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Banco Bradesco S.A. x Tr Meneses Transportes De Cargas Ltda

ID: 334914426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001907-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TR MENESES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI

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Processo 1001907-17.2022.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Tr Meneses Transportes de Cargas Ltda - Vistos. DEFIRO o pedido de conv… Processo 1001907-17.2022.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Tr Meneses Transportes de Cargas Ltda - Vistos. DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º, do Decreto Lei 911/69. PROVIDENCIE a serventia a Evolução de Classe para Execução De Título Extrajudicial (Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente), nos termos do Comunicado CG 2358/21. CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, DETERMINO a tentativa de penhora de ativos financeiros da parte executada via BACENJUD (incluindo-se os honorários de 10%), cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida a gratuidade da justiça. CONCEDO o prazo de quinze dias para o recolhimento das diligências do oficial de justiça/taxa postal, caso ainda não tenham sido recolhidas. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Restaurante O Encontro Ltda.

ID: 337591003

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001907-03.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE O ENCONTRO LTDA.

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001907-03.2024.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001907-03.2024.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E RESTAURANTE O ENCONTRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 447c911 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de BAR E RESTAURANTE O ENCONTRO LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar: a) contribuição assistencial, com fulcro na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (ID. 897f3cd, fls. 224/227) e cláusula 69ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. 17c8c34, fls. 272/275), no percentual de 1,5% do salário e décimo terceiro salário dos dois empregados, observada a evolução salarial e competências indicadas na planilha ID. e337554, a serem apuradas em liquidação de sentença; b) multa convencional pelo descumprimento da obrigação, correspondente a 20% do valor devido, observados os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e a própria cláusula punitiva. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelo réu, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Yan Eduardo Da Silva Santos x Acos Rezende Ltda e outros

ID: 336725766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001907-27.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YAN EDUARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ACOS REZENDE LTDA FERNANDA NAILY ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LUCAS ROSA ROCHA RAFAEL PIRES REZENDE RUI MANOEL ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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THIAGO DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001907-27.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: YAN EDUARDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001907-27.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: YAN EDUARDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f683658 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 37.903.006/0001-89 e AÇOS REZENDE LTDA, CNPJ: 26.960.400/0001-32, condenadas solidariamente nos termos da r. sentença (id. a63dcd0 - fls. 502). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id. 698c4cf - fls. 542. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id.bf2c9d0 - fls. 548 até #id. f235212 - fls. 574), a parte exequente (id. 1579164 - fls. 576), requer, entre outras medidas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios atuais: Por FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 37.903.006/0001-89 - Sociedade Limitada Unipessoal FERNANDA NAILY ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE, CPF: 223.530.138-05 Por AÇOS REZENDE LTDA, CNPJ: 26.960.400/0001-32 - Sociedade Limitada LUCAS ROSA ROCHA, CPF: 484.678.158-50 RAFAEL PIRES REZENDE, CPF: 257.502.078-62 RUI MANOEL ROCHA, CPF: 094.125.728-24 Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: colocar nome e CPF apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo FERNANDA NAILY ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE, no endereço: Rua Monte Aprazível, 166, Casa, 10, Tijuco Preto, Vargem Grande Paulista - SP, , CEP: 06740-616; RAFAEL PIRES REZENDE, no endereço: Rua Monte Aprazível, 166, Casa, 10, Tijuco Preto, Vargem Grande Paulista - SP, CEP: 06740-616; LUCAS ROSA ROCHA, no endereço Rua Fernando Pires, 114, Centro, Caucaia do Alto, Cotia - SP, CEP: 06725-103. RUI MANOEL ROCHA, no endereço Rua Nova Jersey, 198, Central P Residence, Vargem Grande Paulista - SP, CEP: 06738-750 Sendo infrutíferas as diligências, acima, desde já defiro à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço dos sucitados junto ao Infoseg e Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YAN EDUARDO DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001907-10.2024.8.26.0177

ID: 336953560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001907-10.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIEGA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 1001907-10.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Viega Transportes Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, c… Processo 1001907-10.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Viega Transportes Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência dos débitos fiscais referentes às taxas de licença e funcionamento lançados em nome da requerente VIEGA TRANSPORTES LTDA. nos anos de 2021, 2022 e 2023, por ausência de fato gerador, e DETERMINAR a suspensão definitiva das execuções fiscais relacionadas aos débitos ora anulados. CONCEDO a medida liminar para DETERMINAR, ainda, que o requerido se abstenha de realizar novos lançamentos tributários da mesma natureza em nome da requerente, sob pena de nulidade do ato administrativo. A anulação opera efeitos ex tunc, retroagindo à data dos lançamentos indevidos, ficando o Município obrigado a proceder às baixas necessárias em seus sistemas de controle tributário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio Alemanha

ID: 303741516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090792-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ALEMANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090792-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090792-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Condomínio Alemanha - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR ENVOLVER IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO FAR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FAR, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÍVIDA CONDOMINIAL RELATIVA A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE; (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) OU DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (III) SABER SE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA RESPONDER POR DÉBITOS CONDOMINIAIS, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO (POR CAUSA DA COISA).5. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL, CABENDO AO PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL RESPONDER PELOS ENCARGOS DO IMÓVEL.6. O FAR NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELO BANCO AGRAVANTE.7. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE MANTÉM, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DA CEF NO CASO NÃO JUSTIFICA DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.8. A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CREDOR FIDUCIÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. 2. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), POR NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE SER REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELO AGENTE FIDUCIÁRIO. 3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS É DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA VINCULADO A PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 109, I; CC, ARTS. 1.345 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 114, 125 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.059.278/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001907-58.2023.8.26.0625, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023725-43.2020.8.26.0602, REL. DES. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Ana Jessica Oliveira Dias x Electro Plastic Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280442508

