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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Embraer S.A.

ID: 277629604

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-51.2019.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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MAIARA LIMA ROCHA

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011251-51.2019.5.15.0084 : MARCOS ROBERTO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011251-51.2019.5.15.0084 : MARCOS ROBERTO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 415e86a proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Tempestivo(s), regular a representação processual. Pressupostos intrínsecos: Cabível(is) o(s) recurso(s) haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso(s) processado(s). Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos ao E. TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. Sem prejuízo, liberem-se os valores incontroversos conforme cálculos Id 80cd9c4, mediante alvará eletrônico de transferência a ser emitido por meio do sistema SISCONDJ-JT. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 21 de maio de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta MMM Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

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Leonardo Oliveira Dos Anjos e outros x Alpargatas S.A.

ID: 276530361

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-62.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS ROGERIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DUTRA DIAS FILHO

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011251-62.2024.5.03.0067 : ROGERIO DA SILVA BARBOSA : ALPARGATAS S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011251-62.2024.5.03.0067 : ROGERIO DA SILVA BARBOSA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9444c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos. MARIA JULIANA SANTOS BASTOS Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. Homologam-se os cálculos (id e131f37), fixando-se a condenação no valor de R$3.067,46, ressalvando-se futuras correções. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU no. 47, de 07.07.2023 (R$40.000,00). Tendo em vista que os cálculos acima homologados foram aqueles apresentados pela reclamada (id e131f37), com a concordância do reclamante (id 765f970), libere-se ao autor, até o limite de seu crédito, o valor do depósito recursal. Utilize-se o SISCONDJ/BB para movimentação do numerário depositado pela Reclamada na conta judicial nº 2600113713115, acrescido de suas atualizações, cálculos (id e131f37), registrando que a cópia da presente decisão possui efeito também de alvará/autorização, podendo ser encaminhada ao Banco do Brasil caso se mostre inoperante o SISCONDJ/BB, para o cumprimento da seguinte forma: A- creditar o valor de R$755,91 na conta de titularidade de Silva e Freitas Sociedade de Advogados, CNPJ: 17.043.927/0001-01, c/c 1621-0, agência 3044, junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao crédito líquido do autor; B- creditar o saldo remanescente na conta de titularidade do perito LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS, CPF: 036.071.736-56, conta 1153110, agência 0104-X, aberta junto Banco do Brasil, relativo ao valor parcial dos honorários periciais. Dê-se ciência à reclamada da presente liberação, para os fins de direito. Cumprida a determinação supra, dê-se ciência ao(a) reclamante e ao perito da transferência realizada (informar data e valor) e intime-se a reclamada para quitação do débito remanescente,no prazo de 05 dias. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Leonardo Oliveira Dos Anjos e outros x Alpargatas S.A.

ID: 276530384

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-62.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS ROGERIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DUTRA DIAS FILHO

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011251-62.2024.5.03.0067 : ROGERIO DA SILVA BARBOSA : ALPARGATAS S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011251-62.2024.5.03.0067 : ROGERIO DA SILVA BARBOSA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9444c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos. MARIA JULIANA SANTOS BASTOS Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. Homologam-se os cálculos (id e131f37), fixando-se a condenação no valor de R$3.067,46, ressalvando-se futuras correções. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU no. 47, de 07.07.2023 (R$40.000,00). Tendo em vista que os cálculos acima homologados foram aqueles apresentados pela reclamada (id e131f37), com a concordância do reclamante (id 765f970), libere-se ao autor, até o limite de seu crédito, o valor do depósito recursal. Utilize-se o SISCONDJ/BB para movimentação do numerário depositado pela Reclamada na conta judicial nº 2600113713115, acrescido de suas atualizações, cálculos (id e131f37), registrando que a cópia da presente decisão possui efeito também de alvará/autorização, podendo ser encaminhada ao Banco do Brasil caso se mostre inoperante o SISCONDJ/BB, para o cumprimento da seguinte forma: A- creditar o valor de R$755,91 na conta de titularidade de Silva e Freitas Sociedade de Advogados, CNPJ: 17.043.927/0001-01, c/c 1621-0, agência 3044, junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao crédito líquido do autor; B- creditar o saldo remanescente na conta de titularidade do perito LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS, CPF: 036.071.736-56, conta 1153110, agência 0104-X, aberta junto Banco do Brasil, relativo ao valor parcial dos honorários periciais. Dê-se ciência à reclamada da presente liberação, para os fins de direito. Cumprida a determinação supra, dê-se ciência ao(a) reclamante e ao perito da transferência realizada (informar data e valor) e intime-se a reclamada para quitação do débito remanescente,no prazo de 05 dias. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA BARBOSA

