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Gildo Elias Da Silva x Joel De Moraes e outros

ID: 326450295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-54.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOEL DE MORAES POLO USA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-54.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-54.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: POLO USA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e77809 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, GILDO ELIAS DA SILVA (reclamante) e JOEL DE MORAES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. e7f3a24. A parte reclamante encontra-se representada processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. f8e83e8 - Pág. 1. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório. Das Custas Processuais Dispenso a reclamada do recolhimento, na forma do inciso art. 2º da Portaria MF 130/2012 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDO ELIAS DA SILVA

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Gabriel Dos Santos Goncalves Dias x Bemporad E Costich Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 259878482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-67.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

BEMPORAD E COSTICH RESTAURANTE LTDA - ME JOSE MARIA BEMPORAD SEBASTIAN ALFREDO COSTICH

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001430-67.2016.5.02.0441 : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS : BEMPORAD E COSTICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001430-67.2016.5.02.0441 : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS : BEMPORAD E COSTICH RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5efc3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/04/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO As pesquisas requeridas já foram realizadas pelo Juízo e, por suas características e também por tudo o que já se apurou, não justificam renovação. Petição padrão que vem aos autos sem que seja observado o que já ocorreu na tramitação processual em nada colabora para a prestação jurisdicional. Portanto, nada a deferir. Havendo interesse em alguma diligência, requeira de forma fundamentada e atentando-se às que já foram realizadas, trazendo, ao menos, indícios que revelem que o solicitado não se trata de medida especulativa, evitando desta maneira a prescrição. Ao juízo não cabe ficar expedindo ofícios sem elementos que evidenciem a sua utilidade, em especial pelo fato de que as pesquisas até então realizadas não retornaram qualquer resultado que justifique o pretendido. Em recente julgado no Agravo de Petição: "Portanto, a expedição de ofícios pretendida, além de onerar o feito, não trará qualquer proveito útil à execução. Note-se, o agravante, que há perfeita possibilidade de prosseguimento regular do processo, encontrando-se a execução em aberto, ainda que provisoriamente arquivados os autos. Basta ao exequente informar alteração nas circunstâncias fáticas a ensejar a renovação de medidas investigativas. O que não se admite é a renovação infinita de medidas já adotadas e que se mostraram infrutíferas. Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada. " (TRT2, Agravo de Petição 116600-30.2002.5.02.0301, Relatora ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) O indeferimento de reiteração de qualquer pesquisa já adotada com resultado infrutífero, posto que ausente indício de alteração na situação econômica dos executados, é medida que se impõe, sobretudo quando reconhecida a insolvência da(s) executada(s), estando a empresa, inclusive, inapta (id nº 2e1ee40). Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, a reiteração de convênios já praticados, demonstram-se de grande ineficácia e provocam tumulto processual. O peticionamento apenas para se evitar a prescrição é medida que vai de encontro à Constituição Federal, posto que não há direito absoluto em nosso sistema e o Princípio da Segurança Jurídica, de índole constitucional, em dado momento deve prevalecer: "Como é sabido, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e, assim, a uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito. Bem por isso, a regra geral no ordenamento jurídico é de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado" (STF, Recurso Extraordinário nº 660.609). 2) Atente-se às determinações e cominações contidas na decisão id 4f09983 item 2 em diante, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS

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Processo nº 1001430-74.2025.4.01.3606

ID: 309755192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001430-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001430-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001430-84.2025.8.26.0198

ID: 298246262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001430-84.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001430-84.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rute dos Santos - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determi… Processo 1001430-84.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rute dos Santos - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a(s) ré(s) inclua(m) a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquenio e sexta-parte, observando-se que a autora, servidora inativa, recebe, após a inatividade, somente a parte-fixa, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1080734-95.2024.8.11.0001

