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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Yuri Marques Araujo

ID: 306574589

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201902-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO YURI MARQUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P… ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Yuri Marques Araujo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Antônio Yuri Marques Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão de suas práticas consumadas. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. . A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, enquanto encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000199-90.2021.8.06.0167, delinquindo novamente em crimes de mesma espécie - tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida não é relevantemente gravosa, além da quantidade não ser expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; b) 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na segunda fase, ausentes atenuantes, por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 31/07/2023, assim, agravo as penas em 1/6 (um sexto) e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Realizando a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Em razão do concurso de penas de reclusão e detenção, aquela deve ser cumprida primeiro, nos termos do art. 69, sendo ambas de natureza de privativa de liberdade, permitindo-se a unificação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 111, da LEP, totalizando, assim, 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 8000199-90.2021.8.06.0167, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, culpabilidade e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que as munições e a faca apreendida sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento dos sete aparelhos celulares e do tablet, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 5), qual seja: três balanças de precisão; trinta sacos plásticos; um rolo de papel laminado; um rolo de papel plástico; e um recipiente pequeno, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Autorizo a restituição do Passaporte e três chaves de porta, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) Quanto às custas processuais, determino, inicialmente, que a Secretaria desta Vara proceda à apuração e atualização do valor devido pelo condenado, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020 (publicada no DJe de 05/03/2020), expedida pelo TJCE. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais (no expediente intimatório deverá constar a informação do valor atualizado das custas), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo. g) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241264

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

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Adriana Sousa Santos Medeiros e outros x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 317241280

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-72.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DAMIAO JANSEN

