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Processo nº 7002218-14.2024.8.22.0013

ID: 328648173

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002218-14.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br Processo: 7002218-14.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência AUTOR: I. M. D. V. ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por I. M. D. V., representado por sua genitora KETERY NARAYANNE MOTA DIAS PEREIRA VAKIUTI, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência. O autor alegou que, em 12/03/2024, através de sua mãe, requereu junto à autarquia ré, o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, nº 714.668.563-3. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que o autor não havia cumprido os requisitos necessários. O Autor sustentou que é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA – CID 11 602.4) e de Transtorno do Processamento Sensorial (CID dsm-5). Assim, em decorrência da deficiência, o autor possui limitação no desempenho das atividades compatíveis com sua idade, restringindo sua participação social, bem como seletividade em relação aos alimentos e comportamentos agressivos, conforme laudo anexo. Quanto ao requisito da hipossuficiência, informou possuir condição de miserabilidade, uma vez que sua genitora não consegue exercer trabalho formal em razão da necessidade de cuidados constantes com o autor, bem como juntou o CADÚNICO. Portanto, diante do indeferimento administrativo, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de ID 110415985, que deferiu a justiça gratuita ao autor e nomeou perito social e médico. Laudo social acostado ao ID 116632265. Laudo médico acostado ao ID 118953758. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do LOAS. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 121049545). Impugnação à contestação (ID 121686560). Despacho de ID 123021883, que determinou a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Em parecer, o Ministério Publico se manifestou favorável ao pedido inicial (ID 123410716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. DO MÉRITO Trata-se de ação para a concessão de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto à incapacidade, a prova técnica concluiu que o requerente comprovou a incapacidade (ID 118953758): Doença/ diagnóstico: CID11 6A02.4 (Transtorno do Espectro do Autismo sem deficiência intelectual (DI) e com ausência de linguagem funcional). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui autismo com sintomas agudizados no momento, está em tratamento medicamentoso e multidisciplinar para possível controle da patologia e ganho funcional. Conclusão: Comprova autismo com sintomas agudizados no momento. Em tratamento para possível ganho funcional a longo prazo. Portanto, comprovada a incapacidade, preenchendo o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial. Em caso análogo, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo. 9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social realizado (ID 116632265) demonstra que a situação socioeconômica é inferior a ¼ do salário mínimo: Parecer Social: [...] Diante do exposto, é evidente que a realidade enfrentada pela família do requerente transcende uma simples análise de renda formal. Embora tecnicamente a renda atual per capita esteja ligeiramente acima do limite convencional para a concessão do BPC, a análise aprofundada demonstra uma situação de vulnerabilidade acentuada, marcada por gastos elevados com tratamentos essenciais, dificuldade de manutenção de emprego e limitações no acesso a políticas públicas. A iminente redução da renda familiar com a perda do emprego da mãe em março de 2025 agravará ainda mais essa conjuntura. Além disso, os desafios específicos impostos pelo autismo, como a necessidade contínua de terapias e medicamentos, reforçam uma precariedade financeira que impacta diretamente a garantia de condições dignas de vida. Assim, a análise cuidadosa do caso evidencia a necessidade de proteção assistencial, considerando as múltiplas dimensões da vulnerabilidade social enfrentada pelo requerente e sua família. Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, desde a data do requerimento administrativo 12/03/2024 (ID 109447208). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada - LOAS em favor de I. M. D. V., com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (12/03/2024), no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-87-Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: Autor: I. M. D. V. – CPF: 093.983.142-23 DIB: 12/03/2024 01/07/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas, considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual nº 3.896/2016. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360

ID: 260292234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-39.2016.8.17.0360

