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Carina Conceicao Silva e outros x Ms Clean Limpeza Profissional Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 330008317

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-20.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CONCEICAO SILVA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

MS CLEAN LIMPEZA PROFISSIONAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010168-20.2023.5.15.0032 AUTOR: CARINA CONCEICAO SILVA RÉU: MS CLEAN LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010168-20.2023.5.15.0032 AUTOR: CARINA CONCEICAO SILVA RÉU: MS CLEAN LIMPEZA PROFISSIONAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65487c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Determino a designação de audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16/10/2025 às 09:00 horas. A audiência designada será realizada de forma presencial nos exatos termos do artigo 6º, da Resolução Administrativa 05/2021, do Egrégio TRT da 15ª Região, ante o inegável ganho de efetividade do ato processual, considerando as diversas dificuldades que partes, testemunhas e até mesmo advogados enfrentam nas audiências telepresenciais, como não conseguirem habilitar o áudio e/ou o vídeo, por encontrarem-se em lugares inadequados para o ato solene da audiência, como veículos e locais barulhentos, bem como pelas incontáveis quedas de conexão, acarretando na indevida cisão do ato processual e gerando embaraços ao efetivo controle jurisdicional. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto a matéria fática. Aplicável a Súmula nº 74 do C. TST. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINA CONCEICAO SILVA

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Arthur Vieira Alves x Aldivan Messias Da Silva Portaria e outros

ID: 337026964

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-13.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA ENERGIZA-PLANEJAMENTO E MONTAGEM ELETRICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI BENEDITO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOGNI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010168-13.2024.5.15.0023 AUTOR: ARTHUR VIEIRA ALVES RÉU: ALDIVAN MESSIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010168-13.2024.5.15.0023 AUTOR: ARTHUR VIEIRA ALVES RÉU: ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9796b10 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Constou da decisão que homologou o acordo entre as partes: "(...) As partes declaram que o acordo é celebrado sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Em se tratando de pagamento realizado a contribuinte individual, caberá à reclamada efetuar o recolhimento previdenciário previsto nos artigos 21 e 22, da Lei 8.212/91, com a redução autorizada pelo artigo 30, §4º, da mesma lei. O valor do acordo servirá como base de cálculo. Os recolhimentos previdenciários serão feitos pela reclamada até o dia 20 do mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento de cada parcela. A base de cálculo corresponderá à divisão do valor da soma das parcelas vencidas no mês. A comprovação ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para o recolhimento previdenciário incidente sobre a última parcela do acordo. O atraso no recolhimento acarretará a aplicação de multa e juros SELIC, nos termos da legislação previdenciária. A falta de comprovação ensejará execução do valor devido à União. (...) A segunda reclamada não participa da avença. O processo permanecerá suspenso em relação a ela até que ocorra o integral pagamento pela devedora principal. Em caso de inadimplemento, será apreciada sua defesa, no tocante à responsabilidade subsidiária. Eventual multa por inadimplemento não lhe será exigível." Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA quitou o acordo, mas não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo depois de intimada. Diante disso, retorne o processo à fase de conhecimento para a apreciação da defesa da reclamada ENERGIZA-PLANEJAMENTO E MONTAGEM ELETRICA LTDA - EPP, no tocante a sua responsabilidade subsidiária. JACAREI/SP, 25 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA - ENERGIZA-PLANEJAMENTO E MONTAGEM ELETRICA LTDA - EPP

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Arthur Vieira Alves x Aldivan Messias Da Silva Portaria e outros