ID: 314108472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080734-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte ré apresenta gravação telefônica apta a demonstrar a contratação dos serviços, sendo aceita como meio de prova legítimo. 2. A ausência de impugnação específica ao conteúdo da gravação, conforme dispõe o art. 341 do CPC, implica aceitação tácita dos fatos narrados pela parte contrária. 3. A jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a validade da contratação por gravação não impugnada, afastando a restituição de valores e a caracterização de dano moral. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por OSVALDO REAMI em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor, ora recorrente, pretende a reforma da decisão, com o objetivo de que seja reconhecida a inexistência do débito discutido nos autos, bem como a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes recorridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela improcedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a contratação pelo autor por meio de atendimento telefônico. Pois bem. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, referente a um débito que afirma desconhecer. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a origem do débito por meio de gravação telefônica (ID. 275199366) na qual se comprova a contratação dos serviços. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o áudio apresentado, o que afasta qualquer alegação de fraude na contratação. Conforme dispõe o artigo 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em aceitação dos fatos articulados pela parte contrária, o que corrobora a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao julgar improcedente a demanda. Nesse passo, devem se revestir de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfeitamente demonstrada a verdade dos fatos. Acerca disso, já se posicionou a Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GRAVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DECONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REFERENTES À PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001430-64.2025.8.26.0431

ID: 313285570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-64.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro… Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso, a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, bem como na indenização pelos danos morais advindos dos vícios construtivos. Em caráter antecipado pretende a produção de prova técnica no estágio em que se encontra o processo. O caso é de indeferimento. A cognição perfunctória a que se sujeita o presente momento processual não recomenda a antecipação da prova por não estar delineada a urgência ou o risco na demora da produção da prova pericial no imóvel, que, nota-se, possui vários anos de vida útil. Das fotografias acostadas não se constata risco iminente de desabamento do imóvel, não havendo óbice para que se aguarde o contraditório, que se exerce não apenas sobre o conteúdo da prova, mas também durante o seu processo produção. A cautela processual determina que ambas as partes participem da produção da prova, não havendo impedimento para que se aguarde o momento processual adequado para tanto. Ademais, o caso tampouco se amolda a uma das três situações descritas no art. 381, do CPC, eis que não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos em momento posterior. E de todo modo, as partes podem realizar a composição a qualquer momento. A cautela processual determina, portanto, que ambas as partes participem da produção da prova. Ante o exposto, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, solicita-se que estejam os atores processuais atentos à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, de forma a contribuir para a maior celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001430-74.2022.8.26.0106

ID: 281240731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-74.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CORREIA

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ADV: Marcia Correia (OAB 141990/SP) Processo 1001430-74.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. B. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENT… ADV: Marcia Correia (OAB 141990/SP) Processo 1001430-74.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. B. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o reconhecimento da união estável havida entre DENISE HUETE BOMBARDI e BENEVIDES RAMOS ALVES no período de 04 de setembro de 2004 a 01 de setembro de 2019, e, por conseguinte, DECRETAR a sua dissolução a partir desta última data; DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, a proceder à transferência da titularidade do veículo Fiat Idea, placas HJI-0695, Renavam 00405570295, para seu nome, suprindo-se a assinatura do Requerido ou da pessoa jurídica extinta, se necessário, junto aos órgãos de trânsito competentes; DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, ou quem esta indicar, a proceder ao encerramento da conta corrente nº 03002409-7, da agência 2106-0, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da extinta pessoa jurídica BENEVIDES RAMOS ALVES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 20.817.287/0001-54), responsabilizando-se o Requerido por eventuais débitos pendentes na referida conta, conforme distrato social; CONDENAR o Requerido, BENEVIDES RAMOS ALVES, a pagar à Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, a importância de R$ 541,35 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente à sua cota parte nos cheques pendentes de quitação, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (se comprovado) ou, na ausência, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. HOMOLOGAR a renúncia da Requerente ao direito de pensão alimentícia. Condeno o Requerido, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Processo nº 1001430-98.2025.8.11.0005

ID: 317819707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fundacao Do Abc