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-54.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA JESSICA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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NATALIA VERRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001907-54.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA JESSICA OLIVEIRA DIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001907-54.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA JESSICA OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e44a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sandra Lourenço Da Rocha x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 276966413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020818-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOURENçO DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL DIRANI

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ADV: Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1020818-90.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Lou… ADV: Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1020818-90.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Lourenço da Rocha - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Rejeito a preliminar de carência de ação, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo para manejo da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois há cumulação dos pedidos declaratório e reparatório de danos morais, o que impõe a somatória dos valores dos pedidos, nos termos expressos do art. 292, VI, do CPC. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade do instrumento emitido, qual seja, a contratação da adesão à associação ré, juntado às fls. 89/91, eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Para dirimi-los, indispensável a realização da prova pericial requerida às fls. 70 no contrato objeto da presente ação, juntado às fls. 89/91. A prova deverá ser pericial de informática, uma vez que se trata de contrato assinado eletronicamente. Para tanto, nomeio Oliver Felicio Casa. Tratando-se de contestação de assinatura, ainda que eletrônica, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, no presente caso, o réu (art. 429, inciso II do CPC). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Prova Perícia grafotécnica Custeio dos salários do perito nomeado pelo juízo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão do autor fundada na falsidade de autógrafo em contrato de empréstimo consignado na folha de proventos de aposentadoria - Veracidade do autógrafo abalada e ônus da prova a cargo do réu, a quem interessa a veracidade - Interpretação do art. 95 sistemática com o art. 429, ambos do novo CPC - Ônus da prova que onera o demandante interessado na veracidade ao custeio dos salários do perito documentoscópico-grafotécnico - Preclusão da prova, se o demandante onerado não se digna pagar os salários e suporta as consequências dessa omissão - Recurso desprovido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2237369-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020). Diante disso, a requerida antecipará o valor dos honorários periciais. Intime-se o perito para estimar os seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Int.

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Processo nº 1001907-81.2025.8.26.0045

ID: 277795112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001907-81.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN BATISTA DOS SANTOS

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ADV: Karen Batista dos Santos (OAB 428141/SP) Processo 1001907-81.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: G. J. C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tr… ADV: Karen Batista dos Santos (OAB 428141/SP) Processo 1001907-81.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: G. J. C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pela filha em face de seu genitor, que, segundo documentos, é portador de Doença de Alzheimer, apresentando ainda sequelas de hematoma subdural bem como de acidente vascular cerebral isquêmico, estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias, mencionando ainda que o requerido encontra-se acamado há mais de um ano. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar a requerida incapacitada para atos importantes da vida civil, tendo o médico que realizou o seu laudo descrito que o requerido é "não pode ser responsável pelos atos da vida civil." (fls. 22), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua genitora, como curadora provisória. Assim, nomeio a autora como curadora provisória da requerida, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições, sobretudo a respeito da possibilidade de locomoção do requerido em participar de eventual perícia, ficando anotado que caso não haja condições de realização da perícia no IMESC será designado perito para realização de perícia domiciliar. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se

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Gisele Mirandola Rigoni x Banco Inter Sa e outros

ID: 328077427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-41.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MIRANDOLA RIGONI

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOLUTI GESTãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO BOMFIM

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Processo 1001907-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Mirandola Rigoni - Voluti Gestão Financeira Ltda - - Banco Inter SA - - BANCO S… Processo 1001907-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Mirandola Rigoni - Voluti Gestão Financeira Ltda - - Banco Inter SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 382/400: ciência aos requeridos. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB 387719/SP)

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Banco Bmg S/A x Marilda Francisca Ferraz

ID: 336864659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-68.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARILDA FRANCISCA FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-68.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marilda Francisca Ferraz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA (“PAPCARD”) EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECONHECEU CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO MORAL.2. O APELANTE ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO “PAPCARD” REALIZADA POR TELEFONE; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUA FORMA; E (III) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO “PAPCARD” FOI REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESPECÍFICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À OFERTA DO PRODUTO, SEM QUALQUER VÍNCULO OBRIGATÓRIO COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA.5. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES CONSIGNADOS POR TELEFONE, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESCONTO DO PRÊMIO DO SEGURO OCORREU DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO, NÃO INCIDINDO DIRETAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. A GRAVAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A CONSUMIDORA RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS, DETALHADAS E SUFICIENTES SOBRE TODAS AS CONDIÇÕES DO SEGURO, INCLUINDO VALORES, BENEFÍCIOS, COBERTURA, CARÊNCIA, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO. 7. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA FOI LIVRE, ESPONTÂNEA E INFORMADA, COM ANUÊNCIA EXPRESSA APÓS O ESCLARECIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL É INDEVIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: “É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADA POR ADESÃO TELEFÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E SUFICIENTE DO CONSUMIDOR, EM LIGAÇÃO ESPECÍFICA E DESVINCULADA DA CONTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 107.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.320-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.06.2018 (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002130-30.2023.8.26.0360, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001907-86.2024.8.26.0281, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 203 – 2º andar

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