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Wendel Carvalho Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 260653453

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085341-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA CONFIGURADA. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Wendel Carvalho Marques contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, diante de sua ausência injustificada à audiência de conciliação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou estar lecionando no horário da audiência, apresentando folha de ponto como justificativa, e requereu a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a justificativa apresentada pelo recorrente para ausência à audiência de conciliação seria suficiente para afastar a extinção do feito por contumácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, sendo a presença da parte obrigatória conforme o Enunciado 20 do FONAJE. 4. A folha de ponto apresentada posteriormente não constitui justificativa plausível nem tempestiva para a ausência ao ato conciliatório, tampouco houve requerimento de redesignação da audiência. 5. As custas processuais fixadas pelo juízo têm natureza punitiva, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei 9.099/1995, e não estão abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 28 do FONAJE. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a manutenção da extinção do processo por ausência injustificada à audiência, mesmo diante de alegação posterior de motivos profissionais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por WENDEL CARVALHO MARQUES, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivo profissional para justificar sua ausência, afirmando que estava em sala de aula no momento da audiência, e pleiteou a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito . Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 03/02/2025, às 16h, conforme intimação (04/12/2024, ID 281260854 de recurso) e termo de audiência constante nos autos (03/02/2025, ID 281260875 de recurso). O autor não compareceu, e posteriormente apresentou manifestação justificando a ausência por motivo de estar lecionando no referido horário e data, juntando folha de ponto (id 281260877 de recurso). Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001644-03.2025.8.26.0125

ID: 331382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-03.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW/GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, placa FSQ1G90, chassi 9BWAA45U1EP191307, Renavam 1004515046, fabricado em 2014, modelo 2014, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 3012449-54.2024.8.06.0001

ID: 277552527

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012449-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SABINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARIA SABINO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prisão Ilegal] REQUERENTE: PEDRO JUNIOR DE ASSIS PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré com o objetivo de obter indenização por dano moral, sob a alegação de que permaneceu presa ilegalmente por 16 (dezesseis) dias, em razão de não ter sido apreciada a revogação da prisão preventiva quando da rejeição da denúncia, tendo sua soltura ocorrido apenas por decisão posterior. Promovo o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, eis que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, é dever do juiz proceder desse modo quando a produção de novas provas é inútil ou meramente protelatória, especialmente com o fim de resguardar direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A controvérsia se assenta sobre a suposta ilegalidade na manutenção da prisão da parte autora após a rejeição da denúncia e se tal situação caracteriza falha na prestação do serviço público, apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conforme os elementos constantes dos autos, embora o Juízo da Vara de Organização Criminosa tenha deixado de apreciar a revogação da prisão preventiva na ocasião em que rejeitou a denúncia, não se constata mora excessiva no exame do pedido de revogação apresentado após. A decisão que revogou a prisão foi proferida em 24/08/2023, cinco dias após o pedido de revogação apresentado pela defesa do réu na ação penal (ID 87440426, pág. 3 e 5). O alvará de soltura foi expedido em 25/08/2023 - sexta-feira (ID 87440427, pág. 2) e cumprido, segundo alega a parte autora, no dia 28/08/2023 (não há documento comprovando isso nos autos). Mesmo que se considere que o alvará de soltura só foi cumprido na data informada pela parte autora, todos os atos processuais tramitaram dentro de prazos razoáveis, considerando os procedimentos administrativos e de segurança que envolvem o cumprimento de ordens de soltura. É certo que, mesmo diante de decisões sensíveis, como a que determina a soltura de réu preso, a administração pública deve observar os trâmites legais, sob pena de comprometer a segurança jurídica. No entanto, não se verifica, no caso concreto, conduta omissiva ou comissiva do Estado que extrapole os limites da razoabilidade, tampouco erro judiciário ou desídia que justifique a condenação por danos morais. A jurisprudência pátria tem entendido que não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a manutenção da prisão decorre do trâmite regular dos atos processuais, sem abuso, erro ou demora injustificada, como ilustram os seguintes julgados da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DA PARTE AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA APÓS A INDICAÇÃO DO TÉRMINO DA PENA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA ORIGEM AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30094844020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30186231620238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO OU DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02361739620208060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) Igualmente: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência . Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001644-68.2022.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, não restou comprovada a ocorrência de ilegalidade, ilicitude ou abusividade na conduta das autoridades públicas. Não se demonstrou demora injustificada, erro, dolo, fraude, negligência ou má-fé, ou uma indiscutível falha grave dos órgãos estatais que pudesse ensejar a responsabilização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença e ausente pedido de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo digital, com a devida vinculação da movimentação às propriedades da decisão. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Sergio Augusto Da Paixao x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 260407644

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba2820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sérgio Augusto da Paixão, para condenar Auto Viação Transcap Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (19 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) férias vencidas e na forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (9/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) dias de repouso concedidos após o sétimo dia trabalhado, com adicional de 100%; e h) devolução dos descontos realizados a título de “avaria” e “exame toxicológico”, durante todo o período imprescrito. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 31/10/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. Ainda, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito em face do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 6.742,75 recebido a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Sergio Augusto Da Paixao x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 260407652

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba2820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sérgio Augusto da Paixão, para condenar Auto Viação Transcap Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (19 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) férias vencidas e na forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (9/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) dias de repouso concedidos após o sétimo dia trabalhado, com adicional de 100%; e h) devolução dos descontos realizados a título de “avaria” e “exame toxicológico”, durante todo o período imprescrito. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 31/10/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. Ainda, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito em face do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 6.742,75 recebido a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

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Processo nº 1001644-44.2024.4.01.3301