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-72.2025.5.03.0110 AUTOR: ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af172 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na Inicial de Fls. 2/15. Deu à causa o valor de R$ 68.198,88. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (Fls. 103/121). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante às Fls. 467/485. Foi realizada perícia para apuração da suposta doença ocupacional com a apresentação de Laudo (Fls. 608/635), e manifestação sobre tal documento pela parte reclamada (Fls. 636). Realizada audiência de instrução (Ata Fls. 648), ocasião em que, nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -DA DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante sustenta que ingressou na reclamada plenamente saudável e, após sofrer dois acidentes de trabalho com material perfurocortante, contraiu Hepatite. Continua aduzindo que torceu o pé nas dependências da empresa, durante o trabalho, tendo ficado afastada, de gozo de auxílio-doença de maio a outubro do ano de 2024. Salienta que, quando foi dispensada pela reclamada, era portadora de hepatite e fazia tratamento ortopédico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento que se encontrava incapacitada para o labor no momento da sua dispensa. A reclamada contesta o pleito mencionado que nada tem com a enfermidade da reclamante, tendo cumprido todas as normas de medicina e segurança do trabalho, tampouco com eventuais danos materiais sofridos pela obreira. Diante da controvérsia instaurada sobre o estado de saúde da reclamante e o nexo com o labor por ela desempenhado junto à reclamada, restou designada perícia médica. A perita médica, após analisar a documentação constante dos autos e realizar o exame médico da reclamante, constatou ter sido a autora vítima de acidente de trabalho com material perfurocortante em 30/11/2023 e 04/04/2024: "(...) quando perfurou o quarto dedo da mão direita com agulha de equipo, com paciente/ fonte conhecida, sendo realizados exames sorológicos no paciente fonte (exames sorológicos negativos) e na Reclamante (sendo anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgG reagente e anti- HBC- IgM não reagente), sendo realizada a emissão da CAT pela Reclamada, sem afastamentos. Novo acidente com material biológico (pérfurocortante)em 04/04/2024, fonte desconhecida, após se perfurar com agulha (descarpack) em antebraço esquerdo. Encaminhada conduzida à Unidade de Pronto Atendimento, realizadas sorologias e iniciada a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Acionada pela medicina do trabalho e orientada, sendo realizado acompanhamento médico e retestagem sorológica durante seis meses. Utilizada a medicação da PEP pelo período de 28 dias. Realizado estratificação e Reclamante apresentando anti-HBC IgG positivo e IgM negativo, sem qualquer soroconversão e emitida CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, sem afastamento. Afastamento previdenciário por incapacidade temporária concedido de 08/05/2024 a 15/10/2024, CID M255, Espécie 31. Houve três tentativas de afastamento previdenciário, em 08/10/2024, 07/11/2024 e em 28/11/2024, sendo todos benefícios indeferidos, Espécie 31. Ressaltou a perita que constam no processo os Comunicados de Acidente de Trabalho referente aos acidentes com materiais biológicos (perfurocortantes), CAT n.º 2023.140778.5/01 em 01/12/2023, sem afastamento e CAT nº 2024.220302.7/01, em 05/04/2024, ou seja, ambos acidentes com nexo causal com a atividade laboral. No aspecto, ressaltou a perita os resultados dos exames sorológicos realizados pela autora em 30/11/2023 (data do primeiro acidente com perfurocortante) e pelo paciente, nos seguintes termos: do paciente fonte foram negativos, ao passo que os da reclamante foram constatados anti- Hbs e anti- HBc total reagente, mediante anti- HBc IgGeagente e anti- HBC- IgM não reagente, ou seja, exame reporta contato prévio/ antigo (e não recente) da reclamante ao vírus da Hepatite B, isto é, não foi a reclamante contaminada por aludido paciente, tampouco no acidente de 04/04/2024. Repito, o resultado do exame comprovou contato ao vírus Hepatite B antigo, prévio ao primeiro acidente ocorrido. Quanto ao acidente supostamente ocorrido em 22/12/2023, no qual aduziu a reclamante ter tido mal súbito com síncope com entorse em tornozelo esquerdo, nega a reclamada tenha a reclamante torcido o pé nas dependências da empresa, dizendo que se machucou sozinha, fora do ambiente laboral. No aspecto, cabia à reclamante o encargo de comprovar que o acidente que resultou na entorse de tornozelo ocorreu no ambiente laboral, todavia, inexistem provas orais ou documentais no particular. A reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Tanto é que o benefício previdenciário, por incapacidade temporária, concedido à autora de 08/05/2024 a 15/10/2024, está registrado na espécie B-31. Assim, concluiu a perita que a autora não é portadora de doença ocupacional, tampouco foi constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia, quiçá sequelas referentes aos acidentes do trabalho com os materiais perfurocortantes. Devidamente intimada a manifestar-se sobre as conclusões periciais, a reclamante quedou-se silente, o que denota a sua concordância com o laudo, ainda que tácita. Tampouco apresentou prova capaz de desconstituir as conclusões supra destacadas. Por outro lado, quanto ao pedido de nulidade da dispensa, a reclamante não era detentora de doença ocupacional e, portanto, não detinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, muito menos foi constatada qualquer incapacidade da reclamante no momento da dispensa. Esclareço que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços. O fato de a trabalhadora realizar sessões de fisioterapia no momento na dispensa não lhe garante estabilidade ou suspensão/interrupção contratual. Ademais, é importante salientar que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho (Súmula 378, C.TST) e que a presunção de dispensa discriminatória, somente é aplicável no caso de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443, TST), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, considerando as conclusões periciais de que a autora não é portadora de doença ocupacional, assim como preservada a sua capacidade laboral e inexistindo sequelas em razão da ocorrência dos acidentes com os materiais perfurocortantes, não constato dano ao patrimônio imaterial da reclamante, pelo que o pedido de indenização por danos morais e materiais são improcedentes (pleitos 4 e5 do rol de pedidos). Pelas mesmas razões, improcedente é, ainda, o pedido de nulidade da dispensa, com reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (pleitos 1, 2, 3 do rol de pedidos). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Haja vista a improcedência dos pedidos, prejudicado o requerimento da ré de isenção dos recolhimentos previdenciários. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), conforme se verifica pelos recibos salariais de páginas 127/134. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, pois ela não praticou as condutas previstas no art. 793-B, da CLT, tendo exercido regularmente seu direito de ação (art. 5°, XXXV, CF). -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido -rejeitar as preliminares de limitação aos valores da inicial; -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.363,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 68.198,88, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUSA SANTOS MEDEIROS

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Bruna Pereira Gomes x Bruno Alves Teixeira e outros

