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Processo nº 0252964-04.2024.8.06.0001

ID: 327574968

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252964-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL MARQUES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0252964-04.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERREIRA PINTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos qualificados nos autos. O autor, beneficiário do INSS, relata que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 10.135,58 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o qual afirma não ter autorizado nem reconhece como legítimo. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o referido empréstimo foi celebrado por sua filha, Francisca Bernardo Pinto, sem a devida autorização. Tal fato, inclusive, foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência de nº 328-451/2023. Ainda, descobriu que a sua filha realizou outro empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.052,14 (sete mil, cinquenta e dois reais e catorze centavos). Informa que não solicitou tais empréstimos e que todos foram realizados pela Sra. Francisca Bernardo Pinto sem o seu consentimento. Afirma que está passando por uma situação difícil, uma vez que os descontos estão causando grande prejuízo, além de que possui idade avançada e possui demência causada por álcool ou possível acidente vascular cerebral. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 96974888). Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID: 138320513). Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Ainda, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo, o que houve no caso em análise conforme previsão na exordial (ID: 96974895). Mérito O mérito do processo cinge-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo bancário supostamente firmados pelo autor, bem como da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A parte autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora, acompanhado de cópia dos documentos pessoais desta (IDs: 96974885 e 96974886), desincumbindo-se do ônus que lhe competia. É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Narrativa inaugural de vício do consentimento envolvendo a contratação de empréstimo consignado, a pretexto de que a postulante acreditava se tratar do recebimento de valores atrasados, a serem pagos pelo INSS, referentes ao seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Mútuo exigível - Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie, além de geolocalização compatível com o endereço residencial da consumidora - Tese sustentada pela requerente que, além do mais, carece de verossimilhança, não se cogitando de eventual vício do consentimento - Notória desnecessidade de celebração de contrato para o aposentado receber quantias devidas pelo INSS - Explícita indicação, no bojo do ajuste discutido, quanto à natureza de empréstimo consignado, contendo, inclusive, expressa autorização de desconto das respectivas parcelas sobre o benefício auferido pela contratante - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012226420238260071, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 23/10/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação negocial regida pelo CDC - Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais - Inexistência de vício contratual - Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado - Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 - Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009429-17.2022.8.26.0482; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) (Destaquei) Além disso, consta no ID 96974881 e 96974889 os comprovante dos TEDs realizados em conta bancária de titularidade do autor. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ainda, embora o autor alegue que foi sua filha que realizou empréstimo em seu nome, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal afirmação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a veracidade dos fatos. O único documento apresentado pelo requerente para sustentar a alegação de que o empréstimo teria sido contraído por sua filha é um Boletim de Ocorrência. Todavia, por se tratar de um relato unilateral, desprovido de quaisquer elementos comprobatórios adicionais, tal documento não possui, por si só, força probatória suficiente para comprovar a veracidade das alegações expostas na petição inicial. Trata-se, portanto, de mera declaração da parte interessada acerca de um fato, sem aptidão probatória para embasar a ocorrência narrado. Sendo assim, os elementos de provas coligidos aos autos são frágeis demais para concluir pela procedência dos pedidos autorais já que inexiste prova que demonstre a efetiva ocorrência de que o empréstimo foi contratado por sua filha. Ressalto que, tendo o pedido formulado se restringido à declaração de inexistência do negócio jurídico, não é viável que se aprecie eventual vício de consentimento decorrente de suposto erro da demandante ou dolo da demandada, já que ensejaria pronunciamento judicial que excede aos limites da pretensão inicial, cuja observância se impõe. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Ademais, a prova acostada através da contestação, bem demonstra que a recorrente apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira por ocasião da formalização do ajuste, o que corrobora o caráter lídimo da contratação. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RG e no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017). (Destaquei) III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com supedâneo nas provas constantes nos autos e razões acima expendidas. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC/2015, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à promovente (artigo 98, §3º do CPC/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito em Respondência

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Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 316446089

