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Alison Augusto Da Silva e outros x Ana Paula Lucchesi Goulart e outros

ID: 260896592

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011646-29.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISON AUGUSTO DA SILVA FERNANDO COSTA GOULART OLICIO DONIZETI BERALDO

Polo Passivo:

ANA PAULA LUCCHESI GOULART G.C. PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP LUIZ FERNANDO LUCCHESI GOULART

Notificação

Advogados:

FRANCINI NABUCO

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ADAUTO JOSE GONCALVES

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SOROCABA 0011646-29.2018.5.15.0003 : ALISON AUGUSTO DA SILVA : G.C. PRODUTOS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SOROCABA 0011646-29.2018.5.15.0003 : ALISON AUGUSTO DA SILVA : G.C. PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f65329 proferido nos autos. DESPACHO Atendam-se as reservas/penhoras nos rostos dos autos, em valores atualizados à época da transferência e até o limite sobejante da execução (~R$327.027,99), pela seguinte ordem de prioridade: Proc. 0011590-66.2018.5.15.0109 - Id. b482b03 - R$24.965,02 (em 15/01/2024) – alimentar: R$18.219,98 (IRRF: R$4.630,07)Proc. 0011250-52.2018.5.15.0003 - Id. 21c0d5e - R$99.600,07 (em 22/05/2023) – alimentar: R$125.502,63Proc. 0011591-51.2018.5.15.0109 - Id. 473d12a - R$35.527,07 (em 21/05/2024) – alimentar: R$38.890,22Proc. 0011240-78.2018.5.15.0109 - Id. c33a77c - R$335.188,72 (em 29/02/2024) – alimentar: R$228.269,56 (IRRF: R$9.919,60) Em relação ao feito 0011240-78.2018.5.15.0109, diante do teor do despacho de solicitação de valores, deverá ser confirmada a fase processual, na medida em que se encontra sob sigilo processual e somente deverão ser atendidos os autos em execução. Até a resposta do feito supra, encontram-se prejudicadas as seguintes reservas: Proc. 0011260-88.2018.5.15.0135 - Id. 331cdf3 - R$8.165,77 (em 08/08/2024)Proc. 0011647-06.2018.5.15.0135 - Id. 35eae3d - R$16.184,19 (em 31/07/2023)Proc. 0012025-33.2019.5.15.0003 - Id. e5a0d19 - R$34.188,39 (em 08/04/2025)outros processos - reserva requerida Id. 5ba4b5e. Providencie/solicite-se ciência/atualização de valores dos feitos referidos, servindo para tanto a juntada desta determinação aos feitos sob Jurisdição desta Assessoria e a comunicação devidamente assinada pelo Juízo, como OFÍCIO aos demais feitos/órgãos supra referidos. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o QRcode/ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON AUGUSTO DA SILVA

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Samuel Pereira Gomes x Revati Agropecuaria Ltda.-Em Recuperacao Judicial

ID: 259735107

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-14.2017.5.15.0124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LIVIA GARGARO ROS

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JESSICA BATISTA SIMAS

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PAMELLA GOMES FIGUEIRA DA SILVA

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JORGE MIGUEL MANSUR FILHO

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LUIS HENRIQUE FERREIRA

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JOSE RENATO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0011250-14.2017.5.15.0124 : SAMUEL PEREIRA GOMES : REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0011250-14.2017.5.15.0124 : SAMUEL PEREIRA GOMES : REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ddc8b1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Homologo o acordo entabulado entre as partes, conforme noticiado no expediente documentado no Id d016aff, no que diz respeito ao crédito do exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Para a quitação do processo e da extinta relação jurídica, para nada mais poder pleitear, o reclamante concorda em receber da reclamada a importância de R$ 34.225,02 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), da qual R$ 29.241,44 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) serão destinados ao pagamento do crédito concursal e R$ 4.983,58 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para adimplemento do saldo remanescente do crédito extraconcursal, com pagamento nos termos pactuados. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias do vencimento de cada parcela, presumindo-se positiva a resposta no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculos de Id 3cbb6f8, em guias próprias, com a devida atualização no prazo de 10 (dez) dias. A UNIÃO fica dispensada de intimação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Geral Federal. Para fins de e-gestão, remeta-se o processo para a tarefa sobrestamento, na qual aguardará, nos moldes do ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, o adimplemento do acordo. Cumprida a avença, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. PENAPOLIS/SP, 22 de abril de 2025. CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular cca Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL PEREIRA GOMES

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Claudio Pereira Schultz e outros x Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 259472989

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-82.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA SCHULTZ R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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HELENA CRISTINA LODIS RABELO