ID: 337026989

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-13.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA ENERGIZA-PLANEJAMENTO E MONTAGEM ELETRICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI BENEDITO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOGNI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010168-13.2024.5.15.0023 AUTOR: ARTHUR VIEIRA ALVES RÉU: ALDIVAN MESSIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010168-13.2024.5.15.0023 AUTOR: ARTHUR VIEIRA ALVES RÉU: ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9796b10 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Constou da decisão que homologou o acordo entre as partes: "(...) As partes declaram que o acordo é celebrado sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Em se tratando de pagamento realizado a contribuinte individual, caberá à reclamada efetuar o recolhimento previdenciário previsto nos artigos 21 e 22, da Lei 8.212/91, com a redução autorizada pelo artigo 30, §4º, da mesma lei. O valor do acordo servirá como base de cálculo. Os recolhimentos previdenciários serão feitos pela reclamada até o dia 20 do mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento de cada parcela. A base de cálculo corresponderá à divisão do valor da soma das parcelas vencidas no mês. A comprovação ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para o recolhimento previdenciário incidente sobre a última parcela do acordo. O atraso no recolhimento acarretará a aplicação de multa e juros SELIC, nos termos da legislação previdenciária. A falta de comprovação ensejará execução do valor devido à União. (...) A segunda reclamada não participa da avença. O processo permanecerá suspenso em relação a ela até que ocorra o integral pagamento pela devedora principal. Em caso de inadimplemento, será apreciada sua defesa, no tocante à responsabilidade subsidiária. Eventual multa por inadimplemento não lhe será exigível." Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada ALDIVAN MESSIAS DA SILVA PORTARIA quitou o acordo, mas não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo depois de intimada. Diante disso, retorne o processo à fase de conhecimento para a apreciação da defesa da reclamada ENERGIZA-PLANEJAMENTO E MONTAGEM ELETRICA LTDA - EPP, no tocante a sua responsabilidade subsidiária. JACAREI/SP, 25 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR VIEIRA ALVES

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Rogerio Magalhaes Pereira x Mario Moreira De Aguiar e outros

ID: 341966625

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-37.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

MARIO MOREIRA DE AGUIAR MS TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LARA RESENDE RIOS NETO

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CLARISSA CANCADO DE LARA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010168-37.2024.5.03.0026 AUTOR: ROGERIO MAGALHAES PEREIRA RÉU: MS TOPOGRAFIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010168-37.2024.5.03.0026 AUTOR: ROGERIO MAGALHAES PEREIRA RÉU: MS TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76d7245 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 03/03/2026 12:07 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MAGALHAES PEREIRA

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Rogerio Magalhaes Pereira x Mario Moreira De Aguiar e outros

ID: 341966645

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-37.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

MARIO MOREIRA DE AGUIAR MS TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LARA RESENDE RIOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CANCADO DE LARA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010168-37.2024.5.03.0026 AUTOR: ROGERIO MAGALHAES PEREIRA RÉU: MS TOPOGRAFIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010168-37.2024.5.03.0026 AUTOR: ROGERIO MAGALHAES PEREIRA RÉU: MS TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76d7245 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 03/03/2026 12:07 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA - MARIO MOREIRA DE AGUIAR

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Nelson Vitor Luiz Junior x Município De Sarandi/Pr

ID: 283037343

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054418-27.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON VITOR LUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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ANDERSON JUNIO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054418-27.2024.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054418-27.2024.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: NELSON VITOR LUIZ JUNIOR AGRAVADO: Município de Sarandi/PR RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A AUSÊNCIA DE LEI FORMAL QUE ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DEVIDO AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0010168-06.2024.8.16.0000 - MATINHOS - REL.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 23.09.2024. Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Vitor Luiz Junior, nos autos da execução fiscal nº 0007649-05.2020.8.16.0160, oriundos da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão que rejeito a exceção de pré-executividade (Ref. Mov. 184.1 – Autos originários). Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a rejeição da exceção de pré-executividade foi equivocada, haja vista que a matéria alegada diz respeito à violação do princípio da legalidade tributária, que é de ordem pública e não requer dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do STJ; b) a nulidade do lançamento do IPTU é evidente, vez que o agravado não apresentou a lei formal que estabelece os critérios para a base de cálculo do tributo, o que contraria o art. 150, I, da CF e o art. 97 do CTN; c) a ausência da lei formal que regula o IPTU demonstra a ilegalidade da cobrança, pois a legislação utilizada pelo agravado para justificar o tributo é insuficiente e foi aprovada somente após o lançamento do imposto; e, d) a prova pré-constituída apresentada é suficiente para demonstrar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção da execução fiscal. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – Autos Recursais). A liminar pleiteada foi deferida, assim como os benefícios da justiça gratuita (Ref. Mov. 14.1 – Autos recursais). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 29.1 – Autos recursais). Os autos vieram conclusos a este Relator em razão da designação contida no SEI!TJPR Nº 0011795-53.2025.8.16.6000 (Ref. Mov. 47.1 – Autos recursais). Intimado a manifestar-se acerca de eventual perda de objeto do presente recurso em razão da sentença prolatada ao mov. 192.1 dos autos originários, o agravante renunciou ao prazo para manifestação (Ref. Movs. 49.1 e 52 – Autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Pressupostos de admissibilidade O art. 932, III, do CPC, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, verifica-se que houve a perda superveniente de seu interesse recursal. Isto porque, da consulta dos autos originários no sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná (PROJUDI), verifica-se que o magistrado a quo optou por exercer o juízo de retratação, prolatando sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução e, por conseguinte, julgá-la extinta, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Ref. Mov. 192.1 – Autos originários). Desse modo, considerando a sentença superveniente supracitada, constata-se que a análise do presente recurso resta prejudicada. Ou seja, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau enseja a caracterização de perda de interesse recursal da parte agravante, o que acarreta, por conseguinte, na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010168-06.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 23.09.2024) Assim, tratando-se de recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. III – DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que prejudicado. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Belchior Soares da Silva.