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-57.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2e7c5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 607.282,41. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada insalubridade/periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Na inicial, o autor alega que o Sindicato de Classe representativo da Categoria ajuizou, na data de 05/08/2017, Ação Coletiva em que reivindica o pagamento para os substituídos das horas excedentes à 6ª h diária / 36ª h semanal, que trabalhem em atividades insalubres, estando o feito ainda em curso. Assim, alega que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data de admissão do obreiro e não a partir da data de ajuizamento do presente feito. A reclamada se opõe à pretensão, alegando que somente o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado poderia interromper a prescrição. Analiso. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Materiais Elétricos e Materiais Eletrônicos de Ouro Branco e Base ajuizou a ação coletiva nº 0011379-68.2017.5.03.0054, na data de 05/08/2017, perante a Vara do Trabalho de Congonhas, tendo como substituídos, todos os empregados da reclamada da categoria dos metalúrgicos, lotados na Usina da Gerdau Açominas em Ouro Branco, com a finalidade pleitear horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, pedido idêntico ao postulado na presente ação. Em consulta ao sistema Pje, verifico que a referida ação ainda encontra-se em tramitação. O ajuizamento de uma ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição para ações individuais com pedidos idênticos, sendo que o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado da ação coletiva. Exegese da súmula 268 do C. TST, súmula 14 deste regional e OJ 359 da SDI-1 do C. TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (súmula 32 deste Regional). A interrupção do prazo prevalece em favor do trabalhador que constava da ação coletiva, mesmo que tenha optado por continuar com a ação individual. No caso, a ação coletiva foi ajuizada em 05.08.2017 e o autor foi admitido em 05/02/2007. Logo, o marco da prescrição quinquenal, em relação ao pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, é a data de 05.08.2012. Quanto aos demais pedidos, distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. e887063): “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente em diligência pericial, constatando a exposição do autor em nível de ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e intermitente, sem a proteção adequada, devido a reclamada não fornecer protetor auricular em alguns períodos laborais, caracterizando insalubridade de grau médio (detalhes no item VI, letra a do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/04/2015 31/08/2016 à 17/11/2019 17/11/2020 à 16/06/2022 Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de troca de moldes na área do lingotamento de tarugos, sendo que o autor tinha a exposição da radiação ionizante abaixo do limite de tolerância estabelecido em norma, descaracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (aspectos específicos no item VI, letra d do laudo pericial). Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009 Parecer Técnico: Conforme dados apurados, foi constado calor acima do limite de tolerância, caracterizando insalubridade em grau médio, evidência no item VI, letra c do laudo. Parecer Técnico: De acordo com os fatos e dados apurados, havia exposição habitual e intermitente do reclamante ao agente sílica, cujo o resultado foi abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 12/NR 15, descaracterizando insalubridade em grau máximo (constatação em item VI, letra k). Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de operação de roll gap checker e troca de moldes com manuseio de produtos químicos contendo óleo mineral (graxa), sem EPI adequado, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (evidências no item VI, letra m do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/10/2021 06/02/2021 à 27/11/2023 Vale ressaltar que o reclamante recebia adicional de insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: De acordo com diligência realizada, foi constatado que o autor executava atividade de troca de moldes na área do lingotamento contínuo de tarugos, gerando a exposição a fonte radioativa (Cobalto 60), de forma habitual, expondo o reclamante à periculosidade, conforme evidências no item VII, letra b do laudo pericial. A execução de atividades em operações perigosas e/ou em área de risco normatizada, de forma habitual, é ensejadora ao adicional de periculosidade. Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito, prestou esclarecimentos em id. 1b5deab, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Apesar do autor ter admitido em audiência que recebia EPIs (ata de ID. ab47d2a), tal fato não infirmam as conclusões periciais, tendo em vista que era dever da ré manter documentação idônea demonstrando o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, com observância dos prazos de validade, registro de Certificação de Aprovação (CA), etc. não podendo a obrigação ser suprida por mera prova oral. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado no laudo pericial, não constatado o labor em condições de risco durante o período não prescrito, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e correspondentes reflexos. Quanto ao adicional de insalubridade, os contracheques de ID. 13caaea demonstram que o obreiro recebia o adicional em grau médio, sendo devida a diferença para o adicional de grau máximo. Assim, com amparo nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). O FGTS + 20%, se for o caso dos autos, incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do reclamante: que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 minutos na fila; que para comer era 5 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 11:00 as 14:30. Primeira testemunha do reclamante: que trabalhou na reclamada entre 2004 a 2024; que trabalhava próximo ao autor; que trabalhavam no mesmo horário; que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 a 10 minutos na fila; que para comer era 15 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 10:30 às 14:30; que na janta o tempo de funcionamento era mais curto e na ceia mais curto ainda; que fila mais almoço dava 20 minutos; que na janta e ceia gastava 15 minutos dentro do refeitório; que eram 9 operadores no lingotamento, que revezavam entre si. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a tese inicial de supressão integral do intervalo. Tanto o reclamante quanto sua testemunha reconheceram que havia possibilidade de revezamento para usufruto da pausa e que o refeitório permanecia aberto por período suficiente, abrangendo os turnos de almoço, janta e ceia. A testemunha do autor declarou que, durante o intervalo, despendia cerca de 15 minutos no deslocamento de ida e mais 15 minutos na volta até o refeitório, permanecia de 5 a 10 minutos na fila e utilizava entre 10 a 15 minutos para se alimentar. Mesmo em sua estimativa mais conservadora, a soma desses tempos ultrapassa 45 minutos de intervalo usufruído de forma habitual. Ademais, afirmou expressamente que não havia proibição da empresa quanto ao uso de uma hora completa de intervalo, mas sim que, na prática, esse tempo não era integralmente utilizado. Referiu, ainda, que a estrutura da empresa permitia o revezamento. Esses elementos afastam a alegação de supressão total do intervalo. Ademais, observa-se notória divergência entre a tese de supressão integral sustentada na exordial e os elementos extraídos da prova oral, que demonstram que o autor dispunha de tempo para realizar suas refeições, ainda que alegue não utilizá-lo integralmente. Tal discrepância fragiliza a versão autoral e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 5063302). Só há um ACT sobre PLR juntado aos autos (id. ec7337e que abarca pequena parte do período imprescrito. O documento carreado evidencia que a parcela está vinculada, diretamente, à produção dos empregados e não à produção da empresa, o que afasta sua condição de PLR, assumindo a parcela, portanto, nítida natureza salarial. Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de quitação contratual, pleiteando a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. É incontroversa a extinção do contrato de trabalho em 27/11/2023, por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT exige que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega da documentação comprobatória da extinção contratual no prazo de 10 dias contados da data do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 30/11/2023 (fl. 1293), portanto dentro do prazo legal de 10 dias a contar da rescisão em 27/11/2023. Contudo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — documento essencial à movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego — foi assinado pelo reclamante apenas em 12/01/2024, conforme comprova a fl. 1293 dos autos, o que ultrapassa, em muito, o prazo legalmente estabelecido. Logo, embora o pagamento tenha sido tempestivo, a entrega da documentação não o foi, o que configura mora parcial no cumprimento da obrigação imposta pelo § 6º do art. 477 da CLT. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 582d945). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial constatou que o autor trabalhou em condições insalubres, sem a efetiva proteção dos EPI’s. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos, denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/01/2019 a 08/01/2019 (fl. 1089), o obreiro laborou sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. REUNIÕES DE CÉLULA – HORAS EXTRAS O reclamante alega que, às terças e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, quando escalado para a jornada das 16h45 às 0h15, era obrigado a comparecer com 2h30 de antecedência para participar das reuniões mensais de segurança e processo. Afirma que, nessas ocasiões, iniciava suas atividades às 13h15, mas só era autorizado a registrar o ponto como se tivesse chegado às 14h15 e saído às 16h15, restando 1h15 sem pagamento. Pois bem. Reconheço a validade dos registros de ponto por exceção, conforme previsão constante nas normas coletivas da categoria. Assim, competia ao autor comprovar a prestação de horas extras não registradas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova oral produzida evidenciou relevante divergência entre os fatos narrados na petição inicial e o que foi efetivamente declarado em audiência. Na exordial, o autor alega que as reuniões ocorriam duas vezes por mês, com comparecimento 2h30 antes da jornada e registro parcial do tempo, de modo que 1h15 por reunião não era remunerada. No entanto, em depoimento pessoal, o próprio autor afirmou que a reunião ocorria apenas uma vez por mês, das 15h00 às 16h45, e que era autorizado a registrar 60 minutos como horas extras. A primeira testemunha confirmou os mesmos horários e frequência, acrescentando que, em determinado período, essa hora de reunião era destinada à compensação. Portanto, não há prova de que o autor tenha prestado horas extras além daquelas já registradas e pagas. A divergência entre os termos da inicial e os depoimentos colhidos, inclusive o do próprio autor, fragiliza a tese autoral e impede o reconhecimento da existência de labor extraordinário não registrado. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de reuniões de célula. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011202-57.2024.5.03.0055, movida por RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019, com exceção do pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, cujo marco prescricional é a data de 05.08.2012. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). b) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. d) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. e) dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. 2) DE FAZER: a) fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. Custas processuais de R$2.600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 316446123