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011250-82.2023.5.15.0001 : CLAUDIO PEREIRA SCHULTZ : STRATEGIC SECURITY PROTEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011250-82.2023.5.15.0001 : CLAUDIO PEREIRA SCHULTZ : STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e928fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLÁUDIO PEREIRA SCHULTZ em face de STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA. (primeira reclamada) STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada), ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. (terceira reclamada), ALTERNATIVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (quarta reclamada), TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (quinta reclamada) e SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO-SANASA (sexta reclamada), decido: 1) afastar as preliminares; 2) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal quanto à pretensão relativa às parcelas anteriores a 28/7/2018; 3) julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a demanda em relação às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, condenando-as solidariamente, nas obrigações de pagar, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo; 4) julgar IMPROCEDENTE a demanda em relação à sexta reclamada, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo; 5) deferir a justiça gratuita à parte reclamante. Observem as partes as definições a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Autorizada a dedução, conforme fundamentação. Custas pelas primeira a quinta reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$60.000,00. Intimem-se as partes, sendo a quinta reclamada na forma estabelecida no § 1º do art. 841 da CLT, como determina o art. 852 da CLT. Nada mais. TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA SCHULTZ

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Daniel Henrique Davila Alves Da Silva x Frigorifico Boi Bravo Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 331959404

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010076-69.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO PRATA STACCIARINI

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SERGIO EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010076-69.2024.5.03.0152 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010076-69.2024.5.03.0152 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA RÉU: FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c4432b proferida nos autos. SENTENÇA-PJe fbc Vistos os autos. Utilizando o saldo do depósito judicial comprovado no Id 2831104, procedam-se aos recolhimentos dos valores discriminados na planilha de cálculos de Id 3ad2978, mediante alvarás eletrônicos pelo sistema SIF. Nos termos do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, transfira-se o remanescente, bem como o montante atualizado do bloqueio efetuado pelo Sisbajud, para o processo 0011250-60.2017.5.03.0152, via SIF. Comprovado o pagamento total do débito, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 de 16/03/2015). Requisite-se ao Setor de Oficiais de Justiça à devolução do mandado de Id ba7e836. OBSERVE-SE A SECRETARIA. Excluam-se os lançamentos no CNIB e no BNDT. OBSERVE-SE A SECRETARIA Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 08 dias. Desnecessária a intimação do INSS em virtude da Lei no. 12.254, de 15 de junho de 2010 e da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 que dispõe em seu Art. 1o. que ''Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)''. Cumpridas as determinações supra e lançados os valores, recolha-se o processo ao arquivo definitivo. UBERABA/MG, 22 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Daniel Henrique Davila Alves Da Silva x Frigorifico Boi Bravo Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 331959412

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010076-69.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO PRATA STACCIARINI

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SERGIO EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010076-69.2024.5.03.0152 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010076-69.2024.5.03.0152 AUTOR: DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA RÉU: FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c4432b proferida nos autos. SENTENÇA-PJe fbc Vistos os autos. Utilizando o saldo do depósito judicial comprovado no Id 2831104, procedam-se aos recolhimentos dos valores discriminados na planilha de cálculos de Id 3ad2978, mediante alvarás eletrônicos pelo sistema SIF. Nos termos do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, transfira-se o remanescente, bem como o montante atualizado do bloqueio efetuado pelo Sisbajud, para o processo 0011250-60.2017.5.03.0152, via SIF. Comprovado o pagamento total do débito, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 de 16/03/2015). Requisite-se ao Setor de Oficiais de Justiça à devolução do mandado de Id ba7e836. OBSERVE-SE A SECRETARIA. Excluam-se os lançamentos no CNIB e no BNDT. OBSERVE-SE A SECRETARIA Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 08 dias. Desnecessária a intimação do INSS em virtude da Lei no. 12.254, de 15 de junho de 2010 e da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 que dispõe em seu Art. 1o. que ''Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)''. Cumpridas as determinações supra e lançados os valores, recolha-se o processo ao arquivo definitivo. UBERABA/MG, 22 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HENRIQUE DAVILA ALVES DA SILVA

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Tamires Faria De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 335958322

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-03.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011250-03.2023.5.15.0092 AUTOR: TAMIRES FARIA DE SOUZA RÉU: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011250-03.2023.5.15.0092 AUTOR: TAMIRES FARIA DE SOUZA RÉU: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95af7a proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerido pela parte executada, do pagamento realizado e da faculdade conferida pelo art. 916 do Código de Processo Civil, para permitir a quitação do débito com redução dos incidentes, DEFIRO o parcelamento, ressalvando que sua adoção implica renúncia a impugnações ou recursos vindouros. Por economia e celeridade, a reclamada deverá efetuar os depósitos das demais parcelas diretamente na conta bancária do(a) advogado(a) da parte reclamante até o limite de seu crédito, devendo juntar no processo todos os comprovantes das transferências realizadas. Os valores referentes a contribuições previdenciárias e custas deverão ser recolhidos em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Fica desde logo deferida a liberação, a quem de direito, dos valores cujos depósitos já foram comprovados, inclusive os honorários periciais, caso não depositado diretamente na conta do profissional. Providencie a Secretaria. O não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executórios, impondo-se à executada a multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do art. 916, 5º, I e II, do NCPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante e nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES FARIA DE SOUZA

