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Nayenne Carolina De Paula Souza x Casa Dos Pescados Marisca Ltda

ID: 319397105

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-25.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAYENNE CAROLINA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

CASA DOS PESCADOS MARISCA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010988-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: NAYENNE CAROLINA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010988-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: NAYENNE CAROLINA DE PAULA SOUZA RECORRIDO: CASA DOS PESCADOS MARISCA LTDA EMENTA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A validade da demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT e como pacificado pelo Tema 55 do TST. RELATÓRIO Em julgamento conjunto das reclamações nº 0010988-25.2024.5.03.0004 (ajuizamento: 21/10/2024) e nº 0011202-16.2024.5.03.0004 (ajuizamento: 24/12/2024), o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. 5d9bb04, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. ea51aa7), versando sobre nulidade do pedido de demissão declarada, direito à estabilidade, horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta, reparação de danos morais, indenização do salário maternidade, multa do art. 467 da CLT, reconvenção (restituição de valor) e honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. c3c4911. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Sem razão a reclamada na arguição da preliminar em tela, por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade, pela autora. A reclamante apresenta clara insurgência contra os termos da sentença recorrida, e do apelo se extraem, com tranquilidade, os argumentos de ordem fática e jurídica pelos quais pretende a reforma da decisão. Consoante item III da Súmula 422 do TST e inteligência dos incisos II e III do art. 1.010, do CPC, rejeito. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, e rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE DA GESTANTE A reclamante não se conforma com a declaração de sua demissão feita na r. sentença e renova o pedido de rescisão indireta. Argumenta, em síntese, que está protegida pela estabilidade gestacional; que a jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência de homologação sindical conduz à invalidade da demissão; que o atraso na assinatura da sua CTPS e o não pagamento de horas extras autorizam a declaração da rescisão indireta, fazendo jus à indenização do período de estabilidade provisória e recebimento do valor correspondente ao salário maternidade. Foi reconhecido na r. sentença a admissão da reclamante em 22/02/2024 para exercer a função de atendente de lojas e mercados, embora a CTPS tenha sido anotada apenas em 21/03/2024. É incontroverso que o último dia de trabalho foi 08/10/2024, sendo apresentado pela reclamante atestado para afastamento por 120 dias, referente à licença maternidade, com início em 09/10/2024 (id. 7446b11), além da certidão de nascimento do filho em 24/10/2024 (id. 62d19e8). O juízo singular rejeitou o pedido de rescisão indireta e reconheceu a demissão da gestante com base nos seguintes fundamentos: "A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando, em síntese, a falta de registro do vínculo empregatício no período de 22/02/2024 a 21/03/2024, o não pagamento de horas extras, a supressão do intervalo intrajornada, a ausência do pagamento da verba "quebra de caixa" e a ocorrência de assédio moral. Sustenta que tais circunstâncias configuram justa causa patronal, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, requerendo, assim, o pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de despedida sem justa causa. A reclamada, por sua vez, impugna o pedido, argumentando que não cometeu as faltas alegadas e que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, devendo ser considerada como pedido de demissão. Aprecio. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas sim aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. Pois bem. No caso concreto, não restaram comprovadas as irregularidades referentes ao não pagamento de horas extras, a ausência de pagamento da verba "quebra de caixa", a supressão do intervalo intrajornada e nem a ocorrência de assédio moral. Foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 22/02/2024 a 21/03/2024, o que caracteriza descumprimento contratual pela reclamada, que negligenciou o registro do contrato de trabalho no momento oportuno. Todavia, a ausência de registro abarcou um período relativamente curto (cerca de um mês) e não houve demonstração de prejuízos efetivos à reclamante em razão dessa irregularidade. Embora seja um descumprimento contratual, não se trata de falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, pois a anotação foi regularizada ainda no início da relação de emprego. Assim, por não restar verificado o cometimento de falta grave por parte da reclamada de modo a impossibilitar a continuação do pacto laboral, não há que se falar em declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por tais razões, portanto, é de se considerar que a rescisão do contrato se deu a pedido da reclamante em 08/10/2024 (último dia trabalho, conforme restou incontroverso nos autos). Por consectário, observado o lapso contratual (22/02/2024 a 08/10/2024), a modalidade da sua ruptura e não havendo prova de quitação em contrário, defiro à reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário de outubro de 2024 (8 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (7/12); - férias proporcionais + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2024 (8/12); Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, proceder com a anotação na CTPS da autora, fazendo constar sob pena de arbitramento de multa, os seguintes dados: data de admissão em 22/02/2024; data de saída em 08/10/2024. No mesmo prazo, deverá, ainda, comprovar o recolhimento do FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, em conta vinculada da obreira, sob pena de indenização equivalente e/ou multa. Lado outro, por ser a reclamante demissionária, indefiro os pedidos de aviso-prévio, multa fundiária, fornecimento de guias para