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-57.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2e7c5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 607.282,41. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada insalubridade/periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Na inicial, o autor alega que o Sindicato de Classe representativo da Categoria ajuizou, na data de 05/08/2017, Ação Coletiva em que reivindica o pagamento para os substituídos das horas excedentes à 6ª h diária / 36ª h semanal, que trabalhem em atividades insalubres, estando o feito ainda em curso. Assim, alega que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data de admissão do obreiro e não a partir da data de ajuizamento do presente feito. A reclamada se opõe à pretensão, alegando que somente o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado poderia interromper a prescrição. Analiso. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Materiais Elétricos e Materiais Eletrônicos de Ouro Branco e Base ajuizou a ação coletiva nº 0011379-68.2017.5.03.0054, na data de 05/08/2017, perante a Vara do Trabalho de Congonhas, tendo como substituídos, todos os empregados da reclamada da categoria dos metalúrgicos, lotados na Usina da Gerdau Açominas em Ouro Branco, com a finalidade pleitear horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, pedido idêntico ao postulado na presente ação. Em consulta ao sistema Pje, verifico que a referida ação ainda encontra-se em tramitação. O ajuizamento de uma ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição para ações individuais com pedidos idênticos, sendo que o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado da ação coletiva. Exegese da súmula 268 do C. TST, súmula 14 deste regional e OJ 359 da SDI-1 do C. TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (súmula 32 deste Regional). A interrupção do prazo prevalece em favor do trabalhador que constava da ação coletiva, mesmo que tenha optado por continuar com a ação individual. No caso, a ação coletiva foi ajuizada em 05.08.2017 e o autor foi admitido em 05/02/2007. Logo, o marco da prescrição quinquenal, em relação ao pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, é a data de 05.08.2012. Quanto aos demais pedidos, distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. e887063): “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente em diligência pericial, constatando a exposição do autor em nível de ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e intermitente, sem a proteção adequada, devido a reclamada não fornecer protetor auricular em alguns períodos laborais, caracterizando insalubridade de grau médio (detalhes no item VI, letra a do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/04/2015 31/08/2016 à 17/11/2019 17/11/2020 à 16/06/2022 Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de troca de moldes na área do lingotamento de tarugos, sendo que o autor tinha a exposição da radiação ionizante abaixo do limite de tolerância estabelecido em norma, descaracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (aspectos específicos no item VI, letra d do laudo pericial). Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009 Parecer Técnico: Conforme dados apurados, foi constado calor acima do limite de tolerância, caracterizando insalubridade em grau médio, evidência no item VI, letra c do laudo. Parecer Técnico: De acordo com os fatos e dados apurados, havia exposição habitual e intermitente do reclamante ao agente sílica, cujo o resultado foi abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 12/NR 15, descaracterizando insalubridade em grau máximo (constatação em item VI, letra k). Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de operação de roll gap checker e troca de moldes com manuseio de produtos químicos contendo óleo mineral (graxa), sem EPI adequado, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (evidências no item VI, letra m do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/10/2021 06/02/2021 à 27/11/2023 Vale ressaltar que o reclamante recebia adicional de insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: De acordo com diligência realizada, foi constatado que o autor executava atividade de troca de moldes na área do lingotamento contínuo de tarugos, gerando a exposição a fonte radioativa (Cobalto 60), de forma habitual, expondo o reclamante à periculosidade, conforme evidências no item VII, letra b do laudo pericial. A execução de atividades em operações perigosas e/ou em área de risco normatizada, de forma habitual, é ensejadora ao adicional de periculosidade. Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito, prestou esclarecimentos em id. 1b5deab, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Apesar do autor ter admitido em audiência que recebia EPIs (ata de ID. ab47d2a), tal fato não infirmam as conclusões periciais, tendo em vista que era dever da ré manter documentação idônea demonstrando o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, com observância dos prazos de validade, registro de Certificação de Aprovação (CA), etc. não podendo a obrigação ser suprida por mera prova oral. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado no laudo pericial, não constatado o labor em condições de risco durante o período não prescrito, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e correspondentes reflexos. Quanto ao adicional de insalubridade, os contracheques de ID. 13caaea demonstram que o obreiro recebia o adicional em grau médio, sendo devida a diferença para o adicional de grau máximo. Assim, com amparo nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). O FGTS + 20%, se for o caso dos autos, incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do reclamante: que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 minutos na fila; que para comer era 5 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 11:00 as 14:30. Primeira testemunha do reclamante: que trabalhou na reclamada entre 2004 a 2024; que trabalhava próximo ao autor; que trabalhavam no mesmo horário; que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 a 10 minutos na fila; que para comer era 15 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 10:30 às 14:30; que na janta o tempo de funcionamento era mais curto e na ceia mais curto ainda; que fila mais almoço dava 20 minutos; que na janta e ceia gastava 15 minutos dentro do refeitório; que eram 9 operadores no lingotamento, que revezavam entre si. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a tese inicial de supressão integral do intervalo. Tanto o reclamante quanto sua testemunha reconheceram que havia possibilidade de revezamento para usufruto da pausa e que o refeitório permanecia aberto por período suficiente, abrangendo os turnos de almoço, janta e ceia. A testemunha do autor declarou que, durante o intervalo, despendia cerca de 15 minutos no deslocamento de ida e mais 15 minutos na volta até o refeitório, permanecia de 5 a 10 minutos na fila e utilizava entre 10 a 15 minutos para se alimentar. Mesmo em sua estimativa mais conservadora, a soma desses tempos ultrapassa 45 minutos de intervalo usufruído de forma habitual. Ademais, afirmou expressamente que não havia proibição da empresa quanto ao uso de uma hora completa de intervalo, mas sim que, na prática, esse tempo não era integralmente utilizado. Referiu, ainda, que a estrutura da empresa permitia o revezamento. Esses elementos afastam a alegação de supressão total do intervalo. Ademais, observa-se notória divergência entre a tese de supressão integral sustentada na exordial e os elementos extraídos da prova oral, que demonstram que o autor dispunha de tempo para realizar suas refeições, ainda que alegue não utilizá-lo integralmente. Tal discrepância fragiliza a versão autoral e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 5063302). Só há um ACT sobre PLR juntado aos autos (id. ec7337e que abarca pequena parte do período imprescrito. O documento carreado evidencia que a parcela está vinculada, diretamente, à produção dos empregados e não à produção da empresa, o que afasta sua condição de PLR, assumindo a parcela, portanto, nítida natureza salarial. Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de quitação contratual, pleiteando a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. É incontroversa a extinção do contrato de trabalho em 27/11/2023, por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT exige que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega da documentação comprobatória da extinção contratual no prazo de 10 dias contados da data do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 30/11/2023 (fl. 1293), portanto dentro do prazo legal de 10 dias a contar da rescisão em 27/11/2023. Contudo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — documento essencial à movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego — foi assinado pelo reclamante apenas em 12/01/2024, conforme comprova a fl. 1293 dos autos, o que ultrapassa, em muito, o prazo legalmente estabelecido. Logo, embora o pagamento tenha sido tempestivo, a entrega da documentação não o foi, o que configura mora parcial no cumprimento da obrigação imposta pelo § 6º do art. 477 da CLT. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 582d945). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial constatou que o autor trabalhou em condições insalubres, sem a efetiva proteção dos EPI’s. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos, denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/01/2019 a 08/01/2019 (fl. 1089), o obreiro laborou sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. REUNIÕES DE CÉLULA – HORAS EXTRAS O reclamante alega que, às terças e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, quando escalado para a jornada das 16h45 às 0h15, era obrigado a comparecer com 2h30 de antecedência para participar das reuniões mensais de segurança e processo. Afirma que, nessas ocasiões, iniciava suas atividades às 13h15, mas só era autorizado a registrar o ponto como se tivesse chegado às 14h15 e saído às 16h15, restando 1h15 sem pagamento. Pois bem. Reconheço a validade dos registros de ponto por exceção, conforme previsão constante nas normas coletivas da categoria. Assim, competia ao autor comprovar a prestação de horas extras não registradas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova oral produzida evidenciou relevante divergência entre os fatos narrados na petição inicial e o que foi efetivamente declarado em audiência. Na exordial, o autor alega que as reuniões ocorriam duas vezes por mês, com comparecimento 2h30 antes da jornada e registro parcial do tempo, de modo que 1h15 por reunião não era remunerada. No entanto, em depoimento pessoal, o próprio autor afirmou que a reunião ocorria apenas uma vez por mês, das 15h00 às 16h45, e que era autorizado a registrar 60 minutos como horas extras. A primeira testemunha confirmou os mesmos horários e frequência, acrescentando que, em determinado período, essa hora de reunião era destinada à compensação. Portanto, não há prova de que o autor tenha prestado horas extras além daquelas já registradas e pagas. A divergência entre os termos da inicial e os depoimentos colhidos, inclusive o do próprio autor, fragiliza a tese autoral e impede o reconhecimento da existência de labor extraordinário não registrado. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de reuniões de célula. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011202-57.2024.5.03.0055, movida por RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019, com exceção do pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, cujo marco prescricional é a data de 05.08.2012. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). b) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. d) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. e) dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. 2) DE FAZER: a) fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. Custas processuais de R$2.600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

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Alessandro Lopes Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Paulínia

ID: 257540182

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013034-29.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES DA SILVA JOSE LUIZ BASSETTO DE NADAI