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360 ESPÓLIO: ARNALDO DOS SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de tutela antecipada proposta por ARNALDO DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ser portador de deficiência congênita descrita pela CID: E34.3; M24.5 (nanismo), apresentando limitações para o exercício de função laboral de agricultor, eis que tal patologia que o acomete causa diminuição dos movimentos, de flexão e distensão da coluna vertebral e força dos 04 (quatro) membros. Afirma que sua capacidade física é de caráter irreversível e que as técnicas medicinais existentes proporcionariam apenas uma melhora nas suas condições físicas, porém jamais a reversibilidade da deficiência. Aduz que recebia o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, BPC/LOAS, desde 14/07/2004, o qual foi cessado em 20/04/2016, sob a alegação, por parte da autarquia previdenciária, de que foram superadas as condições que deram origem à sua concessão. Sustenta que, em razão de sua impossibilidade de trabalhar, vem passando por sérias dificuldades financeiras, vivendo do amparo de familiares. Juntou documentos (ID 90111341). Em decisão proferida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414), foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício assistencial em favor do autor. O réu apresentou contestação (ID 128222414 – p. 05/09), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da demanda. No mérito, sustentou que no processo administrativo foi constatado não haver impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n° 8.742/93, para possibilitar a concessão do benefício assistencial. Informou, ainda, que o autor já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0502307-87.2009.4.05.8305) perante a 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE, na qual foi realizada perícia judicial em 24/09/2009, verificando-se não haver incapacidade total para o trabalho, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência. Em petição de ID 90111347 – p.02, o INSS comunicou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, com o restabelecimento do benefício NB 87/506.170.907-8 em favor do autor, com DIP em 22/12/2016. Réplica à contestação em ID 90111347 – p. 25/29. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente feito (ID 198733313). Extrato previdenciário acostado em ID 200762068, constando benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ativo. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Passo a análise do feito. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. No entanto, considerando que o benefício assistencial foi cessado em 20/04/2016 e a ação foi proposta em 23/08/2016, verifica-se que não há parcelas a serem alcançadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê, em seu art. 20, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Para a concessão do benefício assistencial, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso; b) renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o § 2° do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor é portador de deficiência congênita conhecida popularmente como nanismo (CID E343) e pés tortos congênitos (CID Q66), conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos e a própria perícia administrativa realizada pelo INSS (ID 90111341 – p. 34). Trata-se de condição permanente que afeta sua capacidade laborativa, especialmente considerando sua baixa escolaridade e as limitações físicas impostas pela doença. Vale mencionar que, no entendimento jurisprudencial pacificado, os portadores de nanismo são considerados pessoas com deficiência física, tendo direito a receber benefício assistencial. É o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NANISMO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria ao deficiente, tendo em vista a existência de deficiência (nanismo). Informa que o laudo pericial não aponta a existência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência do pedido. 2. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi publicada em 9 de maio de 2013. Em seu artigo 2º, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. [...]. 7. Destacou o juízo monocrático: “No caso dos autos, a deficiência (nanismo) está bem documentada por meio de laudo médico do SUS (ID 1948613); histórico médico pericial do INSS, em que perito da autarquia previdenciária reconheceu que a autora é portadora de nanismo (ID 2165756) e laudo médico judicial, que, embora tenha analisado a existência ou não de incapacidade em razão de fibromialgia, reconheceu a condição da autora de pessoa com nanismo (ID 3730162). Saliente-se que, o nanismo é condição genética, havendo deficiência congênita e enquadrando-se no rol das deficiências físicas, em virtude do comprometimento da função física e dos impactos com o ambiente. Dessa forma, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência. Ressalte-se ainda que, é desnecessária a complementação do laudo médico pericial para justificar desde quando a autora é portadora de nanismo, tendo em vista que, como já mencionado, trata-se de alteração genética e congênitas. Com essas considerações, não subsistem dúvidas de que a deficiência é anterior ao início do período contributivo da autora, em 1999. [...]. É o caso 10. O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência 11. Embora não tenha sido constatada incapacidade laboral, sendo a autora portadora de nanismo, resta comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, fazendo jus ao benefício postulado. Daí porque não merece prosperar a insurgência autárquica. 12. Recurso improvido. Sentença mantida. 13. Recorrente-vencido deverá arcar com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-5 - RI: 00071780920214058400, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) O argumento do INSS de que a deficiência do autor foi superada não procede, uma vez que se trata de condição congênita e irreversível. Ainda que o autor possa ter tido alguma melhora em suas condições físicas, sua deficiência congênita permanece inalterada. Quanto ao requisito socioeconômico, a avaliação social realizada pelo próprio INSS demonstra que o autor é pessoa humilde, de baixa renda e com pouca escolaridade, vivendo em situação de vulnerabilidade social. São as observações do avaliador: OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR: 1o colhida de informações de modo presencial. Compareceu a avaliação social desacompanhado, prestando os elementos necessários de modo satisfatório. Benefício teve concessão NORMAL no ano de 2004. Não teve acesso à qualificação profissional, à elevação da escolaridade; Município de moradia com escassez de postos de trabalho, em especial, oportunidades laborais ofertadas à pessoa com algum tipo de limitação; Fatores agravados pela não promoção das políticas de trabalho/emprego e geração de renda. Convive com persistentes circunstâncias preconceituosas, as quais prejudicam sua inserção e permanência no âmbito do trabalho; seja formal ou informal. (ID 90111341 – p.32) Destaca-se que o autor recebia o benefício assistencial, o que indica que o INSS já havia reconhecido administrativamente o preenchimento dos requisitos para sua concessão. O cancelamento do benefício ocorreu em 20/04/2016 (ID 90111341 – p. 55), sob a alegação de superação das condições que deram origem à sua concessão, argumentação que, como já demonstrado, não merece prosperar, considerando a natureza permanente e irreversível da deficiência do autor. Assim, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao pedido formulado pelo autor em sede de réplica, referente ao ressarcimento das parcelas não recebidas durante o período de suspensão do benefício (de 20/04/2016 até o restabelecimento em dezembro de 2016), verifica-se que tal pleito não constou da petição inicial, tendo sido apresentado apenas após a estabilização da demanda, o que impede a sua análise no presente feito, eis que, no momento processual que foi apresentado, extrapolou os limites do objeto litigioso desta ação, nos termos dos arts. 329 e 342 do Codigo de Processo Civil. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414) e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao RESTABELECIMENTO, em favor do autor ARNALDO DOS SANTOS SILVA, do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/506.170.907-8), desde a data da cessação (20/04/2016). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 e Súmula 178 do STJ e do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 5895349-74.2024.8.09.0023