saque de FGTS e recebimento do seguro-desemprego, bem como de indenização estabilitária, sendo certo que o art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não foi o caso. Indefiro, também, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, uma vez que a fixação da data do término do pacto laboral ocorreu apenas em juízo, o que afasta a aplicação da aludida multa por inexistir mora do empregador. Indefiro, por fim, a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada nos autos. Improcedentes os pedidos "aviso-prévio indenizado", "e", "j" e "k" da inicial (0010988-25.2024.5.03.0004). Improcedente o pedido "e" da inicial (0011202- 16.2024.5.03.0004)." Sem embargo da análise da prova feita pelo juízo de primeiro grau, da conclusão, com o devido acatamento, dissentimos. Se é verdade que a reclamante não logrou comprovar os motivos que justifiquem a rescisão indireta ou não foram considerados suficientemente graves os comprovados, não é menos verdadeiro que não houve iniciativa da gestante em por fim ao contrato de trabalho antes de iniciada a licença maternidade, contexto em que o caso é de declaração da dispensa sem justa causa, por disposição do empregador. Com efeito, não houve prova do descumprimento contratual capaz de ensejar a rescisão indireta. Vale dizer, o escopo do artigo 483 da CLT não se prende a pequenas irregularidades no curso do contrato ou a dissabores do empregado para com o empregador. O descumprimento que agasalha a rescisão contratual por iniciativa do empregado diz respeito àquelas situações em que a mora patronal ou o desrespeito à legislação ou ao contrato sejam de tal monta que inviabilize a continuidade do vínculo nestas circunstâncias. Por esses motivos não pode ser reconhecida a rescisão indireta. De outra parte, a improcedência do pedido de rescisão indireta, nesse caso específico, não induz ao reconhecimento do pedido de demissão, pois em favor deste afirma-se o princípio da continuidade da relação de emprego, na forma do Enunciado 212 do TST. Nem mesmo se pode presumir essa vontade, tanto é assim que no caso de alegação de descumprimento das normas contratuais, como no caso, a lei faculta ao trabalhador pedir em juízo o pagamento de indenização, permanecendo em serviço (alíneas "d" e "g" do art. 483 da CLT). Ademais, no caso em apreço, ainda que houvesse pedido de demissão, a validade da resilição contratual, na situação de gravidez da empregada, pressupõe assistência sindical, prevista no artigo 500 da CLT, a fim de garantir a exposição da vontade livre, consciente e refletida. Nesse sentido a jurisprudência uniforme fixada em tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do Tema 55 do TST (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), que assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." No caso, sendo inviável a demissão sem a assistência sindical, caracteriza-se a ruptura contratual por dispensa imotivada. Exaurido o período da garantia de emprego, não se impõe a reintegração, sendo devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Por outro lado, não tendo sido reconhecida a prática de falta que respaldasse a rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se falar, igualmente, em indenização por danos morais em razão do atraso na assinatura da CTPS ou dos descumprimentos apontados relativos à jornada. Igualmente não cabe condenar a reclamada ao pagamento do valor relativo ao salário maternidade, uma vez que a indenização do período substitutivo da estabilidade irá suprir a remuneração devida no período. Nesse sentido, já decidiu esta d. Turma: "EMENTA: INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABSORÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. Havendo condenação da empregadora ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional, englobando os salários até cinco meses após o parto, fica evidente que o valor absorve, integralmente, o período do salário-maternidade. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa da trabalhadora, por representar bis in idem." (0010648-15.2023.5.03.0005 (ROT); Relator Antonio Carlos R. Filho, DEJT 07/11/2023). Ao enfoque, provejo em parte o apelo para declarar a dispensa injusta e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, férias mais 1/3, 13º salário e 40% sobre o FGTS, considerando na apuração a projeção do aviso, além do pagamento de indenização substitutiva do período da garantia de emprego da gestante (considerados salário, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%), da data final do aviso prévio indenizado até cinco meses após o parto. A reclamada deverá fornecer à autora as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, asseguradas a integralidade dos depósitos do FGTS e a indenização substitutiva do seguro desemprego, se comprovado que a trabalhadora deixou de receber o benefício por culpa da empregadora. A data de saída a ser registrada em CTPS deverá levar em consideração o prazo alusivo ao aviso prévio indenizado. HORAS EXTRAS. JORNADA TRABALHADA Insiste a autora no pedido de pagamento de horas extras, inclusive relativas ao intervalo intrajornada. Alega que as respostas da preposta em audiência foram evasivas, o que implicaria em confissão. Em que pese a irresignação da reclamante, a sentença não merece reparo no aspecto, e a correspondente fundamentação peço vênia para adotar integralmente como ratio decidendi, in verbis: "Alega a reclamante que trabalhava em jornada superior à contratual sem receber o pagamento correto pelas horas extras. Sustenta que laborava em escala 6x1, com jornada média das 8h30 às 19h00 (terça a sexta-feira), aos sábados das 8h30 às 16h00 e aos domingos das 8h30 às 13h00, realizando em média 12 a 15 horas extras semanais. Afirma, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, pois fazia pausas de, no máximo, 20 a 30 minutos, devendo ser indenizada conforme previsão do art. 71, §4º, da CLT. A reclamada, por sua vez, nega a realização de horas extras habituais e a supressão do intervalo intrajornada, alegando que a jornada era registrada corretamente nos cartões de ponto. Defende que a reclamante usufruía do intervalo regularmente e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas. Aprecio. Para comprovar suas alegações, ré apresentou os controles de ponto correspondentes (fls. 127/132), os quais demonstram registro de jornada a partir de 22/05/2024. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Assim, ao impugnar sua validade, recai sobre a reclamante o dever de demonstrar a inidoneidade de tais documentos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não apresentou provas robustas capazes de desconstituir a validade desses documentos. O print de conversas no WhatsApp anexado (fls. 59/60) não se mostra suficiente para infirmar os registros de ponto, pois tratam-se de queixas unilaterais, sem nenhum suporte probatório adicional. Sendo assim, por inexistirem elementos firmes de convicção a afastar a idoneidade dos cartões de ponto, reputo que eles são válidos. Quanto ao período de 22/02/2024 a 22/05/2024, em que não há espelhos de ponto, não é razoável presumir como verdadeira a jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST, pois não há evidências de que tenha havido alteração significativa na carga horária da reclamante antes da implementação do controle eletrônico. Assim, para esse interstício, adoto como parâmetro a média da jornada efetivamente registrada nos controles posteriores. Neste quadro, tendo em conta a validade dos espelhos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, competia à autora demonstrar a existência de diferenças de horas extras a seu favor (artigo 818, I, da CLT). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não houve apontamentos específicos no particular. Pontue-se que a existência de diferenças deve ser demonstrada pela parte que alega de forma correta e satisfatória, não se prestando a este objetivo impugnações genéricas desprovidas de amostragem ou lastro aritmético. Improcedentes, portanto, os pedidos "f" e "g" da inicial (0010988-25.2024.5.03.0004)." Com efeito, se as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida no primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Valoriza-se, deste modo, o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Considerando que a extinção do contrato de trabalho foi declarada em Juízo, mas sem o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta, pretensão resistida pela reclamada, há controvérsia suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Com a declaração da extinção contratual somente em Juízo, e diante da franca controvérsia sobre o direito às verbas rescisórias, não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT, sequer sobre o saldo de salário. Nego provimento. DANO MORAL. SALÁRIO MATERNIDADE Insiste a reclamante no pedido de indenização de danos morais decorrentes do sonegado repasse de valores ao INSS, para fins de pagamento do salário maternidade, incorrendo a ré em falta grave, abuso de direito e enriquecimento ilícito, conforme os artigos 422 e 884 do Código Civil. Sem razão, contudo. O Juízo singular julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente do não repasse de valores do salário maternidade nestes termos: "A reclamante pleiteia o pagamento do salário-maternidade e de indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamada recebeu os valores do INSS, mas não os repassou. Alega que seu filho nasceu em 24/10/2024 e que a empresa, em descumprimento das normas previdenciárias e trabalhistas, apropriou-se indevidamente dos valores. A reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante pediu demissão em 08/10/2024, antes do início da licença-maternidade, e que, por isso, não faria jus ao benefício. Aprecio. Nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social por 120 dias, iniciando-se entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento. O artigo 72 da mesma lei dispõe que, nas hipóteses em que o vínculo de emprego persiste, cabe ao empregador efetuar o pagamento do benefício e posteriormente compensá-lo com as contribuições previdenciárias. No caso concreto, o contrato foi declarado rescindido, por iniciativa da reclamante, em 08/10/2024, e seu filho nasceu em 24/10/2024. Ou seja, no momento da rescisão contratual, a reclamante já estava dentro do período em que poderia iniciar a licença-maternidade. Contudo, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu antes do afastamento efetivo da trabalhadora para o gozo do benefício, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade passa a ser de responsabilidade exclusiva do INSS, não podendo ser imputada ao empregador. Dessa forma, inexistindo obrigação da reclamada em arcar com o salário-maternidade, julgo improcedente o pedido "d" da inicial (0011202-16.2024.5.03.0004). Por consequência, ante a ausência de probabilidade do direito, também julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela para que a reclamada realize o pagamento imediato dos valores pleiteados e de ofício ao INSS para que realize o depósito direto do benefício na conta bancária da autora, devendo a reclamante buscar o seu recebimento administrativa ou judicialmente perante o juízo competente. (pedidos "b" e "b.1" da inicia - 0011202-16.2024.5.03.0004). Por fim, uma vez que o salário-maternidade não se trata de verba trabalhista, mas de benefício previdenciário, cuja responsabilidade pelo pagamento, após o pedido de demissão, recai sobre o INSS, não verifico qualquer ato ilícito praticado pela reclamada. Assim, por inexistir fundamento para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido "f" da inicial (0011202-16.2024.5.03.0004)." Nesse norte, não se descura queo art. 392 da CLT dispõe que "a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário". E o art. 71 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social no período de 120 dias, com início 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Durante o afastamento é da Previdência Social a responsabilidade pela remuneração da empregada segurada, sendo certo que, em se tratando de empregado sob o regime da CLT, o pagamento não se faz diretamente pela autarquia federal. Cabe ao empregador quitar a parcela salarial, efetivando-se a devida compensação em momento posterior. Neste sentido, prevê o §1º da Lei 8.213/1991: "Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço". Na hipótese, contudo, o último dia trabalhado pela reclamante foi 08/10/2024 