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Tomar ciência do t. despacho abaixo: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 1ª SDI 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI PROCESSO Nº 0013034-29.2025.5.15.0000 MS IMPETRANTE: ALESSANDRO LOPES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO LOPES DA SILVA, em face de ato praticado pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, nos autos da execução provisória nº 0011202-10.2021.5.15.0126, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da execução, assim como arresto de bens, como medida preventiva de urgência. Inicialmente, pede que o presente Mandado de Segurança seja distribuído por dependência ao Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Relator do Mandado de Segurança nº 0020890.78.2024.5.15.000, argumentando existir conexão com a presente ação. Na presente Ação Mandamental, o impetrante explica que a reclamação trabalhista originária foi ajuizada em 04.06.2018, em face das empresas Marcelo Cambraia Gennari - ME (1ª reclamada) e Trans Energy Ltda (2ª reclamada), e que essa última foi condenada de forma solidária pela satisfação do crédito. Informa que se retirou do quadro social da reclamada Trans Energy Ltda em 02.09.2009 e sequer tinha conhecimento da execução, já que não figurou como parte na reclamação trabalhista originária (processo nº 0010489-40.2018.5.15.0126). Esclarece que: “Como não foram encontrados bens penhoráveis da 1ª ou da 2ª reclamada, a pedido do exequente, decisão interlocutória proferida em 27.02.2025 , no processo matriz – ato coator para os fins deste Mandado de Segurança - incluiu diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução trabalhista como possíveis responsáveis pela satisfação do crédito exequendo, entre elas o impetrante, instaurando Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinando um arresto cautelar de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor total de R$ 844.823,47 decisão impugnada por este Mandado de Segurança).” Pontua que a Autoridade coatora o incluiu no polo passivo da execução na condição de sócio de fato da empresa Trans Energy Ltda, tendo como base decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Paulínia, no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que também possui como devedora a empresa Trans Energy Ltda. Assevera que sua inclusão no polo passivo tem como base relatório extraído do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, originalmente produzido no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, no qual consta que o impetrante permanece vinculado a contas correntes que a empresa Trans Energy Ltda mantém ou manteve com o banco Santander, mesmo após ter se retirado do quadro societário da mencionada empresa em 02.09.2009. Assinala que a ordem de arresto foi parcialmente frutífera, pois o arresto anterior proferido no processo 0011699-83.2017.5.15.0087 já havia capturado praticamente todo seu patrimônio financeiro. Explica que, posteriormente, a Autoridade coatora também determinou a penhora de 30% da remuneração na atual empresa que trabalha, bem como a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0011699-83.2017.5.15.0087. Destaca que embora o ato coator: “mencione a existência de uma outra prova, um relatório extraído do sistema SNIPER, esse documento não faz qualquer menção ao impetrante (vide relatório do SNIPER produzido no processo matriz).” Realça que a decisão proferida no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que serviu de base pela Autoridade coatora para proferir a decisão impetrada: “foi liminarmente cassada por decisão proferida em 18/09/2024 pelo Excelentíssimo Doutor Desembargador Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000, ajuizado pelo impetrante em 16/09/2024 (vide decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000).” (destaques no original). Sustenta que o arresto cautelar determinado é ilegal, pois se retirou do quadro societário da empresa há mais de 15 anos, e que a constrição foi determinada apenas com base em relatório do CCS, antes mesmo da apresentação da sua defesa no IDPJ, sem prova robusta de que continuou a comandar e a gerir a empresa devedora, ou mesmo de que movimentou sua as contas bancárias. Esclarece que no instrumento particular de sua exclusão do quadro societário consta em sua cláusula 6ª que a sociedade se obrigou a atualizar o cadastro social da empresa junto às instituições financeiras, com sua retirada do quadro societário, sob pena de responsabilidade, e que após sua retirada do quadro social não teve mais contato com a empresa ou com os sócios remanescentes. Pontua que: “não tinha ciência de que seu nome permanecia vinculado às contas correntes da empresa no BANCO SANTANDER e nem o motivo dessa vinculação. Jamais recebeu procuração bancária da empresa após sua retirada do contrato social e tampouco movimentou as contas correntes mencionadas na decisão impugnada ou delas recebeu qualquer valor.” Assinala que após ter ciência dos fatos, questionou o banco Santander e em resposta a instituição financeira informou que os dados das contas correntes da empresa Trans Energy Ltda foram atualizados, informando não ter identificado que possui vínculo com a mencionada empresa. Assevera que “as provas documentais apresentadas elidem a presunção de veracidade do relatório extraído do CCS ou no mínimo colocam em dúvida sua credibilidade, sendo que o IDPJ instaurado no processo matriz demanda dilação probatória.” Alega que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC para a concessão do arresto cautelar e que há violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Conclui postulando a concessão de medida liminar: “para que seja provisoriamente cassada em parte a decisão proferida em 25.02.2025 no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0011202.10.2021.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, com a revogação da medida cautelar de urgência nela deferida, ao menos no que diz respeito ao impetrante, com efeito retroativo à data da sua concessão, determinando-se a imediata liberação e restituição ao impetrante de todos os ativos financeiros a ele pertencentes, ilegalmente capturados e que estejam depositados no processo matriz, bem como a imediata paralisação das pesquisas patrimoniais ainda em curso e a revogação da decisão posterior que determinou a penhora de 30% do pro labore mensal que o impetrante recebe da sua atual contratante, até que o mérito do IDPJ seja apreciado.” No mérito, pugna pela concessão da segurança, ratificando-se o pedido liminar. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. DECIDO Cabível Mandado de Segurança, considerando a inexistência de recurso específico para contrapor, de imediato, ao ato coator. Rejeito o pedido de distribuição por dependência ao Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, por alegada conexão, uma vez que o Mandado de Segurança nº 0020890.78.2024.5.15.0000, também ajuizado pelo ora impetrante, teve seu mérito julgado na sessão realizada em 05.02.2025, e inclusive transitou em julgado em 11.03.2025, conforme consulta processual pública na página eletrônica deste Regional. No sentido de afastar a conexão é §1º, do artigo 55, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Quanto ao pedido liminar, eis os principais pontos do ato apontado como coator: “No caso dos autos, o exequente obteve êxito em demonstrar a existência de diversos atos fraudulentos visando a ocultação patrimonial dos bens da 2ª executada e seus sócios incluindo pessoas jurídicas, conforme se depreende dos prints de documentos e publicações em rede social printados nos documentos de id n.º 363423c. Não bastasse tal fato, verificou esta Magistrada em pesquisa realizada por meio do convênio Sniper que, estes corroboram os achados do juízo da 1ª Vara, no sentido de que alguns ex sócios da 2ª executada, apesar de terem registrado sua retirada do quadro societário de tal empresa continuam a movimentar suas contas bancárias. Transcrevo abaixo a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho local (Processo n.