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Processo nº 1001644-60.2025.8.26.0106

ID: 312029209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-60.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP)

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Processo nº 1001644-37.2025.4.01.3001

ID: 291438933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-37.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAMELA TEODORO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001644-37.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001644-37.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAYANE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAMELA TEODORO VASCONCELOS - RO8865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Paulo Marcio De Almeida x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 316174599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-20.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-20.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PAULO MARCIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EBAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-20.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PAULO MARCIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: PAULO MARCIO DE ALMEIDA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/10/2025 15:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 09/10/2025 15:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCIO DE ALMEIDA

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A M L Doescher x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 278248820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A M L DOESCHER

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA T-LINE SJC VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Helio Felipe Garcia (OAB 218736/SP), Wellington de Oliveira Alves (OAB 310276/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 1001644-05.2025.8.… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Helio Felipe Garcia (OAB 218736/SP), Wellington de Oliveira Alves (OAB 310276/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 1001644-05.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A M L Doescher - Reqdo: T-line Sjc Veículos Ltda, Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Conheço dos embargos opostos e dou provimento parcial aos embargos opostos pela ré T-line Sjc Veículos Ltda (págs. 160/164), para o fim de declarar a omissão contida na sentença prolatada. Com efeito, verifica-se que a sentença não apreciou a preliminar de ilegitimidade ativa, motivo pelo qual declara-se por sentença que a fundamentação da sentença passa a constar com a seguinte redação: Onde se lê: "Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Não há preliminares a apreciar. Isso porque, as condições da ação, consoante ensinou KazuoWatanabe, em Da Cognição no Processo Civil, RT, 1987, devem ser aferidas no estado de asserção, ou seja, independentemente do direito material demandado em juízo. Saber se o autor possui ou não tal direito é, na verdade, questão de mérito que não diz respeito aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou às condições da ação. Ademais, não há falar em ilegitimidade da concessionária, posto que a solidariedade das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor." Leia-se: "Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. No que tange às preliminares, ficam estas aqui rejeitadas Isso porque, as condições da ação, consoante ensinou KazuoWatanabe, em Da Cognição no Processo Civil, RT, 1987, devem ser aferidas no estado de asserção, ou seja, independentemente do direito material demandado em juízo. Saber se o autor possui ou não tal direito é, na verdade, questão de mérito que não diz respeito aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou às condições da ação. Com efeito, verifica-se que a alegação de ilegitimidade da parte autora não se sustenta, uma vez que a nota fiscal da compra e venda do veículo foi expedida em nome da pessoa jurídica, conforme documento de pág. 09. Ademais, não há falar em ilegitimidade da concessionária, posto que a solidariedade das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor." No tocante às demais matérias aventadas nos embargos da parte ré T-line Sjc Veículos Ltda, estas não merecem provimento. Com efeito, verifica-se que a ré apresentou comprovante de notificação da autora para retirar o veículo, conforme pág. 87. Contudo, tal notificação é datada de 05 de fevereiro de 2025, o que só confirma o tempo de espera superior a 70 dias para o concerto do veículo. No que tange às providências reclamadas pela corré Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, quanto à restituição do veículo, verifica-se que tal matéria ficará reservada à fase de cumprimento de sentença, como consequência natural da resolução do contrato. Quanto às demais alegações da ré, ficam estar rejeitadas, ante o evidente caráter infringente. Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por T-line Sjc Veículos Ltda, sem alteração do dispositivo da sentença. No mais, fica mantida a sentença proferida.

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Renata Barbosa Oliveira x You Make Cosmeticos Ltda

ID: 327229806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-68.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

YOU MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001644-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001644-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO: YOU MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b876c14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/10/2025 10:16 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YOU MAKE COSMETICOS LTDA

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Renata Barbosa Oliveira x You Make Cosmeticos Ltda

ID: 327229813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-68.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

YOU MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001644-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001644-68.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RENATA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO: YOU MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b876c14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/10/2025 10:16 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA OLIVEIRA

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Jadiel Guedes De Oliveira x Condominio Edificios New York E Los Angeles e outros