e iniciada a licença maternidade em 09/10/2024, sendo ajuizada a presente demanda em 21/10/2024, com pedido de rescisão indireta. Não se poderia, assim, considerar que era da reclamada a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, já que a própria autora postulava em juízo a declaração da rescisão contratual um dia antes do início do período de licença maternidade. Indevida, portanto, a reparação de danos morais postulada. Mantenho. RECONVENÇÃO. VALOR REFERENTE A APARELHO CELULAR Aduz a reclamante que o juízo incorreu em erro, ao condená-la ao pagamento de R$ 1.000,00, como saldo pendente de dívida pela compra de um aparelho de celular, pois restou desvendado em instrução oral datada de 11/02/2025 que tal produto era de propriedade de preposta da reclamada e não da empresa. Alega que a empregadora tenta ver ressarcido o valor (integral ou parcial) do celular supostamente furtado nas dependências por terceiro. A r. sentença definiu o seguinte: "A reclamada propôs reconvenção alegando que vendeu um aparelho celular para a autora como forma de antecipação salarial, acordando o desconto do valor de R$ 2.500,00 em cinco parcelas de R$ 500,00, com vencimentos entre agosto e dezembro de 2024. Segundo a reclamada, três parcelas foram quitadas, restando um saldo de R$ 1.000,00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamante ao pagamento do valor remanescente ou, subsidiariamente, a compensação desse montante em eventual condenação imposta à reclamada. A autora, em impugnação, inicialmente negou a existência da dívida remanescente e alegou que os descontos em sua remuneração foram indevidos. No entanto, em audiência, reconheceu que adquiriu o aparelho celular da reclamada, comprometendo-se a pagar em cinco parcelas de R$ 500,00, tendo quitado três delas, restando duas pendentes. Aprecio. O instituto da reconvenção permite que o réu formule pedido próprio no curso da ação principal, desde que haja conexão entre a pretensão reconvencional e a ação originária, conforme previsto no artigo 343 do CPC. No caso, há indiscutível conexão entre a relação de trabalho e a obrigação de pagamento do saldo remanescente do aparelho celular. Diante do reconhecimento expresso da reclamante em audiência quanto à existência da dívida e do saldo pendente de R$ 1.000,00, é devido o pagamento do valor restante à reclamada. Todavia, considerando que a reclamada foi condenada ao pagamento de diversas parcelas à reclamante, determina-se a compensação do valor devido na reconvenção com os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, conforme artigo 368 do Código Civil. A compensação deverá ser feita na fase de liquidação, descontando-se a dívida da reclamante dos valores devidos pela reclamada, sem prejuízo do pagamento integral das verbas de natureza estritamente salarial, que possuem caráter alimentar. Assim, julgo procedente a reconvenção proposta pela reclamada, determinando a compensação do valor de R$ 1.000,00 com os créditos trabalhistas da reclamante, na forma acima exposta." Conforme bem observado na sentença, há duas situações distintas: uma referente à subtração ilícita de celular da empresa por parte do então companheiro da reclamante na sede da reclamada; a segunda, referente a uma dívida contraída pela reclamante junto à reclamada para aquisição de telefone celular. O pagamento referente a aparelho celular tratado na reconvenção não está relacionado ao ilícito ocorrido na sede da ré, mas sim a um empréstimo feito por ela à autora para aquisição de um iPhone, o que foi confessado em audiência pela empregada, conforme trecho da sentença transcrito. Destarte, fica mantida a decisão de origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a reclamante sejam majorados os honorários de seus patronos para 15% sobre o valor da condenação, mas sem razão. Nada a alterar quanto ao percentual de 10% fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT e não comporta alteração. Mantenho. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões e rejeito a preliminar suscitada. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para declarar a rescisão contratual imotivada e acrescer à condenação o pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, férias mais 1/3, 13º salário e 40% do FGTS, considerada a projeção do aviso; b) indenização substitutiva do período da garantia de emprego da gestante (considerados salário, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%), da data final do aviso prévio indenizado até cinco meses após o parto, e para determinar: c) a entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, asseguradas a integralidade dos depósitos do FGTS e a indenização substitutiva do seguro desemprego, se comprovado que a trabalhadora deixou de receber o benefício por culpa da empregadora. A data de saída a ser registrada em CTPS deverá levar em consideração o prazo alusivo ao aviso prévio indenizado. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo o FGTS mais 40% e indenização do período de estabilidade. Acresço à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões e rejeitou a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para declarar a rescisão contratual imotivada e acrescer à condenação o pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, férias mais 1/3, 13º salário e 40% do FGTS, considerada a projeção do aviso; b) indenização substitutiva do período da garantia de emprego da gestante (considerados salário, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%), da data final do aviso prévio indenizado até cinco meses após o parto, e para determinar: c) a entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, asseguradas a integralidade dos depósitos do FGTS e a indenização substitutiva do seguro desemprego, se comprovado que a trabalhadora deixou de receber o benefício por culpa da empregadora. A data de saída a ser registrada em CTPS deverá levar em consideração o prazo alusivo ao aviso prévio indenizado. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, salvo o FGTS mais 40% e indenização do período de estabilidade. Acresceu à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CASA DOS PESCADOS MARISCA LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Ceramica Ramos Ltda