º 0011699-83.2017.5.15.0087), pelo DD. Juiz do Trabalho, Dr. Gustavo ZAben Vasen cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "No caso, há registro de restrição sobre os veículos relacionados no ID dd6972, todos com comunicação de venda, conforme certificou o sr. oficial de justiça no sistema ExePje. Considerando, então, as sobreditas informações, em aprofundamento das pesquisas verificou esse Juízo o seguinte: (i) que até 25/05/2022 integraram o quadro societário da devedora principal também ALEXANDRE XAVIER RAMOS - CPF: 170.271.038-69 e FERNANDO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 233.675.047-34, pai do executado JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, e que estes continuaram com poderes para movimentação de contas da TRANS ENERGY LTDA., inclusive diversas contas abertas após a data de sua retirada (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Agência: 3582 - Conta: 0260015854359 - Data início: 04 /01/2023 - Data fim: 11/01/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0260017019752 - Data início: 04/09/2023 - Data fim: 11/12/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0000130006558 - Data início: 11/03/2024 - VÍNCULO ATIVO); [...] (ii) que ALESSANDRO LOPES DA SILVA - CPF: 306.663.298-93 integrou o quadro societário até 02/09/2009, mas, assim como JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, ALEXANDRE XAVIER RAMOS e FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, continuou a possuir vínculo com diversas contas titularizadas pela TRANS ENERGY TDA. (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0675000000001 - Data início: 06/01/2017 - Data fim: 09/01/2017/ Data início: 02/05 /2016 - Data fim: 23/05/2016 / Data início: 23/11/2016 - Data fim: 24/11/2016 / Data início: 06/06/2016 - Data fim: 07/11/2016; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Agência: 3582 - Conta: 0260015854359 - Data início: 04/01/2023 - Data fim: 11/01/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0260017019752 - Data início: 04/09/2023 - Data fim: 11/12/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0000130006558 - Data início: 11/03/2024 - VÍNCULO ATIVO); (iii) que NICINEIA CECILIO DA COSTA - CPF: 965.847.930-87, então casada com o executado JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, sob o regime de comunhão universal de bens, detinha amplos poderes de gestão na TRANS ENERGY LTDA. (gerente geral), conforme depoimento da própria NICINEIA (ID c5da1d6), de ALEXANDRE XAVIER RAMOS (ID 217b601), além de informações extraídas em redes sociais: (iii) que JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA e seu pai, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, também foram sócios da A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 11.701.590/0001-04, inicialmente sediada na Rua Shopia Atauri Fadim, 296 (outrora endereço da TRANS ENERGY LTDA.), com atuação no mesmo ramo de atividade da devedora principal, cujo quadro societário é atualmente integrado por LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA - CPF: 333.858.718-08, também filho de FERNANDO FRANCISCO VIEIRA; (iv) que ALEXANDRE XAVIER RAMOS, JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA e a mãe deste último, MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA - CPF: 177.170.318-09, em 2019 constituíram, também no antigo endereço da TRANS ENERGY LTDA. (Rua Shopia Atauri Fadim, 296), a empresa OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA. - CNPJ: 32.442.262/0001-00, com objeto social a locação de automóveis, caminhões, reboques e tanques, sem motorista e sem condutor e serviços combinados de escritório; (v) que em 01/04 /2021 foi constituída a OVG TRADING DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 41.432.050/0001-25, atualmente com sede também na Rua Shopia Atauri Fadim, 296, e mesmo ramo de atividade da TRANS ENERGY LTDA.; [...] Com efeito, ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA e NICINEIA CECILIO DA COSTA devem ser incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios de fato da TRANS ENERGY LTDA., com suporte nas razões apresentadas nos itens (i), (ii) e (iii), supra. Quanto à A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA e LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA, os fatos já elencados evidenciam o manifesto interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas em razão da participação societária composta por membros de uma mesma família, no mesmo ramo de atuação. As empresas referidas integram grupo econômico conformado para promoção de atos destinados à blindagem de patrimônio, inclusive de seus sócios, justificando a aplicação do disposto no art. 855-A, da CLT, que de forma expressa determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, do CPC. O mesmo grupo é igualmente integrado pela empresa OVG TRADING DO BRASIL LTDA., que, além da atuação no mesmo ramo de atividade da TRANS ENERGY LTDA., atualmente tem a sua sede também na Rua Shopia Atauri Fadim - 296, mesmo endereço da OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Registre-se que não se desconhece o quanto decidido pelo Ministro Dias Toffoli nos autos do RE 1.387.795. Contudo, cumpre destacar que tal decisão não obsta a inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, por intermédio da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que deveras está sendo observado no caso sub judice. Nesse sentido, aliás, didática a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação 60.649-SP, através da qual esclarece a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução de empresas do mesmo grupo econômico, quando realizada tal inclusão por intermédio do incidente. Com efeito, com a presente instauração do incidente restará assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte das demais empresas e pessoas físicas integrantes do mesmo grupo, e, no mais, não se nega, de qualquer modo, vigência ou constitucionalidade ao art. 513, § 5o, do CPC. Providencie a secretaria as anotações necessárias, referida a inclusão no cadastro do processo das pessoas físicas e jurídicas acima indicadas. Ademais, é necessário observar que a prévia ciência aos executados antes do cumprimento da diligência perante o SISBAJUD enseja alta probabilidade de frustração da medida (art. 854, caput, do NCPC), razão pela qual, a fim de assegurar a utilidade da medida, com fundamento no art. 855-A, § 2º, da CLT, determino a imediata realização de diligência em face de ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, NICINEIA CECILIO DA COSTA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA. por intermédio do convênio SISBAJUD, utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis em face deste e também dos demais executados. Ficam autorizadas, ademais, a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de consultas, solicitações e registros junto à ARISP/ONR - Penhora Online, independentemente de prévia concessão dos benefícios da justiça gratuita De modo a assegurar a utilidade da medida, com suporte no art. 300 e seguintes do CPC, determino também a imediata expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço identificado através do sistema INFOJUD para penhora livre de bens dos executados FERNANDO FRANCISCO VIEIRA e MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA. Na mesma oportunidade, deverá o (a) oficial(a) de justiça (i) verificar informações sobre a matrícula do imóvel localizado no endereço e seu(s) proprietário(s), além da documentação respectiva; (ii) certificar, detalhadamente, a existência de bens de relevante valor (especialmente veículos) no local da diligência, e (iii) sendo viável, proceder à intimação dos executados e demais interessados ali presentes para ciência desta determinação e assim também do resultado da diligência. [...] Cumpridas as medidas de natureza cautelar, notifiquem-se ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, NICINEIA CECILIO DA COSTA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA. por carta com aviso de recebimento para apresentação de defesa em 15 dias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora instaurado. Cumpra-se. GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto." Assim, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do NCPC, defiro parcialmente o requerido, por ora, a realização de arresto em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas mencionadas na petição de id n.º 0339455, quais sejam: ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA e OVG PARTICIPAÇÕES S. A. Após efetivada esta pesquisa/bloqueio via SISBAJUD, notifique(m)-se o(s) sócio(s) incluído(s) para eventuais manifestações (15 dias - artigo 135 CPC) e/ou embargos à execução (5 dias - artigo 884 da CLT), estes últimos se garantido TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em conformidade com os princípios da efetividade, concentração dos atos processuais, economia processual e celeridade. No mesmo prazo de 15 dias para manifestação, poderá(ão) o(s) referido(s) sócio(s) nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, nos termos do § 2º, do Art. 795, do CPC. Notifique-se, ainda, a 2ª executada (devedora subsidiária), acerca do prosseguimento da ação em face desta. Intimem-se. PAULINIA/SP, 10 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular” (fls. 537/542, destaquei) O documento de fls. 35 revela que no processo originário foi determinado o bloqueio de R$844.823,47. Pois bem. Como se nota do ato coator, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras com a conseguinte inclusão do impetrante no polo passivo da execução e, concomitantemente a instauração, foi determinado o bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, via BACENJUD, antes mesmo da sua citação para apresentação de defesa na forma dos artigos 133 a 137, do CPC. O impetrante não figurou como parte na fase de conhecimento e não mais figura no quadro societário da devedora solidária TRANS ENERGY LTDA, desde 02.09.2009. A determinação de arresto cautelar no momento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente deve ocorrer em casos excepcionais e por meio de decisão devidamente