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Alessandra Nascimento Gomes x Ced Centro De Ensino Digital Ltda

ID: 321121033

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-38.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

CED CENTRO DE ENSINO DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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MIRELLA DA SILVA

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VAGNER ALMEIDA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011251-38.2024.5.15.0064 AUTOR: ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES RÉU: CED CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011251-38.2024.5.15.0064 AUTOR: ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES RÉU: CED CENTRO DE ENSINO DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0a002 proferida nos autos. DECISÃO Homologo o acordo nos termos da petição ID.77883df, eis que devidamente ratificado pela parte contrária ID.61f9e7f. Em recebendo o avençado, o reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo, declarando-se extinto o crédito trabalhista. Há sentença transitada em julgado. Verbas discriminadas por ocasião da sentença de liquidação ID.61908dd. Deste modo, as contribuições previdenciárias deverão ser comprovadas com base na planilha cddc7f1, observando-se, entretanto, a proporcionalidade do quanto homologado, à luz do disposto na OJ nº 376 do SBDI-1 - TST. A reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento dos valores referentes às contribuições previdenciárias e as custas processuais em guias próprias: DARF com o Código de Receita nº 6092 e GRU código 18740-2 em 15 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, como estabelecido pela Portaria Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de Julho de 2023, dfica dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – INSS. O silêncio do reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela será considerado respectiva quitação para todos os efeitos, sendo ao final entendermos que foi integralmente quitado, nos termos do artigo 924, II do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, será iniciada a execução em face da executada e sócios, se for o caso, independentemente de nova notificação, atentando-se para a aplicação da multa estipulada no acordo. Tudo cumprido, eventuais restrições deverão ser retiradas, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Nada Mais. ITANHAEM/SP, 08 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto RMA Intimado(s) / Citado(s) - CED CENTRO DE ENSINO DIGITAL LTDA

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Alessandra Nascimento Gomes x Ced Centro De Ensino Digital Ltda

ID: 321121053

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-38.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

CED CENTRO DE ENSINO DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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MIRELLA DA SILVA

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VAGNER ALMEIDA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011251-38.2024.5.15.0064 AUTOR: ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES RÉU: CED CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011251-38.2024.5.15.0064 AUTOR: ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES RÉU: CED CENTRO DE ENSINO DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0a002 proferida nos autos. DECISÃO Homologo o acordo nos termos da petição ID.77883df, eis que devidamente ratificado pela parte contrária ID.61f9e7f. Em recebendo o avençado, o reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo, declarando-se extinto o crédito trabalhista. Há sentença transitada em julgado. Verbas discriminadas por ocasião da sentença de liquidação ID.61908dd. Deste modo, as contribuições previdenciárias deverão ser comprovadas com base na planilha cddc7f1, observando-se, entretanto, a proporcionalidade do quanto homologado, à luz do disposto na OJ nº 376 do SBDI-1 - TST. A reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento dos valores referentes às contribuições previdenciárias e as custas processuais em guias próprias: DARF com o Código de Receita nº 6092 e GRU código 18740-2 em 15 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, como estabelecido pela Portaria Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de Julho de 2023, dfica dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – INSS. O silêncio do reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela será considerado respectiva quitação para todos os efeitos, sendo ao final entendermos que foi integralmente quitado, nos termos do artigo 924, II do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, será iniciada a execução em face da executada e sócios, se for o caso, independentemente de nova notificação, atentando-se para a aplicação da multa estipulada no acordo. Tudo cumprido, eventuais restrições deverão ser retiradas, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Nada Mais. ITANHAEM/SP, 08 de julho de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto RMA Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA NASCIMENTO GOMES

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Odete De Mello Viegas x Marcela Peres Rodrigues Madureira e outros

ID: 323471104

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-91.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE MELLO VIEGAS

Polo Passivo:

MARCELA PERES RODRIGUES MADUREIRA ROBERTO GROSSI JUNIOR

Notificação

Advogados:

WADI ATIQUE

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011251-91.2023.5.15.0090 AUTOR: ODETE DE MELLO VIEGAS RÉU: ROBERTO GROSSI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011251-91.2023.5.15.0090 AUTOR: ODETE DE MELLO VIEGAS RÉU: ROBERTO GROSSI JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e758cd proferido nos autos. DESPACHO Designo para o dia 02/09/2025 às 15:20 horas, a audiência de INSTRUÇÃO deste feito. As partes deverão participar da sessão para colheita de depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt (também podendo ser acessada pelo navegador, por meio do link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 Caso as partes desejem a intimação de testemunhas, deverão apresentar o rol no prazo de 30 dias, bem assim proceder à intimação delas na forma do disposto no artigo 455 do CPC, devendo informar à(s) testemunha(s) o horário e forma de acesso na audiência, a fim de que a(s) mesma(s) compareça(m) na sala de sessão virtual, sob pena de preclusão. Atente o(a) patrono(a) que, no caso, a intimação deverá observar o disposto no § 1º do art. 455 do CPC. Não desejando a intimação, caberá à parte providenciar o comparecimento da testemunha na audiência telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra, bem assim do link de acesso. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática de participação na sessão virtual, nos termos do§ 1º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ, deverá ser apresentada pela parte de forma fundamentada e comprovada, até a data da audiência, sendo que o juízo deliberará acerca da justificativa por ocasião da própria audiência. BAURU/SP, 10 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DE MELLO VIEGAS

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Odete De Mello Viegas x Marcela Peres Rodrigues Madureira e outros

ID: 323471079

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-91.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE MELLO VIEGAS

Polo Passivo:

MARCELA PERES RODRIGUES MADUREIRA ROBERTO GROSSI JUNIOR

Notificação

Advogados:

WADI ATIQUE

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011251-91.2023.5.15.0090 AUTOR: ODETE DE MELLO VIEGAS RÉU: ROBERTO GROSSI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011251-91.2023.5.15.0090 AUTOR: ODETE DE MELLO VIEGAS RÉU: ROBERTO GROSSI JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e758cd proferido nos autos. DESPACHO Designo para o dia 02/09/2025 às 15:20 horas, a audiência de INSTRUÇÃO deste feito. As partes deverão participar da sessão para colheita de depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt (também podendo ser acessada pelo navegador, por meio do link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 Caso as partes desejem a intimação de testemunhas, deverão apresentar o rol no prazo de 30 dias, bem assim proceder à intimação delas na forma do disposto no artigo 455 do CPC, devendo informar à(s) testemunha(s) o horário e forma de acesso na audiência, a fim de que a(s) mesma(s) compareça(m) na sala de sessão virtual, sob pena de preclusão. Atente o(a) patrono(a) que, no caso, a intimação deverá observar o disposto no § 1º do art. 455 do CPC. Não desejando a intimação, caberá à parte providenciar o comparecimento da testemunha na audiência telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra, bem assim do link de acesso. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática de participação na sessão virtual, nos termos do§ 1º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ, deverá ser apresentada pela parte de forma fundamentada e comprovada, até a data da audiência, sendo que o juízo deliberará acerca da justificativa por ocasião da própria audiência. BAURU/SP, 10 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA PERES RODRIGUES MADUREIRA - ROBERTO GROSSI JUNIOR

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Alexandra Rafaela Vieira Da Silva x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 325899481

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-46.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