ID: 257636261

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001796-51.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BRUNO ALVES TEIXEIRA TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:247115b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001796-51.2020.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: BRUNA PEREIRA GOMES AGRAVADO: BRUNO ALVES TEIXEIRA, TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), contudo, desde que não se restrinjam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a decisão proferida pela maioria do Plenário do STF em 09/02/2023 na ADI 5941, declarando constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC, a autorizar as medidas judiciais coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no presente caso, os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e débito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, na realidade, em medidas punitivas contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o despacho (fl. 598 do PDF; ID. b7d7fdd) que indeferiu os pedidos de suspensão e apreensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do sócio executado, agrava de petição a exequente (fl. 606 do PDF; ID. 9e959e4), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cartões de crédito e apreensão do passaporte Frustradas as diversas tentativas de localização de bens dos executados, a exequente requereu fossem aplicadas as medidas coercitivas atípicas, nos termos da lei, com a determinação de bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito ou débito dos devedores e cancelamento, bloqueio e retenção da CNH e passaporte da pessoa física (fl. 597 do PDF; ID. 0aa8933) O pedido, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo a quo, nos seguintes termos: "Em que pese decisão recente do C. STF, confirmando que a CNH e o passaporte podem ser apreendidos para cumprimento de decisões judiciais, tal medida deve ser imposta com proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete direitos fundamentais. O art. 139 do CPC permite a adoção de medidas que visem conferir efetividade às decisões judiciais. Entretanto, a regra deve ser interpretada de forma harmônica com o ordenamento jurídico, não servindo de lastro para violação de direitos constitucionais, apenas como mera punição ao devedor, sem qualquer efetividade quanto à satisfação do crédito. Ademais, não trouxe a parte exequente elementos para fundamentar o seu pedido (este, aliás, foi genérico). Aquela poderia ter trazido, por exemplo, fotos dos sócios ostentando uma vida de luxo, o que seria contrário aos resultados até então obtidos (bloqueios de valores infrutíferos/negativos, ausência de patrimônio, etc). Não há qualquer demonstração nos autos de que a executada ostenta padrão de vida luxuoso em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas. De modo que, faltando indícios mais contundentes a justificar medida tão restritiva como a de bloqueio da CNH, indefiro, por ora, o requerimento da parte credora. Em relação ao pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito e débito, além de a medida não trazer qualquer utilidade ou efetividade para a execução, não há qualquer evidência de que os executados se utilizem desse meio de pagamento, razão pela qual INDEFIRO o requerido. Nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"" (fls. 598-599 do PDF; ID. b7d7fdd). Sem razão a agravante em sua irresignação. Cabe ao Juízo executório tomar todas providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, a teor do art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se desconhece o fato de o Excelso STF, recentemente, no julgamento da ADI 5941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), haver declarado a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, IV, do CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário da Excelsa Corte acompanhou o voto do Senhor Relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao votar pela improcedência do pedido, o Relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Disse o Relator ser inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e de promover a dignidade da pessoa humana. Também asseverou o Relator que devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando esta do modo menos gravoso ao executado. Segundo o Relator Ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O Ministro Edson Fachin divergiu em parte do Voto do Sr. Relator, para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, o devedor não pode sofrer sanção que restrinja a sua liberdade ou os seus direitos fundamentais, em razão da não-quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. No caso concreto, mesmo diante do julgamento do STF acima referido, prevalece o entendimento reiteradamente firmado por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, no sentido de que as determinações judiciais para a suspensão das CNHs de motoristas e bloqueios de cartões de crédito, para forçá-los, indiretamente, ao pagamento de dívidas judiciais, inclusive trabalhistas, implicam irrazoáveis e desproporcionais atos de embaraço das vidas civis dos cidadãos devedores. Tais determinações, no geral, não se coadunam com as regras do artigo 5º, II e XV, da CRFB, que preceituam que "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", "XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Além do mais, o que de normal deve ocorrer, nas hipóteses de não-pagamento das dívidas civis e trabalhistas, é a aplicação do artigo 789 do CPC, que estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (destaques acrescidos). Têm pertinência, na espécie, os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A suspensão da carteira nacional de habilitação e o cancelamento do cartão de crédito do executado não são medidas razoáveis e adequadas para garantir o recebimento do crédito exequendo. (TRT 3ª R.; AP 0010166-58.2017.5.03.0076; Relª Desª Adriana Goulart de Sena; DJEMG 08/09/2017) 85847187 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST; ROT 0001577-86.2019.5.05.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03/06/2022; Pág. 1785) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PEREIRA GOMES