fundamentada. No presente caso, a ato coator revela que a inclusão do impetrante no polo passivo da execução, seguido da imediata determinação de bloqueio de seu ativos financeiros, tem como base pesquisa realizada por meio do convênio Sniper, na qual constatou-se que impetrante continuou a possuir vínculo com contas bancárias da referida empresa junto ao Banco Santander. No entanto, a simples constatação de vínculo com contas bancária da empresa devedora não é o suficiente para autorizar, antes mesmo do contraditório e sem a devida fundamentação, bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, notadamente considerando o alto valor da constrição (R$844.823,47), contra quem não figurou no processo na fase de conhecimento e deixou o quadro societário da empresa devedora há mais de 15 anos. Ademais, sem se adentrar ao mérito do incidente instaurado, cuja análise exauriente e julgamento será feita no processo originário, pelo juízo natural da causa, nesta Ação Mandamental o impetrante juntou carta do banco Santander, datada de 20.09.2024, na qual o banco informa que: “Em análise, informamos que não identificamos vínculo de Alessandro Lopes Da Silva número do CPF 306.663.298-93 com a empresa TRANS ENERGY LTDA CNPJ TRANS ENERGY LTDA 09.088.347/0001-02. Identificamos atualização cadastral da empresa conforme validação da junta comercial com data 02/09/2009 retirando o Sr Alessandro Lopes Da Silva do quadro social.” (fl. 527). Ainda que referida carta possa não representar efetiva isenção de responsabilidade do impetrante, no mínimo indica que se trata de questão que depende de observância do contraditório e análise exauriente de provas. Logo, no presente caso, entendo que a determinação de bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, antes mesmo da sua citação para apresentação de defesa, se revela ilgeal e fere seu direito líquido e certo. Nesse sentido foi o que decidiu esta 1ª SDI, em caso praticamente idêntico ao em questão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000, julgado na sessão de 05.02.2025, também ajuizado pelo ora impetrante em face da decisão da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia no processo originário nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que serviu de base ao ato aqui apontado como coator. Peço vênia para adotar como acréscimo de fundamento, as mesmas razões de decidir do referido Mandado de Segurança, Acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO LOPES DA SILVA, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0011699- 83.2017.5.15.0087, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo, bem como o arresto de bens, como medida preventiva de urgência. Sustenta que "já apresentou sua defesa no IDPJ instaurado no processo matriz, apontando fortes elementos de que os dados constantes no CCS estavam desatualizados no momento da consulta por culpa do BANCO SANTANDER - que deixou de dar baixa no nome dele nas quatro contas correntes citadas na decisão interlocutória de 31/07/2024 -, apresentando provas e requerendo a produção de outras provas aptas a comprovar sua inocência (vide contestação apresentada no processo matriz). Dessa forma, trata-se de IDPJ que necessariamente demandará dilação probatória. Embora o valor arrestado fique depositado no processo matriz até que o mérito do IDPJ seja julgado em definitivo, o valor é muito alto, e considerada a posterior ordem de arresto oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0011201-25.2021.5.15.0126, praticamente todo o patrimônio financeiro do impetrante foi bloqueado, além de parte significativa do seu pró-labore". Argumenta que "A determinação do arresto cautelar no processo matriz foi ilegal, pois a única prova que sustenta a potencial responsabilidade do impetrante pela satisfação do crédito exequendo é um relatório extraído do CCS, a qual é insuficiente, neste momento processual inicial do IDPJ, para sustentar o requisito da probabilidade do direito, o qual é necessário para a concessão de qualquer medida cautelar nos termos do art. 300 do CPC". Requer "a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que seja provisoriamente cassada em parte a decisão proferida em 31/07/2024 na Ação Trabalhista nº 0011699-83.2017.5.15.0087, da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, com a revogação da medida cautelar de urgência nela deferida, ao menos no que diz respeito ao impetrante, com efeito retroativo à data da sua concessão, determinando-se a imediata liberação e restituição ao impetrante de todos os ativos financeiros a ele pertencentes, ilegalmente capturados e que estão depositados no processo matriz, até que o mérito deste Mandado de Segurança seja apreciado". [...] V O T O Foi deferida parcialmente a liminar nos seguintes termos, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "D E C I D O Primeiramente, oportuno mencionar que no caso em apreço houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: [...] Concomitantemente, houve a determinação de medida preventiva de urgência, com o bloqueio de bens, tanto dos sócios, empresas integrantes do grupo econômico e da executada. Em face dessa decisão, exarada em 31.07.2024, insurge-se o impetrante, alegando ilegalidade e abusividade na medida adotada pela D. Autoridade Coatora. E o inconformismo prospera, pois a determinação de arresto cautelar no momento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas deve ocorrer em casos especiais, com fundamentação exaustiva, não podendo ser realizado como simples ato ordinário e automático, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Além disso, o bloqueio de valores do impetrante, na hipótese em apreço, revela-se excessivo (total da execução R$ 389.709,98 - fls. 148), com constrição em tempo reduzido, já que a ordem foi exarada em 31.07.2024 e os bloqueios começaram a ser realizados em 05.08.2024, inviabilizado o exercício pelo impetrante do direito fundamental ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. E se não bastasse, conforme prova pré-constituída colacionada aos autos às fls. 499/523, ocorreram bloqueios de valores da executada, empresas integrantes do grupo econômico e sócios, apesar do Tema 1232 do STF, com repercussão geral reconhecida. Nesse contexto, entendo que no caso em apreço a determinação de arresto cautelar, antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revela-se arbitrária e abusiva, em nítida violação a direito líquido e certo do impetrante. Por tais motivos, a liminar DEFIRO PARCIALMENTE para cassar a decisão que determinou os atos constritivos (arresto cautelar) em face do impetrante e determinar que os valores eventualmente penhorados e bloqueados sejam imediatamente liberados, até que seja devidamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância das prescrições legais e, especialmente, da tese fixada no julgamento do Tema 1232 do STF, com repercussão geral. [...] Assim, não existindo outros elementos que alterem a conclusão exarada anteriormente, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar a decisão que determinou os atos constritivos (arresto cautelar) em face do impetrante e determinar que os valores eventualmente penhorados e bloqueados sejam imediatamente liberados, até que seja devidamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância das prescrições legais e, especialmente, da tese fixada no julgamento do Tema 1232 do STF, com repercussão geral.” (destaques no original) Ainda na mesma linha, segue decisão da SDI-2, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser " mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver " qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que " há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração, tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, §1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória , é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da República, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022 - destaquei). Nesse contexto, defiro parcialmente o pedido liminar, para sustar o arresto cautelar de ativos financeiros em face do impetrante, determinado no processo originário (0011202-10.2021.5.15.0126), determinando que eventuais valores bloqueados/penhoradas de sua titularidade sejam imediatamente liberados a seu favor, até final julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, com observância das regras estabelecidas nos artigos 133 a 137, do CPC, notadamente o regular exercício do seu direito de defesa. Comunique-se a Autoridade coatora (Dra. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI – 2ª Vara do Trabalho de Paulínia), inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o terceiro interessado, conforme dados informados pelo impetrante à fl. 2 da inicial, para, querendo, manifestar-se em relação ao Mandado de Segurança, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o impetrante. Oportunamente, retornem conclusos. Campinas, 15 de abril de 2025. José Antonio Gomes de Oliveira Juiz Relator Convocado CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO ERMOGENES DA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LOPES DA SILVA