ID: 278550889

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-50.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EDIVALDO MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA RAMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-50.2024.5.15.0014 : EDIVALDO MOREIRA GONCALVES : CERAMICA RAMOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-50.2024.5.15.0014 : EDIVALDO MOREIRA GONCALVES : CERAMICA RAMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef1852 proferida nos autos. DECISÃO 1. Tendo em vista os pagamentos realizados pela reclamada, foi procedida à readequação do laudo contábil, posicionando-o para a data do primeiro depósito realizado. Desta forma, homologo os cálculos retificados anexados pela Contadoria da Vara (Id 47a3622), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 75.385,71; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 5.624,35; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 16.381,06; - honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 8.101,01; - honorários periciais de conhecimento (Perita(o) RAIMUNDO PINTO): R$ 2.500,00; e - custas judiciais: recolhidas nos autos principais. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, no importe de R$ 4.057,34, permanecerão com a exigibilidade suspensa, como determinado na r. sentença. Os valores referidos estão atualizados até 19/08/2024. Ainda, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, bem como o zelo e a diligência costumeiros na confecção do laudo e na prestação dos esclarecimentos pertinentes, arbitro honorários em favor da(o) Perita(o) Contábil, ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, no importe de R$ 2.300,00, para a data de 01/12/2024, que deverão ser suportados pela(o)(s) reclamada(o)(s). 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento do débito remanescente, apurado na planilha Id 3e91ca8, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do crédito da(o) reclamante e dos honorários advocatícios diretamente na conta bancária informada nos autos (Id bfb9aa6). 5. Os dados bancários para pagamento dos valores devidos à(ao)(s) Perita(o)(s) Judicial(is), se aplicáveis ao caso, encontram-se discriminados abaixo: Perito: RAIMUNDO PINTOCPF/CNPJ: 859.865.188-53Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 0319-0Conta corrente: 1.001.061-0 Perita: ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMESCPF/CNPJ: 166.120.738-37Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 4859Conta corrente: 9883-3 6. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 7. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 8. Por ser incontroverso, libere-se o valor depositado nos autos a quem de direito, inclusive os honorários prévios. 9. Dispensa-se a ciência da União da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 22 de maio de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA RAMOS LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Ceramica Ramos Ltda

ID: 278550914

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-50.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EDIVALDO MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA RAMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-50.2024.5.15.0014 : EDIVALDO MOREIRA GONCALVES : CERAMICA RAMOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-50.2024.5.15.0014 : EDIVALDO MOREIRA GONCALVES : CERAMICA RAMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef1852 proferida nos autos. DECISÃO 1. Tendo em vista os pagamentos realizados pela reclamada, foi procedida à readequação do laudo contábil, posicionando-o para a data do primeiro depósito realizado. Desta forma, homologo os cálculos retificados anexados pela Contadoria da Vara (Id 47a3622), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 75.385,71; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 5.624,35; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 16.381,06; - honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 8.101,01; - honorários periciais de conhecimento (Perita(o) RAIMUNDO PINTO): R$ 2.500,00; e - custas judiciais: recolhidas nos autos principais. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, no importe de R$ 4.057,34, permanecerão com a exigibilidade suspensa, como determinado na r. sentença. Os valores referidos estão atualizados até 19/08/2024. Ainda, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, bem como o zelo e a diligência costumeiros na confecção do laudo e na prestação dos esclarecimentos pertinentes, arbitro honorários em favor da(o) Perita(o) Contábil, ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, no importe de R$ 2.300,00, para a data de 01/12/2024, que deverão ser suportados pela(o)(s) reclamada(o)(s). 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento do débito remanescente, apurado na planilha Id 3e91ca8, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do crédito da(o) reclamante e dos honorários advocatícios diretamente na conta bancária informada nos autos (Id bfb9aa6). 5. Os dados bancários para pagamento dos valores devidos à(ao)(s) Perita(o)(s) Judicial(is), se aplicáveis ao caso, encontram-se discriminados abaixo: Perito: RAIMUNDO PINTOCPF/CNPJ: 859.865.188-53Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 0319-0Conta corrente: 1.001.061-0 Perita: ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMESCPF/CNPJ: 166.120.738-37Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 4859Conta corrente: 9883-3 6. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 7. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 8. Por ser incontroverso, libere-se o valor depositado nos autos a quem de direito, inclusive os honorários prévios. 9. Dispensa-se a ciência da União da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 22 de maio de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MOREIRA GONCALVES