ID: 331656718

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895349-74.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINELRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ajuizada por Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais.Em razão desses fatos, intentou a presente demanda para se ver amparada pelo poder jurisdicional, pugnando, portanto, pela concessão do benefício, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos por lei.Foi coligido o laudo médico pericial (ev. 39) e o estudo socioeconômico (ev. 34), oportunizando-se às partes manifestação sobre estes.A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação na movimentação nº 45, requerendo a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou pela procedência.Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito autoral no ev. 55.Neste ponto vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. Decido.Constato que estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, sendo que foi devidamente observado o regramento constitucional da garantia da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Analisando detidamente os autos, no tocante a pretensão relativa ao benefício de prestação continuada, diz o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 que tal benefício corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Outrossim, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante. No que diz respeito à renda per capita, constata-se que ela é nula. Isso porque o promovente não labora, em razão de sua incapacidade e de sua idade. Não obstante, o laudo do estudo socioeconômico atesta a vulnerabilidade familiar, demonstrando que os valores percebidos pelo grupo familiar não são suficientes para suprir o mínimo existencial, notadamente pelos gastos de tratamento com a autora da ação (evento 34).Não obstante, a renda proveniente do bolsa- família não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, assim dispõe o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, que é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:(...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:(...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Em relação ao segundo requisito, o Laudo Médico elaborado pelo expert nomeado atesta que a parte autora possui incapacidade permanente e total (evento 39).Cita-se a jurisprudência em caso semelhante: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) [...]. (AC 0017099-36.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Logo, há que se reconhecer o direito à concessão de benefício assistencial, considerando que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, pra fins de CONDENAR o requerido a CONCEDER e PAGAR a parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, com eficácia retroativa à data do pedido administrativo 11/07/2024.CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Processo nº 6053368-19.2024.8.09.0076

