores falavam alto, chamavam atenção, comentavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores e que ouviu o superior falando que o reclamante “dava muito trabalho para eles”) não revelam, por si só, sem outros elementos, tratamento humilhante, capaz de ferir os direitos da personalidade do empregado. Quanto às condições de trabalho, restou convencido o Juízo, por meio do depoimento da testemunha indicada pelo reclamado, senhor Fabiano Fernando Rangel, de que havia reposição de uniformes (termo de ID c35a318); que o local de trabalho contava com assentos para descanso, nas portarias; que, em caso de chuva, a ordem da empresa é no sentido de que os vigilantes utilizem guarda-chuva e capa, exceto em chuva forte, quando a ronda não deveria ser realizada; e que os cursos disponibilizados pelo empregador são facultativos e passíveis de serem realizados no local de trabalho, por meio de aplicativo de celular. Por todo o exposto, não comprovado pelo demandante o alegado assédio moral nem o prejuízo pessoal decorrente do comportamento da demandada, à luz das disposições constantes nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, de aplicação subsidiária, não há como ser deferida a parcela postulada a tal título, de forma que o pleito resta improcedente. Rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante relata que sofre assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, não é indenizado integralmente o intervalo para descanso e refeição, e a reclamada pretende alterar a jornada de trabalho para o turno diurno, das 6 h às 18 h. Aduz que a alteração de horários lhe é prejudicial, visto que concilia o labor com outro vínculo empregatício e percebe adicional noturno, sendo que tal alteração consiste em artifício de que se vale a reclamada para forçar um pedido de demissão. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de haveres trabalhistas. A reclamada, por sua vez, alega que não incorreu nos descumprimentos contratuais apontados na inicial; e que a alteração da jornada do reclamante das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h, em razão de cobertura de férias de outro empregado, é lícita, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes. Pleiteia a extinção contratual por pedido de demissão do trabalhador, e postula o desconto dos dias de aviso prévio não cumprido das verbas rescisórias. Analiso. No caso não restou demonstrado que o reclamante sofreu assédio moral nem ofensa aos seus direitos da personalidade por parte dos superiores hierárquicos. Além disso, também não houve descumprimento contratual em razão da ausência de indenização do intervalo para descanso e refeição, fazendo derruir tais elementos como base de sustentação de seu pleito de rescisão indireta. No que se refere à alteração da jornada de trabalho do reclamante (das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h - do turno noturno para o diurno), a princípio, ela é lícita e, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência (Súmula 265 do Colendo TST), ante os benefícios à saúde do trabalhador. Ademais, no contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré há cláusula expressa autorizando a alteração de horários em caso de necessidades operacionais do cliente (cláusula 4., fl. 131 dos autos). Por fim, tais alterações são comuns à atividade de segurança patrimonial e portaria. Por outro lado, restou convencido este Juízo que a alteração do horário de trabalho do autor não foi dotada de razoabilidade, tendo em vista que o demandante tinha um segundo emprego, restando incontroverso que a reclamada tinha conhecimento de que o obreiro mantinha tal vínculo empregatício com outro empregador no período diurno, de maneira que a alteração do horário de trabalho para o turno diurno lhe seria prejudicial. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, senhores David Ricardo Faustino e Eduardo Aparecido de Oliveira (vigilantes) afirmaram que quem substituía os empregados em gozo de férias era sempre o vigilante ferista, o qual não se fixava em nenhuma localidade e era contratado especificamente para realização de substituições. Acresço que ambas as testemunhas afirmaram que o reclamante sempre trabalhou à noite, era fixo neste horário, e, ao longo do pacto contratual, nunca havia sido convocado para cobrir férias de outros empregados. Prosseguindo, havia outros colegas de trabalho do demandante que poderiam ter sua jornada alterada sem causar tamanhos transtornos. Importante acrescentar que a reclamada não apresentou justificativa razoável para a convocação específica do reclamante à cobertura de férias dos demais vigilantes. Sobre esse ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, senhor Fabiano Fernando Rangel (coordenador dos contratos dos vigilantes), aduziu que o reclamante fora convocado por ser quem mais conhecia o cliente. No entanto, suas declarações não convenceram o Juízo, visto que o próprio depoente, que era coordenador de contratos, admitiu que o efetivo de vigilantes da empresa reclamada é antigo, o que demonstra que os demais empregados também possuíam conhecimento do cliente da reclamada. Dessa forma, ainda que considerássemos a excepcionalidade da necessidade de algum vigilante fixo realizar a substituição em férias (o que não restou demonstrado pela reclamada), a justificativa de alteração contratual se mostra frágil e desequilibrada ante os grandes prejuízos que daí adviriam ao autor e eram do conhecimento da reclamada, situação que, caso mantida, levaria a