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Camila Ekermann e outros x Camila Ekermann e outros

ID: 278650500

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000645-12.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT

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JOAOZINHO SANTANA

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GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA EKERMANN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a5686 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA EKERMANN JOAOZINHO SANTANA (PR23034) Recorrido: Advogado(s): CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT (PR16540) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (PR40892) RECURSO DE: CAMILA EKERMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e6bad7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 78d9af8). Representação processual regular (Id cc0977a). Preparo dispensado (Id 8e62e0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725/STF). A autora alega que seu caso se distingue da tese vinculante firmada pela E. Corte Suprema, por ter sido consignada a existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta, como aspecto ensejador de fraude na contratação. Sustenta que "... o restabelecimento da r. sentença de origem não implicará em negativa da determinação contida no julgamento da RCL nº 73.315/PR, justamente em vista da existência do distinguishing ora constatado ...". Argumenta que sem revolver fatos e provas é viável concluir a presença da subordinação jurídica, tratando-se de novo enquadramento jurídico. Assim, pede a reforma da decisão com reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante fundamentos do acórdão acima reproduzidos, o Colegiado permanece convencido acerca da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, assim como de que a hipótese atrai a aplicação das disposições dos arts. 166, VI e 168, parágrafo único, do Código Civil, o que, aliado "aos princípios da boa-fé objetiva e primazia da realidade (arts. 9º da CLT e 421 do CC)", implica o seu reconhecimento. Reafirmo o posicionamento do Colegiado, já consignado no acórdão, de que o caso em exame não se confunde com a matéria debatida no bojo da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (possibilidade de terceirização irrestrita das atividades empresariais após o advento da Lei 13.467/2017). Como bem ponderou a Exma. Des. Marlene T. F. Suguimatsu no julgamento do ROT 0011202-80.2016.5.09.0084, com acórdão publicado em 14/12/2024, que tratou de questão muito semelhante e cuja decisão também foi cassada pelo STF pelo mesmo fundamento, na hipótese "Não se está a discutir a licitude ou a ilicitude de uma terceirização de serviços entre duas empresas, mas, sim, a natureza da relação entre um trabalhador, pessoa física, e a empresa que usufruía de sua mão de obra mediante os requisitos fático-jurídicos de um vínculo empregatício, conforme arts. 2º e 3º da CLT." O STF, no entanto, em decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia na Reclamação 73.315 Paraná, julgou "procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e determinar outra seja prolatada, apreciando-se o mérito, com observância do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF." Em cumprimento à referida decisão, afasta-se o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, assim como os pedidos dele decorrentes e todos os demais pedidos formulados pela Autora, os quais pressupõem a existência de vínculo de emprego entre as partes, ora afastado, afigurando-se totalmente improcedente a demanda. Dá-se provimento ao recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, reformando-se a sentença e julgando-se improcedente a demanda." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal e contrariedade aos julgamentos do STF invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME - CAMILA EKERMANN

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Camila Ekermann e outros x Camila Ekermann e outros

ID: 278650514

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000645-12.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT

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JOAOZINHO SANTANA

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GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA EKERMANN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a5686 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA EKERMANN JOAOZINHO SANTANA (PR23034) Recorrido: Advogado(s): CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT (PR16540) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (PR40892) RECURSO DE: CAMILA EKERMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e6bad7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 78d9af8). Representação processual regular (Id cc0977a). Preparo dispensado (Id 8e62e0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725/STF). A autora alega que seu caso se distingue da tese vinculante firmada pela E. Corte Suprema, por ter sido consignada a existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta, como aspecto ensejador de fraude na contratação. Sustenta que "... o restabelecimento da r. sentença de origem não implicará em negativa da determinação contida no julgamento da RCL nº 73.315/PR, justamente em vista da existência do distinguishing ora constatado ...". Argumenta que sem revolver fatos e provas é viável concluir a presença da subordinação jurídica, tratando-se de novo enquadramento jurídico. Assim, pede a reforma da decisão com reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante fundamentos do acórdão acima reproduzidos, o Colegiado permanece convencido acerca da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, assim como de que a hipótese atrai a aplicação das disposições dos arts. 166, VI e 168, parágrafo único, do Código Civil, o que, aliado "aos princípios da boa-fé objetiva e primazia da realidade (arts. 9º da CLT e 421 do CC)", implica o seu reconhecimento. Reafirmo o posicionamento do Colegiado, já consignado no acórdão, de que o caso em exame não se confunde com a matéria debatida no bojo da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (possibilidade de terceirização irrestrita das atividades empresariais após o advento da Lei 13.467/2017). Como bem ponderou a Exma. Des. Marlene T. F. Suguimatsu no julgamento do ROT 0011202-80.2016.5.09.0084, com acórdão publicado em 14/12/2024, que tratou de questão muito semelhante e cuja decisão também foi cassada pelo STF pelo mesmo fundamento, na hipótese "Não se está a discutir a licitude ou a ilicitude de uma terceirização de serviços entre duas empresas, mas, sim, a natureza da relação entre um trabalhador, pessoa física, e a empresa que usufruía de sua mão de obra mediante os requisitos fático-jurídicos de um vínculo empregatício, conforme arts. 2º e 3º da CLT." O STF, no entanto, em decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia na Reclamação 73.315 Paraná, julgou "procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e determinar outra seja prolatada, apreciando-se o mérito, com observância do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF." Em cumprimento à referida decisão, afasta-se o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, assim como os pedidos dele decorrentes e todos os demais pedidos formulados pela Autora, os quais pressupõem a existência de vínculo de emprego entre as partes, ora afastado, afigurando-se totalmente improcedente a demanda. Dá-se provimento ao recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, reformando-se a sentença e julgando-se improcedente a demanda." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal e contrariedade aos julgamentos do STF invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA EKERMANN - CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