ID: 283407868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-44.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001644-44.2024.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRES… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001644-44.2024.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LEILANE DOS SANTOS MOREIRA AUTOR: F. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 19.07.2025, às 09 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria, deverá a parte autora comparecer para realização da perícia no seguinte endereço: PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia socioeconômica será realizada pela Assistente Social Talita Gila Andrade Luna - CRESS/BA 6713. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame (Travessa Beira Rio, Nº35 Salobrinho, Ilhéus-ba) fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia desta decisão para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A Assistente Social deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da assistente social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Valdenei Lemes De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081737-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEI LEMES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTUMÁCIA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Valdenei Lemes de Paula contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou problemas técnicos para justificar sua ausência à audiência virtual e pleiteou a anulação da sentença, com condenação da parte recorrida aos danos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recorrente à audiência de conciliação virtual estaria suficientemente justificada a ponto de afastar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de custas processuais é devida mesmo diante do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, devidamente designada e com intimação comprovada, configura hipótese de contumácia, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 4. As justificativas apresentadas posteriormente, consistentes em prints de conversa via WhatsApp com o patrono, não constituem prova hábil ou suficiente para afastar a presunção de regularidade da audiência nem demonstram impedimento técnico relevante e tempestivamente comunicado. 5. O comparecimento pessoal da parte autora à audiência de conciliação é obrigatório, conforme o Enunciado 20 do FONAJE, não sendo suprido por justificativa extemporânea ou genérica. 6. As custas processuais previstas no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 possuem natureza punitiva e, por esse motivo, não são abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado no Enunciado 28 do FONAJE. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ratifica a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95 em situações análogas, reconhecendo como correta a extinção do feito por contumácia e a condenação ao pagamento das custas, ainda que concedida a gratuidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDENEI LEMES DE PAULA, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivos técnicos para justificar sua ausência, afirmando no momento da audiência não conseguiu acesso à sala virtual, e pleiteou a anulação da sentença, com a devida condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais e morais. Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 21/01/2025, às 13h20min, conforme intimação (ID 281799855 dos autos recursais) e termo de audiência respectivo (ID 281799877 dos autos recursais). Contudo, o autor não compareceu ao ato, apresentando posteriormente manifestação na qual alegou problemas técnicos para acessar a sala virtual na data e horário designados. Para tanto, juntou apenas capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp com seu patrono (ID 281799879 dos autos recursais), documentos que, todavia, não se mostram suficientes para comprovar de forma idônea a alegada dificuldade de acesso e, consequentemente, justificar a ausência. Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876050

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Édna Alves De Souza x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 302623317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉDNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra … Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado a ré para obtenção de carta de crédito, para aquisição de bem móvel, sendo incluída no grupo de consórcio nº 030014, com a cota de nº 570. Afirma ter sido contemplada após realização de lance livre, mas sustenta que a empresa-ré se recusou a proceder ao faturamento do crédito, sob justificativas genéricas. Requereu, assim, a condenação da empresa-ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no faturamento do crédito contemplado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 16/65). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o caso em questão não revela descumprimento contratual, em razão da expressa disposição contratual que condiciona a liberação do crédito à boa saúde financeira do consorciado. Afirma ter realizado análise da saúde financeira da autora, sendo, portanto, lícita a recusa. Rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 89/97). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 98/166). A autora se manifestou em réplica (fls. 170/179). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. Caberia a ré, portanto, comprovar que a recusa para liberação do crédito contemplado se deu por motivo justificado e previsto contratualmente. Contudo, no caso dos autos, a empresa-ré não produziu qualquer prova em tal sentido, limitando-se a alegar que a recusa se deu de forma lícita, em razão da saúde financeira da autora, argumentando term sido encontradas fragilidades que impediriam a conclusão do procedimento. Entretanto, nem mesmo com a contestação foram juntados documentos comprobatórios de tal situação. Por outro lado, a autora demonstrou não apresentar pendências ou restrições em seu CPF (fls. 178/179). Ainda que assim não fosse, é certo que as negativas extrajudiciais da ré se deram de forma genérica e sem respaldo fático, prejudicando o livre esclarecimento da consumidora (fls. 41/47). Nesse sentido, tem a jurisprudência do E. TJSP reconhecido a abusividade de negativa, em demandas análogas: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - Art. 51, IV, do CDC - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Danos morais demonstrados - Conduta abusiva impediu a aquisição dos veículos pretendidos - Quantum indenizatório - Redução para os patamares adotados por esta C. Câmara, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1016524-06.2024.8.26.0005; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cotas de consórcio contempladas por sorteio. Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito. Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: A apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que a consorciada e seu sócio estavam incluídos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de motivo justificado para a recusa da concessão das cartas de crédito. Ademais, o bem móvel adquirido com o crédito fica alienado fiduciariamente para a excussão da garantia, caso ocorra o inadimplemento do consorciado contemplado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso da autora, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001644-88.2019.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Diante disso, deve-se reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré e a falha na prestação de serviços, ao deixar de apresentar justificativa razoável à consumidora, impedindo o recebimento de crédito ao qual fazia jus, e, ainda, ao realizar tal negativa com base em pendências financeiras. Em outras palavras, tratando-se de cliente contemplado e que tenha realizado regularmente o pagamento das parcelas, não pode a empresa-ré se recusar ao faturamento do crédito com base em cadastro de inadimplentes, pois tal medida configuraria previsão de inadimplemento que não se sustenta e que coloca o consumidor em situação manifestamente desproporcional. Pela aplicação dos mesmos entendimentos, entendo configurado abalo moral indenizável, considerando que a conduta da ré obstou legítima pretensão da consumidora, que realizou lance em valor alto com o objetivo de ser contemplada e adquirir automóvel, causando à demandante transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a: a) realizar o faturamento e viabilizar o recebimento do crédito em relação ao qual a autora foi contemplada, referente ao grupo de consórcio nº 030014, cota de nº 570, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11458/TO), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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