ID: 331657264

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6053368-19.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAYQUE YURI PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR SILVANEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6053368-19.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6053368-19.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kayque Yuri Pereira Da Silva representado por SILVANEIDE MARIA DA SILVARequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ajuizada por Kayque Yuri Pereira Da Silva representado por SILVANEIDE MARIA DA SILVA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais.Em razão desses fatos, intentou a presente demanda para se ver amparada pelo poder jurisdicional, pugnando, portanto, pela concessão do benefício, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos por lei.Foi coligido o laudo médico pericial (ev. 31) e o estudo socioeconômico (ev. 27), oportunizando-se às partes manifestação sobre estes.A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação na movimentação nº 37, requerendo a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou pela procedência.Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito autoral no ev. 45.Neste ponto vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. Decido.Constato que estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, sendo que foi devidamente observado o regramento constitucional da garantia da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Analisando detidamente os autos, no tocante a pretensão relativa ao benefício de prestação continuada, diz o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 que tal benefício corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Outrossim, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante. No que diz respeito à renda per capita, constata-se que ela é nula. Isso porque o promovente não labora, em razão de sua incapacidade e de sua idade. Não obstante, o laudo do estudo socioeconômico atesta a vulnerabilidade familiar, demonstrando que os valores percebidos pelo grupo familiar não são suficientes para suprir o mínimo existencial, notadamente pelos gastos de tratamento com o autor (evento 27).Não obstante, a renda proveniente do benefício assistencial de sua genitora não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, assim dispõe o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, que é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:(...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:(...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Destarte, a renda proveniente dos referidos benefícios, não poderão ser consideradas para fins de cálculo da renda per capita, eis que visa a amparar unicamente o seu beneficiário, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Os requisitos para a concessão do benefício assistencial são, em síntese, (i) a deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e (ii) a miserabilidade, no caso do benefício assistencial ao deficiente, ou; (iii) a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e também (iv) a impossibilidade de prover a própria subsistência ou vê-la mantida pela família, no caso de benefício assistencial ao idoso. O Supremo Tribunal Federal, em 2013, por ocasião do julgamento do RE 567.985 / MT e Rcl 4.374/PE, sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (inf. 702 Corte Especial) e fixou o parâmetro de ½ salário mínimo para a renda per capita, ressalvando, ainda, a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores que não apenas a renda per capita da família, o que, inclusive, foi positivado em 2015 pela Lei 13.146, que, alterando a Lei 8.742/93, incluiu essa previsão no art. 20, § 11. Ainda na apuração da renda per capita, não se deve computar a importância recebida a título de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, percebido pelos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. [....] (TRF-1 - AC: 00187622020184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/06/2022 PAG PJe 27/06/2022 PAG) Em relação ao segundo requisito, o Laudo Médico elaborado pelo expert nomeado atesta que o autor, ainda que menor de idade, possui a referida doença desde o nascimento e esta durará por tempo indeterminado, ou seja, já é superior ao prazo de 02 (dois) anos, requisito previsto na legislação (evento 31).Cita-se a jurisprudência em caso semelhante: LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Logo, há que se reconhecer o direito à concessão de benefício assistencial, considerando que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, pra fins de CONDENAR o requerido a CONCEDER e PAGAR a parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, com eficácia retroativa à data do pedido administrativo 11/09/2024.CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5881554-62.2024.8.09.0132

ID: 256607868

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881554-62.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS DE SANTANA LOPES DENIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL DE JESUS

