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Resultados para "0011202-81.2023.8.26.0223"

Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590

ID: 324914694

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-93.2018.8.17.3590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUC…

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Processo nº 0011202-63.2025.8.17.2001

ID: 280144958

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011202-63.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELE CRISTINE GALLO GUEIROS

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CLÁUDIO ALEXANDRE SOARES CORREIA

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ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0020499-70.2020.8.17.2001

ID: 281574992

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020499-70.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADMIR FIALHO SEIXAS

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TOMAZ MENDONCA TIMES

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ABRAAO JOAQUIM DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Processo nº 0011202-19.2009.8.17.1130

ID: 282689460

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011202-19.2009.8.17.1130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0011202-06.2012.8.17.0001

ID: 331886029

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011202-06.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FRAGOSO CAVALCANTI NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0011202-06.2012.8.17.0001 EXEQUENTE: VICENTE FRAGOSO CAVALCANTI NETO, LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES, CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203329485, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. A parte autora anexou documento que demonstra a ausência de benefício ativo em favor do demandante, conforme id 195298470. É o relatório. Decido. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.1 “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”2. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora. Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação da parte ré, via sistema, com urgência, para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Em seguida, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Recife, 08 de maio de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590

ID: 324910748

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-93.2018.8.17.3590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0011202-93.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195753300 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO cujo débito perseguido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação. O destaque quanto ao valor do débito tem razão de ser em face do julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 de relatoria da Ministra Cármen Lúcia que, em sede de regime de repercussão geral, no tema 1184 restou decidido que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na esteira deste julgamento, o CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. (grifo) O art. 1º da referida norma dispôs que (grifo): Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com o advento da decisão no RE 1.355.208 (STF) que tem efeito vinculante e deve ser obrigatoriamente seguido pelos juízos e tribunais em casos que contenham a mesma questão repetitiva e, ainda, diante do tratamento conferido pelo CNJ ao dispor objetivamente quais os processos que devem ser extintos, não resta a este Juízo outro caminho que não a aplicação do precedente vinculante e da resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto uma vez configurada a mesma realidade. Destaque-se que “sem movimento útil há mais de 1 (um) ano” não se refere as execuções que estejam simplesmente sem movimento, mas sim aquelas que, mesmo com movimento, não contenham aquilo que o CNJ definiu como “útil” que é, basicamente, a existência de citação ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É importante registrar, ainda, que por movimentação útil não se concebe o simples ato de pugnar pelas buscas de bens por meios dos sistemas disponíveis no tribunal, (Sisbajud, Renajud, CNIB, etc), mas a efetiva localização de bens. Destaco, outrossim, que o termo para a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é na data do ajuizamento da execução, independentemente se, no curso do tempo, houve a natural atualização do débito. Extrai-se este entendimento dos motivos que conduziram a Corte Suprema e o CNJ ao disporem sobre o tema, o de evitar o desperdício de mão-de-obra em execuções fiscais de baixo valor no momento em que se demanda a utilização desses sistemas de busca patrimonial, sendo economicamente inviável a sua utilização. Para se ter como útil, o exequente deverá demostrar que efetivamente localizou bens que garantam o pagamento do débito fiscal, sem o qual o feito apenas representa entrave ao regular funcionamento da unidade judiciária que necessita alocar recursos materiais e funcionais para tramitar as centenas de execuções ajuizadas ao longo dos últimos seis anos. Diante disto, apoiado na força vinculante do julgamento do RE 1.355.208 (STF) e conforme orientação do CNJ, veiculado no art. 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024, EXTINGO a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir. Diante do permissivo contido no art. 1º, §5º da Resol. 547/2024 em conferir ao ente federativo a possibilidade de pugnar pela não aplicação do art. 1º, §1º se demonstrar que poderá localizar bens do devedor, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública informe, nos processos extintos, aqueles em que tenham ocorrido penhora que viabilize o pagamento do débito fiscal ou indique bens passíveis de penhora, não cabendo a simples petição para busca de bens nos sistemas do tribunal, mas a efetiva indicação de bens capazes de solver o débito ou parte dele. Registro, ainda, que a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a edilidade propor nova execução caso encontre, mesmo após o prazo de 90 (noventa) dias bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional (art. 1º, §3º da Resol. 547/2024). Aguarde-se no arquivo o prazo para interposição de recurso (30 dias) e o prazo para oferecimento de bens passíveis de penhora (90 dias), momento em que, no caso de recurso apelação, deverá ser destacado um único processo para conclusão a fim de que se avalie a possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º do CPC. Por outro lado, façam conclusos todas as execuções em que houver apresentação de petição com indicação de bens penhoráveis no prazo de 90 (noventa) dias para exercício, por analogia, do juízo de retratação. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins Da Rosa e Silva Juiz de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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