ID: 326993856

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-32.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS NEW YORK E LOS ANGELES VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001644-32.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001644-32.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49bc6b5 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Id. 839903a (Procedente em parte). Custas de 40,00 em 26/12/2024.Acórdão Regional sob Id. a77cbd2 (Não provido o recurso oposto pelo autor).Trânsito em julgado sob Id. 195c798 (Em 23/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memorial de cálculos sob Id. 6a9191a (primeira reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 15 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Autor e segunda reclamada não se manifestaram ao longo da fase liquidatória, inferindo-se de tais silêncios anuentes suas tácitas concordâncias. Registro, por oportuno, que embora tenha a res judicata estabelecido a condenação da devedora subsidiária por período específico, é certo que não foram apuradas quaisquer verbas pela primeira corré anteriores a 03/03/2020, do que emerge serem ambas as rés devedoras da totalidade dos valores adiante esposados. Dito isto, homologo os cálculos de Id. 6a9191a acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 630,22 Juros: R$ 51,16 Total bruto: R$ 681,38 Os valores suso declinados são devidos pelas reclamadas, a segunda subsidiariamente, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Inexistem contribuições fiscais ou previdenciárias a cargo das partes dada a natureza dos títulos deferidos, pelo que desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono do autor, respeitada a subsidiariedade da condenação, honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 34,07. Intime-se a devedora principal, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIEL GUEDES DE OLIVEIRA

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Angelo Gustavo De Melo Barbosa e outros x Freire & Carvalho Amorim Ltda - Me

ID: 330590601

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO SAGRETTI

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001644-70.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001644-70.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA RECLAMADO: FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2286f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de outubro de 2024, em face de FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME. Prolatada sentença em 27 de fevereiro de 2025, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo; Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00. A arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$1.500,00 (ID.8453175). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e realizou depósito no valor de R$6.566,73, em 18/03/2025 (ID.6955fef). Os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.c0ed681). O trânsito em julgado deu-se em 18/06/2025 (ID.c36b8ca). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.4ecfd7b). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.82924dd). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.4ecfd7b) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$4.713,38 sendo R$4.268,94 correspondentes ao principal, R$157,47 aos juros de mora e R$286,97 relativos ao FGTS (R$275,87 de principal e R$11,10 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/10/2024 e pelo índice IPCA a partir de 04/10/2024 e juros Taxa Legal a partir de 04/10/2024. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$312,74 e a cota parte reclamada no valor de R$36,04, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$471,34 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Honorários periciais técnicos, no importe de R$1.500,00, a cargo da reclamada. Tendo em vista o depósito recursal efetuado pela reclamada, decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME

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Angelo Gustavo De Melo Barbosa e outros x Freire & Carvalho Amorim Ltda - Me

ID: 330590614

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO SAGRETTI

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001644-70.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001644-70.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA RECLAMADO: FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2286f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de outubro de 2024, em face de FREIRE & CARVALHO AMORIM LTDA - ME. Prolatada sentença em 27 de fevereiro de 2025, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo; Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00. A arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$1.500,00 (ID.8453175). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e realizou depósito no valor de R$6.566,73, em 18/03/2025 (ID.6955fef). Os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.c0ed681). O trânsito em julgado deu-se em 18/06/2025 (ID.c36b8ca). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.4ecfd7b). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.82924dd). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.4ecfd7b) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$4.713,38 sendo R$4.268,94 correspondentes ao principal, R$157,47 aos juros de mora e R$286,97 relativos ao FGTS (R$275,87 de principal e R$11,10 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/10/2024 e pelo índice IPCA a partir de 04/10/2024 e juros Taxa Legal a partir de 04/10/2024. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$312,74 e a cota parte reclamada no valor de R$36,04, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$471,34 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Honorários periciais técnicos, no importe de R$1.500,00, a cargo da reclamada. Tendo em vista o depósito recursal efetuado pela reclamada, decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GUSTAVO DE MELO BARBOSA

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Adalberto Picanco Tavares e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330203831

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001595-27.2015.5.09.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PICANCO TAVARES ANALIA RIBEIRO CALDAS GELIR REGINATTO FLORES GERVANDE PEDRO JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

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RODRIGO LINNE NETO

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MAURO JOSE AUACHE

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ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0001595-27.2015.5.09.0133 RECLAMANTE: ADALBERTO PICANCO TAVARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0001595-27.2015.5.09.0133 RECLAMANTE: ADALBERTO PICANCO TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc80262 proferido nos autos. DESPACHO Segundo entendimento consolidado no TST, depósito recursal efetuado por empresa recuperanda, ainda que efetuado antes do pedido de recuperação judicial, deve ser transferido ao juízo recuperando, sendo a competência da Especializada restrita à apuração do crédito, cabendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal. Os valores dos depósitos recursais efetuados pela executada devem ser revertidos ao Juízo Recuperando, ainda que efetuados em data anterior ao processamento da recuperação judicial, consoante entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido". (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Com isso, intime-se a parte executada para que indique conta do Juízo falimentar para destinação do valor oriundo do depósito recursal (Id f7eb170). Prazo de dez dias. APUCARANA/PR, 18 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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