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Município De Cascavel/Pr x Marisa Matos Da Silva

ID: 261237608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010168-50.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

MARISA MATOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010168-50.2018.8.16.0021 Processo: 0010168-50.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,42 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MARISA MATOS DA SILVA DECISÃO 1. Em atenção ao petitório do evento 48.1, verifica-se que, de fato, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 2018 era de R$ 1.261,50 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), conforme o disposto no artigo 1º[1] da Lei Municipal n. º 4.374/06, bem como determinado pelo artigo 1º[2] do Decreto Municipal n. º 13.954/2017[3]. 2. Dessa forma, considerando, analogicamente, o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[4], do E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da Resolução n. º 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento mencionado nas decisões dos eventos 39.1 e 44.1, conferindo andamento ao feito. 3. Ainda, o Município de Cascavel requer, por meio da petição do evento 37.1, a decretação da indisponibilidade dos bens da executada Marisa Matos da Silva até o limite do crédito tributário, com base no artigo 185-A do CTN[5]. 4. Segundo o referido dispositivo legal, inserido pela Lei Complementar n. º 118/05: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” 5. A regra prevê, portanto, que a indisponibilidade dos bens do devedor somente poderá ser utilizada se verificada a presença cumulativa de todos os requisitos, quais sejam: a) citação; b) transcurso do prazo para pagamento ou apresentação de bem à penhora; e c) insucesso na localização de patrimônio penhorável em nome do devedor. 6. Pois bem, considerando que apesar de devidamente citada (evento 12.1) e não ter realizado o pagamento ou oferecido bem à penhora (evento 14.1), constata-se dos autos que não restou suficientemente caracterizada a falta de patrimônio penhorável em nome das executadas, pois ainda não foram realizadas buscas por meio do sistema RENAJUD. 7. Assim, indefiro, por ora, o requerimento realizado no evento 37.1. 8. Sem prejuízo, considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora (cf. evento 14.1), defiro a inclusão dos nomes da executada no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinarian4374-2006-estabelececriterios-e-valores-minimos-como-parametros-para-execucao-fiscal-no-municipio-de-cascavel-formasdepagamento-de-tributos-ajuizadosparcelamentos-de-arrematacoes-e-da-outras-providencias. Acesso em: 28 ago. 2024 [2] Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2011, passa a vigorar com o valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quatro centavos). [3] Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2018, passa a vigorar com o valor de R$ 42,05 (quarenta e dois reais e cinco centavos). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/decreto/2017/1396/13954/decreto-n-13954-2017-dispoe-sobre-o-reajuste-da-unidade-fiscal-do-municipio-ufm-para-o-exercicio-fiscal-de-2018. Acesso em: 24 abril 2025. [4] “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.” [5]Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929910

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929940

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEY RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001

ID: 295381338

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-40.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

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WILSON SALES NOBREGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001 EXEQUENTE: ANDREA CARLA CARNEIRO, DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES EXECUTADO(A): ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206154837 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que os fiadores DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES e ANDREA CARLA CARNEIRO, sub-rogados nos direitos da credora, executam a afiançada ANGELA VIRGÍNIA GUIMARÃES DA SILVA em relação aos valores quitados em razão de transação homologada. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ANGELA VIRGÍNIA GUIMARÃES DA SILVA, por seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo de forma atualizada (art. 523, CPC), conforme cálculos apresentados na petição de ID 173572815, advertindo-a que o não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias importará na incidência de multa, no percentual de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios também em 10%, conforme determina o artigo art. 523, § 1º, CPC; Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523 § 2º, CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523 § 3º, CPC). Atentem as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, previamente, recolher as custas processuais e taxa judiciária da fase (inciso IV, do art. 9º e inciso IV, do art. 16 da Lei Estadual 17.116/2020). Por fim, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL que retifique os polos do presente cumprimento de sentença no PJE. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 10 de junho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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