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FERNANDA SILVA MAXIMO AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5881554-62.2024.8.09.0132Requerente: Daniel Dias De Santana Lopes, RG:7212729 Secretaria da Segurança Pública/GO, CNPJ/CPF: 712.411.071-81. Profissão: --. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: RUA EDSON RODRIGUES DE SOUZA, S N, QD 03 LT 03, Residencial Bela Vista, POSSE/GO. CEP: 73906307. Telefone: (62) 99607-1607Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por DANIEL DIAS DE SANTANA LOPES, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Denia Lopes da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a inicial que o autor foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NÍVEL 3, (CID 10 F84.0), apresentando atraso na comunicação verbal e não-verbal, com padrão de comportamento repetitivo e interesse restrito.Aduz que requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada – BPC ao Deficiente (NB 87/712.567.313-0), contudo o mesmo foi indeferido a pretexto de a Renda Mensal Per Capita do Grupo Familiar ser superior a ¼ do Salário Mínimo.Ajuizou a presente ação para alcançar a concessão do benefício judicialmente, uma vez que restou frustrada a tentativa administrativa.Juntou documentos [eventos n. 01 e 09].O feito foi recebido, ocasião em que restou concedido o benefício da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinada a realização das perícias médica e socioeconômica, bem como a citação do INSS [evento n. 11].As perícias médica e socioeconômica foram realizadas, com a consequente juntada dos laudos nos autos [eventos n. 25 e 27].Citado, o INSS apresentou contestação [evento n. 31], que foi impugnada pela parte Autora [evento n. 35].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora apresentou novos comprovantes de gastos e pediu pelo julgamento antecipado da lide [eventos n. 40 e 41], enquanto a parte Requerida quedou-se inerte [evento n. 43].Os autos vieram conclusos.Passo a decidir e fundamentar.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21. Da Deficiência: No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n. 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos). No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos [evento n. 25] atestou que a parte Autora “é portador de deficiência que exige tratamento medicamentoso e avaliações médicas regulares.” Ressalta-se que a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF1, veja-se: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023). VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo. 9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/24, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24). Portanto, está comprovado o requisito deficiência. Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência: Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico [evento n. 27], sendo a conclusão de que “a família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência”. Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG). De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei e pela jurisprudência, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a hipossuficiência financeira. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER - Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP. À Escrivania, para que proceda à retificação do polo ativo da presente ação, excluindo Denia Lopes da Silva, devendo constar como Autor apenas Daniel Dias de Santana Lopes, uma vez que Denia atua unicamente na qualidade de genitora e representante legal da Requerente. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção às Portarias Conjuntas TJGO/PFGO ns. 15/2024 e 17/2024, a fim de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS ( X ) deficiente ( ) idoso DIB 03/02/2023 DIP 1˚ dia do mês da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Daniel Dias de Santana Lopes CPF 712.411.071-81 Representante legal (se menor) Denia Lopes da Silva CPF do representante 852.209.221-49 Data do ajuizamento 16/09/2024 Data da citação 25/11/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Acima especificados Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5393105-96.2024.8.09.0132

ID: 326140109

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5393105-96.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BARBOSA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5393105-96.2024.8.09.0132Requerente: Isaias Barbosa Dourado, RG:, CNPJ/CPF: 107.731.601-16. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA B-13, , quadra 23, lote 29, Residencial Brisas da Serra, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 99845-8818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: AVENIDA GOIÁS, , , CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por Isaias Barbosa Dourado em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, já qualificados (ev. 01).Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 18/12/2023. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação (ev. 05).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 15) e o estudo socioeconômico (ev. 20).O INSS apresentou contestação (ev. 21) e a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido (ev. 39). A Autarquia ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 37).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 15) atestou que o Autor “é portador de deficiência que exige tratamento contínuo com avaliações médicas regulares”.Ressalta-se que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 20), sendo a conclusão de que a família “é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial”.Ressalta-se que a renda do bolsa-família recebida não pode ser considerada para o cálculo da renda familiar, conforme é o entendimento do E. TRF1:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA UNIÃO. BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..]. Assim, como pode uma família ser pobre para receber um benefício e não ser para o outro, uma vez que o Bolsa Família também se destina a famílias pobres. Por fim, destaco que a Lei do Bolsa Família, como ressaltado mais acima, identifica a renda mensal da família como os rendimentos auferidos mensalmente pelos seus integrantes, salvo aqueles obtidos por programas oficiais de transferência de renda. (...) [...] (TRF-1 - AGREXT: 10022253120204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. [...] (TRF-1 - AC: 10189597520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).Além disso, a possibilidade de exclusão da renda do bolsa-família está prevista no art. 4º, §2º, II, do Decreto nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, veja-se:Art. 4º [...] §2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Ademais, constou no laudo médico e social que o infante necessita de terapias pelo método ABA, especialmente atendimento com fonoaudióloga, o que não está sendo feito pela falta de recursos financeiros. Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto”. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a hipossuficiência financeira.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (18/12/2023) -Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência DIB DER em 18/12/2023. DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Isaias Barbosa Dourado CPF 107.731.601-16 Nome da representante legal Raissa Aparecida Pereira Barbosa Dourado CPF 029.035.731-40 Data do ajuizamento 17/05/2024 Data da citação 10/07/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6056072-31.2024.8.09.0132