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Tamires Faria De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 335958362

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-03.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011250-03.2023.5.15.0092 AUTOR: TAMIRES FARIA DE SOUZA RÉU: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0011250-03.2023.5.15.0092 AUTOR: TAMIRES FARIA DE SOUZA RÉU: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95af7a proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerido pela parte executada, do pagamento realizado e da faculdade conferida pelo art. 916 do Código de Processo Civil, para permitir a quitação do débito com redução dos incidentes, DEFIRO o parcelamento, ressalvando que sua adoção implica renúncia a impugnações ou recursos vindouros. Por economia e celeridade, a reclamada deverá efetuar os depósitos das demais parcelas diretamente na conta bancária do(a) advogado(a) da parte reclamante até o limite de seu crédito, devendo juntar no processo todos os comprovantes das transferências realizadas. Os valores referentes a contribuições previdenciárias e custas deverão ser recolhidos em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Fica desde logo deferida a liberação, a quem de direito, dos valores cujos depósitos já foram comprovados, inclusive os honorários periciais, caso não depositado diretamente na conta do profissional. Providencie a Secretaria. O não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executórios, impondo-se à executada a multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do art. 916, 5º, I e II, do NCPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante e nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

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Daniel Junio Ferreira Pena Fernandes x Benetil Moveis Ltda

ID: 339344127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-10.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIO FERREIRA PENA FERNANDES

Polo Passivo:

BENETIL MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUCCI

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NATAN ARANTES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011250-10.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL JUNIO FERREIRA PENA FERNANDES RÉU: BENETIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011250-10.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL JUNIO FERREIRA PENA FERNANDES RÉU: BENETIL MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24de5dc proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo de 03 (três) dias para a reclamada dar ciência da notificação inicial realizada via domicílio eletrônico. Era o que me cumpria certificar. Ubá, 30 de julho de 2025. FERNANDA COSTA MARQUES VISTOS ETC. Diante do noticiado na certidão supra e do disposto no art. 246, § 1º-A, §1º-B e §1º-C do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, determino: renove-se a notificação ao reclamado pelo meios ordinários (CPC, art. 246, § 1º-A);na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá a parte reclamada justificar a razão pela qual deixou de confirmar, no prazo legal, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico, ciente de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico" (CPC, art. 246, § 1º- B e § 1º- C). VISTOS ETC. O recorte acima revela, diferente do que disse a reclamada na petição de ID 1d84632, que a empresa está devidamente cadastrada no DJE desde 14/082024 e está devidamente habilitada, não havendo, assim, justificativa para deixar de confirmar o recebimento da notificação. Diante do exposto acima e com fundamento no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º-C do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, fica a reclamada severamente advertida quanto à sua conduta, considerada atentatória à dignidade da Justiça e passível de multa de até 5% do valor da causa, o que será aferido oportunamente, em eventual sentença. UBA/MG, 30 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL JUNIO FERREIRA PENA FERNANDES

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José Wagner Gomes De Oliveira x Jdl Promoções E Vendas Eireli e outros

ID: 292675857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027034-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JDL PROMOçõES E VENDAS EIRELI MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSVALDO MULLER GRADIM

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027034-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027034-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Wagner Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: JDL Promoções e Vendas EIRELI - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - *AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSÓRCIO ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO PELA INSERÇÃO DE DADOS DIVERGENTES DA QUALIFICAÇÃO PESSOAL (ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E RENDA MENSAL) DO AUTOR DESCABIMENTO - PROPOSTA DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO FOI VOLUNTARIAMENTE ASSINADA PELO AUTOR, DECLARANDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE CONSÓRCIO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PÓS-VENDA, CONFIRMANDO O AUTOR EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA APRESENTADA QUANDO DA ADESÃO AO CONSÓRCIO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES QUANTO AO ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E RENDA DEVERIAM TER SIDO CONTESTADAS PELO AUTOR EM TAIS OPORTUNIDADES PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETENSÃO DE DISCUTIR VÍCIO DE CONSENTIMENTO APÓS A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), REPUDIADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NEGADO. CONSÓRCIO ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ, POR SE REFERIR A CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, NÃO INCIDINDO SOBRE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA E DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 329, I, 141 E 492 DO CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NEGADO, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charlemagne Gerard Fontinati (OAB: 313985/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Osvaldo Muller Gradim (OAB: 40182/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005915-42.2024.8.26.0405

ID: 325243947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA PEDRO THUANY STELYN RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA MACIEL

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Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pe… Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pedro - Vistos. Fls. 50 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.080,06. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG), VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG)

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