ID: 319354213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-87.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SHEILA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221165c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o pleito de parcelamento do débito exequendo nos termos do artigo 916, do CPC/2015 (#id:ba1e7cd ) com comprovação de depósito inicial (#id:0f8cd60 ) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Vistos, etc. Considerando que o parcelamento indicado no artigo 916 do CPC não gera prejuízo financeiro ao reclamante e considerando o tempo despendido pela execução trabalhista, e que a reclamada reconheceu o seu débito e comprovou: depósito inicial de 30% do valor líquido em execução - #id:0f8cd60 DECIDO Em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor onerosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo, bem como, considerando não haver qualquer prejuízo financeiro aos credores, DEFIRO o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do CPC, devendo ser observados os seguintes critérios: LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL: Do depósito inicial de R$ 14.899,24 em 26/06/2025, conforme atualização de cálculos de #id:387198b, LIBEREM-SE: Aos Cofres Públicos: contribuições previdenciárias (cota empregado): R$ 5.958,43contribuições previdenciárias (cota empregador): R$ 1.514,34Custas processuais: R$ 473,61Em favor do patrono do autor: honorários sucumbenciais: R$ 1.301,78Em favor do patrono do Sr. Perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO: honorários perícia técnica: R$ 3.535,00Em favor do autor: saldo remanescente do depósito: R$ 2.116,08 2. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E PARCELA INICIAL : O saldo remanescente de R$ 22.374,34, deverá ser pago em 6 parcelas, com vencimento todo dia 26 de cada mês. 3. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: A executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a) conforme informado no Cadastro de Contas de Advogados no sistema SISCONDJ (#f56fd2b). Caso o exequente prefira, poderá informar conta bancária nos autos no prazo de 5 dias, e a reclamada tomará ciência dos dados bancários supra, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja efetuado de forma diversa da ora determinada, ensejará a imediata aplicação do §5º, do art. 916, do CPC. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS: Considerando que a taxa SELIC já engloba atualização monetária e juros, a atualização dos valores de cada parcela será apenas pela SELIC. 5. SOBRESTAMENTO: Efetivada a liberação do depósito inicial a favor da parte autora, sobreste-se o feito pelo prazo do parcelamento e após, se em termos, no decurso do prazo para tornem-se conclusos para extinção e arquivamento definitivo. 6. ADVERTÊNCIAS: Cabe ao autor, no prazo de até 5 dias do vencimento de cada parcela, a denúncia do inadimplemento ou irregularidade no pagamento, importado seu silêncio em quitação da parcela. Fica a reclamada advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SILVA DE JESUS

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fundacao Do Abc

ID: 319354218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-87.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SHEILA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221165c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o pleito de parcelamento do débito exequendo nos termos do artigo 916, do CPC/2015 (#id:ba1e7cd ) com comprovação de depósito inicial (#id:0f8cd60 ) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Vistos, etc. Considerando que o parcelamento indicado no artigo 916 do CPC não gera prejuízo financeiro ao reclamante e considerando o tempo despendido pela execução trabalhista, e que a reclamada reconheceu o seu débito e comprovou: depósito inicial de 30% do valor líquido em execução - #id:0f8cd60 DECIDO Em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor onerosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo, bem como, considerando não haver qualquer prejuízo financeiro aos credores, DEFIRO o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do CPC, devendo ser observados os seguintes critérios: LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL: Do depósito inicial de R$ 14.899,24 em 26/06/2025, conforme atualização de cálculos de #id:387198b, LIBEREM-SE: Aos Cofres Públicos: contribuições previdenciárias (cota empregado): R$ 5.958,43contribuições previdenciárias (cota empregador): R$ 1.514,34Custas processuais: R$ 473,61Em favor do patrono do autor: honorários sucumbenciais: R$ 1.301,78Em favor do patrono do Sr. Perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO: honorários perícia técnica: R$ 3.535,00Em favor do autor: saldo remanescente do depósito: R$ 2.116,08 2. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E PARCELA INICIAL : O saldo remanescente de R$ 22.374,34, deverá ser pago em 6 parcelas, com vencimento todo dia 26 de cada mês. 3. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: A executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a) conforme informado no Cadastro de Contas de Advogados no sistema SISCONDJ (#f56fd2b). Caso o exequente prefira, poderá informar conta bancária nos autos no prazo de 5 dias, e a reclamada tomará ciência dos dados bancários supra, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja efetuado de forma diversa da ora determinada, ensejará a imediata aplicação do §5º, do art. 916, do CPC. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS: Considerando que a taxa SELIC já engloba atualização monetária e juros, a atualização dos valores de cada parcela será apenas pela SELIC. 5. SOBRESTAMENTO: Efetivada a liberação do depósito inicial a favor da parte autora, sobreste-se o feito pelo prazo do parcelamento e após, se em termos, no decurso do prazo para tornem-se conclusos para extinção e arquivamento definitivo. 6. ADVERTÊNCIAS: Cabe ao autor, no prazo de até 5 dias do vencimento de cada parcela, a denúncia do inadimplemento ou irregularidade no pagamento, importado seu silêncio em quitação da parcela. Fica a reclamada advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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