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Bruna Pereira Gomes x Bruno Alves Teixeira e outros

ID: 257636280

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001796-51.2020.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BRUNO ALVES TEIXEIRA TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001796-51.2020.5.02.0608 : BRUNA PEREIRA GOMES : BRUNO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:247115b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001796-51.2020.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: BRUNA PEREIRA GOMES AGRAVADO: BRUNO ALVES TEIXEIRA, TERRACINHO LOUNGE BAR EIRELI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), contudo, desde que não se restrinjam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a decisão proferida pela maioria do Plenário do STF em 09/02/2023 na ADI 5941, declarando constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC, a autorizar as medidas judiciais coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no presente caso, os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e débito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do sócio em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, na realidade, em medidas punitivas contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com o despacho (fl. 598 do PDF; ID. b7d7fdd) que indeferiu os pedidos de suspensão e apreensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do sócio executado, agrava de petição a exequente (fl. 606 do PDF; ID. 9e959e4), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e cartões de crédito e apreensão do passaporte Frustradas as diversas tentativas de localização de bens dos executados, a exequente requereu fossem aplicadas as medidas coercitivas atípicas, nos termos da lei, com a determinação de bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito ou débito dos devedores e cancelamento, bloqueio e retenção da CNH e passaporte da pessoa física (fl. 597 do PDF; ID. 0aa8933) O pedido, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo a quo, nos seguintes termos: "Em que pese decisão recente do C. STF, confirmando que a CNH e o passaporte podem ser apreendidos para cumprimento de decisões judiciais, tal medida deve ser imposta com proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete direitos fundamentais. O art. 139 do CPC permite a adoção de medidas que visem conferir efetividade às decisões judiciais. Entretanto, a regra deve ser interpretada de forma harmônica com o ordenamento jurídico, não servindo de lastro para violação de direitos constitucionais, apenas como mera punição ao devedor, sem qualquer efetividade quanto à satisfação do crédito. Ademais, não trouxe a parte exequente elementos para fundamentar o seu pedido (este, aliás, foi genérico). Aquela poderia ter trazido, por exemplo, fotos dos sócios ostentando uma vida de luxo, o que seria contrário aos resultados até então obtidos (bloqueios de valores infrutíferos/negativos, ausência de patrimônio, etc). Não há qualquer demonstração nos autos de que a executada ostenta padrão de vida luxuoso em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas. De modo que, faltando indícios mais contundentes a justificar medida tão restritiva como a de bloqueio da CNH, indefiro, por ora, o requerimento da parte credora. Em relação ao pedido de cancelamento/suspensão dos cartões de crédito e débito, além de a medida não trazer qualquer utilidade ou efetividade para a execução, não há qualquer evidência de que os executados se utilizem desse meio de pagamento, razão pela qual INDEFIRO o requerido. Nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência"" (fls. 598-599 do PDF; ID. b7d7fdd). Sem razão a agravante em sua irresignação. Cabe ao Juízo executório tomar todas providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, a teor do art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se desconhece o fato de o Excelso STF, recentemente, no julgamento da ADI 5941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), haver declarado a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, IV, do CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário da Excelsa Corte acompanhou o voto do Senhor Relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao votar pela improcedência do pedido, o Relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Disse o Relator ser inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as medidas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e de promover a dignidade da pessoa humana. Também asseverou o Relator que devem ser observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, aplicando esta do modo menos gravoso ao executado. Segundo o Relator Ministro Luiz Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O Ministro Edson Fachin divergiu em parte do Voto do Sr. Relator, para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, o devedor não pode sofrer sanção que restrinja a sua liberdade ou os seus direitos fundamentais, em razão da não-quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. No caso concreto, mesmo diante do julgamento do STF acima referido, prevalece o entendimento reiteradamente firmado por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, no sentido de que as determinações judiciais para a suspensão das CNHs de motoristas e bloqueios de cartões de crédito, para forçá-los, indiretamente, ao pagamento de dívidas judiciais, inclusive trabalhistas, implicam irrazoáveis e desproporcionais atos de embaraço das vidas civis dos cidadãos devedores. Tais determinações, no geral, não se coadunam com as regras do artigo 5º, II e XV, da CRFB, que preceituam que "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", "XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Além do mais, o que de normal deve ocorrer, nas hipóteses de não-pagamento das dívidas civis e trabalhistas, é a aplicação do artigo 789 do CPC, que estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (destaques acrescidos). Têm pertinência, na espécie, os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. A suspensão da carteira nacional de habilitação e o cancelamento do cartão de crédito do executado não são medidas razoáveis e adequadas para garantir o recebimento do crédito exequendo. (TRT 3ª R.; AP 0010166-58.2017.5.03.0076; Relª Desª Adriana Goulart de Sena; DJEMG 08/09/2017) 85847187 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST; ROT 0001577-86.2019.5.05.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03/06/2022; Pág. 1785) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES TEIXEIRA