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Valdinei Gomes Ferreira x Suma Consultoria E Intermediacao De Negocios S.A.

ID: 319232598

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-87.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

SUMA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011202-87.2025.5.15.0055 AUTOR: VALDINEI GOMES FERREIRA RÉU: SUMA CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011202-87.2025.5.15.0055 AUTOR: VALDINEI GOMES FERREIRA RÉU: SUMA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f2c8db proferido nos autos. DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 17/09/2025 às 08h21min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 07 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI GOMES FERREIRA

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Alexandre Ruy e outros x Jjc-Construcoes E Pinturas Ltda - Me

ID: 320114880

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-39.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY ALEX RICARDO PIMENTEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

JJC-CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011202-39.2023.5.15.0029 AUTOR: ALEX RICARDO PIMENTEL RÉU: JJC-CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011202-39.2023.5.15.0029 AUTOR: ALEX RICARDO PIMENTEL RÉU: JJC-CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab82c55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte reclamada, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar seus dados bancários (CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta/Operação) para viabilizar o recebimento de valores e/ou restituições a serem apurados nos autos. Observe-se. Recomenda-se às partes a utilização do Sistema PJe-Calc para elaboração de suas contas, a teor do Ato CSJT.GP.SG 146/2020. Observe-se que a preclusão para apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a impugnação dos cálculos. Eventuais impugnações às contas da parte contrária deverão ser fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do §2º do art. 879 da CLT, e homologação do cálculo da parte contrária. As contas deverão ser elaboradas observando os seguintes parâmetros: 1. os valores apurados devem ser corrigidos até o dia 31/07/2025; 2. os juros, caso incidentes, deverão ser calculados sobre o montante corrigido da condenação (Súmula nº 200 do C. TST), sem desconto da contribuição previdência cota-parte do empregado, observando-se a não incidência de juros na fase pré-judicial, exceto se tal circunstância constar expressamente do título judicial (ADC 58 do C. STF); 3. apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, observando-se, ainda, os seguintes critérios (artigo 879 da CLT): a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço; b) valor líquido do crédito trabalhista com a retenção do Imposto de Renda, se for o caso, e o desconto da contribuição social a cargo do trabalhador; c) valor das parcelas salariais desse crédito líquido sujeito à incidência do Imposto de Renda retido na fonte conforme tabela progressiva do tributo; d) valor bruto total da execução, consistente na soma do crédito previdenciário, do crédito trabalhista líquido, bem como da contribuição fiscal, das despesas processuais e dos honorários devidos. Observações. Sendo possível, a parte reclamada deverá informar nos cálculos o valor atualizado de eventuais depósitos recursais efetuados para fins de abatimento, se for o caso. A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário- contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal. O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91). A apuração do Imposto de Renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RICARDO PIMENTEL

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Alexandre Ruy e outros x Jjc-Construcoes E Pinturas Ltda - Me

ID: 320114900

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-39.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY ALEX RICARDO PIMENTEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

JJC-CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011202-39.2023.5.15.0029 AUTOR: ALEX RICARDO PIMENTEL RÉU: JJC-CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011202-39.2023.5.15.0029 AUTOR: ALEX RICARDO PIMENTEL RÉU: JJC-CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab82c55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte reclamada, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar seus dados bancários (CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta/Operação) para viabilizar o recebimento de valores e/ou restituições a serem apurados nos autos. Observe-se. Recomenda-se às partes a utilização do Sistema PJe-Calc para elaboração de suas contas, a teor do Ato CSJT.GP.SG 146/2020. Observe-se que a preclusão para apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a impugnação dos cálculos. Eventuais impugnações às contas da parte contrária deverão ser fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do §2º do art. 879 da CLT, e homologação do cálculo da parte contrária. As contas deverão ser elaboradas observando os seguintes parâmetros: 1. os valores apurados devem ser corrigidos até o dia 31/07/2025; 2. os juros, caso incidentes, deverão ser calculados sobre o montante corrigido da condenação (Súmula nº 200 do C. TST), sem desconto da contribuição previdência cota-parte do empregado, observando-se a não incidência de juros na fase pré-judicial, exceto se tal circunstância constar expressamente do título judicial (ADC 58 do C. STF); 3. apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, observando-se, ainda, os seguintes critérios (artigo 879 da CLT): a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço; b) valor líquido do crédito trabalhista com a retenção do Imposto de Renda, se for o caso, e o desconto da contribuição social a cargo do trabalhador; c) valor das parcelas salariais desse crédito líquido sujeito à incidência do Imposto de Renda retido na fonte conforme tabela progressiva do tributo; d) valor bruto total da execução, consistente na soma do crédito previdenciário, do crédito trabalhista líquido, bem como da contribuição fiscal, das despesas processuais e dos honorários devidos. Observações. Sendo possível, a parte reclamada deverá informar nos cálculos o valor atualizado de eventuais depósitos recursais efetuados para fins de abatimento, se for o caso. A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário- contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal. O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91). A apuração do Imposto de Renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJC-CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA - ME