ID: 274874316

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056072-31.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERICK HENRY BARROS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELYNE MICHELLE MACIEL SABATH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 6056072-31.2024.8.09.0132Requerente: Derick Henry Barros Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 107.884.291-40. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Estudante Jose F Rosa, 0, qd 05, lt. 04, Cafelandios, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0818-09, Endereço: FERNANDO COSTA, 49, JAIARA SHOPPING, NOVA VILA JAIARA, 6233159309, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela antecipada, proposta por Derick Henry Barros Almeida em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS.Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 30/04/2024. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação (ev. 10).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 26) e o estudo socioeconômico (ev. 24).O INSS apresentou contestação (ev. 30) e o Autor impugnou (ev. 33).As partes não requereram a produção de novas provas (ev. 38).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 26) atestou que o Autor é portador de “autismo infantil (CID 10 F84.0)”, mencionando que “no ato da perícia não houve comunicação visual e tão pouco verbal por parte do autor”.Ressalto que a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF-1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 24), no sentido de que “a família se encontra em uma situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco”, não possuindo “renda suficiente para atender às necessidades básicas da família, uma vez que as despesas mensais superam a renda disponível”. A conclusão do laudo é de que a “família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial”.Ao evento n. 33, a parte autora ainda destaca que Francisco está desempregado desde dezembro de 2024, conforme Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (ev. 33, arq. 02). De acordo com o laudo, “o esposo [Francisco Barros de Almeida] trabalha esporádico como vaqueiro e recebe R$ 1.412,00, as vezes menos”. Por sua vez, Jaqueline Barros Dias recebe o montante de R$ 450,00 referente ao benefício do bolsa-família.A propósito, a renda do bolsa-família recebida não pode ser considerada para o cálculo da renda familiar, conforme é o entendimento do E. TRF-1:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA UNIÃO. BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..]. Assim, como pode uma família ser pobre para receber um benefício e não ser para o outro, uma vez que o Bolsa Família também se destina a famílias pobres. Por fim, destaco que a Lei do Bolsa Família, como ressaltado mais acima, identifica a renda mensal da família como os rendimentos auferidos mensalmente pelos seus integrantes, salvo aqueles obtidos por programas oficiais de transferência de renda. (...) [...] (TRF-1 - AGREXT: 10022253120204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. [...] (TRF-1 - AC: 10189597520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).Além disso, a possibilidade de exclusão da renda do bolsa-família está prevista no art. 4º, §2º, II, do Decreto nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, veja-se:Art. 4º [...] §2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto”. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência financeira.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor do Autor, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (30/04/2024) -Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS – pessoa com deficiência DIB DER em 30/04/2024. DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Derick Henry Barros Almeida CPF 107.884.291-40 Nome da representante legal Jaqueline Barros Dias CPF 059.627.291-02 Data do ajuizamento 18/11/2024 Data da citação 10/03/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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