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 318064760

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO VIANA FILHO

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 318064781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9949dda proferida nos autos. RECURSO ADESIVO Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo interposto. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06a8211; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id debaa39). Regular a representação processual (Id d4708eb). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação do art. 202, §2º, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito deste Eg. Regional e do Col. TST é no sentido de que o pedido de reajuste do abono complementação aposentadoria pago pela reclamada, em conformidade com as resoluções internas da empresa (5/87 e 7/89), não se trata de pretensão escorada em diferenças de complementação de aposentadoria pagas pela entidade de previdência privada, objeto da decisão prolatada pelo E. STF. No caso, trata-se de pedido intrínseco ao liame empregatício, competindo a esta Justiça Especializada conhecer e julgar o pedido, por força da regra contida no art. 114 da CF/88, repisando que as decisões proferidas pelo E. STF nos julgamentos acima destacados não alcançam a hipótese dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e art. 202, §2º da CC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC Consta do acórdão: Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do ora recorrente como responsável pelos direitos postulados pelo autor é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, como possível titular do direito oponível à pretensão deduzida em juízo. É o quanto basta para reconhecer a legitimidade ad causam da ré à integração do polo passivo da demanda. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: Portanto, apesar de a causa de pedir também estar relacionada às Resoluções 05/87 e 07/89, o presente caso envolve índices aplicáveis em períodos diversos do discutido na ação pretérita. Logo, não se trata de coisa julgada ou litispendência, pois para cada índice que tiver supostamente sido irregularmente aplicado surge interesse de agir diverso, ainda que fundado no mesmo regulamento. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se aplica ao caso a prescrição total, mas apenas a parcial. O que ressai da interpretação conjunta das Súmulas n. 326 e 327 do TST é que é cabível a prescrição total de créditos relativos à complementação de aposentadoria quando o pedido diz respeito a parcela nunca paga, o que não se amolda à hipótese dos autos. No presente caso, o pedido deduzido na inicial não se relaciona à inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo do benefício, mas a diferenças por incorreção dos reajustes aplicados, oriundo de norma regulamentar, que já vem sendo pago à parte reclamante. Neste caso, as lesões se renovam mês a mês, a cada prestação paga sem o reajuste devido, enquadrando-se na hipótese a que alude a Súmula n. 327 do TST. Tratando-se, portanto, de diferenças relativas à previsão contratual de reajustamento, que não envolvem ato único do empregador, não há como acolher a tese da prescrição total a que alude a Súmula n. 294 do TST. Como a ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, não se pode contar o prazo prescricional a partir da data de cada índice aplicado, como pretende a demandada. Destarte, a prescrição incidente é somente parcial, não alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme já pronunciado na origem (ID. cb3f4e4 - Pág. 10-11). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas, bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, apesar de evidenciado nos autos que o reclamante recebe rendimentos superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS, a declaração de pobreza por ele assinada (ID. 8c214e2) é o que basta para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VIANA FILHO - VALE S.A.

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Processo nº 0010166-10.2024.4.05.8202

ID: 276332820

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-10.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010166-10.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9), não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Exame do joelho esquerdo: Sem cicatrizes; sem deformidade; com amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal); sem dor à manipulação; sem edema; sem crepitação articular durante á movimentação; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade articular; A musculatura do membro apresenta trofismo normal e força normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). testes especiais inespecíficos;" Já houve recebimento de auxilio por incapacidade no passado, conforme id 59756235. Atualmente, embora exista a patologia, não há redução ou incapacidade configurada. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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