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LIGIA LOURENCO DE MATOS

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011251-46.2024.5.03.0040 AUTOR: ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011251-46.2024.5.03.0040 AUTOR: ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c92da9 proferido nos autos. Vistos. Trânsito em julgado já registrado no sistema, id. eed3ddc. Intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, na forma e prazo determinados no comando exequendo, sob pena de execução da multa já arbitrada. Diante do trânsito em julgado e considerando que tramita perante este Juízo a Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, 0010289-86.2025.5.03.0040, converto a referida EXECUÇÃO em DEFINITIVA, devendo o reclamante incluir àqueles autos as peças inéditas juntadas nestes autos, em 5 dias, para fins de prosseguimento do feito. Anexados os documentos pela parte autora nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, deverá a Secretaria proceder à associação dos processos clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar Processos" e lançar alerta em ambos. Prossiga-se a execução naqueles autos (0010289-86.2025.5.03.0040), com a conversão no sistema do PJE para Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes para tomarem ciência do presente despacho e para que, a partir de então, o cumprimento integral da sentença seja praticado tão somente nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (antiga ação de Cumprimento Provisória de Sentença). Registro que os futuros atos e manifestações praticados nestes autos principais serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual. Não há depósito recursal no presente feito. Certifique-se no Processo n. 0010289-86.2025.5.03.0040 (Cumprimento Provisório de Sentença) a conversão da execução em definitiva, procedendo-se ao lançamento pertinente no sistema PJe. Cumpridas todas as diligências supra, arquivem-se definitivamente estes autos. Dê-se ciência às partes por meio de seus procuradores. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Alexandra Rafaela Vieira Da Silva x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 325899495

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-46.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

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LIGIA LOURENCO DE MATOS

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011251-46.2024.5.03.0040 AUTOR: ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011251-46.2024.5.03.0040 AUTOR: ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c92da9 proferido nos autos. Vistos. Trânsito em julgado já registrado no sistema, id. eed3ddc. Intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, na forma e prazo determinados no comando exequendo, sob pena de execução da multa já arbitrada. Diante do trânsito em julgado e considerando que tramita perante este Juízo a Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, 0010289-86.2025.5.03.0040, converto a referida EXECUÇÃO em DEFINITIVA, devendo o reclamante incluir àqueles autos as peças inéditas juntadas nestes autos, em 5 dias, para fins de prosseguimento do feito. Anexados os documentos pela parte autora nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, deverá a Secretaria proceder à associação dos processos clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar Processos" e lançar alerta em ambos. Prossiga-se a execução naqueles autos (0010289-86.2025.5.03.0040), com a conversão no sistema do PJE para Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes para tomarem ciência do presente despacho e para que, a partir de então, o cumprimento integral da sentença seja praticado tão somente nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (antiga ação de Cumprimento Provisória de Sentença). Registro que os futuros atos e manifestações praticados nestes autos principais serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual. Não há depósito recursal no presente feito. Certifique-se no Processo n. 0010289-86.2025.5.03.0040 (Cumprimento Provisório de Sentença) a conversão da execução em definitiva, procedendo-se ao lançamento pertinente no sistema PJe. Cumpridas todas as diligências supra, arquivem-se definitivamente estes autos. Dê-se ciência às partes por meio de seus procuradores. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA RAFAELA VIEIRA DA SILVA

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Rodolfo Adriano Morais x Comercio E Industria Dom Bosco Ltda - Epp

ID: 325617555

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-90.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ADRIANO MORAIS

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA DOM BOSCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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EDUARDO BORGES DE PAULA

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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FABRICIO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011251-90.2022.5.03.0048 AUTOR: RODOLFO ADRIANO MORAIS RÉU: COMERCIO E INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011251-90.2022.5.03.0048 AUTOR: RODOLFO ADRIANO MORAIS RÉU: COMERCIO E INDUSTRIA DOM BOSCO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d3979 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante do contido no despacho de ID cc56893, dou prosseguimento ao feito. Para início do processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, concedo às partes o prazo comum de 8 (oito) dias úteis para apresentação dos cálculos, observando-se o Provimento n. 04/2000 do TRT 3ª Região e a Instrução Normativa n. 1500/2014 da RFB, com ulterior vista recíproca, às partes, das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, preclusivo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Tendo em vista o contido nos artigos 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a. Região, as partes deverão apurar o Imposto de Renda eventualmente incidente sobre os honorários advocatícios e também periciais, pertinentes ao crédito a ser pago nos presentes autos, devendo, ainda, declarar a alíquota aplicada ou, se for o caso, comprovar a opção pelo SIMPLES. Registre-se que, não apresentados os cálculos por uma das partes dentro do prazo acima fixado, os cálculos da outra parte poderão vir a ser homologados, após análise pelo juízo. A parte reclamada deverá trazer aos autos cópia de guias de depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos em Instâncias Superiores, se for o caso. Decorridos os prazos supra conferidos, venham conclusos os autos para homologação de conta apresentada ou para designação de perícia contábil. Intimem-se. ARAXA/MG, 14 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO E INDUSTRIA DOM BOSCO LTDA - EPP

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