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Laerte Meyer De Castro Alves x Paulo Maria Teixeira Lima

ID: 300960775

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000556-21.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES Recorrido(s) PP- PINHEIRO & PINHEIRO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PÉRICIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LAVANDERIA. TAPETE ENTREGUE EM LAVANDERIA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVOLVIDO COM MANCHAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM DANIFICADO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS PUNITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher parcialmente o pedido autoral, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES, aduzindo a parte autora que, no dia 21/03/2024, deixou um tapete em perfeito estado de conservação na lavanderia promovida, visto que seu cachorro havia urinado em seu tapete, deixando-o com o cheiro desagradável. Conta que a entrega estava prevista para o dia 08/04/2024, contudo, em razão do atraso na prestação do serviço, somente foi retirado no dia 22/05/2024, encontrando-se o produto manchado e impróprio a que se destina. Informa que pagou pelo tapete o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual foi adquirido juntamente a mais dois outros que somavam R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que após negociado, o valor total da compra foi de R$ 36.670,20 (trinta e seis mil seiscentos e setenta reais e vinte centavos). Ao final, requereu indenização por danos materiais e punitivos. Em contestação, a promovida alega que: o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores. Em sentença (id 4227246), a Douta juíza sentenciante julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito, ao considerar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, a incompetência do juizado para o julgamento da causa. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado (id 19894416) pugnando pela reforma da sentença para ser afastado o reconhecimento da incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, sustentando que não há necessidade de produção de prova pericial. Por fim, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como danos punitivos (punitive damages) no valor de mais R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Contrarrazões não apresentadas. É o breve relato. Passo a decidir. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inicialmente, destaque-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se entremostra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, sendo tão somente necessária a análise dos documentos e vídeo que, de fato, foram acostados aos autos, o que será melhor analisado no mérito. Ademais, com o longo do tempo desde a ocorrência do fato, uma eventual perícia não seria precisa e suficiente para detectar o vício. Deste modo afasto o reconhecimento da necessidade de realização de perícia, sendo juizado especial competente para o julgamento. Em consequência, fica desconstituída sentença. Ademais, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, do CPC, prestigia o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e a autora no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante, reiterando os fatos alegados na inicial, ou seja, falha no serviço prestado pela recorrida ao entregar tapete com manchas e impróprio ao uso. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o tapete foi entregue na lavanderia promovida para realização de lavagem sem nenhuma mancha ou avaria, conforme foto lançada aos autos no id 19894125. Ainda, constata-se que a entrega foi realizada no dia 21/03/2024, com previsão de retirada no dia 08/04/2024 (id 19894124), contudo, pelo que indica mensagens trocadas via WhatsApp (id 19894132), somente houve a entrega do produto ao consumidor no dia 22/05/2023. Na sequência, observa-se que o tapete foi devolvido com manchas (id 19894126 e id 19894127), conforme relatado na inicial, tendo sido o defeito no tapete prontamente relado pelo consumidor à loja recorrida. Por sua vez, em sua defesa, a promovida alega que o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores Pois bem. Pela análise do conjunto probatório e do que foi posto nos autos pelas partes, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, visto que o tapete foi deixado na lavanderia sem nenhuma mancha, porém foi devolvido ao consumidor manchado, tornando-se, de fato, inadequado ao uso, já que o produto tem o fim decorativo, ou seja, sendo destinado ao aformoseamento da casa. Ao meu ver, a alegação da promovida de que as cores que compõem o tapete podem em contato com a água ou com outro produto ter migrado pelo tecido, não pode ser usado como escusa de sua responsabilidade, já que a empresa, ao trabalhar com lavagem, deveria ter a expertise acerca da possibilidade de a lavagem ocasionar manchas no tapete. Além disso, sabendo dos riscos que poderia causar ao prestar o serviço de lavagem em tapete dessa espécie, deveria, no mínimo, ter comunicado ao consumidor a possibilidade de a higienização solicitada ocasionar manchas no tapete, a fim de transferir, em tese, ao cliente a responsabilidade pelos possíveis danos. Com efeito, ao aceitar prestar o serviço de lavagem, deve a empresa recorrida responder pelos riscos advindos de sua atividade e, consequentemente, pelo defeito na prestação do serviço, especialmente quando não comunica ao consumidor os possíveis ricos ao se lavar um tapete confeccionado 100% em nylon e tingido, ausente qualquer prova nos autos em relação a essa notificação a fim de ser possível transferir, em tese, a responsabilidade do risco de dano ao consumidor. Do mesmo modo, a alegação de que a urina do cachorro pode ter ocasionado a mancha no tapete não deve prosperar, já que há provas contundentes nos autos de que o tapete foi entregue em loja sem qualquer avaria. Ademais, o tapete não foi entregue para que fosse retirada mancha de urina de cachorro e, sim, para remover o cheiro. Dessa forma, pela análise do que consta nos autos, há verossimilhança nas alegações autorais, as quais restaram confirmadas com a documentação lançada aos autos. Por seu turno, a promovida não conseguiu se desincumbir de seu ônus probante (art. 373, inciso II, do CPC), visto que não comprovou que a mancha foi ocasionada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quaisquer fatores externos a prestação do seu serviço (fortuito externo), razão pela qual deve responder pelos danos causados pelo defeito no serviço prestado. A respeito do tema, trago ementas de jurisprudências a respaldar o entendimento ora firmado. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Prestação de serviço. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quanto à entrega pelo autor, de dois tapetes (persa) em perfeitas condições para prestação do serviço de limpeza, a devolução dos bens pela ré, com avarias consistentes em manchas e rasgos, além da restauração de umdos tapetes por outro prestador de serviços. Inutilidade das provas (oral e pericial) pretendidas pela recorrente. Preliminar rejeitada. Documentos acostados aos autos que demonstram a existência de relação contratual. Declaração de valores dos tapetes, realizada por profissional especializado, não impugnada pela requerida. Comprovado o pagamento do serviço de lavagem/restauração do tapete manchado (Ziegler). Falha na prestação do serviço configurada. Pretensão indenizatória devida. Quantum indenizatório originalmente fixado em valor correspondente ao da avaliação do tapete avariado (Kirmansha), acrescido dos gastos com a recuperação do tapete Ziegler, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1001845-89.2020.8.26.0506 - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. AFONSO BRÁZ - j. 01.12.2021) Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que entregou à ré tapete para que efetuasse sua lavagem. Prova de que o produto, após a realização do serviço, apresentou diferença de tonalidade e alteração de textura. Embora não exista prova de que tais defeitos decorreram de possível ineficiência do serviço prestado pela ré, não comprovou ela que tenha alertado a autora sobre a possibilidade de que ocorressem em razão das características do tapete. Danos materiais verificados. Preço do tapete a ser restituído à autora que deve considerar sua depreciação. Redução do valor fixado pela sentença a esse título. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte. Recurso adesivo desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 0011202-77.2013.8.26.0176 - Rel. Morais Pucci - j. 06.07.2015) Assim, no tocante aos danos materiais, entendo que estes estão devidamente comprovados, considerando que o tapete se tornou impróprio ao uso, razão pela qual condeno a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao tapete danificado, sendo este o valor do produto conforme nota fiscal de compra (id 19894128). Observados os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a incidir do evento danoso (súmula 43 do STJ), considerando a data da retirada do tapete em loja. Por fim, incabível o arbitramento de danos punitivos (punitive damages), já que ao meu sentir, o desestímulo e reprovabilidade da conduta da recorrida já está devidamente recompensada pelo pagamento correspondente ao valor da mercadoria avariada, o qual se dará ainda com aplicação de juros de mora e correção monetária. Além disso, não vislumbro qualquer conduta dolosa ou praticada com culpa grave, a fim de apontar um comportamento especialmente reprovável para ser, em tese, ao meu ver, possível a aplicação da Teoria do Desestimulo, de modo que qualquer indenização que ultrapasse o valor que já será ressarcido, ocasionará um enriquecimento sem causa. No caso como esse dos autos nem mesmo seria possível reconhecer os danos morais, visto que se trata de mero ilícito contratual em que nada afetou o direito de personalidade da parte autora, ocasionando, no máximo, em mero aborrecimento, não ensejando em indenização. Com efeito, não é possível a permissão de vitimização da sociedade por todo e qualquer desconforto decorrente das relações de massa, que fogem ao normal ou ao esperado, ensejando o enriquecimento indevido da vítima pelo acréscimo de indenizações em valores que ultrapassam o normal a ser compensado pelo dano experimentado. Como bem refere SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL: A nosso ver, a teoria em questão também poderia ser chamada de teoria do valor do estímulo, só que tendo como referencial a suposta vítima. Nos parece que a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar uma total distorção do sistema de reparação dos danos morais, estimulando que pessoas venham a se utilizar do Poder Judiciário para buscar o enriquecimento às custas de fatos ligados à dor e ao sofrimento. Não que esses eventos não mereçam ser indenizados. Simplesmente, não devem gerar riqueza. (...) Quando se fixa a indenização tendo por referência a capacidade financeira do ofensor, há um total desvirtuamento do nosso sistema de responsabilidade civil. Deixa-se de ter em consideração o dano, para se considerar a punição pretendida. Devemos ter em mente, entretanto, que a punição e o exemplo à sociedade, no nosso ordenamento, é privilégio do Direito criminal, não cabendo à jurisprudência criar um sistema civil que não tenha embasamento legal. É princípio consagrado no Direito brasileiro que não há pena sem lei prévia que a estabeleça. (MARÇAL, Sérgio Pinheiro. Reparação de danos morais - teoria do valor do desestímulo. N.º 7. Juris Síntese. CD-ROM) Cito ainda Antônio Jeová dos Santos: "Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido." (Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131.) De seu lado, ensina Venosa: "O dano moral consiste no prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio de Salvo Venosa, 2ª edição, p. 31) Desse modo, incabível o reconhecimento de danos punitivos (punitive damages), já que ausente qualquer situação que ultrapasse nível tal de reprovabilidade, como uma conduta dolosa por parte da recorrente ou ainda mácula a dignidade da pessoa humana, capaz de gerar a necessidade de imputar mais indenizações. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de desconstituir a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher, parcialmente, o pleito autoral para condenar a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos expostos acima. Sem condenação em honorários advocatícios. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Gilmar Antonio Zambiasi Ribeirao Preto - Me e outros

ID: 257042791

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-59.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

CAUE BARRETO DE SOUZA

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ROSIMAR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1dd218 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Gilmar Antonio Zambiasi Ribeirao Preto - Me e outros

ID: 257042801

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-59.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

CAUE BARRETO DE SOUZA

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ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1dd218 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE - GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME - NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381145

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DA SILVA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Jeferson Rodrigo Calgaro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256552513

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018356-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO CALGARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE MOTTIN

