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Marcone Dias Souza x Mec Q Comercio E Servicos De Metrologia Industrial Ltda e outros

ID: 325092414

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-58.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE DIAS SOUZA

Polo Passivo:

MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLI VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDO: MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010767-58.2023.5.03.0010 (ROT) RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDOS: MEC Q COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA., TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O art. 795 da CLT estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Desse modo, diante da ausência de protestos do reclamante antes do encerramento da instrução, com registro em ata de que as partes não tinham outras provas a produzir, considero precluso seu requerimento de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. RELATÓRIO O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID. a87ed99, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso ordinário interposto pelo reclamante de ID. fe4df80, por meio do qual pugna pela reforma integral da sentença. Contrarrazões oferecidas pelas reclamadas de ID. b5327e2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Argui o reclamante nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau indeferiu o depoimento da única testemunha levada pelo reclamante para provar as alegações iniciais alusivas ao acidente de trabalho, doença profissional e consectários. Assevera que, no momento da audiência, a testemunha demorou menos que dez minutos para acessar a sala de audiência virtual, sendo que mesmo solicitado ao juízo que aguardasse a testemunha, o juiz instrutor não concedeu tempo hábil para que a testemunha pudesse acessar e constar sua presença na sala. Pede que seja acatada a nulidade processual para cassar a sentença, "com a reabertura da instrução processual, oportunizando-se à parte a produção da prova testemunhal, prosseguindo-se o feito, com prolação de nova sentença" (fl. 568 do pdf. em ordem crescente). Aprecia-se. Conforme se extrai da ata de audiência de ID. 43980ec (fl. 538 do pdf. em ordem crescente), o autor quedou-se silente não lançando os seus protestos contra "suposto" indeferimento de produção de prova testemunhal. Aliás, não há qualquer registro de que requerimento da parte autora para oitiva de testemunha. Operou-se, portanto, a preclusão, diante da declaração das partes, naquela assentada, de ausência de interesse em produzir outras provas e do encerramento da instrução processual, nos termos do art. 795, da CLT, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Ainda que assim não fosse, a matéria em questão (acidente de trabalho/doença ocupacional) é provada por prova pericial, sendo despicienda a realização de prova testemunhal a respeito, nos termos do art. 443, II, do CPC. Portanto, não se vislumbra nulidade processual, na hipótese. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. Argumenta o reclamante que foi vítima de acidente de trabalho típico, o qual lhe causou lesão nos olhos em razão de luz ultravioleta e agravou a sua condição psiquiátrica. Reitera o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aprecia-se. Foi produzido laudo médico pericial, o qual foi juntado a ID. f14a0f3. A perita médica oficial, após análise do histórico médico ocupacional do reclamante e dos exames médicos por ele apresentados, bem como, mediante exame físico do trabalhador, constatou que "o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho" (fl. 417). Apurou ainda a expert que o reclamante é portador de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), os quais não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na empresa reclamada. Em relação ao quadro oftalmológico relatado pelo reclamante, na inicial, a vistora oficial apurou que ocorreu "ceratopatia puntada" em ambos os olhos, em 12/11/2022, porém, sem relação com as atividades laborativas exercidas na reclamada. Além disso, como dito alhures, o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho (fl. 417). Desse modo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do CC), indevida a pretensão autoral. Desprovejo. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Tendo-se em vista a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a apreciação da mencionada questão. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA

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Marcone Dias Souza x Mec Q Comercio E Servicos De Metrologia Industrial Ltda e outros

ID: 325092450

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-58.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE DIAS SOUZA

Polo Passivo:

MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLI VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDO: MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010767-58.2023.5.03.0010 (ROT) RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDOS: MEC Q COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA., TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O art. 795 da CLT estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Desse modo, diante da ausência de protestos do reclamante antes do encerramento da instrução, com registro em ata de que as partes não tinham outras provas a produzir, considero precluso seu requerimento de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. RELATÓRIO O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID. a87ed99, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso ordinário interposto pelo reclamante de ID. fe4df80, por meio do qual pugna pela reforma integral da sentença. Contrarrazões oferecidas pelas reclamadas de ID. b5327e2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Argui o reclamante nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau indeferiu o depoimento da única testemunha levada pelo reclamante para provar as alegações iniciais alusivas ao acidente de trabalho, doença profissional e consectários. Assevera que, no momento da audiência, a testemunha demorou menos que dez minutos para acessar a sala de audiência virtual, sendo que mesmo solicitado ao juízo que aguardasse a testemunha, o juiz instrutor não concedeu tempo hábil para que a testemunha pudesse acessar e constar sua presença na sala. Pede que seja acatada a nulidade processual para cassar a sentença, "com a reabertura da instrução processual, oportunizando-se à parte a produção da prova testemunhal, prosseguindo-se o feito, com prolação de nova sentença" (fl. 568 do pdf. em ordem crescente). Aprecia-se. Conforme se extrai da ata de audiência de ID. 43980ec (fl. 538 do pdf. em ordem crescente), o autor quedou-se silente não lançando os seus protestos contra "suposto" indeferimento de produção de prova testemunhal. Aliás, não há qualquer registro de que requerimento da parte autora para oitiva de testemunha. Operou-se, portanto, a preclusão, diante da declaração das partes, naquela assentada, de ausência de interesse em produzir outras provas e do encerramento da instrução processual, nos termos do art. 795, da CLT, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Ainda que assim não fosse, a matéria em questão (acidente de trabalho/doença ocupacional) é provada por prova pericial, sendo despicienda a realização de prova testemunhal a respeito, nos termos do art. 443, II, do CPC. Portanto, não se vislumbra nulidade processual, na hipótese. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. Argumenta o reclamante que foi vítima de acidente de trabalho típico, o qual lhe causou lesão nos olhos em razão de luz ultravioleta e agravou a sua condição psiquiátrica. Reitera o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aprecia-se. Foi produzido laudo médico pericial, o qual foi juntado a ID. f14a0f3. A perita médica oficial, após análise do histórico médico ocupacional do reclamante e dos exames médicos por ele apresentados, bem como, mediante exame físico do trabalhador, constatou que "o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho" (fl. 417). Apurou ainda a expert que o reclamante é portador de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), os quais não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na empresa reclamada. Em relação ao quadro oftalmológico relatado pelo reclamante, na inicial, a vistora oficial apurou que ocorreu "ceratopatia puntada" em ambos os olhos, em 12/11/2022, porém, sem relação com as atividades laborativas exercidas na reclamada. Além disso, como dito alhures, o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho (fl. 417). Desse modo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do CC), indevida a pretensão autoral. Desprovejo. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Tendo-se em vista a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a apreciação da mencionada questão. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Irineu Alves Barboza x Municipio De Cosmopolis

ID: 280482108

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-94.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COSMOPOLIS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CANTADOR

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PATRICIA TAVARES MASSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010767-94.2025.5.15.0126 : IRINEU ALVES BARBOZA : MUNICIPIO DE COSMOPOLIS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010767-94.2025.5.15.0126 : IRINEU ALVES BARBOZA : MUNICIPIO DE COSMOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c893abb proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se os termos da Recomendação GP-CR N.001/2014, a qual recomenda a “abstenção de realização de audiências, quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as autarquias e funções instituídas e mantidas pelo poder público, seja qual for a matéria debatida nos autos”; Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 20 dias. Após, prazo comum, subsequente e independentemente de nova intimação, de 5 dias, para que as partes apresentem: 1- razões finais, oportunidade em que a parte reclamante poderá manifestar-se acerca da defesa e documentos apresentados, ou 2-requerimento acerca da necessidade de produção de outras provas (orais ou periciais), especificando-as e fundamentando-as, indicando-se, ainda, acerca da possibilidade de juntada de prova emprestada. Decorridos os prazos, conclusos para designação de audiência, se o caso ou prolação de sentença. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 26 de maio de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU ALVES BARBOZA

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Ana Paula Moreira Leoncio x Atacadao S.A.

ID: 319405224

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-73.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA LEONCIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010767-73.2024.5.03.0026 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA LEONCIO RÉU: ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010767-73.2024.5.03.0026 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA LEONCIO RÉU: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ce3e6 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 04/08/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT AS TESTEMUNHAS DEVEM TAMBÉM COMPARECER VIRTUALMENTE DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Ana Paula Moreira Leoncio x Atacadao S.A.

ID: 319405261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-73.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA LEONCIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010767-73.2024.5.03.0026 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA LEONCIO RÉU: ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010767-73.2024.5.03.0026 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA LEONCIO RÉU: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ce3e6 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 04/08/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT AS TESTEMUNHAS DEVEM TAMBÉM COMPARECER VIRTUALMENTE DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MOREIRA LEONCIO

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Andresa Maria Dos Santos Soares x Itau Unibanco S.A.

ID: 275931629

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-93.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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SERGIO LUIS RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db6ba0 proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de remanejamento da pauta, redesigne-se a audiência e: PARA CIÊNCIA: 1- Classe do Processo: Tipo de Audiência: Una por videoconferência. 2-Data e Horário da Audiência: 05/12/2025 09:40 Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial. PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES

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Andresa Maria Dos Santos Soares x Itau Unibanco S.A.