dois únicos desfechos possíveis: a rescisão do contrato com a ré ou com a outra empresa com a qual o demandante mantinha contrato. Como já exposto, a alteração perpetrada, em si, é lícita, mas, no presente caso, o empregador não agiu com a razoabilidade esperada e induziu à quebra do contrato. Lado outro, transpareceu ao Juízo que, na verdade, o obreiro desejava, tanto quanto a reclamada, a extinção do pacto contratual, cumprindo neste ponto relembrar que o reclamante deixou claro, em seu depoimento pessoal, que pretendia deixar a demandada, havendo combinado com o supervisor da reclamada que seria dispensado no final do ano passado, o que não teria sido cumprido pela empresa, expondo de maneira transparente ao juízo que pretendia romper o vínculo, porém gostaria de receber na íntegra as verbas rescisórias, situação também não incomum nesta seara... Além disso, após informado da alteração contratual, o reclamante recusou-se a assinar a convocação apresentada pela reclamada, que fora sua empregadora por mais de 14 anos, e sequer tentou estabelecer diálogo para a solução do impasse, desconsiderando em absoluto que havia aceito, desde sua contratação, que poderia ter seu horário alterado ante as vicissitudes do mesmo. Ao contrário, de pronto, ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, medida extrema a ser deferida apenas quando realmente insuportável a relação entre empregado e empregador em decorrência de comportamento deste. Tentou inflar o pleito de rescisão indireta com uma séria de queixas e lamentações sobre pontos de atrito com a ré, os quais, ainda que fossem comprovados, não seriam incomuns em uma relação que perdurou por tanto tempo como a que ora se apresenta, e cuja longevidade demonstra que havia uma relação sólida entre partes contratantes de boa-fé para que cumpriam de maneira satisfatória suas obrigações. Como já dito, o único motivo remanescente a sustentar o pleito de rescisão indireta seria alteração de horário de trabalho, no entanto, quando instado em audiência, o autor barrou a tentativa de conciliação ao dizer que se recusaria a retornar, ainda que a empresa revertesse sua jornada ao horário anterior, comportamento repetido pela demandada. Assim, tampouco se mostra razoável lançar sobre os ombros de uma das partes apenas a responsabilidade pela extinção do contrato de trabalho, considerando-se as peculiaridades do caso, como o labor por mais de 14 anos, e o bloqueio por ambas as partes da tentativa de estabelecimento de diálogo para reajuste do horário de trabalho. Poderia o autor ter lançado mão de medida mais adequada, como o pleito de reversão da jornada judicialmente, de maneira a preservar o contrato, inclusive que o pedido de eventual liminar, a fim de obstar a alteração. No entanto, repito, ao lhe ser ofertado o retorno ao labor, nas condições a ele adequadas (manutenção do horário noturno, com acréscimo de adicional noturno), recusou-se à prestação de serviços. Dito isto, se é verdade que o termo “sentença” advém do verbo sentire, a sensação final deste julgador após a análise das provas colacionadas em cotejo com o comportamento das partes em audiência é de que o esgarçamento da relação partiu do comportamento inadequado de ambas as partes, motivo pelo qual foram reciprocamente responsáveis pela rescisão... Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a culpa recíproca é delineada no artigo 484, figura jurídica que demanda uma análise difícil em que se verifique que empregador e empregado violaram deveres e obrigações legais ou contratuais, de forma a inviabilizar a continuidade do contrato, levando-o à sua rescisão. Esta modalidade de rescisão, de maior complexidade, impõe o reconhecimento de falhas cometidas por ambas as partes de forma equivalente e simultânea e, no presente caso, tanto empregado quanto empregador tiveram culpa no imbróglio que culminou no fim do contrato. E assim se decide com arrimo no artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por todos esses elementos, restou convencido esse Juízo de que o reclamante e a reclamada desejavam a extinção contratual e, a partir de motivações desequilibradas e desarrazoadas, foram responsáveis pela rescisão contratual. Pelo exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, no dia 13/2/2025 (data anotada como último dia trabalhado), com projeção do aviso prévio (metade do número de dias) até 21/3/2025. Como consequência e considerando-se a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado e nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do Colendo TST: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. No mais, condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do artigo 467 da CLT Diante da existência de controvérsia válida, improcede a multa do artigo 467 da CLT. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que inexistem provas de que, atualmente, o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por VALTER LUIZ GOULART em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo: a) Rejeitar as preliminares; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados pela parte autora, para: b.1) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, com projeção do aviso prévio até 21/3/2025; e b.2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título, conforme extrato de FGTS juntado aos autos e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa se habilitar ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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