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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SAMUEL AUGUSTO GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jeferson Rodrigo Calgaro em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor relata ser paraplégico e apresentar bexiga neurogênica flácida, necessitando de cateterismo vesical intermitente para a drenagem da urina, procedimento que deve ser realizado de quatro a seis vezes ao dia. Sustenta ter recebido recomendação médica para utilização de “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F”, a fim de evitar lesões uretrais graves e infecções urinárias recorrentes. Afirma ter a ré se negado a fornecer o tratamento, sob a alegação de inexistir cobertura contratual para acessórios não relacionados diretamente a ato cirúrgico. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do tratamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento da órtese e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.8). Decisão ao mov. 17.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada a ré em mov. 32.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 40.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes que prevê a exclusão da cobertura da órtese, por essa não estar ligada a ato cirúrgico, ainda, alegou a inexistência do dever de cobertura do tratamento pretendido por não estar previsto Rol de Procedimentos da ANS. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 40.2 a 40.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 59.1). Em decisão de mov. 61.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova, fixado os pontos contr overtidos e indeferida a consulta ao NatJus, determinando nova intimação da ré para manifestação. A ré manteve-se inerte. Sobreveio Agravo de Instrumento que deferiu o pedido liminar em sede recursal (mov. 35). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 61.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS COM INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ATIVIDADE ACESSÓRIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0031153-03.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR . – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO . RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA . – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A Agência Nacional de Saúde define através de resolução o rol de consultas, procedimentos e medicamentos que obrigatoriamente devem ser fornecidos pelos planos de saúde. A Resolução Normativa n° 465 de fevereiro de 2021, atualizou o rol de procedimentos e estabeleceu a cobertura obrigatória de assistência garantida nos planos privados contratados a partir de 1° de janeiro de 1999. Corolário das demandas atinentes à saúde suplementar, vários procedimentos, medicamentos ou consultas não constantes no rol são negados pelas operadoras de saúde, sob a perspectiva de taxatividade da resolução, levando ao ajuizamento de inúmeros litígios da mesma natureza. A Lei. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atribuiu a esta a competência de “elaborar o rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica do disposto na Lei. n° 9.956, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” (art.4°, III). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: (...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Quanto à superação do rol taxativo mitigado, anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos tratamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vai contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/ STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso em tela, é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.7) e a negativa oferecida pela ré para a cobertura do ‘Cateter Hidrofílico SpeedCath NAvi 14F’ (mov. 1.7). Sobre a negativa, ainda, a requerida esclareceu que a órtese solicitada pela parte autora não está contemplada na cobertura do plano, pois não está vinculada a ato cirúrgico (mov. 1.7): Pois bem. Como bem pontuado na contestação da ré, o Rol de Procedimentos prevê a cobertura mínima obrigatória. Em que pese a negativa, a órtese requerida está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como sendo de cobertura obrigatória pelos planos de assistência à saúde, conforme Anexo I: Ainda, alega a ré a inexistência de cobertura da órtese devido o seu uso não estar vinculado a ato cirúrgico. No entanto, a Lei 9656/98 que rege as relações entre as operadoras de saúde e beneficiários é clara em seu art. 10-B ao indicar o custeio pela ré da órtese, ainda que o uso seja domiciliar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. Isto posto, denota-se que a referida Lei preconiza de obrigatoriedade o fornecimento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector. No caso em apreço, da análise do laudo médico (mov. 1.5) observa- se que é imprescindível o fornecimento da órtese na medida em que o autor foi diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N.31), possuindo comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga fazendo-se necessário o esvaziamento de sua bexiga através de cateterismo vesical de forma intermitente. Ressalta-se que na Portaria 37/2019 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, recomendou a incorporação de cateter com revestimento hidrofílico para o tratamento de pacientes com bexiga neurogênica, evidenciando a eficácia da utilização do material, como foi pontuado no acórdão do agravo de instrumento 0113958-06.2024.8.16.0000 AI. Ainda, tem-se que os cateteres não podem ser classificados como meros acessórios não ligados ao ato cirúrgico, mas sim como uma continuação diária do tratamento recomendado ao paciente, que necessitará, de 4 a 6 vezes por dia, utilizá-los para esvaziamento da bexiga. É nesse sentido que o entendimento do E.TJPR: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA. NECESSIDADE DO USO DE CATETER URETRAL HIDROFÍLICO (SPEEDI-CATH) MASCULINO, EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. PREVISÃO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR FORNECIMENTO DE SONDA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DO CONITEC, NOS TERMOS DO ART. 10, §3°, INCISO II, DA LEI N. 14.454/2022. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.07.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETER VESICAL MASCULINO URETRAL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA NÃO ACOLHIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Relatório: a parte autora pleiteou que a requerida seja compelida a fornecer cateter vesical masculino (uretral), bem como seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, bem como danos materiais correspondente aos valores gastos com a aquisição do insumo. A sentença julgou parcialmente procedente para determinar que a requerida disponibilize o material prescrito pelo médico, pelo tempo necessário para o tratamento, bem como condenar a parte ao pagamento de R$ 1.512,00 a título de danos materiais (mov. 38.1). A ré, ora recorrente, pleiteou a reforma da sentença alegando (mov. 52.1): a. exclusão de cobertura para fornecimento de material de uso domiciliar; b. material não está previsto no rol de cobertura da ANS.2. Circunstâncias fáticas: Restou incontroverso nos autos que: a) o autor é titular de plano de saúde fornecido pela ré na modalidade ambulatorial/hospital (mov. 35.2); b. o requerente é portador de bexiga neurogênica (CID S14.1 e N31.1), tendo sido prescrito a realização do procedimento de cateterismo vesical intermitente limpo, através da utilização de cateter vesical masculino (uretral), calibre FR/CH nº 12 (mov. 1.9). Foi comprovado no processo que: a operadora do plano de saúde negou o fornecimento do insumo, sob o fundamento de que não há cobertura para o uso de material de uso ambulatorial (mov. 1.7). O requerente/requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a inexistência de abusividade na negativa de cobertura do insumo. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.4. Interpretação mais benéfica - CDC: A interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.5. Cobertura integral à doença: “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). 6. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura. Rol da ANS meramenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR exemplificativo: "a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1789835/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 7. Danos materiais: o valor gasto com as despesas hospitalares foi comprovado por meio das notas fiscais (seq. 34.2 e 34.3), o qual deverá ser reembolsado pela parte requerida à título danos materiais. 8. Precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR: 0013420-57.2016.8.16.0045, 0056034-20.2017.8.16.0182, 0029630- 29.2017.8.16.0182 e 0000858-50.2018.8.16.0205. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013896-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.04.2020) Nesse contexto, a prerrogativa médica restou demonstrada pela requisição de mov. 1.5, justificando a necessidade do uso da órtese devido ao quadro de saúde sensível que o autor possui e as possíveis complicações que podem ser causadas em seu quadro clínico se utilizado órtese diversa. Aqui, mostra-se relevante o posicionamento da profissional responsável, notadamente porque a profissional que acompanha o caso tem mais proximidade e conhecimento acerca de suas particularidades para indicar, sobretudo, qual o tratamento e meio de execução mais adequado para proporcionar o resultado esperado. Isso posto, observada a interpretação favorável ao consumidor, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, em que consta o material em questão, recomendação da CONITEC e sua indicação pelo profissional que acompanha o requerente, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor o reconhecimento da obrigação do plano em fornecer a órtese prescrita ao autor. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No que tange ao inadimplemento contratual, a jurisprudência já decidiu no sentido de que enseja compensação por dano moral o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...]2. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.[...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.342/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso em tela, cabia ao autor comprovar o abalo decorrido da negativa obtida pela ré, e que tal teria implicado um agravamento de sua saúde. No entanto, não houve relato de qualquer prejuízo ao quadro clínico do autor, ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Verifico, ainda, que a situação do autor se estabeleceu em 28.02.2024 (mov. 1.6), sendo que o pedido do cateter data de 06.05.2024 (mov. 1.5), e a negativa em outubro de 2024 (mov. 1.7). Assim, não é possível presumir que a negativa tenha interrompido qualquer atendimento, ou agravado o estado de saúde. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelo autor na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR indenizar, já que não foram demonstrados maiores prejuízos ao requerente, nem ofensa a direito da personalidade. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a cobertura integral do “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F” indicado ao autor, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado (mov. 1.5). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluído o valor da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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