ID: 275931640

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-93.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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SERGIO LUIS RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db6ba0 proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de remanejamento da pauta, redesigne-se a audiência e: PARA CIÊNCIA: 1- Classe do Processo: Tipo de Audiência: Una por videoconferência. 2-Data e Horário da Audiência: 05/12/2025 09:40 Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial. PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Renato Baptista e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 261224982

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-03.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA RUY JAEGGER JUNIOR VANDERLEI BERNARDO

Polo Passivo:

SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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HENRY PAULO ZANOTTO

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CAMILA CASAROTTO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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MURIEL BORIN

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010767-03.2020.5.15.0116 : VANDERLEI BERNARDO : SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010767-03.2020.5.15.0116 : VANDERLEI BERNARDO : SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2d8b27 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$ 3.500,00, de acordo com a planilha de atualização de cálculo (remanescente), Id. ce7e05a, vigente em 25.04.2025, conforme abaixo discriminado PRINCIPAL LÍQUIDO R$1.025,348,07 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$236.959,44 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$59.444,05 IMPOSTO DE RENDA R$139.957,41 Hon.periciais(Ruy Jaegger Júnior) R$2.871,67 Hon.periciais(José Renato Baptista) R$3.500,00 O débito exequendo será atualizado até a data do efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser pagas mediante utilização de guias próprias. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne os cálculos respectivos ou diga se seu crédito restou integralmente satisfeito, implicando seu silêncio na quitação da obrigação previdenciária. Observe a Secretaria que a União deverá ser incluída no polo ativo da execução, em momento oportuno, quando necessária a sua manifestação nos autos. Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, em guias próprias, sob pena de execução. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. NO SILÊNCIO, EXECUTE-SE. TATUI/SP, 24 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto MEA Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BERNARDO

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Jose Renato Baptista e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 261225011

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-03.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA RUY JAEGGER JUNIOR VANDERLEI BERNARDO

Polo Passivo:

SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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HENRY PAULO ZANOTTO

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CAMILA CASAROTTO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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MURIEL BORIN

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010767-03.2020.5.15.0116 : VANDERLEI BERNARDO : SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010767-03.2020.5.15.0116 : VANDERLEI BERNARDO : SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2d8b27 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$ 3.500,00, de acordo com a planilha de atualização de cálculo (remanescente), Id. ce7e05a, vigente em 25.04.2025, conforme abaixo discriminado PRINCIPAL LÍQUIDO R$1.025,348,07 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$236.959,44 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$59.444,05 IMPOSTO DE RENDA R$139.957,41 Hon.periciais(Ruy Jaegger Júnior) R$2.871,67 Hon.periciais(José Renato Baptista) R$3.500,00 O débito exequendo será atualizado até a data do efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser pagas mediante utilização de guias próprias. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne os cálculos respectivos ou diga se seu crédito restou integralmente satisfeito, implicando seu silêncio na quitação da obrigação previdenciária. Observe a Secretaria que a União deverá ser incluída no polo ativo da execução, em momento oportuno, quando necessária a sua manifestação nos autos. Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, em guias próprias, sob pena de execução. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. NO SILÊNCIO, EXECUTE-SE. TATUI/SP, 24 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto MEA Intimado(s) / Citado(s) - SERTAT - TECNOLOGIA DE ESTRUTURAS LTDA - SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Guymadson Prado Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 260775619

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-89.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUYMADSON PRADO SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 0010767-89.2025.5.15.0063 : GUYMADSON PRADO SANTOS : TECNOKIP SOLUCOES INTEGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 0010767-89.2025.5.15.0063 : GUYMADSON PRADO SANTOS : TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa944a7 proferida nos autos. DECISÃO Na peça de ingresso, a parte autora anuncia a vinculação empregatícia com a primeira reclamada, TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., e a prestação de serviços em prol da segunda, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; denuncia, na inicial, diversas irregularidades no curso do contrato, buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o recebimento das verbas que pleiteia. Em sede de antecipação de tutela, pede a baixa em CTPS e a expedição de alvarás para movimentação do saldo existente em conta vinculada e habilitação junto ao programa seguro-desemprego. Contudo, cuidando-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas disposições contidas no art. 483 da CLT, hipótese esta que demanda prova robusta de sua ocorrência, INDEFERE-SE, com base nas disposições contidas no art. 300 do CPC/2015 a tutela antecipatória. Após a juntada da defesa, com maiores elementos de informação nos autos, o pedido de antecipação de tutela será reapreciado. Envolvendo a inicial de pedido de pagamento de salários, defere-se, com base no Provimento nº 4 GCJT, de 26 de setembro de 2023, a prioridade na tramitação. Determina-se à Secretaria que cumpra prontamente os atos processuais que lhe competem tão logo lhe sejam submetidos, como forma de agilizar o andamento do presente feito. Designa-se audiência UNA para o dia 06/06/2025, às 09:37, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT, sob pena de preclusão. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência da parte reclamante acarretará no arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Notifiquem-se as partes, sendo o(a) reclamante pelo DJEN e a(s) reclamada(s) através do DJE ou por Registrado Postal. CARAGUATATUBA/SP, 22 de abril de 2025. VALERIA CANDIDO PERES Juíza do Trabalho Titular AB Intimado(s) / Citado(s) - GUYMADSON PRADO SANTOS

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