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Jose Rafael Cabral Da Silva x Unigres Ceramica Ltda

ID: 261908594

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-96.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

UNIGRES CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO URBANO DA SILVA

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-96.2024.5.15.0128 : JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA : UNIGRES CERAMICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-96.2024.5.15.0128 : JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA : UNIGRES CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e287452 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, a reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer estabelecida, devendo comprovar nos autos as devidas anotações na CTPS digital do autor, sob as penas ali cominadas. Apresentem as partes os cálculos com a indicação de itens e valores que entendam devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º art. 879 da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, se o caso. Conforme a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021 de 18/12/2020, ter-se-ão as seguintes situações distintas e que deverão ser observadas: a) aos processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária, observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) aos processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária, sobre os valores a serem apurados mediante cálculos, incidirá o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Tendo em vista que no processo do trabalho a citação é ato automático da Secretaria da Vara, a Selic deverá ser aplicada desde a data do ajuizamento até a data de atualização do cálculo. c) os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos deverão ser mantidos com os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); d) Os débitos contra a Fazenda Pública, continuarão a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), respeitada a coisa julgada. Assim, atentem-se as partes, que os cálculos deverão ser apresentados levando-se em consideração a peculiaridade de cada caso concreto, observando-se o quanto aqui exposto. Com fulcro no artigo 1º ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio do sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao. Apurados os valores pela parte o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF nos autos e, em caso de utilização do “PJe-Calc Cidadão”, concomitantemente, observar os seguintes critérios para inserção do arquivo .pjc no sistema Pje: 1) cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ); 2) ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido; 3) obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF é que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc); 4) informar a parte credora e a parte devedora; 5) após, vincular o arquivo .pjc; 6) operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Ressalta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. IMPORTANTE: Certifiquem-se sempre de que o programa PJE-CALC CIDADÃO esteja com os índices atualizados para não haver distorções de valores quando da importação do cálculo para o PJE-Calc institucional. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA

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Jose Rafael Cabral Da Silva x Unigres Ceramica Ltda

ID: 261908610

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-96.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

UNIGRES CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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FABIO URBANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-96.2024.5.15.0128 : JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA : UNIGRES CERAMICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011202-96.2024.5.15.0128 : JOSE RAFAEL CABRAL DA SILVA : UNIGRES CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e287452 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, a reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer estabelecida, devendo comprovar nos autos as devidas anotações na CTPS digital do autor, sob as penas ali cominadas. Apresentem as partes os cálculos com a indicação de itens e valores que entendam devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º art. 879 da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, se o caso. Conforme a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021 de 18/12/2020, ter-se-ão as seguintes situações distintas e que deverão ser observadas: a) aos processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária, observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) aos processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária, sobre os valores a serem apurados mediante cálculos, incidirá o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Tendo em vista que no processo do trabalho a citação é ato automático da Secretaria da Vara, a Selic deverá ser aplicada desde a data do ajuizamento até a data de atualização do cálculo. c) os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos deverão ser mantidos com os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); d) Os débitos contra a Fazenda Pública, continuarão a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), respeitada a coisa julgada. Assim, atentem-se as partes, que os cálculos deverão ser apresentados levando-se em consideração a peculiaridade de cada caso concreto, observando-se o quanto aqui exposto. Com fulcro no artigo 1º ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio do sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao. Apurados os valores pela parte o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF nos autos e, em caso de utilização do “PJe-Calc Cidadão”, concomitantemente, observar os seguintes critérios para inserção do arquivo .pjc no sistema Pje: 1) cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ); 2) ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido; 3) obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF é que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc); 4) informar a parte credora e a parte devedora; 5) após, vincular o arquivo .pjc; 6) operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Ressalta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. IMPORTANTE: Certifiquem-se sempre de que o programa PJE-CALC CIDADÃO esteja com os índices atualizados para não haver distorções de valores quando da importação do cálculo para o PJE-Calc institucional. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIGRES CERAMICA LTDA

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